Apelação Cível 0805390-71.2019.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0805390-71.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIME-SE a parte promovida para efetuar o pagamento das custas finais, guia disponibilizada ID 136115232, com desconto de 50%, conforme sentença.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805390-71.2019.8.15.2001. AUTOR: S. V. S. L., LEILANE ANDREIA BATISTA DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar] Vistos, etc. O presente feito versa sobre Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. O Autor, S. V. S. L., menor absolutamente incapaz portador de encefalopatia hipóxico-isquêmica com comprometimento cognitivo moderado (CID G93.1), move a ação contra a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. O objeto é a cobertura integral de terapias multidisciplinares. O Autor requer expressamente a inclusão dos métodos específicos Pediasuit, Floortime e Equoterapia. A operadora negou a cobertura dessas terapias sob o fundamento de ausência de previsão no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em decisão liminar na origem, a tutela de urgência foi parcialmente concedida. A sentença de mérito anterior foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão ID 75501093). O Tribunal Superior determinou a colheita de prova técnica. O objetivo era dirimir a controvérsia sobre a evidência científica dos métodos pleiteados, notadamente frente à nova legislação (Lei nº 14.454/2022). Para instrução, foram oficiados o NATJUS e a CONITEC. O Ofício da CONITEC (ID 116535885) atestou que o método Pediasuit não possui pedido de incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Comissão também esclareceu que a estratégia Floortime não se enquadra no escopo de tecnologias avaliadas pela Conitec. A Nota Técnica nº 294262 do NATJUS/PB (ID 106678673) analisou o caso concreto. A conclusão técnica foi de que a demanda era "Não Favorável ao Pedido". O NATJUS destacou a ausência de dados na literatura que comprovem a eficiência ou superioridade das terapias pleiteadas (Pediasuit e Floortime) em relação aos tratamentos convencionais para a patologia do Autor. Os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar para prolação da nova decisão. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da análise judicial reside na obrigação da operadora de saúde em custear tratamentos fora do rol de coberturas obrigatórias da ANS. O caso deve ser analisado à luz da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998. A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios rígidos para a superação do caráter, em regra, taxativo do Rol da ANS. Para a cobertura de procedimento ou terapia não listada no Rol, exige-se a comprovação de sua eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. Alternativamente, é necessária a recomendação de órgão técnico nacional como a CONITEC ou similar internacional. A instrução probatória determinada pelo Tribunal de Justiça buscou exatamente essa comprovação. A prova técnica produzida por órgão nacional especializado (NATJUS), atuando como auxiliar do juízo, foi clara. O laudo técnico do NATJUS/PB (ID 106678673) atestou a ausência de evidências científicas que justifiquem a superioridade dos métodos Pediasuit e Floortime sobre as terapias convencionais. A CONITEC, por sua vez, confirmou a falta de análise e incorporação desses métodos em terapias financiadas pelo SUS. Portanto, falhou o requisito legal de comprovação de eficácia ou de recomendação de órgão técnico. A ausência de evidência científica robusta para os métodos específicos afasta a obrigatoriedade de custeio pela operadora de saúde suplementar, em observância à Lei nº 14.454/2022. A mesma regra se aplica à Equoterapia, que também não está no Rol e carece da necessária comprovação de eficácia superior aos métodos cobertos. Contudo, a operadora é obrigada a custear o tratamento da patologia diagnosticada. A cobertura das terapias multidisciplinares convencionais (fisioterapia motora, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outras) para reabilitação do Autor é inquestionável. Essas terapias devem ser fornecidas sem limitação de sessões, conforme a prescrição do médico assistente e a natureza continuada da doença, em consonância com as normas atuais da ANS para TGD. No que tange aos danos morais, a recusa inicial da Ré se pautou em interpretação contratual e regulatória, baseada na taxatividade do Rol da ANS. A recusa estava lastreada em dúvida objetiva e justificada legalmente, o que foi inclusive objeto de reexame determinado pelo Tribunal. A recusa não constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral. O pleito de reparação extrapatrimonial não procede. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. I. CONFIRMO PARCIALMENTE a tutela de urgência anteriormente deferida. II. CONDENO a promovida UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO na obrigação de garantir e custear ao Autor S. V. S. L. o tratamento multiprofissional necessário à sua reabilitação. III. O tratamento deve consistir em sessões ilimitadas de Fisioterapia Motora, Fisioterapia Respiratória (RTA e Bobath), Fonoaudiologia, e Terapia Ocupacional (Integração Sensorial e Terapia Ocupacional Convencional). IV. As sessões devem ser realizadas com profissionais habilitados em sua rede própria ou credenciada, conforme a prescrição médica para a patologia. V. AFASTO a presente decisão os métodos específicos Pediasuit, Floortime e Equoterapia cuja obrigatoriedade de custeio não restou comprovada pelas evidências técnicas. VI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. VII. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. VIII. A distribuição da sucumbência é recíproca na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, vedada a compensação nos termos legais. IX. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte Autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805390-71.2019.8.15.2001. AUTOR: S. V. S. L., LEILANE ANDREIA BATISTA DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar] Vistos, etc. O presente feito versa sobre Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. O Autor, S. V. S. L., menor absolutamente incapaz portador de encefalopatia hipóxico-isquêmica com comprometimento cognitivo moderado (CID G93.1), move a ação contra a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. O objeto é a cobertura integral de terapias multidisciplinares. O Autor requer expressamente a inclusão dos métodos específicos Pediasuit, Floortime e Equoterapia. A operadora negou a cobertura dessas terapias sob o fundamento de ausência de previsão no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em decisão liminar na origem, a tutela de urgência foi parcialmente concedida. A sentença de mérito anterior foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão ID 75501093). O Tribunal Superior determinou a colheita de prova técnica. O objetivo era dirimir a controvérsia sobre a evidência científica dos métodos pleiteados, notadamente frente à nova legislação (Lei nº 14.454/2022). Para instrução, foram oficiados o NATJUS e a CONITEC. O Ofício da CONITEC (ID 116535885) atestou que o método Pediasuit não possui pedido de incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Comissão também esclareceu que a estratégia Floortime não se enquadra no escopo de tecnologias avaliadas pela Conitec. A Nota Técnica nº 294262 do NATJUS/PB (ID 106678673) analisou o caso concreto. A conclusão técnica foi de que a demanda era "Não Favorável ao Pedido". O NATJUS destacou a ausência de dados na literatura que comprovem a eficiência ou superioridade das terapias pleiteadas (Pediasuit e Floortime) em relação aos tratamentos convencionais para a patologia do Autor. Os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar para prolação da nova decisão. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da análise judicial reside na obrigação da operadora de saúde em custear tratamentos fora do rol de coberturas obrigatórias da ANS. O caso deve ser analisado à luz da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998. A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios rígidos para a superação do caráter, em regra, taxativo do Rol da ANS. Para a cobertura de procedimento ou terapia não listada no Rol, exige-se a comprovação de sua eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. Alternativamente, é necessária a recomendação de órgão técnico nacional como a CONITEC ou similar internacional. A instrução probatória determinada pelo Tribunal de Justiça buscou exatamente essa comprovação. A prova técnica produzida por órgão nacional especializado (NATJUS), atuando como auxiliar do juízo, foi clara. O laudo técnico do NATJUS/PB (ID 106678673) atestou a ausência de evidências científicas que justifiquem a superioridade dos métodos Pediasuit e Floortime sobre as terapias convencionais. A CONITEC, por sua vez, confirmou a falta de análise e incorporação desses métodos em terapias financiadas pelo SUS. Portanto, falhou o requisito legal de comprovação de eficácia ou de recomendação de órgão técnico. A ausência de evidência científica robusta para os métodos específicos afasta a obrigatoriedade de custeio pela operadora de saúde suplementar, em observância à Lei nº 14.454/2022. A mesma regra se aplica à Equoterapia, que também não está no Rol e carece da necessária comprovação de eficácia superior aos métodos cobertos. Contudo, a operadora é obrigada a custear o tratamento da patologia diagnosticada. A cobertura das terapias multidisciplinares convencionais (fisioterapia motora, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outras) para reabilitação do Autor é inquestionável. Essas terapias devem ser fornecidas sem limitação de sessões, conforme a prescrição do médico assistente e a natureza continuada da doença, em consonância com as normas atuais da ANS para TGD. No que tange aos danos morais, a recusa inicial da Ré se pautou em interpretação contratual e regulatória, baseada na taxatividade do Rol da ANS. A recusa estava lastreada em dúvida objetiva e justificada legalmente, o que foi inclusive objeto de reexame determinado pelo Tribunal. A recusa não constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral. O pleito de reparação extrapatrimonial não procede. