Ação Penal - Procedimento Sumário 0806894-86.2025.8.15.0131 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0806894-86.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:29

Documento (Alvará¡ de Soltura)

24/02/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:47

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:10

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:38

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:38

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:37

Mandado (entregue ao destinatário)

08/02/2026, 20:57

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Delegacia do Município de Cachoeira dos Índios e outros Réu: DAMIAO INACIO DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: [email protected] Processo n. 0806894-86.2025.8.15.0131 Vistos etc. Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado pela defesa técnica do acusado Damião Inácio da Silva, qualificado nos autos, segregado cautelarmente desde o dia 22 de dezembro de 2025, em virtude da suposta prática do crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, figurando como vítima sua ex-companheira, a senhora Avanira Nogueira da Silva. Compulsando o caderno processual com a devida atenção, depreende-se da narrativa fática e dos documentos acostados que a prisão em flagrante delito ocorreu após o acusado, inconformado com o término do relacionamento conjugal de aproximadamente vinte e sete anos, ter se dirigido à residência da vítima, localizada no Sítio Lagoa do Mato, zona rural de Cachoeira dos Índios/PB, onde, em aparente estado de embriaguez, teria proferido ofensas verbais e ameaças de morte, afirmando categoricamente: “Se você não ficar calada, vou matar você”. Conforme o Auto de Prisão em Flagrante, consta ainda que o acusado teria agredido a vítima com um tapa na cabeça e proferido diversos insultos de baixo calão. A vítima acionou a Polícia Militar, que efetuou a captura do réu em um estabelecimento comercial próximo, denominado “Bar de Meigue”. Submetido à Audiência de Custódia em 23 de dezembro de 2025, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva pelo Juízo Plantonista, sob o fundamento da garantia da ordem pública e da necessidade de resguardar a integridade física da ofendida, considerando o histórico de instabilidade e o temor demonstrado pela vítima, que relatou episódios pretéritos de violência e ameaça, inclusive informando que o acusado já havia sido preso em flagrante no ano de 2024 por crime de lesão corporal contra a mesma vítima. A defesa técnica, em seu petitório de ID 131986409, pugna pela concessão da liberdade provisória, sustentando, em síntese, a desproporcionalidade da medida extrema. Argumenta o nobre causídico que o crime imputado – ameaça – possui pena branda e é classificado pela defesa como de "natureza bagatelar", não justificando o encarceramento antecipado. Alega, ainda, que o acusado é tecnicamente primário, possui residência fixa e que, em caso de eventual condenação, o regime de cumprimento de pena seria diverso do fechado. Como fato novo e relevante, a defesa acostou declaração assinada pela filha do acusado, senhora Beatriz Nogueira (ID 131986413), e comprovante de residência (ID 131986415), informando que o réu, caso posto em liberdade, passará a residir no município de Ipaumirim, no Estado do Ceará, afastando-se, portanto, do convívio e da proximidade geográfica com a vítima. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia (ID 132030308), opinou desfavoravelmente ao pleito defensivo, pugnando pela manutenção da segregação cautelar. O Parquet fundamentou seu parecer na gravidade concreta da conduta, na contumácia delitiva do agente em relação à violência doméstica e na necessidade premente de garantir a integridade física da vítima, considerando que os motivos que ensejaram a decretação da preventiva permaneceriam inalterados. Em ato contínuo, este Juízo recebeu a denúncia em 29 de janeiro de 2026 (ID 132060925), determinando a citação do réu. Posteriormente, a defesa reiterou o pedido de análise urgente da revogação da prisão (ID 132083026), vindo os autos conclusos para deliberação no dia de hoje, 03 de fevereiro de 2026. