Procedimento Comum Cível 0801464-44.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801464-44.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

24/05/2026, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0801464-44.2025.8.15.7701. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Junto aos autos Nota Técnica emitida pelo NATJUS/PB. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se e informem se têm outras provas a produzir, especificando-as de forma fundamentada, podendo, no mesmo prazo, acostar outros documentos médicos para a formação do convencimento deste órgão julgador. Em sequência venham os autos conclusos para decisão/sentença. Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública/MP, o prazo acima deverá ser contado em dobro. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:33

Mero expediente

12/05/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 10:00

Mero expediente

24/04/2026, 09:11

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 09:01

Petição (Contraminuta)

18/04/2026, 11:27

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, momento em que poderá apresentar novos elementos visando o julgamento do mérito.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:08

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) ___________________________________________________________________ Processo nº0801464-44.2025.8.15.7701. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por AMARO JOSÉ DOS SANTOS em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual aduz ser portador de Neoplasia mieloproliferativa com Mielofibrose (CID-10 D47.1), doença hematológica maligna, crônica, progressiva e sem cura e alega fazer jus ao recebimento do medicamento não incorporado ao SUS "RUXOLITINIBE 20 mg (nome comercial Jakavi). Com a exordial juntou documentos, do qual é possível observar que o paciente realiza o seu tratamento no Hospital da FAP, que é um CACON/UNACON no Estado da Paraíba. Pediu tutela de urgência para compelir o demandado a lhe fornecer de imediato o medicamento. Foi determinada a emenda da inicial, conforme id nº 128618936. Petição de emenda apresentada no id nº 136069710. Emitida NOTA TÉCNICA pelo NATJUS para o caso concreto. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre informar que tratando-se de medicamento oncológico, a Portaria GM/MS nº 8.477/2025, publicada em 22 de outubro de 2025, redefiniu o rol de fármacos sujeitos à aquisição centralizada pela União, parâmetro atualmente relevante para a definição da competência jurisdicional. Referida portaria, entretanto, foi submetida à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE que gerou o Tema 1234, segundo a qual somente as ações ajuizadas após a data de sua publicação encontram-se sujeitas ao novo regime de competência decorrente da centralização federal. No caso concreto, verifica-se que a presente demanda foi proposta em momento posterior à edição da Portaria GM/MS nº 8.477/2025. Incide, portanto, a modulação estabelecida pela referida norma. Destaco, por relevante, que em 04/07/2022 foi publicada a PORTARIA SCTIE/MS Nº 54, DE 1º DE JULHO DE 2022, que decidiu pela não incorporação ao SUS do medicamento RUXOLITINIBE para tratamento de pacientes com mielofibrose, risco intermediário-2 ou alto, com plaquetas acima de 100.000/mm3, inelegíveis ao transplante de células-tronco hematopoéticas, senão vejamos: Outrossim, o fármaco não está incluído na lista de medicamentos disponibilizados | AF-ONCO. Assim, considerando que se trata de demanda envolvendo medicamento oncológico não incorporado, cujo valor do tratamento anual é inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, assento a competência deste juízo. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência, ressaltando que a concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I)1. Dito isso, repise-se, conforme Portaria SCTIE/MS nº 54, de 1º de julho de 2022, o medicamento RUXOLITINIBE não foi incorporado ao SUS para tratamento de pacientes com mielofibrose, risco intermediário-2 ou alto, com plaquetas acima de 100.000/mm3, inelegíveis ao transplante de células-tronco hematopoéticas. Consoante se extrai dos autos, foi acostado no id nº 136069730 o ato administrativo do ente público demandado que entendeu pelo não fornecimento do medicamento, conforme se observa abaixo: Nesse sentido, em um juízo de cognição sumária, próprio de tutelas de urgência, acerca de medicação não incorporada, tenho que se mostra ausente a probabilidade do direito invocado, conforme passo a expor. Destaque-se que, no requerimento de fármaco não incorporada ao SUS, deve o magistrado, em primeiro lugar, realizar apenas o controle de legalidade do ato administrativo de não incorporação e/ou negativa, não cabendo ingressar no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. Nesse sentido, quanto à legalidade do ato administrativo de não incorporação do fármaco no SUS, deve-se observar o que estabelece a legislação do SUS em relação ao procedimento de incorporação de novas tecnologias, a fim de aferir se, no caso concreto, houve violação à lei. O art. 19-Q, da Lei do SUS, dispõe que "a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS". Ademais, o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, reza