Procedimento Comum Cível 0834435-13.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0834435-13.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 16:06

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO ANTONIO CHAVES FAUSTINO REU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834435-13.2025.8.15.2001 [Isonomia/Equivalência Salarial] Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de análise conjunta de dois Embargos de Declaração interpostos contra a sentença de ID 132042963, que julgou procedente o pedido para condenar a PBPREV a implantar nos proventos do autor os parâmetros de acréscimos conferidos aos servidores que celebraram o acordo trabalhista mencionado nos autos, conforme a Lei Estadual nº 8.428/2007. O autor, GUSTAVO ANTONIO CHAVES FAUSTINO, interpôs embargos no ID 136476816, alegando omissão e contradição. Sustenta que o dispositivo da sentença foi genérico ao mencionar apenas a Lei Estadual nº 8.428/2007 e o acordo trabalhista, deixando de especificar o paradigma indicado na petição inicial: o engenheiro REINALDO BASTOS CORREIA LIMA. Pede que o nome do paradigma seja incluído expressamente no comando decisório para garantir a correta execução. A ré, PARAIBA PREVIDENCIA (PBPREV), também embargou no ID 154940262, alegando omissão e contradição. Argumenta, em síntese: A necessidade de distinção (distinguishing) entre este caso e o IRDR nº 0001462-08.2017.815.0000, pois o autor pertence à administração indireta (SUPLAN). Violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, alegando que o Judiciário não pode aumentar vencimentos sob fundamento de isonomia. Que o autor já recebe conforme a Lei nº 8.428/2007. Que o paradigma indicado possui vantagens pessoais incorporadas que não podem ser estendidas por isonomia. As contrarrazões foram apresentadas pelas partes nos IDs 157010159 (autor) e 157077689 (ré), cada qual defendendo a rejeição do recurso adversário. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. 1. Dos Embargos de Declaração do Autor (ID 136476816) Assiste razão ao embargante. Na petição inicial (ID 114872975), o pedido foi delimitado especificamente para que a equiparação ocorresse em relação aos ganhos do engenheiro REINALDO BASTOS CORREIA LIMA, paradigma que participou da demanda trabalhista original e serve de referência para a simetria salarial buscada. Embora a sentença de ID 132042963 tenha julgado procedente o pedido inicial e mencionado o paradigma no relatório, o dispositivo final utilizou redação que remete apenas genericamente aos "parâmetros de acréscimos conferidos aos servidores que celebraram o acordo trabalhista". Para evitar dúvidas na fase de liquidação e garantir a perfeita sintonia entre o pedido e a decisão, o acolhimento destes aclaratórios é medida que se impõe para integrar a sentença e especificar o paradigma. 2. Dos Embargos de Declaração da Ré (ID 154940262) Quanto aos embargos da PBPREV, não se verifica a existência de omissão ou contradição, mas sim o nítido inconformismo com o mérito da decisão e a tentativa de rediscussão da causa. A sentença embargada enfrentou expressamente a aplicação do IRDR nº 0001462-08.2017.815.0000 e a tese de violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF (ID 132042963 - Págs. 3/4). O juízo considerou que a hipótese dos autos se amolda perfeitamente ao precedente obrigatório do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidindo que o cumprimento da Lei Estadual nº 8.428/2007 não se confunde com aumento salarial por isonomia, mas sim com o cumprimento de norma legal vigente para a categoria (SAT-1900). As alegações sobre o histórico funcional do paradigma e a natureza das gratificações por ele percebidas também foram objeto de análise na fundamentação da sentença, que reconheceu a disparidade salarial injustificada entre servidores da mesma categoria. Portanto, se a ré entende que houve erro na aplicação do direito ou na análise das provas, deve buscar a reforma do julgado pela via da Apelação, pois os embargos de declaração não se prestam para revisar o entendimento jurídico do magistrado. DISPOSITIVO Diante do exposto: ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelo autor (ID 136476816) para sanar a omissão apontada e integrar o dispositivo da sentença de ID 132042963, que passa a ter a seguinte redação no primeiro parágrafo: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO para CONDENAR A PBPREV na obrigação de fazer de implantar, em benefício do autor, a equiparação de seus ganhos ao vencimento do engenheiro REINALDO BASTOS CORREIA LIMA, observando os parâmetros de acréscimos conferidos aos servidores que celebraram o acordo trabalhista mencionado nos autos e as disposições da Lei Estadual nº 8.428/2007, bem como ao pagamento da diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago, desde a data de ingresso na inatividade, apurados em liquidação, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação..." REJEITO os embargos de declaração interpostos pela PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV (ID 154940262), por inexistirem os vícios apontados, mantendo os demais termos da sentença tal como lançados. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, 14 de abril de 2026. SILVANNA PIRES MOURA BRASIL Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:05

