Procedimento Comum Cível 0807409-06.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807409-06.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILVAN NUNES Promovido(s) REU: BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA INTEGRADA DE BAYEUX E SANTA RITA Avenida Liberdade, nº 900, Baralho, Bayeux-PB, CEP 58.305-003, Fone: (83)3232-3250. Processo nº 0807409-06.2025.8.15.0331-[Práticas Abusivas]. Promovente(s) Vistos, etc., Trata-se de Ação Ordinária proposta entre as partes acima epigrafadas, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que se requer a declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo em vista a alegação de descontos sem consentimento do(a) promovente em seu benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão) referente ao Cartão RMC - Reserva de Margem Consignável. O feito está na fase de conhecimento. O STJ, através do Tema repetitivo nº 1.328, suspendeu o andamento das ações sobre essa matéria em todo o país. É o que importa relatar. Decido. Dito isto, destaco que anteriormente o Tema 1.414/STJ havia suspendido a tramitação dos feitos delimitando a controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Considerando que o Tema 1.328/STJ está diretamente ligado ao Tema Repetitivo 1.414, o STJ entendeu pela necessidade de ampliação da determinação de suspensão na origem também em relação ao presente, cuja questão submetida a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos é a delineada a seguir: Recurso Especial em que se busca definir se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Assim, em cumprimento à referida decisão, determino a suspensão do presente processo até a resolução definitiva da controvérsia jurídica de natureza repetitiva instaurada no(s) tema(s) repetitivo(s) informado(s) acima e o faço com fulcro no art. 1.037, § 8º, do CPC[1]. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Aguarde-se em cartório a resolução do Tema nº 1.328 do STJ. Bayeux-PB, 25 de maio de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1] Art. 1.037, §8º, do CPC. As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILVAN NUNES Promovido(s) REU: BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA INTEGRADA DE BAYEUX E SANTA RITA Avenida Liberdade, nº 900, Baralho, Bayeux-PB, CEP 58.305-003, Fone: (83)3232-3250. Processo nº 0807409-06.2025.8.15.0331-[Práticas Abusivas]. Promovente(s) Vistos, etc., Trata-se de Ação Ordinária proposta entre as partes acima epigrafadas, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que se requer a declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo em vista a alegação de descontos sem consentimento do(a) promovente em seu benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão) referente ao Cartão RMC - Reserva de Margem Consignável. O feito está na fase de conhecimento. O STJ, através do Tema repetitivo nº 1.328, suspendeu o andamento das ações sobre essa matéria em todo o país. É o que importa relatar. Decido. Dito isto, destaco que anteriormente o Tema 1.414/STJ havia suspendido a tramitação dos feitos delimitando a controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Considerando que o Tema 1.328/STJ está diretamente ligado ao Tema Repetitivo 1.414, o STJ entendeu pela necessidade de ampliação da determinação de suspensão na origem também em relação ao presente, cuja questão submetida a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos é a delineada a seguir: Recurso Especial em que se busca definir se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Assim, em cumprimento à referida decisão, determino a suspensão do presente processo até a resolução definitiva da controvérsia jurídica de natureza repetitiva instaurada no(s) tema(s) repetitivo(s) informado(s) acima e o faço com fulcro no art. 1.037, § 8º, do CPC[1]. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Aguarde-se em cartório a resolução do Tema nº 1.328 do STJ. Bayeux-PB, 25 de maio de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1] Art. 1.037, §8º, do CPC. As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput.

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 10:51

Documento (Certidão)

19/03/2026, 10:51

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/02/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:39

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0807409-06.2025.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Apresentada CONTESTAÇÃO com a formulação de teses defensivas preliminares e/ou prejudiciais de mérito (art. 337 do CPC1), ou com a alegação de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, ou RECONVENÇÃO, nos termos dos arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC c/c art. 308 do Código de Normas Judiciais2, INTIMO a parte Autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar manifestação. SANTA RITA, 4 de fevereiro de 2026. FERNANDA HUEBRA DE SOUZA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII - coisa julgada; VIII – conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2(CPC) Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. (CPC) Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. (CPC) Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. (Código de Normas Judiciais) Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:28

