Execução de Título Extrajudicial 0835118-36.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0835118-36.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0835118-36.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar dados bancários de sua titularidade, a fim de que seja expedido alvará de levantamento do importe constrito. Na mesma oportunidade, deve o exequente acostar planilha atualizada do saldo remanescente. Após, retornem conclusos para apreciação dos pedidos ID 158616463. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:57

Publicação

22/04/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0835118-36.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O executado requer o desbloqueio de R$ 318,98 (retidos via SISBAJUD na CEF e no Bradesco), alegando impenhorabilidade de verba salarial e de valores abaixo de 40 salários-mínimos. DECIDO. O pedido não merece prosperar, tendo em vista que o executado não se desincumbiu do ônus previsto no art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil.. Nesse sentido, embora o executado tenha acostado extrato do Banco de Brasília (BRB) para provar o recebimento de salário, o protocolo SISBAJUD demonstra que não houve bloqueio no BRB. Com efeito, as constrições ocorreram exclusivamente na Caixa Econômica Federal e no Bradesco, contas sobre as quais não houve qualquer prova de origem salarial ou de que constituíssem reserva única de subsistência. Ademais, os documentos dos autos indicam padrão de vida incompatível com a alegação de prejuízo ao mínimo existencial, mormente a fatura de cartão de crédito. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e mantenho o valor parcial bloqueado, considerando-o como penhora independente da lavratura de termo – Enunciado 140 do FONAJE. Intime-se a parte executada desta decisão e o exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que de direito. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0835118-36.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O executado requer o desbloqueio de R$ 318,98 (retidos via SISBAJUD na CEF e no Bradesco), alegando impenhorabilidade de verba salarial e de valores abaixo de 40 salários-mínimos. DECIDO. O pedido não merece prosperar, tendo em vista que o executado não se desincumbiu do ônus previsto no art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil.. Nesse sentido, embora o executado tenha acostado extrato do Banco de Brasília (BRB) para provar o recebimento de salário, o protocolo SISBAJUD demonstra que não houve bloqueio no BRB. Com efeito, as constrições ocorreram exclusivamente na Caixa Econômica Federal e no Bradesco, contas sobre as quais não houve qualquer prova de origem salarial ou de que constituíssem reserva única de subsistência. Ademais, os documentos dos autos indicam padrão de vida incompatível com a alegação de prejuízo ao mínimo existencial, mormente a fatura de cartão de crédito. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e mantenho o valor parcial bloqueado, considerando-o como penhora independente da lavratura de termo – Enunciado 140 do FONAJE. Intime-se a parte executada desta decisão e o exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que de direito. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:46

Indeferimento

16/04/2026, 07:40

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 10:09

Documento (Certidão)

06/04/2026, 10:08

Mero expediente

06/04/2026, 08:50

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:15

Documento (Certidão)

31/03/2026, 12:13

Mero expediente

26/03/2026, 08:56

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 10:52

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835118-36.2025.8.15.0001. AUTOR: LUCAS DO AMARAL SILVA RÉU: DANIEL ARAUJO CORREIA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO Vistos. A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência cautelar para fins de arresto liminar. O arresto é cabível quando o credor demonstra a probabilidade de existência do seu direito de crédito e um risco objetivo e atual de que tal direito não seja satisfeito, em razão da insuficiência patrimonial do devedor ou de atos que visem a frustrar uma futura execução. Para isso, o requerente deve comprovar que é titular de um direito a uma prestação pecuniária e que sua satisfação está ameaçada por um comportamento reticente do requerido. Além de demonstrar a titularidade do direito, é crucial indicar os atos do requerido que visam a frustrar a efetividade da tutela, a fim de obter uma decisão que torne indisponíveis bens suficientes para garantir a futura execução. O arresto cautelar, fundamentado nos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil, exige para sua concessão a existência de um crédito líquido e certo por parte do credor, bem como indícios de comportamentos fraudulentos por parte do devedor, ou mesmo dano ao resultado final da execução. No entanto, esta medida deve ser tomada em caráter excepcional, uma vez que impede que o devedor ofereça bens previamente à penhora. Consequentemente, cabe ao credor demonstrar a existência de uma situação de prejudicialidade excepcional à provável execução futura. No âmbito dos Juizados Especiais, essa excepcionalidade é ainda mais pronunciada. O microssistema busca a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação e dispondo de um mecanismo processual mais célere, com atos concentrados. A ausência de recurso para decisões interlocutórias reforça a ideia de que o arresto é uma medida excepcionalíssima e que não deve ser usada ordinariamente neste sistema. Na presente hipótese, e dada a natureza do pedido liminar, não verifico a presença do periculum in mora, nos termos acima delineados, que justifique o deferimento da medida constritiva. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. Cite-se o executado para pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de penhora online de bens/valores. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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