Cumprimento de sentença 0802532-47.2024.8.15.0981 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802532-47.2024.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 11:18

Trânsito em julgado

28/05/2026, 11:18

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESSICA DE JESUS SILVA VELOZO REU: TILLI CARROS COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802532-47.2024.8.15.0981 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. O processo tramitava normalmente, quando as partes chegaram a um acordo, que foi apresentado em juízo no ID 154894810, com contraproposta no ID 155711986, tendo a exequente concordado no ID 158360565. É o breve relatório. DECIDO. Tendo transigido as partes, estando estas bem representadas, possuindo, ainda, o acordo objeto lícito, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes em epígrafe, nos autos do processo também em epígrafe, pelo que declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o que dispõe o art. 487, III, b do Código de Processo Civil Brasileiro. Honorários advocatícios a cargo de cada parte (art. 89, § 2º, do CPC), e custas remanescentes divididas igualmente pelas partes (art. 90, §2º do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, certificando o trânsito em julgado em seguida e, após, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:27

Homologação de Transação

30/04/2026, 07:54

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 10:31

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 07:41

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802532-47.2024.8.15.0981 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o executado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contraproposta de acordo encartada no ID 155711986. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:00

Mero expediente

30/03/2026, 05:29

Documentos

EXPEDIENTE

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESSICA DE JESUS SILVA VELOZO REU: TILLI CARROS COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802532-47.2024.8.15.0981 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de repetição de indébito proposta por JESSICA DE JESUS SILVA VELOZO em face de TILLI CARROS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que realizou a compra de um veículo FORD FIESTA HA 1.5L S, Cor VERMELHA, Placa NQC0461/PB, pelo valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) e que, poucos dias após a aquisição, o veículo começou a apresentar graves problemas no motor, não ligando com facilidade e emitindo ruídos anormais. Narra que, ao procurar a concessionária promovida, esta se recusou a realizar o reparo ao abrigo da garantia, alegando mau uso. Procurou, ainda, o órgão de defesa do consumidor (PROCON-PB) a fim de solucionar o problema, mas também não obteve sucesso, ante a ausência da promovida na audiência designada. Em razão da negativa, a autora arcou com os custos do conserto do motor, que totalizaram R$ 6.570,00 (seis mil, quinhentos e setenta reais). Pugnou, ao final, que a ação seja julgada procedente condenando-se a requerida no pagamento de indenização por danos materiais, em dobro, e morais. Contestação apresentada pela requerida TILLI CARROS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (ID 109865691), onde alega, em suma, que jamais se negou a resolver a situação e que se disponibilizou a efetuar o pagamento do conserto, solicitando os dados bancários da autora. Afirma que não foi notificada para a audiência no PROCON e que não há que se falar em dano moral, pois demonstrou boa-fé. Pugnou, por fim, pela total improcedência da ação. Intimadas as partes para informarem provas que ainda pretendem produzir requereu o autor a oitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal do réu. Prova deferida no despacho de ID 113160394. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (ID 117458225), onde restou infrutífera a tentativa conciliatória, oportunidade em que foi colhido o depoimento da preposta da empresa ré, Sra. Janinne Karla de Azevedo Souza. Memoriais apresentados pela parte autora no ID 121706768 Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. No mérito, é inconteste a aquisição pela parte requerente do veículo FORD FIESTA HA 1.5L S no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) junto à requerida, conforme recibo de venda no ID 104592541. Outrossim, é também incontroverso que o produto apresentou defeito no motor dentro do prazo de garantia contratual e legal, conforme se depreende do Certificado de Garantia (ID 104592542) e da data da reclamação formal junto ao PROCON em 08/07/2024 (ID 104594304), pouco mais de dois meses após a compra, datada de 04/05/2024. Também é incontroverso o fato de que a autora procurou o órgão de defesa do consumidor (PROCON) para tentar solucionar o problema ainda no prazo de garantia, porém, a reclamada, embora devidamente intimada para a composição, não compareceu, conforme certidão constante no ID 104594304. É importante destacar ainda que, em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 117458225), a preposta da empresa promovida, Sra. Janinne Karla de Azevedo Souza, confirmou a ciência dos problemas relatados pela parte autora e do envio dos orçamentos para conserto, corroborando a narrativa inicial de que a empresa foi devidamente comunicada sobre o vício. Ainda, não há comprovação de qualquer das situações previstas no art. 18, § 