Procedimento Comum Cível 0809286-35.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809286-35.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809286-35.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O presente feito foi redistribuído a este Juízo em razão da reorganização da competência das Varas Cíveis da Comarca de Campina Grande, promovida pela Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, especialmente nos termos do art. 7º, § 2º, que instituiu a redistribuição de competência dos processos cíveis. A referida norma promoveu alteração de competência funcional absoluta, decorrente de reorganização judiciária por ato normativo do Tribunal, impondo-se sua observância de ofício, independentemente de provocação das partes. Nessa hipótese, a redistribuição não acarreta nulidade dos atos processuais anteriormente praticados, os quais permanecem válidos, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da duração razoável do processo. Ante o exposto, reconheço a competência deste Juízo para o processamento do feito, mantendo-se hígidos os atos processuais anteriormente praticados, e determino o regular prosseguimento do processo. Intime-se o autor por seu patrono e pessoalmente, via postal, para, em 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo em ato contínuo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Ademais, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. Após, retornem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809286-35.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O presente feito foi redistribuído a este Juízo em razão da reorganização da competência das Varas Cíveis da Comarca de Campina Grande, promovida pela Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, especialmente nos termos do art. 7º, § 2º, que instituiu a redistribuição de competência dos processos cíveis. A referida norma promoveu alteração de competência funcional absoluta, decorrente de reorganização judiciária por ato normativo do Tribunal, impondo-se sua observância de ofício, independentemente de provocação das partes. Nessa hipótese, a redistribuição não acarreta nulidade dos atos processuais anteriormente praticados, os quais permanecem válidos, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da duração razoável do processo. Ante o exposto, reconheço a competência deste Juízo para o processamento do feito, mantendo-se hígidos os atos processuais anteriormente praticados, e determino o regular prosseguimento do processo. Intime-se o autor por seu patrono e pessoalmente, via postal, para, em 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo em ato contínuo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Ademais, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. Após, retornem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:21

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809286-35.2024.8.15.0001. AUTOR: VIANKSON DA SILVA DINIZ REU: INVESTLAR PRIME GESTAO IMOBILIARIA EIRELI, LOTEAMENTO ALTIPLANO BENEDITA ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre a(s) diligência(s) infrutífera(s) do Oficial de Justiça id 125906778. Campina Grande-PB, 4 de fevereiro de 2026. De ordem, VALERIA MARIA RIBEIRO DE FARIAS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 09:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 01:43

