Execução de Título Extrajudicial 0806490-17.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806490-17.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0806490-17.2026.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO(076.858.364-08); CONDOMINIO PORTO BRISTOL RESIDENCE(11.412.132/0001-47); Polo passivo: ERIKA MARIA GOMES DE ARAUJO NOBREGA(322.328.884-87); DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente incluiu na planilha de honorários advocatícios de execução e a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Contudo, a fixação de honorários advocatícios em execução extrajudicial, nos moldes do art. 827 do CPC, mostra-se incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. Consoante disposto no art. 55, a Lei 9.099/95 previu a fixação de honorários advocatícios em situações específicas: em primeiro grau, nos casos de litigância de má-fé e, em segundo grau, quando o recorrente for vencido. Ou seja, a Lei 9.099/95 é omissa no que concerne ao arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial. Mas isso não significa dizer que o regime do CPC se aplica, indistintamente, ao procedimento dos Juizados, considerando-se, sobretudo, a especialidade da Lei 9.099/95: ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Por outro lado, não há que se falar na aplicação da multa de 10% (dez por cento) em execução de título extrajudicial, pois a referida multa é cabível apenas no procedimento de cumprimento de sentença, consoante prevê o art. 523, § 1º, do CPC/2015. E mesmo que não o fosse, o enunciado 97 do FONAJE afasta a aplicação desse regramento processual no Sistema dos Juizados: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)". Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, anexando aos autos planilha de débitos sem a inclusão de honorários advocatícios de execução e a multa prevista no Art. 523, §1º, do CPC, sob pena de extinção do processo, por indeferimento da petição inicial, e arquivamento dos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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