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:40

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 09:51

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 11:49

Publicação

27/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0834435-13.2025.8.15.2001. AUTOR: GUSTAVO ANTONIO CHAVES FAUSTINO REU: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. João Pessoa, 25 de março de 2026 JACQUELINE MOURA BRASIL SALVIANO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Isonomia/Equivalência Salarial]

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 07:42

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:41

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 10:51

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO ANTONIO CHAVES FAUSTINO REU: PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV SENTENÇA ADMINISTRATIVO. Engenheiros. Diferenças remuneratórias. Vantagens pessoais incorporadas. Regime jurídico. PCCR. Servidores civis de nível superior da área tecnológica SAT – 1900. Vencimentos. Isonomia na categoria. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Julgamento. Tese firmada. Precedente de observância obrigatória. Subsunção fática verificada. Procedência do pedido. RELATÓRIO GUSTAVO ANTONIO CHAVES FAUSTINO, já qualificado, ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança de Atrasados em face da PARAIBA PREVIDÊNCIA – PBPREV. O Autor é servidor público inativo, engenheiro, e busca a equiparação de seus proventos ao vencimento do engenheiro paradigma, bem como o pagamento das diferenças salariais pretéritas, com base no Princípio da Isonomia e nas teses fixadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0001462-08.2017.815.0000). Afirma que a discrepância salarial entre engenheiros da mesma categoria funcional decorreu de um acordo judicial anterior que garantiu o piso salarial a um grupo de 64 (sessenta e quatro) engenheiros (incluindo o paradigma), os quais, ao passarem para o regime estatutário (PCCR SAT-1900), mantiveram remuneração superior aos demais. Citada, a PBPREV apresentou contestação, conforme petição de id. 124004401. Impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art.355, I, do CPC. Como matéria de ordem pública, cabe destacar que a ação preenche as condições necessárias para viabilizar a análise do mérito da causa. Uma vez que se trata de pedido certo, não genérico, com indicação das verbas que pretende receber, que não encontra vedação no ordenamento jurídico (possibilidade jurídica do pedido), cuja solução demanda necessária intervenção do Judiciário diante da visível impossibilidade de solução do conflito pela via administrativa, dada a resistência da parte contrária em cumprir aquilo que, teoricamente, lhe caberia, dedutível dos próprios termos da contestação (interesse de agir); formulado por aquele que, ao sofrer prejuízo em sua remuneração, é titular da pretensão e de seus efeitos, a quem a lei assegura o direito de invocar a tutela jurisdicional (legitmidade ativa); e contra quem, mesmo não concordando com a pretensão do autor, teria obrigação de garantir o exercício do direito pretendido, se reconhecido judicialmente, (legitimidade passiva), que na hipótese dos autos, recai sobre o promovido, a quem, em tese, compete pagar o que se pede. Da prescrição A ação tem como objeto prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição quinquenal, contada a partir do vencimento de cada parcela, não atingiu a pretensão do autor, posto que "[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação [...]"(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00952202820128152001, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 25-02-2016). Por tal razão analiso o direito, considerando o quinquênio anoterior à propositura da ação. DO MÉRITO o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado (IRDRn nº 0001462-08.2017.815.000) e sua aplicação ao caso O novo Código de Processo Civil introduziu no Direito brasileiro o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), objetivando lidar com as demandas multitudinárias, responsáveis em grande medida pelo excesso de litígios no país, conferindo-lhes maior celeridade e segurança jurídica. O IRDR, nos termos do art. 985 do CPC-15, uniformiza a tese jurídica a ser aplicada em casos idênticos, isto é, a questão de direito, vinculando todos os juízos submetidos em jurisdição do órgão julgador, como precedente vinculante. Fixados esses limites, a adequação fática em tese firmada continua livre nas mãos dos juízes, visto que esse aspecto não é tratado no incidente. No IRDR de nº 0001462-08.2017.815.000 foram firmadas as seguintes teses de observância obrigatória 1. A Lei Estadual n.º 8.428/2007 inaugurou um novo regime jurídico aos servido- res, prevendo vencimentos idênticos para a mesma classe quando há idênticas atribuições e responsabilidades. A ausência de implementação da regra remune- ratória igualitária prevista no art. 3.