Procedimento Comum Cível 0800255-18.2023.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800255-18.2023.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

26/03/2026, 09:20

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:34

Publicação

06/02/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800255-18.2023.8.15.0941. APELANTE: MARIA DAS IRES ALMEIDA LIMA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Trata-se de ação ajuizada por MARIA DAS IRES ALMEIDA LIMA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. O cerne da demanda inicial consistia na busca pela declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, supostamente decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos. O valor da causa foi atribuído em R$ 23.184,28. Sentença no ID 100799512 que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do CPC, além da condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Apelo desprovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 107658545. Após o trânsito em julgado da decisão que manteve a extinção do processo, a parte autora foi intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme mandados e expedientes de ID 115566858, ID 116460267 e ID 112189683, com a guia de custas apresentada no ID 115565548, no valor de R$ 1.795,31. Diante da intimação para o recolhimento das custas processuais, a parte autora opôs a presente exceção de pré-executividade (ID 120147588), em 12 de agosto de 2025, com o objetivo de cancelar a cobrança das custas judiciais e demais consequências legais e judiciais oriundas do seu inadimplemento. A excipiente arguiu que a consequência processual do não recolhimento das custas iniciais seria o cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, e não a condenação em custas, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba que, segundo sua interpretação, afastariam a responsabilidade do autor pelo pagamento de ônus sucumbenciais em casos de extinção por não recolhimento de custas iniciais, especialmente quando não houve citação da contraparte. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO Pontuo, inicialmente, que a prestação jurisdicional não se limitou ao indeferimento da gratuidade judiciária com ausência de recolhimento de custas no momento inicial do processo. Diferentemente disso, o histórico processual revela que a atuação jurisdicional se estendeu à determinação de emenda à petição inicial, que, por sua vez, não foi atendida a contento pela parte autora, culminando na extinção do processo por indeferimento da exordial. Tal decisão foi objeto de recurso de apelação, que, após análise pelo segundo grau de jurisdição, teve seu desprovimento, mantendo-se, assim, a sentença de extinção. Isso significa que, em verdade, o aparato jurisdicional foi incitado e movimentado de forma substancial, abrangendo não apenas a primeira instância, mas também a análise e julgamento de recursos pelo Tribunal, com o respectivo trânsito em julgado. Não há, portanto, justificativa plausível, a esta altura, para a pretensão de que seria impositivo o cancelamento da distribuição sem qualquer ônus pela parte autora, após toda a movimentação do complexo sistema judiciário que foi provocado por sua iniciativa. A tese de mero cancelamento da distribuição, embora aplicável em situações específicas de inércia inicial do autor quanto ao pagamento das custas antes da efetiva formação do processo, não se coaduna com a realidade fática e jurídica deste feito, que progrediu por diversas etapas processuais, consumindo tempo, recursos e trabalho do Poder Judiciário. Aprofundando a análise, verifico a manifesta inadequação da via eleita pelo promovente, que optou por opor exceção de pré-executividade com o objetivo explícito de "cancelar a cobrança das custas judiciais e demais consequências legais e judiciais oriundas do seu inadimplemento". A exceção de pré-executividade, conforme solidificado pela jurisprudência pátria, e em especial pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, constitui um instrumento de defesa atípica, de cabimento restrito e excepcionalíssimo. Sua utilização é admitida unicamente nos casos em que se verifica, de plano, a existência de vício intrínseco e evidente no título executivo, ou quando a matéria invocada for de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado, e, crucialmente, que não demande qualquer dilação probatória. A simplicidade e a liquidez da matéria são requisitos essenciais para a admissibilidade desta modalidade de defesa, que não se confunde com os embargos à execução, os quais permitem ampla discussão de mérito e produção de provas. Neste caso concreto, a pretensão da excipiente de "cancelar a cobrança das custas judiciais" não se enquadra nos estreitos contornos de cabimento da exceção de pré-executividade. A validade da cobrança das custas processuais não se apresenta como um vício evidente no título que as instrumentaliza. Pelo contrário, a exigibilidade das custas decorre diretamente de uma sentença transitada em julgado (ID 107658545), que manteve a extinção do feito e, consequentemente, a condenação da parte autora ao seu