Procedimento Comum Cível 0800007-81.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para julgamento)

01/03/2026, 19:48

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800007-81.2025.8.15.0941. AUTOR: NIVALDO MANOEL DA SILVA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves. Rua Projetada, s/n, Centro, Água Branca – PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NIVALDO MANOEL DA SILVA, em face do AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, objetivando, no mérito: a) a cessando as cobranças, cancelando o contrato de seguro, e para condenar a parte ré à devolução em dobro de todos os valores pagos em excesso; b) a condenação do promovido no pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação pelos danos morais; c) a condenação dos réus às verbas decorrentes da sua sucumbência. No id. 106070190 - Pág. 1/3, determinou-se a intimação do promovente para, emendando a inicial, comprovar a alegada hipossuficiência, bem como colacionar comprovante da formalização e/ou recusa de requerimento administrativo de cancelamento do seguro, sob pena de indeferimento da exordial. O autor emendou a inicial, limitando-se a narrar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais (id. 108019273 - Pág. 1/6). Juntou documentos (id. 108020417 a 108020417). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que custas processuais possuem natureza tributária, consideradas como taxas judiciárias, devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, portanto, submetem-se ao regime jurídico-constitucional tributário (precedentes STF e STJ). A gratuidade de justiça, benefício a ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem como efeito a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, §3º, do CPC). Não se trata de isenção da taxa, hipótese de exclusão do crédito tributário, que necessitaria de lei específica. A obrigação tributária permanece, mas a sua exigibilidade fica suspensa, não podendo ser cobrada. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela autora, conforme faculta o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, e observando o disposto na Portaria Conjunta n. 02/2018 TJPB/CGJ, este Juízo determinou a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, bem como da guia de custas processuais. Acontece que a parte, intimada para cumprir a determinação sobrejacente, foi incapaz de comprovar a sua alegada hipossuficiência, aduzindo genericamente a incapacidade de pagar as custas judiciais. Inclusive, dos documentos colacionados, extrai-se que o autor recebe, mensalmente, em razão de vínculo de trabalho ativo, quase R$ 4.072,42, além de declarar imposto de renda, em razão das verbas mensais as quais faz jus, razão pela qual atesto a capacidade do promovente em arcar com as custas processuais, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e DETERMINO a sua intimação para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Diligências necessárias. Intime-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:43

Gratuidade da Justiça

03/02/2026, 20:37

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para despacho; para despacho)

09/05/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 09:46

Emenda à Inicial

22/01/2025, 22:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/01/2025, 17:20

Distribuição (sorteio)

06/01/2025, 17:20

Documentos

•05/02/2026, 00:00