Cumprimento de sentença 0851461-92.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0851461-92.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851461-92.2023.8.15.2001. AUTOR: FRANCISCO FRANCESCHINI NETO REU: ARRIBA AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME, UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: JONAS ROBERTO WENTZ - RS49387 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 131269140, cujo teor segue: " Expedido o alvará, dê-se ciência à parte e arquivem-se os autos, nos termos da decisão de ID 129238295 - eis que inerte a parte exequente -, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido. " Cabedelo, em 4 de fevereiro de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Câmbio]

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:57

Documento (Alvará)

15/01/2026, 09:19

deferimento

13/01/2026, 10:28

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 07:55

Desarquivamento

13/01/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 17:24

Definitivo

19/12/2025, 07:37

Arquivamento

18/12/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 09:16

Evolução da Classe Processual

17/12/2025, 12:59

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:37

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851461-92.2023.8.15.2001. AUTOR: FRANCISCO FRANCESCHINI NETO REU: ARRIBA AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME, UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Câmbio] Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada interposta por FRANCISCO FRANCESCHINI NETO contra ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (BORA CÂMBIO & EXCHANGE) e UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA (INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA), todos qualificados. Narra o autor ter realizado encomendas de moeda estrangeira, em 18/03/2019, com a empresa ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, mediante uma transferência bancária para a conta do sócio (BRENO LEITE IMPERIANO TOLEDO) e teriam ajustado a entrega dos valores em moeda estrangeira de 2.000 € (dois mil euros) para a data de 18/04/2019. Para tanto, o promovente desembolsou o valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais). Relata que a primeira ré não realizou a entrega das moedas na data avençada (ID nº 79159335). Em razão disso, afirma ter pesquisado acerca da reputação da 1ª Requerida, ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, quando descobriu diversas reclamações realizadas por outros consumidores adquirentes de moeda estrangeira com a referida empresa. As reclamações decorreram dos descumprimentos de outros diversos contratos análogos aos firmados pelo autor. Sustenta que foram instaurados em desfavor do sócio da primeira ré, BRENO LEITE IMPERIANO TOLEDO, nove inquéritos policiais para apuração da prática de crimes de estelionato, operação irregular de câmbio e falsidade ideológica. Conclui aduzindo que, diante da dificuldade em receber os valores encomendados, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Requer a concessão da tutela de urgência para arrestar bens da requerida até o alcance de R$ 17.549,41 (dezessete mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), por meio dos sistemas integrados do Poder Judiciário, e o julgamento da ação procedente para declarar a resolução dos contratos de encomenda de moeda estrangeira e condenar as partes requeridas ao ressarcimento do valor pago, bem como na condenação de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, junta documentos. Comprovante de recolhimento de custas e pedido de redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Cabedelo, domicílio do autor (id. 79430922). Decisão determinando a redistribuição do feito (id. 79865952). Decisão concessiva de tutela de urgência (id. 80755589). Devolução do mandado de citação da ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. por não haver recolhimento das despesas com a diligência (id. 83722908). Devidamente citada (id. 84106825), a INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA/UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA apresentou contestação (id. 85498667), na qual alega que a operação praticada pelo autor e BRENO LEITE IMPERIANO TOLEDO não corresponde a uma operação de câmbio. Afirma ter realizado pesquisa no sistema do Banco Central, não encontrando qualquer operação de câmbio regular em nome do autor; que o autor não apresentou o recibo que tradicionalmente a ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa corré, entrega aos clientes compradores de moeda estrangeira. Ainda, sustenta que as únicas provas apresentadas foram conversas de WhatsApp não certificadas e uma transferência para conta particular de BRENO LEITE IMPERIANO TOLEDO. Esclarece que corretoras de câmbio, como a contestante, apenas estão autorizadas a realizar operações de “Câmbio