pagamento. A discussão acerca da legalidade ou da pertinência de tal condenação já foi amplamente debatida e decidida nas fases anteriores do processo, inclusive com manifestação do Tribunal de Justiça, conforme o detalhado histórico processual. Tentar rediscutir a validade da condenação em custas por meio de uma exceção de pré-executividade implicaria, inevitavelmente, uma reanálise de questões de fundo já acobertadas pela coisa julgada, o que é incompatível com a natureza e os limites dessa via processual. A cobrança das custas, neste contexto, é válida e revestida de regularidade jurídica, não havendo que se falar em vício no título que a embasa. Para além da ausência de vício manifesto no título, cumpre ressaltar que a própria denominação "exceção de pré-executividade" sugere sua aplicabilidade em um contexto de execução. Ou seja, ela é utilizada como meio de defesa do devedor contra uma execução já iniciada ou iminente, visando apontar irregularidades que obstem o prosseguimento do ato executório. No presente caso, não se deu início, sequer, ao procedimento de cobrança das custas no âmbito de um processo de execução autônomo. A intimação para pagamento das custas (ID 115566858, ID 116460267 e ID 112189683) é uma etapa administrativa prévia, cujo objetivo é oportunizar o recolhimento voluntário do débito antes de qualquer medida coercitiva ou de natureza executiva. A exceção de pré-executividade, portanto, foi apresentada de forma prematura e em um momento processual inadequado, reforçando, ainda mais, a impropriedade da via eleita para a veiculação da pretensão da excipiente. Os precedentes jurisprudenciais colacionados na própria exceção de pré-executividade reforçam essa compreensão sobre o cabimento restrito e excepcional da medida. Conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Estaduais, a exceção de pré-executividade é instrumento processual idôneo para veicular matérias de ordem pública, que não exijam dilação probatória. A análise da origem e legalidade da condenação em custas, no caso em tela, já foi exaustivamente enfrentada em sede de cognição plena, com a interposição de recursos e julgamentos de segunda instância. Não há qualquer nulidade evidente, flagrante ou matéria de ordem pública que possa ser conhecida de ofício e que não demande aprofundamento probatório, a justificar a via da exceção. Pelo contrário, o que se pretende é uma nova discussão sobre um tema já exaurido e acobertado pela coisa julgada. Ante o exposto e em consonância com as razões detalhadamente apresentadas, a presente exceção de pré-executividade não merece conhecimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, por manifesta inadequação da via eleita, uma vez que a matéria suscitada não se enquadra nas hipóteses excepcionais de seu cabimento e já foi objeto de análise exaustiva no curso do processo, culminando em decisão transitada em julgado que legitimou a cobrança das custas processuais. Preclusa a presente decisão, adote o cartório os seguintes comandos: a) CALCULEM-SE as custas processuais, caso se encontre pendente tal diligência, observando-se o valor da causa atualizado e a guia de custas de ID 115565548. b) INTIMEM-SE, simultaneamente, a parte autora MARIA DAS IRES ALMEIDA LIMA (pessoalmente) ou, em caso de comprovado óbito desta no curso desta demanda, seus meeiro(a) e herdeiro(a)(s) no endereço constante nos autos ou, ainda, o(a) inventariante (caso exista inventário em curso), assim como o seu(ua) patrono(a) constituído(a) (eletronicamente), tudo isso, para fins de recolhimento das custas processuais no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo supracitado sem o devido recolhimento das custas processuais, ficará configurada a inadimplência, razão pela qual o cartório deverá PROMOVER O PROTESTO do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), nos termos do artigo 393 do Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba. No entanto, caso o valor das custas seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010, ou seja, até seis salários mínimos (mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais pelo Estado da Paraíba), ficará dispensado o protesto, nos termos do artigo 394, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria do TJPB, remanescendo, apenas, a inscrição do nome do(a) devedor(a) junto ao SerasaJud e a expedição de ofício endereçado à PGE/PB para fins de deflagração de execução fiscal. d) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, EXPEÇA-SE ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: 1. à Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e 2. ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323). e) Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os autos. f) Sobrevindo quitação do débito, no caso de protesto, independentemente de nova conclusão, providencie-se a baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte de que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba e do Serasa, comuniquem-se o pagamento, mediante ofício, para as providências cabíveis de exclusão do débito. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:36