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. A prisão preventiva, em nosso ordenamento jurídico, rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, o que significa que a medida constritiva deve ser mantida enquanto persistirem os motivos que a ensejaram, podendo ser revogada a qualquer tempo se desaparecerem tais razões, ou redecretada se sobrevierem novos fundamentos, conforme preceitua o artigo 316 do Código de Processo Penal. A análise, portanto, deve perpassar pela verificação da atualidade do periculum libertatis e pela adequação da medida à luz dos princípios da necessidade e da proporcionalidade. Inicialmente, cumpre afastar, com veemência, a tese defensiva de que o crime de ameaça no âmbito doméstico constitui "infração bagatelar". A violência doméstica e familiar contra a mulher é um fenômeno complexo e grave, que não pode ser mensurado apenas pela pena abstrata cominada ao tipo penal, mas sim pelo risco concreto à vida e à integridade psicofísica da mulher. A ameaça de morte proferida por ex-companheiro, em contexto de separação não aceita e exacerbada pelo uso de álcool, é, não raras vezes, o prelúdio de feminicídios. Além disso, consta no APF o relato de vias de fato (tapa na cabeça) e a reiteração criminosa específica, uma vez que o réu já foi preso em 2024 por agredir a mesma vítima. Portanto, a intervenção estatal deve ser firme e eficaz para romper o ciclo da violência, não havendo espaço para a aplicação do princípio da insignificância em crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. No caso em tela, a materialidade e os indícios de autoria (fumus comissi delicti) encontram-se devidamente delineados pelas peças informativas do inquérito policial, notadamente o depoimento da vítima e das testemunhas policiais, tanto que a denúncia já foi recebida por este Juízo. O ponto nevrálgico da presente decisão reside, contudo, na análise do periculum libertatis e da proporcionalidade da medida extrema. O acusado encontra-se preso desde 22 de dezembro de 2025. O crime de ameaça (art. 147 do CP) prevê pena de detenção de um a seis meses, ou multa. Embora a prisão preventiva seja admitida em crimes dessa natureza quando há necessidade de garantir a execução de medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP), o magistrado não pode perder de vista a homogeneidade entre a prisão cautelar e a provável pena a ser aplicada em caso de condenação final. Manter o acusado encarcerado por tempo superior ao que ele eventualmente cumpriria em uma condenação definitiva poderia configurar excesso de prazo e constrangimento ilegal, desvirtuando a natureza processual da custódia cautelar, transformando-a em antecipação de pena. Não obstante a gravidade da ameaça ("vou matar você") e o registro de agressão física pretérita e atual, que justificaram a decretação inicial da prisão para cessar o risco iminente, há um fato novo trazido pela defesa que altera substancialmente o cenário fático: a possibilidade concreta de o réu residir em outra unidade da federação. Conforme documentação anexa (IDs 131986413 e 131986415), a filha do acusado, residente na cidade de Ipaumirim/CE, comprometeu-se a acolhê-lo em sua residência. O distanciamento geográfico entre o suposto agressor e a vítima é fator preponderante para a redução do risco de reiteração delitiva e para a garantia da tranquilidade da ofendida. A mudança de domicílio do réu para outro Estado, ainda que vizinho, cria uma barreira física que, aliada a outras medidas cautelares, pode ser suficiente para tutelar o bem jurídico ameaçado, sem a necessidade da manutenção do cárcere, que deve ser sempre a ultima ratio. Dessa forma, entendo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se, neste momento processual, a solução mais adequada e proporcional. A medida permite o restabelecimento da liberdade ambulatorial do acusado — direito fundamental — sem descurar da proteção devida à vítima, impondo restrições severas que, se descumpridas, implicarão no imediato retorno ao cárcere. A eficácia da medida cautelar diversa da prisão dependerá, contudo, do estrito cumprimento da condição de afastamento do lar e do distrito da culpa. O réu deverá, obrigatoriamente, fixar residência no endereço indicado pela defesa em Ipaumirim/CE, ficando proibido de retornar a esta Comarca de Cajazeiras ou ao município de Cachoeira dos Índios/PB sem prévia autorização judicial, exceto para atos do processo aos quais for intimado. Tal