Manual”, com liquidação pronta, sendo vedada a compra e venda de moeda estrangeira para entrega futura, devendo todas as suas operações serem obrigatoriamente registradas no Sistema de Informações do Banco Central e que a operação alegada pelo autor não cumpre nenhum dos requisitos legais da legislação vigente e das normativas do BACEN para o feito. Suscita, em sede de preliminar, não possuir legitimidade passiva para compor o feito, uma vez que este se origina de operação ilícita realizada entre o autor e BRENO LEITE IMPERIANO TOLEDO. Afirma inexistir documento essencial à demanda, qual seja, o comprovante da operação de câmbio realizada, de forma que, por não ter sido registrada ao BACEN, a corretora jamais teria integrado a cadeia de consumo. No mérito, alega a prescrição do direito por se tratar de pretensão de reparação civil calcada em ato ilícito e, mesmo na modalidade de enriquecimento sem causa, também teria decorrido o prazo prescricional de três anos em 19/04/2022, data anterior à proposição da ação, em 14/09/2023. Afirma inexistir nexo causal entre a atividade da corretora e o dano alegado pelo autor, pois a empresa não fornecera qualquer produto ou serviço ao autor, aduzindo não poder ser responsabilizada por atos pessoais e unilaterais de BRENO LEITE IMPERIANO TOLEDO, dos quais não possuía nenhum tipo de ingerência. Prossegue dizendo ter sido o dano causado exclusivamente por culpa do autor, o qual assumiu voluntariamente o risco de negócio ao tentar adquirir câmbio em cotação inferior à do mercado oferecido por BRENO, uma ação que teria se dado fora dos poderes do mandato outorgado à empresa corré, da qual BRENO era sócio. Portanto, a conduta do sócio deve ser entendida como um ato praticado em nome próprio e com excesso de poder, pelo qual a corretora de câmbio não poderia ser responsabilizada. Por fim, sustenta a nulidade do negócio por corresponder a operação de câmbio proibida pelo Banco Central, aduzindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova pela ausência de verossimilhança mínima nas alegações autorais. Protesta por ampla produção de provas. Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Com a defesa, junta documentos (ids. 85498668-85498673). Juntada de documento adicional pela INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. (id. 85667455). Petição do autor requerendo a citação da ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA por edital (id. 87794065). Despacho negando pedido de citação por edital e solicitando o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para citação da ré ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (id. 88210138). Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba negando efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. (id. 88393659). Recolhimento de diligências pelo autor (id. 88710148). Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. (id. 97844414). Devidamente citada na pessoa de sua representante legal (id. 98357914), a ré ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA deixou de apresentar contestação (id. 101549134). Intimado a se pronunciar quanto à contestação da INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. (id. 103416685), o autor apresentou réplica rebatendo os pontos da corretora ré e solicitando o julgamento antecipado da lide para julgar os pedidos totalmente procedentes (id. 104085073). Com a réplica, juntou documentos (ids. 104085073-104085074). Intimadas as partes para especificarem provas (id. 104310257), o autor informou não ter mais provas a produzir (id. 105306838), ao passo que a ré INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. protestou por ampla produção de provas a fim de solucionar o feito (id. 106446310). Determinação de emenda à inicial para certificar a integridade e autenticidade de conversas essenciais à configuração do direito do autor (id. 107653367). Emenda à inicial juntando ata notarial (id. 109228115). FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). No caso em exame, a controvérsia orbita em torno de transação realizada entre o autor, FRANCISCO FRANCESCHINI NETO, e o sócio da ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, BRENO LEITE IMPERIANO TOLEDO, bem como a consequente responsabilidade jurídica das empresas corrés pelo inadimplemento da obrigação acordada. À vista disso, evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de mais provas em vista do ponto nevrálgico da lide corresponder à validade do negócio jurídico e a decorrente responsabilidade das corrés, questões eminentemente de direito, razão pela qual INDEFIRO o pedido da ré INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA por dilação probatória. Isto porque o Juízo é o destinatário das provas, competindo a ele determinar a produção daquelas que entender necessárias, principalmente quando se convencer que a perícia e/ou testemunhas não sejam relevantes para elucidar o caso posto à sua apreciação, pois presentes outros elementos suficientes ao julgamento da lide. Insta salientar, ademais, que o pedido da empresa se deu de forma genérica, sem ter a parte especificado quais provas desejaria produzir e tampouco o ponto controvertido ao qual ela se relacionaria. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido. Nesse sentido, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90) e RSTJ 102/500, RT 782/302. (In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed. Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458) DA REVELIA DA ARRIBA AGÊNCIA DE TURISMO LTDA Certificada no id. 101549134 a inércia da ré ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em apresentar contestação, apesar de citada, tem-se pela DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, deixando de lhe aplicar os efeitos do art. 344, do CPC, haja vista que sua corré, INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, apresentou contestação, na forma do art. 345, I, do CPC. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Em relação às questões preliminares, argumenta a corretora não ter mantido qualquer relação com o demandante, configurando, portanto, sua ILEGITIMIDADE PASSIVA, bem como a AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL à ação, obstaculizando a inserção da corretora na cadeia de consumo. Alega, para tanto, que a operação não fora registrada junto ao Banco Central emitindo o correspondente Comprovante da Operação Cambial. No entanto, infere-se haver confusão entre as preliminares suscitadas e o mérito da causa pela parte promovida em sua contestação, pois a responsabilidade para proceder com o pagamento perseguido e a validade do negócio que desperta sua obrigação consistem em circunstâncias a serem analisadas quando do meritum causae, razão pela qual REJEITO as questões preliminares. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Alega a parte a prescrição da pretensão autoral por reparação, afirmando que esta se fundamentaria em dano gerado por ato ilícito ou no enriquecimento sem causa da corré ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, prescrevendo, portanto, no prazo de três anos. Contudo, entende este Juízo que FRANCISCO FRANCESCHINI NETO, ao negociar a compra de câmbio com BRENO LEITE IMPERIANO TOLEDO, sócio e representante da ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, encontrava-se na posição de consumidor, havendo diligentemente, conforme demonstrado no id. 109228117, acordado a prestação do serviço com o referido sócio da ARRIBA, questionado acerca da necessidade de contrato, declaração dos valores, dados necessários ao registro e obrigações com a Receita Federal. Ainda, conforme comprovante acostado no id. 79159335 – pág. 1, teria o autor cumprido com sua parte do negócio ao transferir ao sócio da ARRIBA a quantia de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) em uma transação que se coaduna ao regular padrão de operação da empresa, segundo depoimento colhido pela Polícia Federal prestado pela funcionária Amanda Barbosa de Oliveira Rodrigues e juntado aos autos (id. 106446311). Neste sentido, não é razoável impor ao consumidor que tenta adquirir junto ao sócio de uma empresa com sócios, funcionários e escritório físico e que, até então, não possuía mácula em sua reputação, o dever de conhecer as normativas do Banco Central concernentes às formalidades da operação de compra de câmbio, sendo legítima sua expectativa de legalidade na operação e veracidade nas informações prestadas pelo sócio da ARRIBA, não se verificando culpa exclusiva do consumidor. Deste modo, reconhecida a relação de consumo entre autor e a ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, decorre que os prejuízos advindos do inadimplemento do negócio acordado correspondem a fato do serviço, prescrevendo na forma do art. 27, do CDC, no prazo de cinco anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Isto posto, considerando que o mais prematuro início de contagem seria a data avençada para a entrega do câmbio, quando a obrigação deixou de ser cumprida em 18/04/2019, o autor teria até abril de 2024 para propor a respectiva ação de reparação. Todavia, os presentes autos tiveram sua exordial protocolada em setembro de 2023, pelo que REJEITO a questão prejudicial de mérito. DO MÉRITO Determinado que o negócio de compra e venda de moeda estrangeira para entrega futura firmado pelo autor e a ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA é uma relação consumerista sujeita às normativas do CDC, observa-se que, nos termos do art. 14 do mencionado Código, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, existindo solidariedade, nos termos do art. 7º e art. 25, §1º, do CDC, entre todos os fornecedores da cadeia de produção. Havendo o autor juntado prova do depósito referente ao pagamento do negócio avençado com a ré ARRIBA (id. 79159335), não constando nos autos prova da contraprestação devida, bem como se tratando de fato público a inadimplência da empresa com seus clientes (ids. 79159346-79160254), este Juízo está convencido das alegações autorais de falha na prestação do serviço. Reconhece-se, portanto, com base no art. 14, do CDC, o direito de o autor ser ressarcido pelos danos sofridos, além do direito à resolução contratual diante do inadimplemento, com base no art, 475, do CC, razão com qual DECLARO RESOLVIDO o contrato de compra e venda de moeda estrangeira entre o autor e a ré ARRIBA, condenando-a ao RESSARCIMENTO do valor pago sem a devida contraprestação, junto de todos os consectários legais. Acerca da responsabilidade da INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, transcrevo o art. 2º da Resolução nº 3.954 do Banco Central do Brasil: Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações. Verifica-se, pois, que a ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA era correspondente da INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, no período entre 13/02/2019 a 17/04/2019 (id. 79160260), intervalo que compreende a realização do negócio entre o autor e a ARRIBA (id. 79159335). Assim, eis que a ré juntou comprovante de movimentações realizadas por esta com a corré durante o período de correspondência (id. 106446313), é seu dever legal, nos termos da resolução do BACEN, garantir a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo e o cumprimento da legislação e regulamentação relativa às transações pelo correspondente com quem contratou. Destarte, possuindo vínculo contratual em vigor na data da realização da operação entre o autor e sua correspondente, nos termos da Resolução nº 3.954 do BACEN e dos arts. 7, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, RECONHEÇO a responsabilidade solidária da INVEST pela reparação do dano ocasionado ao autor pela ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, afastando a matéria de defesa alegada, em vista da jurisprudência entender não ser legítimo o fornecedor opor eventual ilicitude em negócio jurídico contratado por correspondente ao consumidor, transferindo-o integralmente o risco do negócio. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA ENTREGA FUTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA. RESOLUÇÃO BACEN 3.954/2011. CORRESPONDENTE BANCÁRIO ATUA POR CONTA E SOB AS DIRETRIZES DA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULATÓRIA NÃO ANULA O NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CONVERSÃO DO PRODUTO COMPRADO PARA MOEDA NACIONAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Está presente relação de consumo, pois tanto as rés atuam no mercado financeiro e cambial, ofertando moeda estrangeira para pessoas físicas e jurídicas, quanto a autora as adquiriu na condição de destinatária final do produto (arts. 2º e 3º do CDC). 2. De acordo com o artigo 2º da Resolução BACEN nº 3.954, de 24.2.2011, o correspondente bancário atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira a responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O fato de a norma administrativa (Circular BACEN n. 3.691/2013) limitar a venda de moeda estrangeira para entrega futura a determinados agentes financeiros não torna o objeto da compra por terceiro, por si só, ilícito. Trata-se de negócio jurídico permitido pela legislação brasileira, regulado pelo Banco Central. 4. Em relação de consumo, não pode o fornecedor, a pretexto de um dos agentes da cadeia de fornecimento não ter observado a legislação de regência, transferir o risco do negócio integralmente ao consumidor. Eventual responsabilidade contratual entre os fornecedores ou administrativas perante o órgão regulador deve ser apurada pelas vias próprias. 5. O contrato de correspondência cambiária insere a instituição contratante diretamente na cadeia de consumo na condição de fornecedora, e o fundamento da sua responsabilidade é a solidariedade por vício do produto e do serviço - arts. 18 e 20 do CDC. 6. Por serem as atividades praticadas no mercado cambial complexas e altamente especializadas, não é razoável imputar ao consumidor a responsabilidade de conferir a completa adequação regulatória dos fornecedores antes de adquirir o produto (moeda estrangeira). Culpa do consumidor afastada. 7. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o fornecedor não pode ser considerado terceiro em relação a outro integrante da cadeia de consumo para se eximir da responsabilidade solidária perante o consumidor ( REsp 980.860/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.4.2009, DJe 2.6.2009). Afastada a culpa de terceiro. 8. O art. 18, § 1º, do CDC faculta ao consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. 