º, II da lei de regência, não possui o condão de levar àm prescrição do fundo do direito perquirido, mas, tão somente, aquelas ver- bas inerentes ao prazo quinquenal, anterior àm data da propositura da ação. Dis- cute-se, em síntese, no caso concreto, ato omissivo próprio do Executivo em cum- prir o estatuído no PCCR, Lei Estadual n.º 8.428/2007. 2. No NCPC, o autor que tenha interesse e legitimidade dispõe da “condição” ou pressuposto necessário para prosseguir com a ação. A impossibilidade jurídica do pedido é aquele que tem como pedido uma tutela absurda, ou seja, algo ilícito ou impossível. O objeto do litígio não está quinado de ilegalidade, nem muito menos é impossível, juridicamente, de ser apreciado. 3. Não se verifca ofensa direta ao enunciado da Súmula Vinculante n.º 37, na hipótese dos autos, uma vez que não se faz concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas, tão somente, o cumprimento da aplicação da Lei estadual n.º 8.428/2007, de forma uniforme a todos os servidores integrantes da mesma categoria. O Art. 3.º da Lei Estadual n. 8.428/2007 conceitua classe como sendo o agrupamento de cargos da mesma natureza e com idênticas atribuições, responsabilidade e VENCIMENTO, constituindo-se nos degraus de acesso àm carreira. De acordo com o art. 22 da referida norma, todos os servidores, paradigmas e paradigmáticos, estão sob os auspícios de um ÚNICO REGIME JURÍDICO: o ESTATUTÁRIO. O cotejo entre o PCCR da categoria, que prevê regra remuneratória igualitária entre os servidores, e o artigo 7.º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, aplicável a espécie, veda, de maneira expressa, a remuneração desigual de trabalhadores que exerçam as mesmas funções, nas mesmas condições. Possuem direito a VENCIMENTOS iguais, os trabalhadores regidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de servidores civis de Nível Superior da Área Tecnológica SAT-1900, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado da Paraíba, que se encontrem no mesmo enquadramento funcional, devendo o Poder Executivo promover a equiparação salarial, respeitando o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos (IRDR 0001462-08.2017.815.000, Rel. Des. Leandro dos Santos, julgado em 09/05/2018). No caso em exame, percebe-se que o IRDR tratou do mesmo litígio em análise nestes autos, com a mesma base fática. O caso dos autos trata da grande desigualdade entre a remuneração de servidores estatutários, submetidos ao PCCR criado pela Lei Estadual 8.428/07 e a remuneração de outros servidores, ocupantes do mesmo cargo e função, mas benefciados por acordo celebrado com o Estado da Paraíba, na Justiça do Trabalho, que adotou como vencimento-base o salário mínimo profssional (SMP) da categoria, previsto na Lei Federal 4.950-A/66. Assim, como se trata de precedente de observância obrigatória com subsunção fática idêntica, resta a este juízo, ainda que divirja do entendimento esposado, aplicar o entendimento que restou consagrado, como exigem os arts. 985, 926, III e 489, § 1º, do CPC-15. Não obstante, peço vênia para registrar minha divergência do entendimento assumido, até como forma de suscitar, eventualmente, a revisão do precedente (art. 986, CPC-15). A discrepância remuneratória entre os servidores deriva da forma inabitual como foi cumprido o título executivo judicial (composição da fase de conhecimento) derivado da Justiça do Trabalho, em benefício dos antigos servidores celetista. O “acordo” que encerrou a fase de conhecimento, celebrado no distante ano de 1987, sob o regime constitucional anterior, impunha apenas a observância do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal 4.950-A/66 (cf. termo de audiência juntado aos autos, id. 22609074). Assim, a categoria não poderia ter remuneração aquém do mínimo legal estabelecido, da mesma maneira que ocorre com o salário mínimo comum, em relação ao trabalhador comum. No ano de 2010, todavia, depois de 23 anos do acordo da fase de conhecimento, mais de duas décadas depois da nova Constituição da República e 3 anos depois do advento do PCCR da categoria (Lei Estadual 8.428/07), o Estado da Paraíba celebrou com 66 servidores “acordo”1 na fase de execução, aceitando utilizar o piso da Lei Federal 4.950-A/66 como vencimento-base para os cálculos de todas as vantagens que o PCCR criou para a categoria (id. 18803478, p. 64), inclusive, quanto a diferenciação remuneratória das classes (Anexo II da Lei Estadual 8.428/07). A composição frmada na fase de execução deve ser inédita em terras brasileiras, pois contraria, simultaneamente, o título executivo judicial preexistente, o estatuto da categoria, o sistema remuneratório constitucional e os precedentes dos Tribunais Superiores. O título executivo judicial (o acordo da fase de conhecimento) apenas impedia que os servidores celetistas percebessem remuneração aquém do mínimo estabelecido pela Lei Federal 4.950-A/66. Assim, diante de um novo regime jurídico, caberia apenas pagar eventual