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. I. CONFIRMO PARCIALMENTE a tutela de urgência anteriormente deferida. II. CONDENO a promovida UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO na obrigação de garantir e custear ao Autor S. V. S. L. o tratamento multiprofissional necessário à sua reabilitação. III. O tratamento deve consistir em sessões ilimitadas de Fisioterapia Motora, Fisioterapia Respiratória (RTA e Bobath), Fonoaudiologia, e Terapia Ocupacional (Integração Sensorial e Terapia Ocupacional Convencional). IV. As sessões devem ser realizadas com profissionais habilitados em sua rede própria ou credenciada, conforme a prescrição médica para a patologia. V. AFASTO a presente decisão os métodos específicos Pediasuit, Floortime e Equoterapia cuja obrigatoriedade de custeio não restou comprovada pelas evidências técnicas. VI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. VII. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. VIII. A distribuição da sucumbência é recíproca na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, vedada a compensação nos termos legais. IX. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte Autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: S. V. S. L., LEILANE ANDREIA BATISTA DE SOUZA. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Cuida de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato de a parte autora pretender a garantia de acesso à atenção terapêutica em face do plano de saúde. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem. No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025. Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805390-71.2019.8.15.2001 [Liminar, Planos de Saúde].

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805390-71.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre a resposta ofício CONITEC, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805390-71.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre a resposta ofício CONITEC, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805390-71.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre a resposta ofício CONITEC, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805390-71.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS interposta por S. V. S. L., representado por sua genitora, Leilane Andreia Batista de Souza, em desfavor UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. 2. Verte-se dos autos que o menor foi diagnosticado com ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO MODERADO APÓS PARADA CARDIORESPIRATÓRIA AOS SEIS MESES DE IDADE DECORRENTE DE INFECÇÃO DO TIPO MENISGITE VIRAL (CID 10: G93.1 e A87) conforme laudo médico de ID 19179342. 3. Infere-se da leitura do álbum processual que a sentença de ID 48468268 foi anulada para que “(…) o juízo de primeiro grau, antes de decidir, consulte o Conitec e o Natjus a respeito da evidência científica do método pediasuit nas sessões de fisioterapia, bem ainda da estratégia floortime nas sessões de terapia ocupacional com integração social, no tratamento da doença que acomete a parte autora (ID 75501093). 4. Com o retorno do feito, as partes foram intimadas, tendo a ré postulado pela expedição de ofício a CONITEC e ao NATJUS (ID 49677686). 5. Assim sendo, na esteira da ratio que subjaz ao art. 472 do CPC, determino que seja oficiada ao NATJUS e a CONITEC solicitando parecer técnico sobre a obrigatoriedade, no caso concreto, da cobertura do tratamento através do método específico Pediasuit nas sessões de fisioterapia, bem ainda da estratégia Floortime nas sessões de terapia ocupacional com integração social, à época dos fatos e à luz do Rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências considerando a prescrição do laudo de ID 19179342 e 19179341 que deverá acompanhar a correspondência. Prazo: 30 dias. 6. Com a resposta vistas as partes pelo prazo comum de 15 dias. 7. Após, vistas ao MP. Cumpra-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805390-71.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS interposta por S. V. S. L., representado por sua genitora, Leilane Andreia Batista de Souza, em desfavor UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. 2. Verte-se dos autos que o menor foi diagnosticado com ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO MODERADO APÓS PARADA CARDIORESPIRATÓRIA AOS SEIS MESES DE IDADE DECORRENTE DE INFECÇÃO DO TIPO MENISGITE VIRAL (CID 10: G93.1 e A87) conforme laudo médico de ID 19179342. 