9. Em compra de moeda estrangeira, a conversão do produto comprado em moeda nacional não é aspecto meramente acidental do negócio, e sim a própria essência do produto fornecido. No caso concreto, o efetivo cumprimento do contrato - entrega de Euros - e o pagamento do seu valor em moeda nacional, segundo a cotação, não se equivalem. 10. A variação cambial é própria dos negócios que envolvem moedas estrangeiras, de forma que depende do dia em que for proferida a decisão judicial, gerando reprovável insegurança jurídica. Cabível a restituição imediata da quantia paga, atualizada. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Unânime. (TJ-DF 07190223320208070001 DF 0719022-33.2020.8.07.0001, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 26/01/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. CORRETORA DE CÂMBIO. CORRESPONDENTE CAMBIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre as instituições corretoras de câmbio e respectivas correspondentes cambiárias, posto que, integrantes da cadeia de consumo, sujeitas ao dever de garantir a atividade de câmbio entre todos os intermediários credenciados, inclusive com relação à licitude da operação segundo as regras do Banco Central do Brasil. ( CDC, art. 6º, inc. VI, e art. 14, § 1º, inc. II). Ocorrendo prejuízos ao consumidor respondem solidariamente todos os participantes. 2. Recurso desprovido. Sentença Mantida. (TJ-DF 07013118220208070011 1875042, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. ENCOMENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRETORAS DE CÂMBIO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva com fundamento na teoria da asserção. É notória a pertinência subjetiva se a parte alega o descumprimento do contrato de encomenda de moeda estrangeira e a responsabilidade das rés-fornecedoras é solidária. 2. A Resolução n. 3.954/2011 do Bacen foi editada para consolidar as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País e estabeleceu a responsabilidade da empresa contratante pelos serviços prestados pelo correspondente, consoante o art. 2º do ato normativo. 3. Com fundamento na jurisprudência e no parágrafo único do art. 7º do CDC, nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecedores de um produto ou serviço respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Logo, há responsabilidade solidária entre agências de viagem responsáveis pelo descumprimento do contrato de compra e venda de moeda estrangeira e as corretoras de câmbio. 4. A responsabilidade solidária da corretora de câmbio se restringe à compra efetuada por meio da empresa que atuou como sua correspondente e com a qual possuía vínculo contratual em vigor na data em que foi realizada a operação. 5. As informações prestadas pelo Banco Central do Brasil demonstram que o vínculo entre a B&T Corretora de Câmbio Ltda e a J & B Viagens e Turismo Ltda vigorou de 30.09.2011 a 22.01.2020, período que compreende a operação realizada pelo autor-apelado, que adquiriu moeda estrangeira em 09.12.2019. 6. Ausente estipulação convencional a respeito dos consectários da mora, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios a partir da citação, vedada a cumulação com correção monetária a partir da sua incidência. 7. Apelação conhecida e provida em parte. (TJ-DF 0713001-13.2022.8.07.0020 1790427, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 23/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) No que tange à indenização a título de danos morais, Sérgio Cavalieri Filho ensina que, no sentido estrito, dano moral “é a violação do direito de dignidade” e no sentido amplo, “violação dos direitos de personalidade” e, por ser de natureza imaterial "deve ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano”. Prossegue o referido autor lecionando que “deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar” (Programa de Responsabilidade Civil – 7ª. Ed. – São Paulo: Atlas, 2007, p. 76/78 – 80). No caso dos autos, o pedido de indenização por danos morais do autor se baseia na relação entre a inadimplência da ré ARRIBA e a impossibilidade de aproveitar uma planejada viagem internacional. Contudo, o autor não juntou provas da planejada viagem ou outras evidências de abalo, dano, vexame ou humilhação anormal capaz de fundamentar a pretensão, pelo que não deve ser acolhido o pedido autoral de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos arts. 355, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para DECLARAR RESOLVIDO o contrato entre o autor e a ré ARRIBA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e condenar as rés, solidariamente, ao RESSARCIMENTO da quantia de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), estabilizando os efeitos da tutela liminar. Bem assim, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação a título de indenização por danos morais, resolvendo o mérito. Em razão das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados da seguinte forma: a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo ou data do evento danoso, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar do evento danoso, (desembolso no dia 18/03/2019); b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Custas e honorários pelas promovidas, estes fixados a base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851461-92.