Procedimento Comum Cível 0802256-60.2024.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802256-60.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 21:37

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 14:35

Publicação

15/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802256-60.2024.8.15.0061. AUTOR: LUIZ FIRMINO DE SOUSA, através de seu(sua) Advogado(a), da DECISÃO de ID 159985788. ARARUNA 11 de junho de 2026 VIVIANY CHRISTINE RODRIGUES DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DECISÃO) Nº DO DE ORDEM da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, Dra. DIEGO GARCIA OLIVEIRA, INTIMO o(a)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802256-60.2024.8.15.0061. REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., através de seu(sua) Advogado(a), da DECISÃO de ID 159985788. ARARUNA 11 de junho de 2026 VIVIANY CHRISTINE RODRIGUES DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DECISÃO) Nº DO DE ORDEM da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, Dra. DIEGO GARCIA OLIVEIRA, INTIMO o(a)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:50

Perito

21/05/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 11:14

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 15:23

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 13:14

Publicação

27/04/2026, 00:28

Publicação

27/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:26

Documentos

EXPEDIENTE

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802256-60.2024.8.15.0061 DECISÃO Diante do equivoco constatado pela Secretaria, determino o desentranhamento do ato ordinatório de id n. 156508570 e das contrarrazões apresentadas, a fim de manter a organização dos autos. Intimem-se as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação (art. 357, §3º, CPC). Poderão, ainda, indicar as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliente-se que se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Tratando-se de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Nesse caso, devem indicar, desde logo, os quesitos que queiram. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se de que o requerimento genérico de produção de provas implicará o seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, renove-se a conclusão para decisão; não existindo, para sentença. Intimem-se Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802256-60.2024.8.15.0061. REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., já devidamente qualificada acima, através de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, bem como para querendo, oferecer Contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da lei. ARARUNA 4 de fevereiro de 2026 JOSE MAURO RIBEIRO DE MACEDO Técnico Judiciário Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082315043965500000093180478 01-Inicial_desconto_eagle_luiz Outros Documentos 24082315044033600000093180479 02-DOC+PESSOAL_20240708_0001 Documento de Identificação 24082315044104500000093180480 03-COMPROVANTE+DE+RESIDÊNCIA_20240708_0001 Documento de Comprovação 24082315044183000000093180481 04-DECLARAÇÃO+DE+ALUGUEL+SEM+CONTRATO_20240724_0001 Documento de Comprovação 24082315044266000000093180482 05-DOC+PESSOAL+LOCADOR_20240724_0001 Documento de Comprovação 24082315044338200000093180483 06-dados-cadastrais++11+ Documento de Identificação 24082315044419700000093180484 07-extrato-ir++14+ Documento de Comprovação 24082315044494400000093180485 08-PROCURAÇÃO_20240709_0001 Documento de Comprovação 24082315044553200000093180486 09-historico-creditos++48+ Documento de Comprovação 24082315044627600000093180487 10-EXTRATOS+ÚLTIMOS+5+ANOS-+LUIZ+FIRMINO Documento de Comprovação 24082315044695300000093180490 Decisão Decisão 24082316243819600000093185426 Expediente Expediente 24082611084613000000093248044 Contestação Contestação 24091114054825200000094170064 ContestacaoSA Outros Documentos 24091114054843500000094173013 Doc1ProcuracaoSCDassinado Procuração 24091114054918500000094173021 Doc2Reciboassinaturaprocuracao1 Procuração 24091114054977000000094173427 Doc3Documentosempresariais Outros Documentos 24091114055036100000094173432 Doc4Cartasdepreposicao1 Outros Documentos 24091114055101300000094173435 Doc5Substabelecimentos Substabelecimento 24091114055160600000094173440 Doc6AUDIENCIAVIRTUAL Outros Documentos 24091114055222200000094173444 Doc7Termo Outros Documentos 24091114055286000000094173445 Doc8Documento Outros Documentos 24091114055339700000094173446 Petição Petição 24092222232105300000094712869 Manifestacao_endereco_terceiro_2256 Outros Documentos 24092222232128400000094712870 Sentença Sentença 24092512454947900000094907912 Expediente Expediente 24092711024778200000095036466 Apelação Apelação 24102820445767100000096586126 Expediente Expediente 24102911510647800000096623725 Certidão Certidão 24112408115780600000097902387 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24112415285500000000108291117 Despacho Despacho 24120311590100000000108291118 Despacho Despacho 24120416111400000000108291119 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24120607382400000000108291120 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24120609125200000000108291121 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25012921102900000000108291122 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25050908265500000000108291123 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25050908305000000000108291124 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25052917010200000000108291825 Relatório Relatório 25053014410300000000108291827 Ementa Ementa 25053014410300000000108291828 Acórdão Acórdão 25053014410300000000108291826 Voto do