Procedimento Comum Cível 0801171-30.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801171-30.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOANA LOPES DE AZEVEDO FILHA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Em id. 104593344 as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Em id. 105228467 o banco demandado comprova o depósito da obrigação acertada em conta judicial. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de empréstimo, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando o litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 104593344, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Custas para cada um dos litigantes, à razão de 50%, incidindo a isenção em relação ao autor pela concessão da gratuidade de justiça. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Expeça-se alvará em favor da exequente como já requerido em id. 105618727. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801171-30.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 28 de janeiro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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