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido retro para redistribuição para a Comarca de Cabedelo/PB. Por se tratar de relação de consumo, a jurisprudência é pacífica, inclusive no STJ, no sentido de que a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, não se podendo escolher ao alvedrio da parte, um outro foro para processar e julgar o feito. A propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Súmula nº 83 do STJ. 2. A linha argumentativa apresentada pela agravante é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 676.025/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO. RETORNO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORIENTAÇÕES DO STJ E DO STF. PRELIMINIAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. SÚMULA Nº 321 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE RENUNCIA PELO CONSUMIDOR DESDE QUE O FORO DIVERSO NÃO SEJA ELEITO DE FORMA ALEATÓRIA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PREVALECIMENTO DO FORO ELEITO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. Seguindo o regime do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a competência para julgar as ações entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios é da Justiça Estadual (RESP. nº 1.207.071/RJ). No mesmo sentido tem-se o Recurso Extraordinário paradigma perante o Supremo Tribunal Federal. RE nº 586453/SE. De acordo com a Súmula nº 321 do Colendo Superior Tribunal de Justiça "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes", valendo ressaltar que este entendimento sumulado somente será aplicado quando tratar-se de entidade aberta de previdência privada como no caso dos autos. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacificada no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, podendo o consumidor, no entanto, renunciar ao seu foro privilegiado, desde que a eleição do foro diverso não se dê de modo aleatório. (TJMG; AI 1.0145.11.059313-7/001; Rel. Des. Mota e Silva; Julg. 30/11/2016; DJEMG 07/12/2016). Neste caso, este foro de João Pessoa-PB não é o do domicílio do consumidor, nem do réu, nem o do local do cumprimento da obrigação, nem o foro de eleição, de modo que a escolha aleatória do foro competente não pode prevalecer. Assim, de ofício, declino da competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 101, I, do CDC, c/c o art. 64, § 1º, do CPC, para determinar a redistribuição do feito para alguma das Varas com competência Cível de Cabedelo/PB, foro do domicílio do consumidor/autor. JOÃO PESSOA, 28 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851461-92.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O autor diz na inicial que reside em Cabedelo/PB, que a segunda ré está sediada em Porto Alegre/RS e que a primeira ré, cuja sede em Campina Grande/PB teria fechado, poderá ser citada na pessoa de sua sócia, que supostamente se localiza em Lagoa Seca/PB. Analisando os fatos narrados, não verifico que tenham sido praticados em João Pessoa/PB, mas em Campina Grande/PB, de acordo com a conversa entre as partes printada do WhatsApp, vide o id. 79159335. Os anexos também dão conta que o suposto golpe cambial foi cometido no referido município da Borborema, segundo os ids. 79159852, 79159857, 79159861, 79159865, entre outros. Considerando isso, parece que esta Capital foi eleita aleatoriamente para a distribuição da demanda, o que viola o regramento relativo ao princípio do juiz natural. Pois, INTIME-SE o autor para falar sobre a escolha aleatória de foro em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Não obstante, requereu o autor os benefícios da justiça gratuita, alegando-se hipossuficiente. Porém, à vista da causa de pedir - golpe numa operação cambial de quase R$ 9 mil -, entendo que existam elementos que põem dúvida sobre esta alegação de carência de recursos, autorizando este Juízo a exigir do autor melhor prova das suas condições econômicas, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que o autor não se qualificou profissionalmente. Assim, INTIME-SE o autor também para, no mesmo prazo supra, juntar aos autos cópias: i) da sua última declaração ao imposto de renda (tanto pessoa física como jurídica, caso seja empresário individual); ii) de extratos das suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos 90 (noventa) dias; iii) das três últimas faturas de seus cartões de crédito; e iv) os seus três últimos contracheques, caso seja beneficiário do INSS ou empregado. Tudo isso sob pena de indeferimento do benefício requerido. JOÃO PESSOA, 15 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

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