medida visa garantir que a vítima possa retomar sua rotina sem o temor da presença física do ex-companheiro nas imediações. Diante do exposto, considerando a documentação apresentada e a necessidade de adequação da medida cautelar à gravidade do crime e às circunstâncias do fato, ACOLHO PARCIALMENTE o pleito defensivo para REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA de DAMIÃO INÁCIO DA SILVA, substituindo-a pela imposição cumulativa das seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (art. 319 do CPP) e MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (Lei nº 11.340/06), as quais deverão ser rigorosamente observadas, sob pena de redecretação da custódia: 1. Comparecimento mensal em Juízo: O acusado deverá comparecer mensalmente ao Juízo da Comarca de Ipaumirim/CE (por carta precatória a ser expedida para fiscalização) ou, preferencialmente, através do Balcão Virtual deste Juízo (caso disponível e regulamentado para tal fim), para informar e justificar suas atividades, mantendo seu endereço sempre atualizado; 2. Proibição de acesso e frequência: Fica o acusado terminantemente PROIBIDO de frequentar a residência da vítima, bem como o município de Cachoeira dos Índios/PB (local dos fatos), salvo se convocado para atos judiciais, a fim de evitar o risco de novas infrações; 3. Proibição de contato: Fica o acusado PROIBIDO de manter qualquer tipo de contato com a vítima Avanira Nogueira da Silva e com seus familiares, por qualquer meio de comunicação (telefone, WhatsApp, redes sociais, recados por terceiros, e-mail, etc.); 4. Distanciamento: O acusado deverá manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros da vítima e de seus familiares; 5. Mudança de Domicílio Imediata: O acusado deverá se mudar imediatamente para o endereço declinado nos autos (Rua Ana Alexandre, 00019, Vila Bancária, Ipaumirim/CE, CEP 63340-000), na residência de sua filha, devendo comprovar a chegada e a fixação no novo endereço no prazo de 05 (cinco) dias após a soltura; 6. Recolhimento Domiciliar Noturno: O acusado deverá permanecer em sua residência (no endereço em Ipaumirim/CE) durante o período noturno (das 20h00 às 06h00) e nos dias de folga, feriados e finais de semana, salvo comprovação de atividade laboral lícita que exija horários diversos. Advirto o acusado, desde já, que o descumprimento injustificado de quaisquer das medidas acima impostas poderá ensejar a imediata revogação do benefício e a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 e do § 4º do art. 282, ambos do Código de Processo Penal. PROVIDÊNCIAS FINAIS: I. Expeça-se Alvará de Soltura em favor de DAMIÃO INÁCIO DA SILVA, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. O Alvará deverá conter, expressamente, as condições acima estabelecidas. O Oficial de Justiça ou a autoridade prisional encarregada do cumprimento deverá ler as condições ao réu e colher sua assinatura no termo de compromisso, advertindo-o das consequências do descumprimento. II. Intime-se a vítima, pessoalmente ou por meio idôneo, acerca da soltura do acusado e das medidas protetivas de urgência deferidas, para sua ciência e segurança, conforme determina o art. 21 da Lei Maria da Penha. A vítima deverá ser orientada a acionar a Polícia Militar imediatamente em caso de descumprimento pelo agressor. III. Oficie-se à Polícia Militar da Paraíba (para conhecimento da proibição de ingresso no município de Cachoeira dos Índios) e, se possível, solicite-se cooperação à Polícia Militar do Estado do Ceará (Comarca de Ipaumirim), comunicando as restrições impostas ao réu naquele território. IV. Cite-se o réu (caso ainda não tenha sido citado pessoalmente no presídio) para apresentar Resposta à Acusação no prazo legal, aproveitando o ato de cumprimento do alvará. Caso já tenha sido expedido mandado de citação anteriormente (ID 136045067), certifique-se o cumprimento. V. Depreque-se ao Juízo da Comarca de Ipaumirim/CE a fiscalização do cumprimento das medidas cautelares, notadamente o comparecimento mensal e o endereço residencial, instruindo a carta precatória com cópia desta decisão e do termo de compromisso. VI. Ciência ao Ministério Público e à Defesa constituída. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória, no que couber. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em substituição

