Execução de Título Extrajudicial 0853615-30.2016.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0853615-30.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ACROPOLE EXECUTADO: JOSELUCE LIMA DOS SANTOS DECISÃO Deferida a penhora do imóvel que originou a dívida condominial, verifica-se que o credor fiduciário é a Caixa Econômica Federal, conforme ID 102975196, que intimada para se manifestar, apresentou embargos à execução, nos termos do ID 127865815. Em caso semelhante, o TJPB decidiu pela incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal para o processamento e o julgamento de ações dessa natureza: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE SALDO DEVEDOR AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL – CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR A LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO DECISÓRIO COMBATIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. Sentença de procedência parcial. Anulação. Alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal lavrada em RGI. Empresa pública que deve integrar o polo passivo, uma vez que credora fiduciária. Incidência da Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça. Declínio de competência para a Justiça Federal, mantida a tutela de urgência concedida, nos termos do artigo 64, §4º, do CPC”. (TJRJ; APL 0035647-63.2019.8.19.0203; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho; DORJ 20/10/2022; Pág. 222) - Desse modo, havendo claro e expresso interesse da Caixa Econômica Federal na resolução da presente lide, a qual é uma empresa pública federal, não há dúvidas de que, conforme expressa dicção do artigo 109, I, da Constituição Federal, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826466-38.2022.8.15.0000 Relator:Des. José Ricardo Porto) Desse modo, considerando os termos da Súmula 150 do STJ - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas – DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção judiciária desta Capital. Uma vez que se tratam de processos eletrônicos não interconectados, é encargo da parte autora extrair cópia integral do feito para redistribuição ao juízo competente, ora declinado, devendo o feito nesta Vara ser de logo arquivado. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16102610333555500000005400607 INICIAL EXECUÇÃO - ACRÓPOLE Outros Documentos 16102610234903900000005400684 PROCURAÇÃO - COND. ACRÓPOLE ass. Procuração 16102610241483300000005400700 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ Documento de Identificação 16102610250547300000005400721 ATA ASSEMBLEIA Documento de Comprovação 16102610254515100000005400736 RG - SÍNDICO Documento de Identificação 16102610263915900000005400758 Regulamento Interno Documento de Comprovação 16102610272773000000005400783 Convencao Cond Acropole Documento de Comprovação 16102610300226000000005400861 CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS AP. 902 Documento de Identificação 16102610314302600000005400898 Planilha Debito Ap 902 Cond Acropole Documento de Comprovação 16102610321680000000005400917 Despacho Despacho 16112417213168200000005698296 Petição Petição 16120711275562400000005898898 PETIÇÃO JUNTADA - PG CUSTAS Outros Documentos 16120711270464400000005898963 COMP. PG custas acropole Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 16120711265577900000005898960 Despacho Despacho 17032115205520300000006905551 Mandado Mandado 17092816273355100000009735587 Mandado Mandado 17092816273667300000009735590 Diligência Diligência 17100218580156500000009785872 Certidão negativa José Adilson Diligência 17100611301890300000009864088 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19070417041356200000021810876 Expediente Expediente 19070417041356200000021810876 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 20032608413758700000028327512 Despacho Despacho 20033016123132600000028419797 Mandado Mandado 20033122113262200000028461802 Mandado Mandado 20033122113262200000028461802 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20100521334315900000033572050 Scan5 Documento Comprovação Intimação 20100521334440600000033572054 Petição Petição 20100611203270100000033589930 Petição simples - CONDOMINIO ACROPOLE Outros Documentos 20100611203498200000033589935 Termo de revogação e cancelamento de procuração particular Outros Documentos 20100611203573800000033589947 Procuração Outros Documentos 20100611203652500000033589957 Despacho Despacho 20111216455131700000034937582 Certidão Certidão 20111315111968200000034978566 Expediente Expediente 20111216455131700000034937582 Petição Petição 20111718425486100000035089239 Petição de Juntada - CONDOMÍNIO ACROPOLE Outros Documentos 20111718425740000000035089243 Atas das Assembleias do Condominio Acropole Documento de Comprovação 20111718425800000000035089246 Despacho Despacho 20120715532340900000035824261 Despacho Despacho 20120715532340900000035824261 Petição Petição 21011810102627400000036679303 Petição simples - Recolhimento das Custas - Condominio Acropole Outros