Ato ordinatório

04/02/2026, 09:26

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 15:27

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILVAN NUNES Promovido(s) REU: BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA INTEGRADA DE BAYEUX E SANTA RITA Avenida Liberdade, nº 900, Baralho, Bayeux-PB, CEP 58.305-003, Fone: (83)3232-3250. Processo nº 0807409-06.2025.8.15.0331-[Práticas Abusivas]. Promovente(s) Vistos, etc., Trata-se de Ação Ordinária proposta entre as partes acima epigrafadas, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que se requer a declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo em vista a alegação de descontos sem consentimento do(a) promovente em seu benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão) referente ao Cartão RMC - Reserva de Margem Consignável. O feito está na fase de conhecimento. O STJ, através do Tema repetitivo nº 1.328, suspendeu o andamento das ações sobre essa matéria em todo o país. É o que importa relatar. Decido. Dito isto, destaco que anteriormente o Tema 1.414/STJ havia suspendido a tramitação dos feitos delimitando a controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Considerando que o Tema 1.328/STJ está diretamente ligado ao Tema Repetitivo 1.414, o STJ entendeu pela necessidade de ampliação da determinação de suspensão na origem também em relação ao presente, cuja questão submetida a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos é a delineada a seguir: Recurso Especial em que se busca definir se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Assim, em cumprimento à referida decisão, determino a suspensão do presente processo até a resolução definitiva da controvérsia jurídica de natureza repetitiva instaurada no(s) tema(s) repetitivo(s) informado(s) acima e o faço com fulcro no art. 1.037, § 8º, do CPC[1]. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Aguarde-se em cartório a resolução do Tema nº 1.328 do STJ. Bayeux-PB, 25 de maio de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1] Art. 1.037, §8º, do CPC. As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0807409-06.2025.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Apresentada CONTESTAÇÃO com a formulação de teses defensivas preliminares e/ou prejudiciais de mérito (art. 337 do CPC1), ou com a alegação de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, ou RECONVENÇÃO, nos termos dos arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC c/c art. 308 do Código de Normas Judiciais2, INTIMO a parte Autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar manifestação. SANTA RITA, 4 de fevereiro de 2026. FERNANDA HUEBRA DE SOUZA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII - coisa julgada; VIII – conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2(CPC) Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. (CPC) Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. (CPC) Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. (Código de Normas Judiciais) Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILVAN NUNES. REU: BANCO PAN. DECISÃO Visto. AUTOR: GILVAN NUNES em face de REU: BANCO PAN, em razão de empréstimos consignados que alega o promovente não ter contratado. Destarte, fundamentada as razões da tutela de urgência inaudita altera parte, em síntese, a parte autora requer a imediata suspensão dos descontos realizados pelo banco promovido nos seus proventos, narrando que as tarifas e cobranças do “Cartão RMC" são indevidas. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita e atribui à causa o valor de R$ R$ 13.908,78. Juntou documentos. Relato necessário. DECIDO. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807409-06.2025.8.15.0331 [Práticas Abusivas]. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DECARTÃO DECRÉDITO CONSIGNADO –RMC C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência antecipada liminar quanto à obrigação de fazer, inauditia altera pars, promovida por DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, analisado à luz do que dispõem os §§2º e 3º do art. 99, CPC1, por não haver nos autos, neste momento, elementos que ilidam a presunção legal de ser o requerente do referido benefício financeiramente hipossuficiente, como por ele declarado, nos termos do art. 98, caput, do CPC. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA2 (Antecipatória e Acautelatória) Consoante dispõe o caput do art. 300, CPC, são elementos positivos indispensáveis à concessão das tutelas de urgência a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que, como elemento negativo, no que tange à espécie Antecipada, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3º, do mesmo dispositivo normativo. Ademais, em se tratando de medidas a serem obtidas liminarmente, inaudita altera parte, fundada no §2º, do dispositivo normativo supra, deve-se instruir o feito com elementos que corrobore de modo verossímil com tais pedidos, distinguindo-se tal instituto da probabilidade do direito, haja vista tratar este de indícios, ao passo de que naquele são demonstradas provas inequívocas do direito perquirido. Feitas as breves considerações quanto ao instituto jurídico das tutelas de urgência, analisando o caso em comento, muito embora requeira o(a) promovente a abstenção dos descontos, deixa de trazer aos autos elementos capazes de fundamentar seus pedidos, restando ausente a verossimilhança de suas alegações, pelo menos em juízo de cognição sumária. Nesse cenário, considerando a experiência forense em casos dessa natureza, é recomendável a preservação do devido contraditório e instrução processual, com a finalidade de se permitir uma fase probatória acurada para formação da convicção judicial, impedindo a análise em sede liminar, pois, em diversas ocasiões, a instituição ré acosta aos autos o instrumento contratual assinado pela parte. Ademais, tratando-se de prova de fatos negativos (prova diabólica), para fins da concessão requerida, necessária a prova inequívoca de que dentro de suas possibilidades a parte tenha buscado junto ao promovido solucionar a situação (números de protocolo, data do contato, nome do atendente, denúncia de crime junto à autoridade policial, etc), ou seja, elementos que possam indicar que de fato o autor não pretendia ao negócio junto ao promovido, sendo insuficiente a mera alegação como exposto. Por semelhante modo, não vislumbro a presença da urgência a justificar a concessão do pleito liminar, não sendo demonstrada qualquer urgência a justificar a adoção de medida liminar, fazendo com que a postergação de decisão judicial não importe em prejuízo para o(a) promovente, pois a situação dos autos está consolidada há tempo suficiente capaz de retirar o caráter urgente. Por todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida e, a fim de impor prosseguimento ao processo, determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do promovido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação aos pedidos da inicial, sob pena de revelia, art. 344, I, do CPC, postergada a audiência de conciliação prévia. Intime-se. Cumpra-se. (Data e assinatura eletrônicas) 1 (CPC) Art. 99. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2 Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela provisória [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. O art. 301 demonstra que a tutela cautelar se destina a assegurar a efetividade da tutela satisfativa do direito material. Por esta razão, é caracterizada pela instrumentalidade e pela referibilidade. (…) A tutela antecipada, porém, é satisfativa do direito material, permitindo a sua realização – e não a sua segurança – mediante cognição sumária. (Pgs. 35/36) 3 (CPC) Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4 (CPC) Art. 300. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5 (CPC) Art. 300. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 6 (CPC) Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. 7 (CPC) Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

11/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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