Exceção de pré-executividade

03/02/2026, 19:27

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 21:52

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 12:31

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2025, 09:22

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 09:20

Decurso de Prazo

10/06/2025, 19:02

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800255-18.2023.8.15.0941. APELANTE: MARIA DAS IRES ALMEIDA LIMA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Trata-se de ação ajuizada por MARIA DAS IRES ALMEIDA LIMA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. O cerne da demanda inicial consistia na busca pela declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, supostamente decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos. O valor da causa foi atribuído em R$ 23.184,28. Sentença no ID 100799512 que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do CPC, além da condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Apelo desprovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 107658545. Após o trânsito em julgado da decisão que manteve a extinção do processo, a parte autora foi intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme mandados e expedientes de ID 115566858, ID 116460267 e ID 112189683, com a guia de custas apresentada no ID 115565548, no valor de R$ 1.795,31. Diante da intimação para o recolhimento das custas processuais, a parte autora opôs a presente exceção de pré-executividade (ID 120147588), em 12 de agosto de 2025, com o objetivo de cancelar a cobrança das custas judiciais e demais consequências legais e judiciais oriundas do seu inadimplemento. A excipiente arguiu que a consequência processual do não recolhimento das custas iniciais seria o cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, e não a condenação em custas, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba que, segundo sua interpretação, afastariam a responsabilidade do autor pelo pagamento de ônus sucumbenciais em casos de extinção por não recolhimento de custas iniciais, especialmente quando não houve citação da contraparte. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO Pontuo, inicialmente, que a prestação jurisdicional não se limitou ao indeferimento da gratuidade judiciária com ausência de recolhimento de custas no momento inicial do processo. Diferentemente disso, o histórico processual revela que a atuação jurisdicional se estendeu à determinação de emenda à petição inicial, que, por sua vez, não foi atendida a contento pela parte autora, culminando na extinção do processo por indeferimento da exordial. Tal decisão foi objeto de recurso de apelação, que, após análise pelo segundo grau de jurisdição, teve seu desprovimento, mantendo-se, assim, a sentença de extinção. Isso significa que, em verdade, o aparato jurisdicional foi incitado e movimentado de forma substancial, abrangendo não apenas a primeira instância, mas também a análise e julgamento de recursos pelo Tribunal, com o respectivo trânsito em julgado. Não há, portanto, justificativa plausível, a esta altura, para a pretensão de que seria impositivo o cancelamento da distribuição sem qualquer ônus pela parte autora, após toda a movimentação do complexo sistema judiciário que foi provocado por sua iniciativa. A tese de mero cancelamento da distribuição, embora aplicável em situações específicas de inércia inicial do autor quanto ao pagamento das custas antes da efetiva formação do processo, não se coaduna com a realidade fática e jurídica deste feito, que progrediu por diversas etapas processuais, consumindo tempo, recursos e trabalho do Poder Judiciário. Aprofundando a análise, verifico a manifesta inadequação da via eleita pelo promovente, que optou por opor exceção de pré-executividade com o objetivo explícito de "cancelar a cobrança das custas judiciais e demais consequências legais e judiciais oriundas do seu inadimplemento". A exceção de pré-executividade, conforme solidificado pela jurisprudência pátria, e em especial pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, constitui um instrumento de defesa atípica, de cabimento restrito e excepcionalíssimo. Sua utilização é admitida unicamente nos casos em que se verifica, de plano, a existência de vício intrínseco e evidente no título executivo, ou quando a matéria invocada for de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado, e, crucialmente, que não demande qualquer dilação probatória. A simplicidade e a liquidez da matéria são requisitos essenciais para a admissibilidade desta modalidade de defesa, que não se confunde com os embargos à execução, os quais permitem ampla discussão de mérito e produção de provas. Neste caso concreto, a pretensão da excipiente de "cancelar a cobrança das custas judiciais" não se enquadra nos estreitos contornos de cabimento da exceção de pré-executividade. A validade da cobrança das custas processuais não se apresenta como um vício evidente no título que as instrumentaliza. Pelo contrário, a exigibilidade das custas decorre diretamente de uma sentença transitada em julgado (ID 107658545), que manteve a extinção do feito e, consequentemente, a condenação da parte autora ao seu pagamento. A