que: § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Por seu turno, quanto ao procedimento administrativo de incorporação de novas tecnologias no SUS, dispõe o art. 19-R, da Lei 8.080/90, que: Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) VI - publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. (Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023) Assim, da análise da narrativa exordial e dos elementos apresentados pela parte autora, não consigo vislumbrar qualquer infringência às normas acima declinadas no ato de não incorporação do medicamento no SUS. Do mesmo modo, apreciando o ato da CONITEC que recomendou a não incorporação do medicamento, vislumbro que a justificativa apresentada foi a seguinte: Em assim sendo, com base nos referidos motivos, tenho que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a inexistência, a inveracidade e a ilegitimidade das razões utilizadas pela administração. Relativamente ao ato administrativo do demandado que negou o fornecimento do fármaco, percebo que se fundamentou basicamente na justificativa de que a droga não estava incorporada, razão pela qual, também não observo qualquer ilegalidade no ato. Isso porque, o art. 19-M, da Lei 8080/90, é categórico ao estabelecer o conceito de assistência terapêutica integral, conceituando-a da seguinte forma: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Portanto, se a prescrição não se conforma com o PCDT do SUS para a doença ou se o medicamento não está nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal, não há ilegalidade no ato administrativo de não dispensação do fármaco. Por outro lado, colhe-se do laudo do médico o seguinte: Examinando o referido laudo, percebo que em nenhum momento ele infirma as razões utilizadas como fundamento pela CONITEC para recomendar a não incorporação do medicamento. Ademais, a nota técnica emitida pelo NATJUS foi desfavorável nos seguintes termos: Por tais motivos, o pleito liminar deve ser indeferido. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, sem prejuízo de sua reanálise caso a parte autora apresente outros elementos e argumentos capazes de modificar as razões acima expostas. Em que pese as tentativas anteriores deste juízo, tem-se que o ente público demandado não transigem em demandas que versam sobre medicamentos não incorporados. Dessa forma, mostra-se totalmente contraproducente, por violar o princípio da celeridade, a designação de um ato processual que, desde logo, mostra-se inócuo. Ademais, em demandas como a presente não se faz necessária a produção de prova oral em audiência. Assim, deixo de designar audiência de conciliação/instrução e julgamento. CITE o réu para apresentação de defesa, num prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, momento em que poderá apresentar novos elementos visando o julgamento do mérito. Em seguida, tragam-me os autos conclusos. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0801464-44.2025.8.15.7701. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda ajuizada por AMARO JOSÉ DOS SANTOS em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir o(s) ente(s) público(s) demanado(s) a fornecer(em) fármaco(s) indicado(s) na inicial RUXOLITINIBE para tratamento da Neoplasia mieloproliferativa com Mielofibrose (CID-10 D47.1). Determinada a emenda à incial, id nº 128618936. Petição de emenda apresentada no id nº 136069710. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Objetiva a parte autora receber medicamento NÃO INCORPORADO ao SUS. A Súmula Vinculante nº 61, do STF, estabeleceu que, em situações dessa natureza, incumbe à parte autora demonstrar a presença das teses do tema 6 da repercussão geral do STF. Da análise da narrativa da exordial verifico que, em nenhum momento, o autor expôs a presença dos requisitos expostos nas referidas teses. Vislumbro, ademais, conforme informado no ato de id nº 128611305, que a CONITEC recomendou a NÃO INCORPORAÇÃO do medicamento ao SUS para a doença que acomete o requerente. DIANTE DO EXPOSTO, sob pena de indeferimento da inicial, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a exordial, com o fim de: A. Abordar a legalidade ou ilegalidade do ato da CONITEC que recomendou a NÃO INCORPORAÇÃO do medicamento no SUS. B. Acostar aos autos prova de que o medicamento pleiteado encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências para o tratamento da sua doença, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. C. Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. D. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” Ademais, cumpra-se integralmente a decisão de id nº 128618936, sobretudo o item 2, devendo a parte autora indicar o valor do tratamento anual requerido, considerando o Preço Máximo de Venda ao Governo e a alíquota zero do ICMS. Feita a emenda, requisite-se nota técnica ao NATJUS, conforme exigido na súmula vinculante nº 61, do STF. Intimem-se eletronicamente. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, momento em que poderá apresentar novos elementos visando o julgamento do mérito.

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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