2º, do CDC, capaz de afastar a responsabilidade da requerida, que não se desincumbiu deste ônus processual – art. 373, II, CPC. Desta forma, fica fácil verificar que o defeito do produto ocorreu quando o mesmo ainda estava em garantia, e, considerando que o vício não foi sanado dentro de 30 (trinta) dias, embora a requerente tenha procurado a empresa por diversos meios, faz jus a requerente ao ressarcimento dos valores despendidos para o conserto do bem, consoante o art. 18, § 1º, do CDC. Vejamos: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;” Sendo assim, é de responsabilidade da empresa requerida restituir o valor pago pelo conserto do veículo, qual seja, R$ 6.570,00 (seis mil, quinhentos e setenta reais), conforme nota fiscal e comprovantes de pagamento juntados no ID 104594307. No que tange ao pedido de repetição dobrada de indébito, contudo, entendo que a pretensão não merece prosperar. A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se à cobrança de quantia indevida diretamente do consumidor pelo fornecedor. No caso em tela, o que ocorreu foi a recusa da parte promovida em arcar com os custos do reparo devido em garantia, o que forçou a autora a despender valores junto a uma oficina mecânica terceira. Trata-se, portanto, de um dano material (dano emergente) a ser ressarcido, e não de um pagamento indevido realizado à ré que ensejaria a restituição em dobro. A situação fática não se amolda à hipótese normativa do referido dispositivo legal, razão pela qual o pedido de restituição em dobro deve ser julgado improcedente, garantindo-se, contudo, o ressarcimento do valor na forma simples, já analisado. Fixado o dano material indenizável, tenho que melhor sorte não socorre a demandante no que tange o dano moral. É que entendo que o presente caso não remete ao dano moral puro, ou in re ipsa, que deriva, apenas do fato ofensivo. O descumprimento contratual, por si só, consistente na recusa em reparar o veículo no prazo de garantia, embora gere aborrecimentos e transtornos, não é suficiente para configurar uma lesão aos direitos da personalidade sem que exista prova real do dano. Assim sendo, e não se estando diante de um dano moral presumido, e sempre levando em consideração que tanto a doutrina quanto a jurisprudência fixaram entendimento de que o dano moral deve ser reconhecido com parcimônia, tenho que não houve qualquer comprovação de abalo moral por parte da requerente, que não se desincumbiu deste ônus processual – art. 373, I, do CPC. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Brasileiro, para condenar a promovida à restituição, na forma simples, da quantia paga pelo conserto do veículo, no valor de R$ 6.570,00 (seis mil quinhentos e setenta reais), a título de danos materiais, tudo corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 80% (oitenta por cento) pela parte promovida e 20% (vinte por cento) pela parte autora, pela parte autora, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, e havendo cumprimento voluntário independente de nova conclusão, expeça-se o competente alvará judicial no valor depositado e seus acréscimos, em nome do promovente e/ou de seu advogado, os quais deverão, na oportunidade, dar plena e irrevogável quitação do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Queimadas/PB, data do protocolo eletrônico. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802532-47.2024.8.15.0981 DESPACHO Vistos, etc. Intimadas as partes para indicação das provas que pretendiam produzir, requereu o autor a oitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal do réu. DEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas em até 10 (dez) dias por ambas as partes (art. 357, § 4º, do CPC), a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Destaco que, quando da audiência, cabe ao advogado trazer ou comprovar a prévia intimação da testemunha, exatamente como estabelece o art. 455, do CPC. Ainda, DEFIRO o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte requerida, vez que apresentado pela parte adversa, e esclarecendo, por último, que “o depoimento pessoal, por ser ato personalíssimo, deve ser prestado pela própria parte, não se admitindo o mesmo por procuração” (STJ, REsp 54.809/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 08.05.1996, DJ 10.06.1996). Assim, deve a parte a ser ouvida ser intimada por seu procurador constituído, para comparecer a audiência agendada, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). Assim, ao cartório para que intime os advogados[1] das partes desta decisão, contando o prazo de 10 (dez) dias para que apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão[2]. Tomada esta diligência, agende-se audiência de instrução e julgamento, tomando as demais providências de praxe, atentando-se acerca da necessidade de intimação expedida por este juízo nos casos previstos no art. 455, §4º, do CPC. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito. [1] “(...) o ato de depósito do rol de testemunhas é privativo daquele que ostenta capacidade postulatória, ou seja, o Advogado...” (STJ, AgInt no AREsp 406.450/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). [2] “(...) designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente. Precedentes...” (STJ, AgInt no REsp 1649484/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018).

02/06/2025, 00:00

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