discussão acerca da legalidade ou da pertinência de tal condenação já foi amplamente debatida e decidida nas fases anteriores do processo, inclusive com manifestação do Tribunal de Justiça, conforme o detalhado histórico processual. Tentar rediscutir a validade da condenação em custas por meio de uma exceção de pré-executividade implicaria, inevitavelmente, uma reanálise de questões de fundo já acobertadas pela coisa julgada, o que é incompatível com a natureza e os limites dessa via processual. A cobrança das custas, neste contexto, é válida e revestida de regularidade jurídica, não havendo que se falar em vício no título que a embasa. Para além da ausência de vício manifesto no título, cumpre ressaltar que a própria denominação "exceção de pré-executividade" sugere sua aplicabilidade em um contexto de execução. Ou seja, ela é utilizada como meio de defesa do devedor contra uma execução já iniciada ou iminente, visando apontar irregularidades que obstem o prosseguimento do ato executório. No presente caso, não se deu início, sequer, ao procedimento de cobrança das custas no âmbito de um processo de execução autônomo. A intimação para pagamento das custas (ID 115566858, ID 116460267 e ID 112189683) é uma etapa administrativa prévia, cujo objetivo é oportunizar o recolhimento voluntário do débito antes de qualquer medida coercitiva ou de natureza executiva. A exceção de pré-executividade, portanto, foi apresentada de forma prematura e em um momento processual inadequado, reforçando, ainda mais, a impropriedade da via eleita para a veiculação da pretensão da excipiente. Os precedentes jurisprudenciais colacionados na própria exceção de pré-executividade reforçam essa compreensão sobre o cabimento restrito e excepcional da medida. Conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Estaduais, a exceção de pré-executividade é instrumento processual idôneo para veicular matérias de ordem pública, que não exijam dilação probatória. A análise da origem e legalidade da condenação em custas, no caso em tela, já foi exaustivamente enfrentada em sede de cognição plena, com a interposição de recursos e julgamentos de segunda instância. Não há qualquer nulidade evidente, flagrante ou matéria de ordem pública que possa ser conhecida de ofício e que não demande aprofundamento probatório, a justificar a via da exceção. Pelo contrário, o que se pretende é uma nova discussão sobre um tema já exaurido e acobertado pela coisa julgada. Ante o exposto e em consonância com as razões detalhadamente apresentadas, a presente exceção de pré-executividade não merece conhecimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, por manifesta inadequação da via eleita, uma vez que a matéria suscitada não se enquadra nas hipóteses excepcionais de seu cabimento e já foi objeto de análise exaustiva no curso do processo, culminando em decisão transitada em julgado que legitimou a cobrança das custas processuais. Preclusa a presente decisão, adote o cartório os seguintes comandos: a) CALCULEM-SE as custas processuais, caso se encontre pendente tal diligência, observando-se o valor da causa atualizado e a guia de custas de ID 115565548. b) INTIMEM-SE, simultaneamente, a parte autora MARIA DAS IRES ALMEIDA LIMA (pessoalmente) ou, em caso de comprovado óbito desta no curso desta demanda, seus meeiro(a) e herdeiro(a)(s) no endereço constante nos autos ou, ainda, o(a) inventariante (caso exista inventário em curso), assim como o seu(ua) patrono(a) constituído(a) (eletronicamente), tudo isso, para fins de recolhimento das custas processuais no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo supracitado sem o devido recolhimento das custas processuais, ficará configurada a inadimplência, razão pela qual o cartório deverá PROMOVER O PROTESTO do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), nos termos do artigo 393 do Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba. No entanto, caso o valor das custas seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010, ou seja, até seis salários mínimos (mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais pelo Estado da Paraíba), ficará dispensado o protesto, nos termos do artigo 394, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria do TJPB, remanescendo, apenas, a inscrição do nome do(a) devedor(a) junto ao SerasaJud e a expedição de ofício endereçado à PGE/PB para fins de deflagração de execução fiscal. d) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, EXPEÇA-SE ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: 1. à Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e 2. ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323). e) Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os autos. f) Sobrevindo quitação do débito, no caso de protesto, independentemente de nova conclusão, providencie-se a baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte de que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba e do Serasa, comuniquem-se o pagamento, mediante ofício, para as providências cabíveis de exclusão do débito. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/02/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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