Mandado (entregue ao destinatário)

04/02/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:41

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Delegacia do Município de Cachoeira dos Índios e outros Réu: DAMIAO INACIO DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: [email protected] Processo n. 0806894-86.2025.8.15.0131 Vistos etc. Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado pela defesa técnica do acusado Damião Inácio da Silva, qualificado nos autos, segregado cautelarmente desde o dia 22 de dezembro de 2025, em virtude da suposta prática do crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, figurando como vítima sua ex-companheira, a senhora Avanira Nogueira da Silva. Compulsando o caderno processual com a devida atenção, depreende-se da narrativa fática e dos documentos acostados que a prisão em flagrante delito ocorreu após o acusado, inconformado com o término do relacionamento conjugal de aproximadamente vinte e sete anos, ter se dirigido à residência da vítima, localizada no Sítio Lagoa do Mato, zona rural de Cachoeira dos Índios/PB, onde, em aparente estado de embriaguez, teria proferido ofensas verbais e ameaças de morte, afirmando categoricamente: “Se você não ficar calada, vou matar você”. Conforme o Auto de Prisão em Flagrante, consta ainda que o acusado teria agredido a vítima com um tapa na cabeça e proferido diversos insultos de baixo calão. A vítima acionou a Polícia Militar, que efetuou a captura do réu em um estabelecimento comercial próximo, denominado “Bar de Meigue”. Submetido à Audiência de Custódia em 23 de dezembro de 2025, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva pelo Juízo Plantonista, sob o fundamento da garantia da ordem pública e da necessidade de resguardar a integridade física da ofendida, considerando o histórico de instabilidade e o temor demonstrado pela vítima, que relatou episódios pretéritos de violência e ameaça, inclusive informando que o acusado já havia sido preso em flagrante no ano de 2024 por crime de lesão corporal contra a mesma vítima. A defesa técnica, em seu petitório de ID 131986409, pugna pela concessão da liberdade provisória, sustentando, em síntese, a desproporcionalidade da medida extrema. Argumenta o nobre causídico que o crime imputado – ameaça – possui pena branda e é classificado pela defesa como de "natureza bagatelar", não justificando o encarceramento antecipado. Alega, ainda, que o acusado é tecnicamente primário, possui residência fixa e que, em caso de eventual condenação, o regime de cumprimento de pena seria diverso do fechado. Como fato novo e relevante, a defesa acostou declaração assinada pela filha do acusado, senhora Beatriz Nogueira (ID 131986413), e comprovante de residência (ID 131986415), informando que o réu, caso posto em liberdade, passará a residir no município de Ipaumirim, no Estado do Ceará, afastando-se, portanto, do convívio e da proximidade geográfica com a vítima. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia (ID 132030308), opinou desfavoravelmente ao pleito defensivo, pugnando pela manutenção da segregação cautelar. O Parquet fundamentou seu parecer na gravidade concreta da conduta, na contumácia delitiva do agente em relação à violência doméstica e na necessidade premente de garantir a integridade física da vítima, considerando que os motivos que ensejaram a decretação da preventiva permaneceriam inalterados. Em ato contínuo, este Juízo recebeu a denúncia em 29 de janeiro de 2026 (ID 132060925), determinando a citação do réu. Posteriormente, a defesa reiterou o pedido de análise urgente da revogação da prisão (ID 132083026), vindo os autos conclusos para deliberação no dia de hoje, 03 de fevereiro de 2026. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. A prisão preventiva, em nosso ordenamento jurídico, rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, o que significa que a medida constritiva deve ser mantida enquanto persistirem os motivos que a ensejaram, podendo ser revogada a qualquer tempo se desaparecerem tais razões, ou redecretada se sobrevierem novos fundamentos, conforme preceitua o artigo 316 do Código de Processo Penal. A análise, portanto, deve perpassar pela verificação da atualidade do periculum libertatis e pela adequação da medida à luz dos princípios da necessidade e da proporcionalidade. Inicialmente, cumpre afastar, com veemência, a tese defensiva de que o crime de ameaça no âmbito doméstico constitui "infração bagatelar". A violência doméstica e familiar contra a mulher é um fenômeno complexo e grave, que não pode ser mensurado apenas pela pena abstrata cominada ao tipo penal, mas sim pelo risco concreto à vida e à integridade psicofísica da mulher. A ameaça de morte proferida por ex-companheiro, em contexto de separação não aceita e exacerbada pelo uso de álcool, é, não raras vezes, o prelúdio de feminicídios. Além disso, consta no APF o relato de vias de fato (tapa na cabeça) e a reiteração criminosa específica, uma vez que o réu já foi preso em 2024 por agredir a mesma vítima. Portanto, a intervenção estatal deve ser firme e eficaz para romper o ciclo da violência, não havendo espaço para a aplicação do princípio da insignificância em crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. No caso em tela, a materialidade e os indícios de autoria (fumus comissi delicti) encontram-se devidamente delineados pelas peças informativas do inquérito policial, notadamente o depoimento da vítima e das testemunhas policiais, tanto que a denúncia já foi recebida por este Juízo. O ponto nevrálgico da presente decisão reside, contudo, na análise do periculum libertatis e da proporcionalidade da medida extrema. O acusado encontra-se preso desde 22 de dezembro de 2025. O crime de ameaça (art. 147 do CP) prevê pena de detenção de um a seis meses, ou multa. Embora a prisão preventiva seja admitida em crimes dessa natureza quando há necessidade de garantir a execução de medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP), o magistrado não pode perder de vista a homogeneidade entre a prisão cautelar e a provável pena a ser aplicada em caso de condenação final. Manter o acusado encarcerado por tempo superior ao que ele eventualmente cumpriria em uma condenação definitiva poderia configurar excesso de prazo e constrangimento ilegal, desvirtuando a natureza processual da custódia cautelar, transformando-a em antecipação de pena. Não obstante a gravidade da ameaça ("vou matar você") e o registro de agressão física pretérita e atual, que justificaram a decretação inicial da prisão para cessar o risco iminente, há um fato novo trazido pela defesa que altera substancialmente o cenário fático: a possibilidade concreta de o réu residir em outra unidade da federação. Conforme documentação anexa (IDs 131986413 e 131986415), a filha do acusado, residente na cidade de Ipaumirim/CE, comprometeu-se a acolhê-lo em sua residência. O distanciamento geográfico entre o suposto agressor e a vítima é fator preponderante para a redução do risco de reiteração delitiva e para a garantia da tranquilidade da ofendida. A mudança de domicílio do réu para outro Estado, ainda que vizinho, cria uma barreira física que, aliada a outras medidas cautelares, pode ser suficiente para tutelar o bem jurídico ameaçado, sem a necessidade da manutenção do cárcere, que deve ser sempre a ultima ratio. Dessa forma, entendo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se, neste momento processual, a solução mais adequada e proporcional. A medida permite o restabelecimento da liberdade ambulatorial do acusado — direito fundamental — sem descurar da proteção devida à vítima, impondo restrições severas que, se descumpridas, implicarão no imediato retorno ao cárcere. A eficácia da medida cautelar diversa da prisão dependerá, contudo, do estrito cumprimento da condição de afastamento do lar e do distrito da culpa. O réu deverá, obrigatoriamente, fixar residência no endereço indicado pela defesa em Ipaumirim/CE, ficando proibido de retornar a esta Comarca de Cajazeiras ou ao município de Cachoeira dos Índios/PB sem prévia autorização judicial, exceto para atos do processo aos quais for intimado. Tal medida visa garantir que a vítima possa retomar sua rotina sem o temor da presença física do ex-companheiro nas imediações. Diante do exposto, considerando a documentação