Cumprimento de sentença 0801773-20.2023.8.15.0981 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801773-20.2023.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SIMONE MARIA DE LIMA REU: MUNICIPIO DE QUEIMADAS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE QUEIMADAS - IPM SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801773-20.2023.8.15.0981 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa pelo Município de Queimadas. O(a) executado(a), juntando aos autos comprovante de satisfação da obrigação, requereu a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes e, diante da ausência de discussão remanescente, inexiste interesse recursal, razão pela qual com a publicação opera-se o trânsito em julgado desta sentença. CERTIFIQUE-SE. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor dos beneficiários das RPV’s. Em seguida, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:36

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 08:58

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 07:53

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:26

Publicação

06/02/2026, 00:29

Documentos

EXPEDIENTE

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUEIMADAS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE QUEIMADAS - IPMREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILA RAQUEL DE CARVALHO OLIVEIRA - PB18854-A Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO MARQUES NETO - PB22453-A RECORRIDO: SIMONE MARIA DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA - PB9821-A AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ABONO FUNDEB. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO E DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37 E 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, POR CONSIDERAR A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS (LEI Nº 14.113/2020 E LEI Nº 9.394/96). AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 800 (JUIZADOS ESPECIAIS) E NO TEMA 1301 (INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO FUNDEB). INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO APELO EXTREMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba Presidência da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Manoel Gonçalves de Abrantes PROCESSO NÚMERO: 0801773-20.2023.8.15.0981 CLASSE: AGRAVO INTERNO Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto pelo MUNICIPIO DE QUEIMADAS, ora Agravante, irresignado(a) com decisão do Presidente da Primeira Turma Recursal Mista Permanente do Estado da Paraíba, exarada nos presentes autos, em que contende com SIMONE MARIA DE LIMA, ora Agravado, versada nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ. DEMANDA PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA LEI 12.153/2009 C/C LEI 9.099/1995. CONTROVÉRSIA REVESTIDA DE SIMPLICIDADE JURÍDICA COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, COMO REGRA. TEMA 800 DO STF. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE REPERCUSSÃO GERAL E DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO APELO EXTREMO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. No caso concreto, fácil é constatar que o recorrente se limitou a reprisar argumentações retóricas e genéricas sem o oferecimento de justificativas minimamente plausíveis com indicação concreta, clara e objetiva das circunstâncias que pudessem evidenciar, no caso julgado, ofensa direta a norma(s) constitucional(is), bem como a relevância econômica, política, social ou jurídica, ou seja, a repercussão geral que pudesse ser extraída do apelo extremo interposto, e que constitui requisito indispensável ao seu conhecimento, que deve ser ainda mais preciso quando em ataque a decisões de Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95, em que as "causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária." Enfim, diga-se, que, o que se percebe claramente é apenas a pretensão da inconformada recorrente pelo rejulgamento da causa, com rediscussão dos fatos e fundamentos jurídicos já exaustivamente abordados nas instâncias ordinárias, em julgamento calcado no conjunto fático-probatório dos autos; nos pedidos suscitados pelas partes; em normas infraconstitucionais; e, na jurisprudência dominante. E mais, um rejulgamento ajustado ao seu parcial entendimento, o que evidentemente não tolera a via estreita do apelo extremo. Sendo assim, alinhado com o entendimento da Corte Suprema, e convencido da ausência, no caso concreto, de ofensa direta constitucional, com arrimo no Art. 1.030, I, “a”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...].". Não foram apresentadas contrarrazões. Foi dispensada a intervenção do Ministério Público, porquanto ausente qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o que basta relatar. VOTO – Juiz Manoel Gonçalves de Abrantes Preliminarmente, cumpre observar que a peça recursal apresentada pelo Município foi intitulada Agravo em Recurso Extraordinário. Entretanto, como bem se depreende da parte dispositiva da decisão atacada, o indeferimento de seguimento do Recurso Extraordinário fundou-se na ausência de repercussão geral da matéria (Tema 800/STF). Nessas hipóteses, o recurso cabível, à luz do art. 1.030, § 2º, do CPC, é o Agravo Interno, e não o ARE. Não obstante, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal e aos critérios da simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas que regem os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º), bem como ao princípio da soberania das decisões colegiadas, recebo a insurgência como Agravo Interno, submetendo-a à apreciação deste egrégio Colegiado, nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC. A propósito, colhe-se da jurisprudência do STF: “O CPC/2015 passou a prever, expressamente, em seu art. 1.030, § 2º, o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 33817 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 30/04/2020). No mérito, verifica-se que a parte agravante não trouxe elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada. Limitou-se a reiterar teses genéricas, já afastadas nas instâncias ordinárias e na decisão de inadmissão do RE, sem indicar de forma clara e objetiva qualquer violação direta a dispositivo constitucional, tampouco demonstrar a existência de repercussão geral concreta (art. 102, § 3º, CF/88). O que se observa é a tentativa de rejulgamento da causa, mediante rediscussão do conjunto fático-probatório e da interpretação de normas infraconstitucionais (Lei 14.113/2020 e LDB), o que atrai a incidência da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Cumpre destacar que a Turma Recursal já havia mantido a condenação do Município à restituição dos descontos previdenciários incidentes sobre o rateio do FUNDEB, entendendo que tal verba não compõe base de cálculo previdenciária. Essa decisão se encontra alinhada com a orientação do STF firmada no Tema 1301, segundo o qual a natureza jurídica do abono do FUNDEB e sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária constituem matéria infraconstitucional, insuscetível de exame em sede extraordinária. Portanto, não há qualquer questão constitucional autônoma que ultrapasse o interesse subjetivo das partes. O caso subsume-se perfeitamente à ratio do Tema 800/STF, que veda o processamento de REs oriundos de Juizados Especiais quando a matéria não ostentar relevância constitucional qualificada. Ressalte-se que o processo deve observar os princípios da boa-fé (art. 5º, CPC) e da cooperação (art. 6º, CPC). O recurso interposto, todavia, mostra-se manifestamente improcedente e protelatório, uma vez que não apresenta fundamentos plausíveis, limitando-se a reabrir discussão de matéria já definitivamente apreciada, em afronta ao dever de lealdade processual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão atacada, por estes e por seus próprios fundamentos. Ainda com efeito, declaro o presente agravo manifestamente improcedente - leia-se: procrastinatório -, e com arrimo no art. 1.021, § 4º, do CPC, condeno o(a) Agravante a pagar a(o)(s) Agravado(a)(s) multa que fixo no correspondente a 5% do valor atualizado do montante da condenação que lhe foi imposta. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz Manoel Gonçalves de Abrantes. Presidente da Primeira Turma Recursal Mista Permanente

03/10/2025, 00:00

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