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 21:11

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2025, 12:32

Decurso de Prazo

02/10/2025, 02:04

Publicação

10/09/2025, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809286-35.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o promovente para pagar a diligência de citação, em até 30 dias. CAMPINA GRANDE, 26 de agosto de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809286-35.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o promovente para pagar a diligência de citação, em até 30 dias. CAMPINA GRANDE, 26 de agosto de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809286-35.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por VIANKSON DA SILVA DINIZ em face de INVESTLAR PRIME GESTAO IMOBILIARIA EIRELI e LOTEAMENTO ALTIPLANO BENEDITA ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor adquiriu um lote no Loteamento Benedita Andrade / Loteamento Residencial Mirante dos Cuités / Villa Olímpia Leste, sendo o Lote 6, quadra T contrato nº 00750. O contrato teria sido firmado em 24/11/2017 com entrega prevista em 24 meses, ou seja, 24/11/2019, no entanto, até o presente momento não ocorreu. A título de tutela de urgência, pede a devolução imediata do valor pago pelo autor ou a suspensão das parcelas futuras. É o breve relatório: DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual, na qual a parte autora afirma que a requerida não cumpriu suas obrigações contratuais quanto ao prazo de entrega do empreendimento pactuado. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesses termos, observo que o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, na data de 24/11/2017, previa, no Item III - Do Objeto da Cláusula Primeira - Do Imóvel desse Contrato, a entrega das obras de infraestrutura do Loteamento Benedita Andrade / Loteamento Residencial Mirante dos Cuités / Villa Olímpia Leste no prazo de "24(vinte e quatro meses) a partir da data da compra" (Id. 87827298 - Pág. 1), portanto até somente a data de 24/11/2019. Das fotografias acostadas com a inicial, declaradas na inicial como sendo de 05/02/2024, percebe-se que não aparenta ter havido a conclusão nem de longe de algumas dessas obras de infraestrutura, tais como a instalação das redes elétricas, de água e de esgoto, bem como a pavimentação asfáltica de todas as ruas do Condomínio, mesmo se passando mais de 04 (quatro) anos da data prevista de entrega. As fotografias acostadas, além de demonstrarem um estado de inconclusão das obras, demonstra, também, um aparente escritório imobiliário em estado de abandono, corroborando a sua afirmativa de que pagou os boletos mensais até agosto de 2023, não mais conseguindo fazê-lo posteriormente - Sendo certo que, em aparência, o inadimplemento das promovidas é bem anterior a tal data. Deste modo, pelo menos em juízo de cognição sumária, tem-se hipótese de inadimplemento do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor / construtor, sendo provável o direito do autor de restituição integral do valor das parcelas pagas independentemente do término da obra, na forma do artigo 475 do Código Civil e da tese jurídica encampanada no Tema 577 do C. STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.300.418/SC, sob o rito dos Recursos Repetitivos de Controvérsia: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.300.418/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 10/12/2013.)" Contudo, certo é que a determinação de restituição imediata das parcelas pagas é providência irreversível, ainda mais considerando-se a necessidade de se delimitar exatamente as prestações pagas bem ainda a eventual responsabilidade de cada uma das partes promovidas. No entanto, é evidente a probabilidade do direito do autor de obter provimento de tutela de urgência a fim de assegurar a suspensão das parcelas não pagas, sendo claro o perigo na demora desse provimento. Nessas condições, ante a fundamentação supra, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA a fim de autorizar ao autor a imediata suspensão de pagamento das prestações mensais de pagamento no contrato de compromisso de compra e venda do Lote 6 - quadra T - contrato nº 00750; no Loteamento Benedita Andrade / Loteamento Residencial Mirante dos Cuités / Villa Olímpia Leste, ÀS PROMOVIDAS "LOTEAMENTO ALTIPLANO BENEDITA ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA" E "INVESTLAR PRIME GESTAO IMOBILIARIA EIRELI". Fica a parte autora intimada da decisão supra. Deveria haver, agora, a inclusão em pauta de mediação, através do CEJUSC, contudo, o desenvolvimento de home office, inicialmente em decorrência da pandemia da Covid-19 e neste momento por conta das obras de reforma pelas quais atravessa o prédio do fórum desta Comarca, tem causado complicadores para se garantir a realização desse ato no início do trâmite das ações. Muitas vezes, os ARs (avisos de recebimento das cartas de citação) não retornam em tempo hábil e tantos outros incidentes têm acontecido. Em razão disso, tenho que a providência, como forma de melhor resguardar a necessidade de se observar tempo razoável de duração do processo, é determinar a citação para imediata apresentação de contestação, sem prejuízo de, a qualquer momento, havendo declaração de interesse das duas partes, ocorrer a inclusão em pauta de mediação/conciliação por videoconferência. Isto posto, cite-se para apresentar contestação, em até 15 dias, sob pena de se terem por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Caso a parte ré entenda pertinente, poderá apresentar proposta de acordo no próprio corpo de sua defesa. Este juízo também se coloca à disposição para a realização de audiência por videoconferência objetivando a tentativa de composição, desde que as duas partes declarem expressamente seu interesse nesse sentido. Fica o autor intimado desta decisão e para providenciar, em até 30 dias, o pagamento da diligência de citação/intimação da parte ré. Campina Grande, 24 de julho de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809286-35.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VIANKSON DA SILVA DINIZ contra INVESTLAR PRIME GESTAO IMOBILIARIA EIRELI e LOTEAMENTO ALTIPLANO BENEDITA ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Informa que, em 2017, adquiriu junto à parte ré dois lotes de terreno que deveriam ter sido entregues no prazo de 24 meses a partir da data da compra. No entanto, até o presente momento as obras de infraestrutura do loteamento não foram realizadas e os terrenos não foram entregues. Além disso, não consegue os boletos dos dois lotes para pagamento, ante a falta de comunicação. Seu pedido objetiva a rescisão contratual e restituição dos valores pagos, além de condenação dos réus em dano moral. Requereu gratuidade judiciária. Foi intimado para apresentar comprovante de rendimentos atualizado, última declaração de imposto de renda, última fatura de cartão de crédito e extratos bancários dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias. Em resposta, juntou fatura de plano de internet, boletos de pagamento referentes a faturas de cartão de crédito do Hipercard e Inter, sem detalhamento de despesas, boleto de pagamento de escola particular, nota fiscal de prestação de serviços, informe de rendimentos da Unimed, recibo de pagamento de serviço odontológico, fatura de consumo de água, recibo de entrega da declaração de imposto de renda, extrato de conta no banco Bradesco com saldo de R$ 18.720,45 em 18/03/2024 e extrato do banco Inter (ids. 89219126 a 89219144). Foi intimado, novamente, para complementar a documentação acostada. Apresentou, então, comprovante de encerramento da conta no Banco do Brasil, extrato do Mercado Pago, faturas de março a maio do cartão do banco Inter, faturas de fevereiro a maio do cartão Hipercard, declaração de imposto de renda ano-calendário 2023, extrato bancário de conta corrente e poupança Bradesco. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O benefício da gratuidade não tem por objetivo simplesmente livrar o demandante de despesas decorrentes naturalmente de uma ação judicial, mas garantir o acesso à Justiça, sem que com isso tenha ele a própria subsistência e/ou de sua família colocada em risco. Não nos esqueçamos que, com o advento do Código Civil de 2015, passamos a ter as possibilidades de redução e/ou parcelamento de custas, o que representaria gratuidade parcial. Em razão disso, mais ainda a gratuidade total só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, represente negativa de ingresso em Juízo, o que até agora não ficou indiscutivelmente demostrado pela entidade promovente. Ao juízo é vedado indeferir gratuidade sem oportunizar ao requerente demonstrar cabalmente fazer jus ao benefício, mas nada o impede de, em dúvida, determinar que se faça essa prova. Nesse contexto, determinou-se a apresentação de uma série de documentos pela parte promovente, a fim de se aferir a sua situação patrimonial. Pois bem. Inicialmente, há que se destacar que se trata de servidor público municipal que recebe vencimento mensal de mais de R$ 8.000,00 (conforme extratos Bradesco de id. 91715222 - Pág. 9), o que, por si só, descaracteriza a situação de hipossuficiência. Além disso, na conta do Banco Bradesco (id. 91715223), o saldo em 03/05/2024 era de R$ 20.906,84. A análise conjugada de tais elementos, aliada ao fato de o autor não ter se desincumbido do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira, demonstra que o promovente possui condições de arcar com as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, sem prejuízo da subsistência dele e das pessoas que dele dependam. Circunstância que autoriza o indeferimento da Justiça Gratuita. No entanto, não se pode desconsiderar que o valor da causa indicado por ele é de R$ 59.500,00, circunstância que exigirá R$ 4.185,00 a título de custas e taxas judiciárias. Evidentemente, que se trata de valor elevado e que poderia servir como obstáculo de acesso à Justiça. Por tais motivos, indefiro o pleito de gratuidade judiciária formulado pela parte promovente, mas defiro a redução do valor em 90%. A fim de permitir o regular desenvolvimento da marcha processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o recolhimento das custas iniciais, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. Diligências necessárias deverão ser pagas integralmente e à vista. Campina Grande, data da assinatura digital. Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809286-35.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade não tem por objetivo simplesmente livrar o demandante de despesas decorrentes naturalmente de uma ação judicial, mas garantir o acesso à Justiça, sem que com isso tenha ele a própria subsistência e/ou de sua família colocada em risco. Não nos esqueçamos que, com o advento do Código Civil de 2015, passamos a ter as possibilidades de redução e/ou parcelamento de custas, o que representaria gratuidade parcial. Em razão disso, mais ainda a gratuidade total só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, represente negativa de ingresso em Juízo, o que até agora não ficou indiscutivelmente demostrado pela entidade promovente. Ao juízo é vedado indeferir gratuidade sem oportunizar ao requerente demonstrar cabalmente fazer jus ao benefício, mas nada o impede de, em dúvida, determinar que se faça essa prova. Nesse contexto, determinou-se a apresentação de uma série de documentos pela parte promovente, a fim de se aferir a sua situação patrimonial. O autor não atendeu ao comando, por este motivo foi intimado mais uma vez. Em resposta, apresentou fatura de plano de internet, boletos de pagamento referentes a faturas de cartão de crédito do Hipercard e Inter, sem detalhamento de despesas, boleto de pagamento de escola particular, nota fiscal de prestação de serviços, informe de rendimentos da Unimed, recibo de pagamento de serviço odontológico, fatura de consumo de água, recibo de entrega da declaração de imposto de renda, extrato de conta no banco Bradesco com saldo de R$ 18.720,45 em 18/03/2024 e extrato do banco Inter (ids. 89219126 a 89219144). O despacho (ID 87805047) determinou que o promovente apresentasse, além dos documentos já apresentados, a última declaração de imposto de renda na íntegra, faturas de cartão de crédito com detalhamento de despesas e extratos bancários dos três últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir, localizadas no SNIPER (id. 87806049). Os comprovantes apresentados são insuficientes para constatar a situação de hipossuficiência econômica. Isto porque o promovente não apresentou os extratos de todas as contas bancárias, o detalhamento de despesas dos cartões de crédito, nem a declaração de imposto de renda na íntegra. O simples recibo de entrega não é apto a comprovar o seu patrimônio. Posto isto, fica a parte autora intimada para, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos a última fatura de todos os cartões de crédito de que seja titular, com detalhamento de despesas; a última declaração de imposto de renda NA ÍNTEGRA e os extratos bancários dos últimos três meses de TODAS as suas contas bancárias (contas corrente e poupança, conforme listadas no id. 87806049), sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Campina Grande, data da assinatura digital. Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809286-35.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Presume-se ter direito ao beneficio da justiça gratuita, até prova em contrário, a parte que alegar a condição de sua necessidade mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de arcar com os custos do processo. Sendo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Especialmente considerando as atuais possibilidades de parcelamento e/ou redução de custas previstas no Código de Processo Civil em vigor, a gratuidade total só deve ser garantida aqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. Não nos olvidemos da possibilidade de processamento da presente ação junto a Juizado Especial. Inobstante seja uma faculdade à parte, é inegável que representa opção através da qual, naturalmente, não se teria o desembolso de custas processuais iniciais. Sendo assim, intime-se o requerente para apresentar, em até 15 dias, comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas), última declaração de imposto de renda na íntegra, última fatura de seu cartão de crédito com detalhamento de despesas (se tiver mais de um, trazer de todos), extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todos os vínculos financeiros que possuir (especialmente contas-correntes, contas poupanças, contas mantidas junto a facilitadores de pagamento para recebíveis e investimentos), e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada. CG, 26 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

27/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

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