apresentada e a necessidade de adequação da medida cautelar à gravidade do crime e às circunstâncias do fato, ACOLHO PARCIALMENTE o pleito defensivo para REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA de DAMIÃO INÁCIO DA SILVA, substituindo-a pela imposição cumulativa das seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (art. 319 do CPP) e MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (Lei nº 11.340/06), as quais deverão ser rigorosamente observadas, sob pena de redecretação da custódia: 1. Comparecimento mensal em Juízo: O acusado deverá comparecer mensalmente ao Juízo da Comarca de Ipaumirim/CE (por carta precatória a ser expedida para fiscalização) ou, preferencialmente, através do Balcão Virtual deste Juízo (caso disponível e regulamentado para tal fim), para informar e justificar suas atividades, mantendo seu endereço sempre atualizado; 2. Proibição de acesso e frequência: Fica o acusado terminantemente PROIBIDO de frequentar a residência da vítima, bem como o município de Cachoeira dos Índios/PB (local dos fatos), salvo se convocado para atos judiciais, a fim de evitar o risco de novas infrações; 3. Proibição de contato: Fica o acusado PROIBIDO de manter qualquer tipo de contato com a vítima Avanira Nogueira da Silva e com seus familiares, por qualquer meio de comunicação (telefone, WhatsApp, redes sociais, recados por terceiros, e-mail, etc.); 4. Distanciamento: O acusado deverá manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros da vítima e de seus familiares; 5. Mudança de Domicílio Imediata: O acusado deverá se mudar imediatamente para o endereço declinado nos autos (Rua Ana Alexandre, 00019, Vila Bancária, Ipaumirim/CE, CEP 63340-000), na residência de sua filha, devendo comprovar a chegada e a fixação no novo endereço no prazo de 05 (cinco) dias após a soltura; 6. Recolhimento Domiciliar Noturno: O acusado deverá permanecer em sua residência (no endereço em Ipaumirim/CE) durante o período noturno (das 20h00 às 06h00) e nos dias de folga, feriados e finais de semana, salvo comprovação de atividade laboral lícita que exija horários diversos. Advirto o acusado, desde já, que o descumprimento injustificado de quaisquer das medidas acima impostas poderá ensejar a imediata revogação do benefício e a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 e do § 4º do art. 282, ambos do Código de Processo Penal. PROVIDÊNCIAS FINAIS: I. Expeça-se Alvará de Soltura em favor de DAMIÃO INÁCIO DA SILVA, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. O Alvará deverá conter, expressamente, as condições acima estabelecidas. O Oficial de Justiça ou a autoridade prisional encarregada do cumprimento deverá ler as condições ao réu e colher sua assinatura no termo de compromisso, advertindo-o das consequências do descumprimento. II. Intime-se a vítima, pessoalmente ou por meio idôneo, acerca da soltura do acusado e das medidas protetivas de urgência deferidas, para sua ciência e segurança, conforme determina o art. 21 da Lei Maria da Penha. A vítima deverá ser orientada a acionar a Polícia Militar imediatamente em caso de descumprimento pelo agressor. III. Oficie-se à Polícia Militar da Paraíba (para conhecimento da proibição de ingresso no município de Cachoeira dos Índios) e, se possível, solicite-se cooperação à Polícia Militar do Estado do Ceará (Comarca de Ipaumirim), comunicando as restrições impostas ao réu naquele território. IV. Cite-se o réu (caso ainda não tenha sido citado pessoalmente no presídio) para apresentar Resposta à Acusação no prazo legal, aproveitando o ato de cumprimento do alvará. Caso já tenha sido expedido mandado de citação anteriormente (ID 136045067), certifique-se o cumprimento. V. Depreque-se ao Juízo da Comarca de Ipaumirim/CE a fiscalização do cumprimento das medidas cautelares, notadamente o comparecimento mensal e o endereço residencial, instruindo a carta precatória com cópia desta decisão e do termo de compromisso. VI. Ciência ao Ministério Público e à Defesa constituída. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória, no que couber. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em substituição

05/02/2026, 00:00