Procedimento Comum Cível 0800152-21.2026.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800152-21.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILMA FEITOSA COELHO, YANE GABRIELLE FEITOSA DE LACERDA. REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. DECISÃO Processo n. 0800152-21.2026.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Atos Unilaterais] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (ID 131785148) em face da decisão interlocutória proferida por este Juízo (ID 131346232), que deferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão embargada, determinou, de forma solidária, que as rés restabelecessem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o plano de saúde da autora YANE GABRIELLE FEITOSA DE LACERDA, que se encontrava em avançado estado gestacional. Adicionalmente, foi ordenada a apresentação do contrato de plano de saúde e seus anexos no prazo de 05 (cinco) dias. A embargante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a existência de contradição, obscuridade e omissão no julgado. Alega que, na qualidade de mera estipulante do plano de saúde coletivo, não possui ingerência técnica ou capacidade sistêmica para cumprir a obrigação de fazer consistente no restabelecimento da cobertura, atribuição que seria exclusiva da operadora corré, Hapvida. Aponta que a determinação solidária de restabelecer o plano gera um comando de cumprimento impossível para si, criando o risco de ser indevidamente penalizada com a multa cominatória mesmo que adote as providências administrativas que lhe competem, como solicitar formalmente a reativação à operadora. Argumenta, ainda, que a decisão foi omissa por não delimitar a extensão da responsabilidade de cada réu, o que gera insegurança jurídica. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, esclarecendo que sua obrigação se cumpre com a mera comprovação da solicitação administrativa de reinclusão da autora junto à operadora, afastando-se a incidência da multa diária a partir de tal ato. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou sua contrarrazões (ID 131951939), na qual refuta integralmente os argumentos da embargante. Defende a clareza e a correção da decisão, sustentando que a responsabilidade solidária na cadeia de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, justifica a imposição da obrigação a ambas as rés, não cabendo ao consumidor discernir as atribuições internas das fornecedoras. Pede, por fim, a rejeição dos embargos e a manutenção integral da decisão atacada. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o sucinto relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento deste recurso restringe-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material na decisão judicial. A análise de seu mérito, portanto, cinge-se a verificar a ocorrência de algum desses vícios no pronunciamento judicial impugnado. A embargante alega, primeiramente, a existência de contradição e obscuridade na decisão que lhe impôs, de forma solidária com a operadora de saúde, a obrigação de restabelecer o plano da autora. O argumento central é a sua suposta impossibilidade técnica de cumprir diretamente a ordem, por ser mera estipulante. Contudo, não se vislumbra a existência de tais vícios. A decisão embargada fundamentou-se na relação de consumo que rege o vínculo entre as partes e na consequente responsabilidade solidária que dela emana, conforme preceituam os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço de assistência à saúde, atuando como intermediadora e viabilizadora do contrato coletivo, a empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A responde, perante o consumidor, de forma solidária com a operadora HAPVIDA por eventuais falhas na prestação do serviço. A decisão judicial, ao impor a ambas as rés o dever de restabelecer o plano, simplesmente aplicou a legislação consumerista ao caso concreto. A alegada impossibilidade técnica não configura contradição ou obscuridade no julgado. Uma contradição, para fins de embargos, deve ser interna ao pronunciamento judicial, ocorrendo quando seus fundamentos são incompatíveis entre si ou com o seu dispositivo. Não é o que ocorre. A decisão é lógica e coerente em sua estrutura: reconheceu a probabilidade do direito da consumidora e o perigo de dano, e, com base na responsabilidade solidária, determinou o cumprimento da obrigação por ambas as fornecedoras. A divisão interna de tarefas operacionais entre a estipulante e a operadora é matéria res inter alios acta em relação à consumidora, não podendo ser oposta a ela para afastar a eficácia de um comando judicial que visa proteger bens jurídicos de magnitude superior, como a vida e a saúde de uma gestante e seu nascituro. A obscuridade, por sua vez, refere-se à falta de clareza do comando judicial, o que também não se verifica, pois a ordem de restabelecer o plano é perfeitamente compreensível em seu escopo e finalidade. O que a embargante classifica como vício é, em verdade, sua discordância quanto ao mérito da responsabilização que lhe foi atribuída em sede liminar, matéria que transborda os limites dos embargos de declaração. No que tange à alegada omissão por ausência de delimitação da obrigação de cada ré, melhor sorte não assiste à embargante. A natureza da responsabilidade solidária implica que o credor pode exigir o cumprimento da obrigação integralmente de qualquer um dos devedores. Portanto, a ausência de uma especificação pormenorizada de que à estipulante caberia solicitar e à operadora executar não torna a decisão omissa. Pelo contrário, a imposição da obrigação de resultado a ambas as rés é a expressão máxima da solidariedade legalmente prevista. Compete às devedoras solidárias, em sua esfera de organização interna, coordenarem-se para dar efetividade ao comando judicial. Ademais, o fato superveniente informado pela parte autora – de que o plano foi restabelecido em 27 de janeiro de 2026 (ID 131951939) – corrobora a conclusão de que a ordem judicial não era de cumprimento impossível. O restabelecimento demonstra que os meios para a efetivação da medida existiam e estavam ao alcance das rés, o que reforça o acerto da decisão ao não acolher, de antemão, a tese de incapacidade técnica como um escudo contra a imposição da obrigação. Fica evidente, portanto, que a real pretensão da embargante não é sanar um vício de fundamentação, mas sim rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, buscando redefinir e mitigar o alcance de sua responsabilidade, o que é manifestamente incabível por meio de embargos de declaração. O inconformismo com o conteúdo da decisão deve ser manifestado pela via recursal adequada. Ante o exposto, por não vislumbrar na decisão embargada qualquer contradição, obscuridade ou omissão que justifique a sua integração ou modificação, REJEITO os presentes Embargos de Declaração (ID 131785148), mantendo a decisão interlocutória de ID 131346232 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Dê-se prosseguimento conforme as determinações contidas na decisão de ID 131346232. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

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