Magistrado Voto 25053014410300000000108291829 Expediente Expediente 25053021493800000000108291830 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25070116313100000000108291831 Decisão Decisão 25070714140737900000108582763 Expediente Expediente 25070714140737900000108582763 Petição Petição 25073118020718700000110107914 Sentença Sentença 25080809010003200000111172008 Sentença Sentença 25080809010003200000111172008 Apelação Apelação 25082716393866500000114214851 Expediente Expediente 25082808374641800000114238818 Contrarrazões Contrarrazões 25091510254081300000115826136 299309520CONTRARRAZOESFALTADEINTERESSEDEAGIR Outros Documentos 25091510254086800000115826143 Despacho Despacho 25091616425500000000118692698 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091711264700000000118692699 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091712281500000000118692700 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25100621062100000000118692701 Voto do Magistrado Voto 25100716083800000000118692703 Ementa Ementa 25100716083800000000118692704 Acórdão Acórdão 25100716083800000000118692702 Relatório Relatório 25100716083800000000118692705 Expediente Expediente 25101220275100000000118692706 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25110708060100000000118692707 Certidão Certidão 25110708075801400000118692107 Petição Petição 25121504371655100000120949899 321807402PETICAO Documento de Identificação 25121504371659000000120949900 321807402CADASTRAMENTOEXCLUSIVODANIELGERBER3 Outros Documentos 25121504371721400000120949901 Despacho Despacho 26020216212549900000127842196 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE CITAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) DIEGO GARCIA OLIVEIRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB, na forma da Lei, procedo a CITAÇÃO do(a)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ FIRMINO DE SOUSA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802256-60.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória (de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico) c/c Obrigação de Fazer, Indenização por danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por LUIZ FIRMINO DE SOUSA em face da EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Alega o requerente, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais que alega desconhecer. Intimada para emendar a inicial, demonstrando unicamente a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua controvérsia (e não o exaurimento daquela via), a parte autora, por seu advogado, atravessou várias petições nos autos, porém não juntou qualquer documento que comprovasse a formalização de requerimento administrativo. É o breve relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Cumulando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, entendo que se deve exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. A caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Por sua vez, o TJPB já teve oportunidade de se debruçar sobre questão semelhante, qual seja, a prévia necessidade de solução extrajudicial para fins de configuração do interesse de agir (necessidade). Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ, constantes no Anexo “B”, senão vejamos: “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;”. Desse modo, considerando que a parte autora não demonstrou a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua contenda por qualquer dos meios administrativos que lhe são postos à disposição pelo sistema de proteção ao consumidor, entendo carecer-lhe interesse processual para a propositura da presente ação judicial, o que, na forma dos julgados e recomendações citadas, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC. Sem custas. P.R. eletronicamente. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. ARARUNA, data do protocolo eletrônico. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802256-60.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por LUIZ FIRMINO DE SOUZA em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Verifica-se que a parte autora não juntou documento comprobatório de que buscou, previamente, a via administrativa para resolução do litígio, o que se mostra imprescindível para a regularidade da petição inicial, nos termos do princípio da subsidiariedade e da razoável contenção da judicialização excessiva de demandas que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de demonstração de tentativa de solução administrativa prévia, especialmente em matérias onde há canais específicos para resolução de conflitos, como na área de relação de consumo, com vistas à eficiência e à economia processual. Aliado a isso, considerando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, entendo que se deve exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. Dessa forma, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é também uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, determino a intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo a juntada de documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).- Comprove o seu interesse de agir, mediante a apresentação de provocação extrajudicial da parte ré para solucionar o problema relatado na exordial, acompanhada da respectiva resposta. Ressalto que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo ou formulário sem prova do efetivo protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. Intime-se. Diligências e expedientes necessários. Cumpra-se. ARARUNA/PB, data e assinatura eletrônicas. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

14/07/2025, 00:00

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