Cumprimento de sentença 0806909-17.2015.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806909-17.2015.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TIAGO PONTES DE LIMA TOSCANO. APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A, CLARO S/A. DECISÃO Trata de Ação de Reparação por Danos Morais em sede de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima, devidamente qualificadas. Após a marcha processual, foi proferida sentença condenando as partes promovidas, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido pelo INPC, a partir da publicação da sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar, em caso de responsabilidade extracontratual, a partir da data do evento danoso (data da negativação indevida). As partes interpuseram apelação, porém, o E. TJPB negou provimento ao apelo da CLARO e deu provimento parcial ao apelo do autor, majorando os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Claro S/A realizou um depósito de R$ 5.580,32 em 16/09/2021. O exequente pugnou pelo cumprimento de sentença, apresentando cálculos do valor atualizado da dívida em 16/09/2021, que resulta em R$ 18.700,10. Porém, deste valor, abateu o pagamento já realizado pela Claro S/A, no valor de R$ 5.580,32, o que resultou em R$ 13.119,78. Ato seguinte, informou o exequente que, após atualização do saldo devedor remanescente, já considerando o mencionado depósito e aplicando-se a multa e os honorários advocatícios de 10%, cada um conforme o art. 523, § 1º, do CPC, o montante devido é de R$ 24.115,46. Em razão da inércia em adimplir o débito, foi determinado o bloqueio, o qual restou frutífero, do valor de R$ 24.115,46, no SISBAJUD, em face da parte devedora Claro S/A, com ordem de reiteração. A CLARO S/A opôs, nos próprios autos, Embargos à Execução, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação, bem como que se reconheça o excesso apontado pelo impugnado, desonerando a impugnante do pagamento da quota parte da empresa Oi. A parte exequente impugnou os embargos, pugnando pelo julgamento improcedente. Sentença indeferindo os embargos à execução e extinguindo o cumprimento de sentença, determinando, consequentemente, a expedição de alvarás em favor da parte exequente. A parte executada CLARO S/A interpôs apelação. Este Juízo, em razão da apelação interposta, suspendeu a expedição de alvarás. O E. TJ/PB deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença e determinar: "1. O reconhecimento do adimplemento da obrigação pela CLARO S.A., para os efeitos de sua exoneração da execução; 2. A manutenção da obrigação da coexecutada OI S.A., devendo ser expedida certidão para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial, nos moldes do art. 9º, II e §1º da Lei n.º 11.101/2005; 3. A devolução dos valores eventualmente excedentes bloqueados à CLARO S.A., caso incontroversamente comprovado o excesso." Com o retorno dos autos a este Juízo de primeiro grau, a executada CLARO S.A requereu a expedição de certidão de para habilitação no Juízo da recuperação judicial da executada OI. É o relatório. Decido. Conforme consignado na sentença proferida por este Juízo e confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, a condenação imposta, cujo valor da indenização por dano moral foi majorado em sede recursal, possui caráter solidário. Assim, é direito do credor, ora exequente, exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer um dos devedores solidários. Nesse sentido, dispõe o Código Civil: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Dessa forma, embora a execução tenha sido direcionada integralmente contra a devedora CLARO S.A., esta detém o direito de regresso em face da coobrigada OI S.A., a fim de reaver a respectiva quota-parte, conforme preceitua o Código Civil: Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Não obstante, a coobrigada OI S.A. (TELEMAR NORTE LESTE S/A) está em recuperação judicial, razão pela qual, como determinado pelo Juízo ad quem, em sede recursal, deve ser expedida certidão para fins de habilitação da CLARO S/A no juízo da recuperação judicial, nos moldes do art. 9º, II e §1º da Lei n.º 11.101/2005. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0806909-17.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral]. defiro o pedido da executada CLARO S.A. e determino: 1- Expeçam os alvarás à parte exequente e ao seu causídico, outrora suspensos em razão da apelação interposta; 2- À secretaria para proceder com a emissão da guia de custas finais e intimar a ré CLARO S.A., para efetuar o pagamento das custas, integralmente, no prazo máximo e improrrogável de até cinco dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Provimento 49/2019 da CGJ/PB – Código de Normas Judiciais), inclusive junto ao SERASAJUD e/ou bloqueio no SISBAJUD; 3- Com a comprovação do pagamento das custas, expeça certidão para fins de habilitação da CLARO S.A. no Juízo da recuperação judicial (7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – RJ - processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), nos termos do art. 9º, II e §1º da Lei n.º 11.101/2005; (Deve abranger o débito principal e o valor das custas); 4- Ato seguinte, arquivem os autos; 5- Transcorrido o prazo sem que haja o pagamento, venham os autos conclusos. Intimação das partes pelo gabinete via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA – Processo do ano de 2015. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

06/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(53)