Procedimento Comum Cível 0800126-57.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800126-57.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei as partes, por seus advogados, para informarem se ainda pretendem produzir provas e, em caso positivo, especificá-las de modo circunstanciado. Prazo comum de 15 dias.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 19:34

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800126-57.2025.8.15.2003. AUTOR: ANDRE LUCIO DA SILVA CABRAL REU: BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. João Pessoa/PB, 4 de fevereiro de 2026. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS – CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

14/12/2025, 05:05

Expedição de documento (Carta)

27/11/2025, 11:01

Documento (Certidão)

28/10/2025, 10:43

Mero expediente

24/10/2025, 12:52

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 07:54

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:31

Documentos

MANDADO

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRÉ LÚCIO DA SILVA CABRAL RÉUS: BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800126-57.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência envolvendo as partes acima declinadas, todos devidamente qualificados nos autos. Decisão concedendo o benefício da gratuidade e deferindo em parte a antecipação de tutela para limitar os descontos realizados no contracheque do autor ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o seu vencimento bruto. Oposição de embargos de declaração por INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, suscitando a obscuridade na decisão da tutela de urgência. Promovida INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, apresentou contestação. Parte autora interpôs embargos de declaração afirmando a existência de contradição e obscuridade na decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada de urgência, alegando que a limitação deveria se dar em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor. Promovido BANCO DO BRASIL S.A apresentou contestação. Petição do autor requerendo a citação dos réus BANCO DO BRASIL S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Petição do promovido BANCO DO BRASIL S.A apresentando o cumprimento da tutela. É o que importa relatar. Decido. Dos Embargos de Declaração Dispõe o art. 1022 do C.P.C: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, III – corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I – deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A redação do caput do art. 1.022 do C.P.C, portanto, é cristalina ao apontar que somente é possível a oposição de embargos de declaração contra atos decisórios, isto é, contra decisões e sentenças. Examinam-se os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, nos quais a parte embargante alega a existência de obscuridade na decisão de ID: 108896007, notadamente quanto ao suposto cancelamento da referida decisão. Cumpre esclarecer, desde logo, que não houve qualquer cancelamento da decisão nem manifestação deste Juízo no sentido de revogar a tutela anteriormente concedida. Ocorreu, na verdade, falha técnica no sistema P.J.e no momento do protocolo da decisão, circunstância que, todavia, não afeta ou modifica o conteúdo do julgado. Dessa forma, não se verifica a alegada obscuridade. No que se refere aos embargos opostos pelo autor, também sustentando obscuridade quanto ao cancelamento da movimentação processual, suposto erro na expedição de ofício ao órgão pagador e alegada contradição no dispositivo da decisão liminar de ID: 108896007, não lhes assiste razão. Conforme já assentado nesta decisão, a exclusão da movimentação processual decorreu de falha técnica no momento do protocolo, não havendo qualquer vício no conteúdo da decisão, que permanece hígida e eficaz, inclusive com expedição de cartas de intimação aos réus para cumprimento da medida liminar. Quanto à alegação de equívoco na determinação para expedição de ofício à Secretaria de Educação do Estado da Paraíba, ao invés da CODATA, tal questão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do C.P.C, eis que não consiste em erro, mas tão somente discordância da parte autora. Ressalte-se, ademais, que, conforme informações disponíveis no sítio eletrônico institucional da CODATA, trata-se de empresa cuja missão é prover soluções tecnológicas e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) aos órgãos da Administração Pública Estadual, não tendo, portanto, atribuição quanto à gestão da folha de pagamento dos servidores estaduais. Por fim, quanto à suposta contradição no dispositivo da decisão liminar, inexistem elementos que a evidenciem, pois tanto o teor da decisão quanto todas as cartas de citação/intimação expedidas observam expressamente a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento bruto do servidor, em consonância com o deferimento da tutela. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autora e pelo réu INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ante seu manifesto descabimento, e determino: 1 – Considerando a ausência de citação e intimação apenas quanto ao réu CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, cite e intime, por carta precatória, no endereço indicado na petição de ID: 110877541, para tomar ciência da tutela antecipada concedida e proceder ao seu cumprimento; 2 – Ato contínuo, intime a parte autora para apresentar impugnação às contestações dos réus INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS e BANCO DO BRASIL S.A, no prazo legal, sob pena de preclusão; 3 - Apresentada contestação do réu CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, intime a parte autora para fins de impugnação; 4 – Cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos para análise. Parte autora foi intimada pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRE LUCIO DA SILVA CABRAL. REU: BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM. DECISÃO Trata de Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por ANDRE LUCIO DA SILVA CABRAL, em face do BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, todos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, aduz a parte autora que, na qualidade de servidor público estadual, aufere um salário líquido de R$ 5.321,33, de modo que, em contrassenso ao que apregoa a legislação, assim como à jurisprudência pátria, as rés têm efetuado descontos diretamente em folha ultrapassando a margem consignável de 30%, que, conquanto seja no valor de R$ 1.862,47; as rés têm descontado mensalmente R$ 3.990,52. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que os descontos ocorridos na folha de pagamento do autor sejam limitados ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos. No mérito, pugnou pela confirmação definitiva dos efeitos da tutela acima almejada. Juntou documentos, dentre os quais o seu contracheque. Autor intimado para emendar a inicial, anexou o comprovante de endereço em nome próprio. É o Relatório. Decido. Gratuidade Judiciária Analisando a documentação carreada pela parte autora, constata-se que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, considerando que demonstra que caso a autora tenha que arcar com as custas, estará comprometendo a sua própria subsistência e da sua família. Por isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800126-57.2025.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, com base no art. 98 do CPC. Da Tutela de Urgência Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Quanto à probabilidade do direito, ao que consta das documentações que acompanharam a petição inicial, notadamente, o contracheque mais recente (ID. 106072122), é possível constatar que a autora possui uma renda mensal bruta de R$ 6.558,76. Entrementes, percebe salário líquido de R$ 1.330,81, em virtude de descontos de imposto de renda, contribuição previdenciária, os empréstimos consignados e cartão de crédito. Noutro giro, cumpre salientar que a margem consignável aumentou de 30% para 35% para empréstimos consignados, conforme Decreto Estadual nº 42.673/22 que alterou o inciso I, do art. 5º, do Decreto Estadual nº 32.544/11. A referida alteração se deu em decorrência da Lei Federal nº 14.131/21 e da MP 1.106/2022, que modificaram a margem consignável de servidores ativos e pensionistas, com o fim de ampliar a amortização da dívida e o prolongamento dos contratos. Ressalto que a limitação de 35% prevista na legislação estadual é calculada sobre o valor bruto e não o líquido, eis que do contrário, os descontos seriam levados em conta no cálculo da margem consignável, em demasiado benefício do devedor, o que seria indevido e incongruente. Assim, analisando os descontos de empréstimo consignado e cartão no contracheque do autor, estes somam a quantia de R$ 3.990,52, valor que ultrapassa a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento), que é equivalente a R$ 2.295,56. E, em assim sendo, vislumbro, nesta fase cognitiva, a verossimilhança dos fatos e do direito invocado pelo demandante, assim como o risco de dano de difícil reparação, o que autoriza a concessão da antecipação da tutela. A legislação preocupou-se em proteger o salário, ante ao seu caráter alimentar, necessário à subsistência. Portanto, descontos consignados em patamar superior aos 35% da remuneração bruta é medida arbitrária e contrária, entre outros princípios constitucionais, à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), ferindo, outrossim, o norteador de boa-fé objetiva (art. 4º, III e 51, IV CDC), princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável. Sobre a limitação, vejamos o entendimento recente do Tribunal Pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO MÁXIMO DE 35%. INOBSERVÂNCIA. ADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.1. O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 300, acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. A Lei 14.509/2022 alterou para 45% o percentual máximo de desconto em folha de pagamento para servidores públicos federais, sendo 35% destinados aos empréstimos consignados e 10% reservados para despesas com cartão de crédito e cartão consignado de benefício (5% para cada). 4. Constatada a extrapolação da margem consignável para empréstimos na modalidade consignação em folha, faz-se necessária a readequação dos descontos para limitá-los ao percentual de 35% da remuneração bruta do devedor, abatidos apenas os descontos compulsórios. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.(TJDFT - Acórdão 1884982, 0712598-36.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/06/2024, publicado no DJe: 08/07/2024.) (grifei) A solução para casos como este se encontra na aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, porquanto o devedor não pode ser privado integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber seu crédito. Por conseguinte, caso se admita que o somatório global de todos os empréstimos ultrapasse os 35% (trinta e cinco por cento), poderia haver casos em que o devedor tivesse a quase integralidade de seus rendimentos retidos pelas instituições financeiras, causando-lhe a total impossibilidade de subsistência. Tal hipótese, inegavelmente, vai de encontro à preconizada dignidade da pessoa humana, princípio basilar, pedra de toque de qualquer regime democrático de direito. O perigo de dano encontra-se presente e dispensa maiores considerações, diante da possibilidade de inviabilização da satisfação das necessidades básicas da requerente, caso a medida não seja deferida. Ressalte-se que a limitação do desconto das parcelas consignadas do empréstimo ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) não exime o autor da sua responsabilidade de efetuar o pagamento do débito/empréstimo contraído voluntariamente, permitindo, inclusive, que os promovidos efetuem a cobrança da diferença do débito por outros meios, como boleto, bem como inscreva o autor nos cadastros de proteção ao crédito. Posto isso, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela para que as promovidas limitem os descontos relativos aos empréstimo consignado no patamar de 35% (trinta e cinco por cento) do seu vencimento bruto, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir em caso de descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, bem como sob pena de configuração de crime de desobediência (art. 330, Código Penal). Para tanto, determino: 1) Expeça ofício ao setor de RH da Secretaria de Educação do Estado da Paraíba, a fim de que, no prazo de até 72 horas, adote as providências necessárias para garantir que os descontos em folha de pagamento do autor sejam limitados a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos brutos, conforme determinado acima; 2) Expeça mandado de citação e intimação pessoal para cada uma das promovidas para que cumpram o decisum, no prazo de 5 (cinco) dias, e para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhes que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC), assim como para especificar as provas que pretende produzir; 3) Após, caso haja resposta, à parte autora para que, querendo, apresente impugnação e especifique as provas que pretende produzir. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRE LUCIO DA SILVA CABRAL. REU: BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM. DECISÃO Cuida de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, ajuizada por ANDRE LUCIO DA SILVA CABRAL em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz a parte autora que, na qualidade de servidor público estadual, aufere um salário líquido de R$ 5.321,33, de modo que, em contrassenso ao que apregoa a legislação, assim como à jurisprudência pátria, as rés têm efetuado descontos diretamente em folha ultrapassando a margem consignável de 30%, que, conquanto seja no valor de R$ 1.862,47; as rés têm descontado mensalmente R$ 3.990,52. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que os descontos ocorridos na folha de pagamento do autor sejam limitados ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos. No mérito, pugnou pela confirmação definitiva dos efeitos da tutela acima almejada. Juntou documentos, dentre os quais o seu contracheque. Autor intimado para emendar a inicial, anexou o comprovante de endereço em nome próprio. É o relatório. Decido. Gratuidade Judiciária. Analisando a documentação carreada pela parte autora, constata-se que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, considerando que demonstra que caso a autora tenha que arcar com as custas, estará comprometendo a sua própria subsistência e da sua família. Por isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800126-57.2025.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, com base no art. 98 do CPC. Tutela de Urgência. Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie Tutela Provisória de Urgência, prevista no art. 300, do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, a probabilidade do direito do autor encontra-se amplamente evidenciada. O art. 5º, inciso I do Decreto nº 32.554/2011, que trata sobre a averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito dos servidores públicos do Estado da Paraíba, estabelece de forma clara que a soma das consignações de natureza facultativa não poderá exceder 30% (trinta por cento) do rendimento mensal do servidor. No caso dos autos, as consignações incidentes sobre o contracheque do autor, perpetradas pelos promovidos, levando em conta o Contracheque relativo ao mês de dezembro de 2024 (ID. 106072125), perfazem R$ 3.990,52, ao passo que sua remuneração mensal, excluído o desconto previdenciário e o imposto de renda retido na fonte, é no valor de R$ 5.321,33 (cinco mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), do qual o percentual de 30% (trinta por cento) equivale a R$ 1.862,47, pelo que se denota que o total consignado mensalmente no contracheque é superior ao limite máximo legalmente previsto, eis que ultrapassa 70% da renda líquida do autor. Além disso, colaciono entendimento jurisprudencial do TJPB e do STJ a corroborar essa limitação dos descontos oriundos de empréstimos consignados à porcentagem de 30% dos rendimentos líquidos do servidor, independentemente de eventual cláusula contratual que autorize a superação desse patamar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. SUPERAÇÃO DE 30% DO VALOR LÍQUIDO DO CONTRACHEQUE. DECOTE POR DECISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. DESCONTOS QUE NÃO DEVEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DA PARTE. MINORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o limite de empréstimo em folha deve obedecer os rendimentos líquidos disponíveis do servidor no ato da avença. Não obstante o autor/agravado tenha celebrado o contrato e autorizado os descontos, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda que haja cláusula contratual permitindo, o débito consignado não por superar o limite de 30% do rendimento líquido da parte. As astreintes fixadas no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), são desarrazoadas, motivo pelo qual entendo que deve ser minorada para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que se mostra apto a estimular à parte a cumprir a determinação judicialmente imposta, sobretudo, considerando que a incidência da multa somente se dará em caso de descumprimento da determinação judicial após o prazo fixado pelo magistrado. (TJPB, TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0804507-40.2024.8.15.0000, Relator: Dr. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, 12/04/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 30% (trinta por cento) do valor bruto do vencimento do recorrente, destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tal limite deve incidir sobre os rendimentos líquidos do servidor público. Precedentes. (…). 6. Recurso Especial de Marcelo Bestetti provido para limitar os descontos consignados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente. Agravo em Recurso Especial do Banco Bradesco Financiamentos S/A não provido.” (STJ - REsp 1734732/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018) O perigo na demora também é evidente, considerando que o autor sofre prejuízo financeiro mensal, já que os descontos realizados ultrapassam o limite legal, reduzindo significativamente os seus recursos disponíveis para o custeio de suas despesas essenciais. A manutenção dessa situação pode ocasionar sérios danos à sua dignidade e qualidade de vida, justificando a intervenção imediata do Poder Judiciário. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso ao final do processo se conclua pela improcedência do pedido, as rés poderão reaver os valores eventualmente descontados em patamar inferior ao pactuado. Posto isso, defiro a tutela almejada para determinar às rés que, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, limitem os descontos em folha de pagamento do autor ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir em caso de descumprimento no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, devendo, para tanto, observar o seguinte limites individuais: Banco do Brasil – R$ 1.026,90; Banco Capital Empréstimo – R$ 19,99; Banco Capital Bens Duráveis – R$ 299,11; Banco Capital (cartão de crédito) – R$ 299,11 e INSPFEM CARD - R$ 217,36. Para tanto, determino: 1) Expeça ofício ao setor de RH da Secretaria de Educação do Estado da Paraíba, a fim de que, no prazo de até 72 horas, adote as providências necessárias para garantir que os descontos em folha de pagamento do autor sejam limitados a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, conforme determinado acima, mencionando o quantum deve ser descontado por cada uma das instituições financeiras, sob pena de crime de desobediência; 2) Expeça mandado de citação e intimação pessoal para cada uma das promovidas para que cumpram o decisum, no prazo de 5 (cinco) dias, e para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhes que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC), assim como para especificar as provas que pretende produzir; 3) Após, caso haja resposta, à parte autora para que, querendo, apresente impugnação e especifique as provas que pretende produzir. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

10/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei as partes, por seus advogados, para informarem se ainda pretendem produzir provas e, em caso positivo, especificá-las de modo circunstanciado. Prazo comum de 15 dias.

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Carta)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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