Procedimento Comum Cível 0800313-49.2026.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800313-49.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Em que pese o entendimento jurisprudencial que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa física, devem ser concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, admitindo-se prova em contrário. Desta feita, havendo fundadas dúvidas sobre a condição econômica do(s) demandante(s) para arcar com os encargos processuais, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos documento comprobatório de renda (contracheque atual, histórico do benefício previdenciário, última declaração de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, entre outros), a fim de apreciar o pedido de assistência judiciária, ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento e extinção do processo. No mesmo ato, fica intimada a parte autora para exibir a guia que simula o valor das custas iniciais, disponível no site do TJPB, também com fins de apreciar o pedido de justiça gratuita. Registre-se que a parte autora pode requerer a redução percentual das despesas processuais e/ou seu parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a petição inicial, apresentando a certidão de nascimento do menor promovente, documento essencial para comprovar a menoridade e a filiação e, por conseguinte, a legitimidade do representante legal, sob pena de indeferimento extinção do processo. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito em substituição

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:52

Emenda à Inicial

02/02/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/01/2026, 11:15

Distribuição (sorteio)

13/01/2026, 11:15

Documentos

•05/02/2026, 00:00