3. Infere-se da leitura do álbum processual que a sentença de ID 48468268 foi anulada para que “(…) o juízo de primeiro grau, antes de decidir, consulte o Conitec e o Natjus a respeito da evidência científica do método pediasuit nas sessões de fisioterapia, bem ainda da estratégia floortime nas sessões de terapia ocupacional com integração social, no tratamento da doença que acomete a parte autora (ID 75501093). 4. Com o retorno do feito, as partes foram intimadas, tendo a ré postulado pela expedição de ofício a CONITEC e ao NATJUS (ID 49677686). 5. Assim sendo, na esteira da ratio que subjaz ao art. 472 do CPC, determino que seja oficiada ao NATJUS e a CONITEC solicitando parecer técnico sobre a obrigatoriedade, no caso concreto, da cobertura do tratamento através do método específico Pediasuit nas sessões de fisioterapia, bem ainda da estratégia Floortime nas sessões de terapia ocupacional com integração social, à época dos fatos e à luz do Rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências considerando a prescrição do laudo de ID 19179342 e 19179341 que deverá acompanhar a correspondência. Prazo: 30 dias. 6. Com a resposta vistas as partes pelo prazo comum de 15 dias. 7. Após, vistas ao MP. Cumpra-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

28/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805390-71.2019.8.15.2001. AUTOR: S. V. S. L., LEILANE ANDREIA BATISTA DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar] Vistos, etc. O presente feito versa sobre Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. O Autor, S. V. S. L., menor absolutamente incapaz portador de encefalopatia hipóxico-isquêmica com comprometimento cognitivo moderado (CID G93.1), move a ação contra a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. O objeto é a cobertura integral de terapias multidisciplinares. O Autor requer expressamente a inclusão dos métodos específicos Pediasuit, Floortime e Equoterapia. A operadora negou a cobertura dessas terapias sob o fundamento de ausência de previsão no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em decisão liminar na origem, a tutela de urgência foi parcialmente concedida. A sentença de mérito anterior foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão ID 75501093). O Tribunal Superior determinou a colheita de prova técnica. O objetivo era dirimir a controvérsia sobre a evidência científica dos métodos pleiteados, notadamente frente à nova legislação (Lei nº 14.454/2022). Para instrução, foram oficiados o NATJUS e a CONITEC. O Ofício da CONITEC (ID 116535885) atestou que o método Pediasuit não possui pedido de incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Comissão também esclareceu que a estratégia Floortime não se enquadra no escopo de tecnologias avaliadas pela Conitec. A Nota Técnica nº 294262 do NATJUS/PB (ID 106678673) analisou o caso concreto. A conclusão técnica foi de que a demanda era "Não Favorável ao Pedido". O NATJUS destacou a ausência de dados na literatura que comprovem a eficiência ou superioridade das terapias pleiteadas (Pediasuit e Floortime) em relação aos tratamentos convencionais para a patologia do Autor. Os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar para prolação da nova decisão. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da análise judicial reside na obrigação da operadora de saúde em custear tratamentos fora do rol de coberturas obrigatórias da ANS. O caso deve ser analisado à luz da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998. A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios rígidos para a superação do caráter, em regra, taxativo do Rol da ANS. Para a cobertura de procedimento ou terapia não listada no Rol, exige-se a comprovação de sua eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. Alternativamente, é necessária a recomendação de órgão técnico nacional como a CONITEC ou similar internacional. A instrução probatória determinada pelo Tribunal de Justiça buscou exatamente essa comprovação. A prova técnica produzida por órgão nacional especializado (NATJUS), atuando como auxiliar do juízo, foi clara. O laudo técnico do NATJUS/PB (ID 106678673) atestou a ausência de evidências científicas que justifiquem a superioridade dos métodos Pediasuit e Floortime sobre as terapias convencionais. A CONITEC, por sua vez, confirmou a falta de análise e incorporação desses métodos em terapias financiadas pelo SUS. Portanto, falhou o requisito legal de comprovação de eficácia ou de recomendação de órgão técnico. A ausência de evidência científica robusta para os métodos específicos afasta a obrigatoriedade de custeio pela operadora de saúde suplementar, em observância à Lei nº 14.454/2022. A mesma regra se aplica à Equoterapia, que também não está no Rol e carece