Procedimento Comum Cível 0808535-68.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808535-68.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0808535-68.2025.8.15.0371. AUTOR: MARLENE AFONSO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE PINHEIRO VALE - PB30716 Polo passivo: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a)/prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Polo ativo: Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino as seguintes providências: a) a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil; b) o trânsito em julgado imediato, diante da renúncia expressa das partes ao prazo recursal constante no termo de acordo; c) a realização das baixas necessárias no sistema processual e o arquivamento definitivo dos autos. Sousa (PB), 25 de maio de 2026 (ELAINE MARIA GOMES DE ABRANTES) Analista Judiciária

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808535-68.2025.8.15.0371. AUTOR: MARLENE AFONSO DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando a decisão de Id. nº 132172875, intime-se a parte autora para recolhimento no prazo de 15 dias. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:25

Mero expediente

03/02/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 14:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 13:59

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 20:15

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 21:56

Publicação

05/12/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:35

Documentos

EXPEDIENTE

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808535-68.2025.8.15.0371. AUTOR: MARLENE AFONSO DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, orienta juízes e tribunais a adotarem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, a qual compromete a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Entre as condutas processuais potencialmente abusivas, o Anexo A da Recomendação CNJ nº 159/2024 aponta: b) A distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas. c) Requerimentos de justiça gratuita apresentados sem comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica. Dessa forma, considerando o contexto de ações repetitivas e a necessidade de comprovação robusta da miserabilidade, esta análise deve ser criteriosa. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e foi intimada para comprovar a sua real situação financeira diante da obrigação de pagar as custas no valor de R$ 888,25, conforme cálculo de custas disponível no sistema de Custas Judiciais. Contudo, alegou a impossibilidade tendo apresentado os documentos no Id. nº 127389137, que infirma a declaração de miserabilidade, deixando de comprovar que o pagamento das custas processuais possa prejudicar o seu sustento e de sua família. Ora, segundo a Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88 - grifei). Ocorre que, como se sabe, o acesso à Justiça demanda a movimentação do mecanismo de pessoal e material que compõe o Poder Judiciário, de modo que a prestação do serviço jurisdicional possui um custo e, via de regra, enseja a cobrança do usuário por meio das custas judiciais destinadas a atividades específicas da Justiça (art.98, §2º da CF/88). Ante o exposto, considerando que o magistrado poderá conceder a gratuidade/parcelamento de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º do CPC), aliado ao Princípio de garantir o acesso à justiça e, da mesma forma, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual com base no art. 98, §6º do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, de maneira que está dispensada de arcar com os futuros atos processuais no decorrer do processo, bem como, CONCEDO o desconto de 90% (noventa por cento) das custas iniciais, devendo o autor arcar somente com 10 % (dez por cento), estando autorizado o parcelamento das custas iniciais em até 06 (seis) prestações mensais iguais e sucessivas e, ainda, sujeita à correção pela UFIR do mês do pagamento, conforme dispõe a Portaria Conjunta do TJPB/CGJ nº 02/2018. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais, comprovando nos autos o pagamento da primeira parcela, se optar pelo parcelamento, ou do total das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou Ofício, nos termos da autorização previstas no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA Juiz de Direito em Substituição

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0808535-68.2025.8.15.0371. AUTOR: MARLENE AFONSO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE PINHEIRO VALE - PB30716 Polo passivo: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar a parte autora para tomar conhecimento do inteiro teor do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos, cuja parte dispositiva expressa: Posto isto, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Polo ativo: intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. COMPROVAR a sua alegada situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Devendo ser demonstrado que não pode arcar com tal quantia sem prejuízo do seu sustento e de sua família, discriminando se a impossibilidade se refere a todas ou parte (d)as despesas processuais (art. 98, §1º, CPC), atentando-se para a possibilidade de parcelamento da despesa ou redução pelo magistrado (art. 98, §§5º e 6º do CPC), sob pena de indeferimento do pedido. Para tanto, deverá JUNTAR documentos hábeis, tais como: comprovantes de rendimentos (contracheques/holerites), a íntegra da última declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal (ou declaração de isenção), e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; 2. Alternativamente, no mesmo prazo, fica facultado o PAGAMENTO integral das custas e despesas processuais iniciais. Fica a parte autora ciente de que a inércia ou a não comprovação efetiva da hipossuficiência levará ao indeferimento da gratuidade, devendo, nesse caso, recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC; 3. EMENDAR A INICIAL, indicando os valores e o período dos descontos questionados de forma pormenorizada, não sendo suficiente a indicação de documentos ou tabelas que não integrem a peça, sob pena de indeferimento da inicial; Após, com ou sem manifestação façam-se conclusos. Sousa (PB), 20 de outubro de 2025 (FRANCISCA ADRIANA PONTES) Técnico Judiciário

21/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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