Cumprimento de sentença 0808270-26.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808270-26.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2026, 12:02

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:14

Desarquivamento

26/05/2026, 10:30

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 00:31

Definitivo

11/04/2026, 13:05

Arquivamento

10/04/2026, 21:51

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:27

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0808270-26.2025.8.15.2001 Assunto: [Extravio de bagagem] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO(074.842.684-10); GRISELDA COSTA BOTELHO LUNA(467.601.804-53); ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR(102.447.207-89); Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.(07.575.651/0001-59); GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO(020.382.917-48); Vistos etc. Indefiro o pedido de reconsideração apresentado no id. 155493441, nos termos da decisão de id. 154957334. Apesar do cumprimento do pagamento (id. 155500110), a parte AUTORA não juntou comprovação de que procedeu com a realização do cadastro na plataforma indicada. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seus patronos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetivar o referido cadastro, mediante comprovação nos autos. Após a devida comprovação, intime-se a parte demandada (GOL LINHAS AEREAS S.A.) para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir com a obrigação de fazer determinada na sentença, sob pena de incidência da multa já arbitrada na referida sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:27

Indeferimento

23/03/2026, 08:28

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 08:40

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 13:36

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº: 0808270-26.2025.8.15.2001 Assunto: [Extravio de bagagem] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO(074.842.684-10); GRISELDA COSTA BOTELHO LUNA(467.601.804-53); ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR(102.447.207-89); Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.(07.575.651/0001-59); GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO(020.382.917-48); Vistos etc. Conforme se infere do despacho de ID 125151466, a parte executada, GRISELDA COSTA BOTELHO LUNA, quedou-se inerte quanto à determinação de prestar esclarecimentos, limitando-se a reiterar a tese de suposto descumprimento obrigacional por parte da GOL LINHAS AÉREAS S.A. Considerando a omissão da Sra. GRISELDA em se manifestar especificamente sobre a impossibilidade técnica apontada pela GOL, bem como a ausência de requerimento formal para o cumprimento de sentença em face da referida companhia aérea, indefiro o pleito de aplicação de multa astreinte. A sanção revela-se indevida diante da configuração de obstáculo técnico ao cumprimento da obrigação de fazer, imputável à própria desídia da parte interessada. Por outro lado, defiro a dilação de prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, nos moldes requeridos sob o ID 154813520. Intime-se, pois, a Sra. GRISELDA COSTA BOTELHO LUNA para que, no prazo peremptório de 2 (dois) dias, comprove o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de imediata efetivação de medidas constritivas de ativos financeiros (bloqueio via SISBAJUD). Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808270-26.2025.8.15.2001. RECORRENTE: GRISELDA COSTA BOTELHO LUNA Advogados do(a) RECORRENTE: MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO - PB25937-A, ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR - RJ151635-S RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-S DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PARTE RECORRENTE INSTADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA OU REALIZAR O PREPARO DO RECURSO. INÉRCIA. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Extravio de bagagem] Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A despeito de prévia determinação, a parte recorrente não comprovou sua hipossuficiência financeira, e tampouco recolheu o preparo recursal, mantendo-se inerte. Recurso deserto, portanto, segundo a inteligência do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que após o transcurso do prazo que determinou o recolhimento das custas processuais, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator. (0836661-40.2015.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e restitua-se os autos à origem. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0808270-26.2025.8.15.2001 Assunto: [Extravio de bagagem] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO(074.842.684-10); GRISELDA COSTA BOTELHO LUNA(467.601.804-53); ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR(102.447.207-89); Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.(07.575.651/0001-59); GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO(020.382.917-48); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais. Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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