da necessária comprovação de eficácia superior aos métodos cobertos. Contudo, a operadora é obrigada a custear o tratamento da patologia diagnosticada. A cobertura das terapias multidisciplinares convencionais (fisioterapia motora, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outras) para reabilitação do Autor é inquestionável. Essas terapias devem ser fornecidas sem limitação de sessões, conforme a prescrição do médico assistente e a natureza continuada da doença, em consonância com as normas atuais da ANS para TGD. No que tange aos danos morais, a recusa inicial da Ré se pautou em interpretação contratual e regulatória, baseada na taxatividade do Rol da ANS. A recusa estava lastreada em dúvida objetiva e justificada legalmente, o que foi inclusive objeto de reexame determinado pelo Tribunal. A recusa não constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral. O pleito de reparação extrapatrimonial não procede. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. I. CONFIRMO PARCIALMENTE a tutela de urgência anteriormente deferida. II. CONDENO a promovida UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO na obrigação de garantir e custear ao Autor S. V. S. L. o tratamento multiprofissional necessário à sua reabilitação. III. O tratamento deve consistir em sessões ilimitadas de Fisioterapia Motora, Fisioterapia Respiratória (RTA e Bobath), Fonoaudiologia, e Terapia Ocupacional (Integração Sensorial e Terapia Ocupacional Convencional). IV. As sessões devem ser realizadas com profissionais habilitados em sua rede própria ou credenciada, conforme a prescrição médica para a patologia. V. AFASTO a presente decisão os métodos específicos Pediasuit, Floortime e Equoterapia cuja obrigatoriedade de custeio não restou comprovada pelas evidências técnicas. VI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. VII. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. VIII. A distribuição da sucumbência é recíproca na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, vedada a compensação nos termos legais. IX. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte Autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: S. V. S. L., LEILANE ANDREIA BATISTA DE SOUZA. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Cuida de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato de a parte autora pretender a garantia de acesso à atenção terapêutica em face do plano de saúde. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem. No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025. Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805390-71.2019.8.15.2001 [Liminar, Planos de Saúde].

03/11/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805390-71.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre a resposta ofício CONITEC, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805390-71.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS interposta por S. V. S. L., representado por sua genitora, Leilane Andreia Batista de Souza, em desfavor UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. 2. Verte-se dos autos que o menor foi diagnosticado com ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO MODERADO APÓS PARADA CARDIORESPIRATÓRIA AOS SEIS MESES DE IDADE DECORRENTE DE INFECÇÃO DO TIPO MENISGITE VIRAL (CID 10: G93.1 e A87) conforme laudo médico de ID 19179342. 3. Infere-se da leitura do álbum processual que a sentença de ID 48468268 foi anulada para que “(…) o juízo de primeiro grau, antes de decidir, consulte o Conitec e o Natjus a respeito da evidência científica do método pediasuit nas sessões de fisioterapia, bem ainda da estratégia floortime nas sessões de terapia ocupacional com integração social, no tratamento da doença que acomete a parte autora (ID 75501093). 4. Com o retorno do feito, as partes foram intimadas, tendo a ré postulado pela expedição de ofício a CONITEC e ao NATJUS (ID 49677686). 5. Assim sendo, na esteira da ratio que subjaz ao art. 472 do CPC, determino que seja oficiada ao NATJUS e a CONITEC solicitando parecer técnico sobre a obrigatoriedade, no caso concreto, da cobertura do tratamento através do método específico Pediasuit nas sessões de fisioterapia, bem ainda da estratégia Floortime nas sessões de terapia ocupacional com integração social, à época dos fatos e à luz do Rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências considerando a prescrição do laudo de ID 19179342 e 19179341 que deverá acompanhar a correspondência. Prazo: 30 dias. 6. Com a resposta vistas as partes pelo prazo comum de 15 dias. 7. Após, vistas ao MP. Cumpra-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

28/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIME-SE a parte promovida para efetuar o pagamento das custas finais, guia disponibilizada ID 136115232, com desconto de 50%, conforme sentença.

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