diferença entre o oferecido em lei e aquele imposto pelo julgado, o que geraria uma simples vantagem pessoal. É a forma comum de cumprimento de decisões judiciais, quando ocorrem modificações de estatutos jurídicos, como consagrado nos tribunais, a exemplo: LEGITIMIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – SINDICATO – REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe tão somente a existência jurídica, ou seja, o registro no cartório próprio, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no Ministério do Trabalho. REGIME JURÍDICO –DECESSO. Uma vez ocorrido decesso remuneratório com a implantação do novo regime jurídico, mostra-se harmônico com a Constituição Federal o reconhecimento da diferença a título de vantagem pessoal. REGIME JURÍDICO – NOVO CONTEXTO REMUNERATÓRIO – RESSALVA. Se estiver prevista na lei de regência do novo regime jurídico a manutenção de certa parcela, descabe concluir pela transgressão àm Carta da República no fato de o acórdão proferido revelar o direito do servidor. (RE 370834, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-184 DIVULG 23-09-2011 PUBLIC 26-09-2011 EMENT VOL-02594-01 PP-00104 RLTR v. 75, n. 11, 2011, p. 1377-1378) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VPNI. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, tampouco a modalidade de cálculo, havendo de se espeitada a irredutibilidade de vencimentos, o que é próprio da relação na qual esta inserido (Precedentes). 2. Não se encontra ilegalidade quando, ocorrendo mutação nas normas referentes àm remuneração dos servidores, é instituída a vantagem pessoal nominalmente identifcada, consumindo as benesses anteriormente auferidas, mas inocorrendo regressão pecuniária. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 28.485/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015). Os servidores beneficiados pelo referido acordo passaram a gozar de um indevido regime jurídico híbrido, formado por todas as benesses do PCCR da categoria, inclusive quanto ao método de cálculo da remuneração por classes, mas com vencimento básico enxertado, proveniente de outro regime jurídico. Essa anomalia, fruto na benevolência estatal no referido “acordo”, não estava prevista no título executivo e, consequentemente, afronta o art. 37, X, da Constituição da República. Veja-se: Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específca. CF, art. 37, X; art. 51, IV; art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto 1, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. [ADI 3.369 MC, rel. min. Carlos Velloso, j. 16-12-2004, P, DJ de 1º-2-2005.] Nesse cenário, percebe-se que a Lei Estadual 8.428/07 não criou tratamento desigual entre os servidores da categoria, com evidenciado por seu anexo de tabela de remuneração. Houve simplesmente a incorporação de vantagens pessoais de determinados servidores, calculada de forma indevida. Se estendidas todas as vantagens pessoais aos membros da mesma categoria, sob o argumento de impossibilidade de tratamento desigual, teríamos ocaos remuneratório, o que tornariam rotineiro o descumprimento dos parâmetros remuneratórios estabelecidos em lei. Por outro lado, circunstância como esta demonstra que demandas que envolvem servidores públicos são falsamente individuais e merecem ser solucionadas mediantes técnicas que considerem o interesse público envolvido. A injustiça do caso não está presente na remuneração paga aos servidores estatutários, mas na percepção de remuneração imprópria pelos antigos servidores celetistas. As vias de correção dos equívocos apontados devem ser buscadas pelos legitimados, salientando, apenas, que a irredutibilidade salarial não protege atos ilícitos. Apesar desse breve registro, como dito antes, estamos diante de precedente de observância obrigatória, com subsunção fática perfeita DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834435-13.2025.8.15.2001 [Isonomia/Equivalência Salarial] DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO para CONDENAR A PBPREV na obrigação de fazer de implantar, em benefício do autor, os parâmetros de acréscimos conferidos aos servidores que celebraram o acordo trabalhista mencionado nos autos, na forma da Lei 8.428/2007, bem como ao pagamento da diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago, nos termos do item “a”, desde a data de ingresso na inatividade, apurados em liquidação, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. com juros pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até o dia 09/12/2021, a partir do qual incidirá a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Tendo em vista que a sentença é ilíquida, condeno os vencidos ao pagamento de Honorários sucumbenciais, os quais terão os seus percentuais arbitrados em fase de liquidação do julgado, tudo nos termos do art.85, §4º, II do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

05/02/2026, 00:00

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