Documentos 21011810102729100000036679312 Pagamento custas citação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21011810102803900000036679318 Despacho Despacho 21020321274741600000037183091 Carta Carta 21030810363508800000038407796 Carta Carta 21030810363667500000038407797 Certidão Certidão 21051412172116100000041019888 AR0853615-30.2016 Aviso de Recebimento 21051412172439200000041019897 Certidão Certidão 21070721451821000000043214250 AR0853615-30.2016 Aviso de Recebimento 21070721453736400000043214251 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21070721483892100000043214261 Expediente Expediente 21070721483892100000043214261 Petição Petição 21080220152937000000044231891 Petição simples Outros Documentos 21080220153033800000044231894 Certidão Certidão 21080423494164300000044349260 Despacho Despacho 21080516171562600000044389204 Certidão Certidão 21113022581886100000049337394 Certidão Certidão 21113023003873100000049337399 Despacho Despacho 21120817351187800000049381003 Expediente Expediente 21120817351187800000049381003 Petição Petição 22011112284033200000050368982 Petição Simples - prosseguimento - Joseluce Outros Documentos 22011112284138000000050368983 Inadimplência Ap 902 Acropole 11.01.22 Documento de Comprovação 22011112284197100000050368987 Decisão Decisão 22021511252918200000051583027 ACROPOLE - ordem de bloqueio Documento Comprovação Intimação 22021511253276200000051583031 Certidão Certidão 22040714511147400000053766003 Decisão Decisão 22040809463209900000053793927 SisbaJud resposta José e Joseluce Documento de Comprovação 22040809463281700000053793933 Certidão Certidão 22040810342812500000053805688 Expediente Expediente 22040809463209900000053793927 Expediente Expediente 22040809463209900000053793927 Expediente Expediente 22040809463209900000053793927 Expediente Expediente 22040809463209900000053793927 Petição Petição 22041311523289700000054006476 Petição Simples - execução - 13.04.2022 Outros Documentos 22041311523362000000054006478 Inadimplencia Ap 902 Acropole 13.04.22 Documento de Comprovação 22041311523442500000054006479 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22042616513243700000054468623 Exceção de Pré-Executividade Joseluce Outros Documentos 22042616513374400000054469377 BLOQUEIO POUPANÇA Outros Documentos 22042616513449000000054469382 CONTA BANCO CEF SALÁRIO Outros Documentos 22042616513544200000054469383 Despacho Despacho 22053017402737500000055907025 IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROTELATÓRIA Petição 22070516363982300000057260180 Decisão Decisão 23021711313590300000065369679 Expediente Expediente 23021711313590300000065369679 Expediente Expediente 23021711313590300000065369679 Expediente Expediente 23021711313590300000065369679 Expediente Expediente 23021711313590300000065369679 Expediente Expediente 23021711313590300000065369679 Expediente Expediente 23021711313590300000065369679 Expediente Expediente 23021711313590300000065369679 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23030621143046200000065993758 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030708102180300000066002843 Expediente Expediente 23030708102180300000066002843 Expediente Expediente 23030708102180300000066002843 Contrarrazões Contrarrazões 23032413014120300000066869758 Decisão Decisão 23041220595422500000067643320 Decisão Decisão 23041220595422500000067643320 Petição Petição 23051020143516800000068905202 Petição Petição 23051112301151700000068940985 Despacho Despacho 23051513363671700000069061162 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23051514104827500000069071648 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23051514105837500000069071668 Certidão Certidão 23051610340468300000069117693 envio alvaras 0558 e 0559 BB Informações Prestadas 23051610340514600000069117694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051710391067800000069181402 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051710391067800000069181402 Certidão Certidão 23052517420422700000069609613 GuiaCustas5 Outros Documentos 23052517420453600000069609614 Petição Petição 23052910594492500000069708372 Pagamento custas penhora e avaliação Documento de Comprovação 23052910594584500000069708373 Mandado Mandado 23082315385082200000073557603 Penhora e Avaliação Certidão Oficial de Justiça 23090523095233800000074196499 CONDOMINIO ACROPOLE Devolução de Mandado 23090523095264900000074196507 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23091016312909200000074299570 Procuração José Adilson Outros Documentos 23091016312975200000074299571 Cópia Ação Divórcio Capa a Capa Outros Documentos 23091016313061400000074299572 Certidão Casamento com Av Divórcio Outros Documentos 23091016313136300000074299573 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092612100003800000075067326 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092612100003800000075067326 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23102005020600000000076160693 0810963-40.2023.8.15.0000 Comunicações 23102005020600000000076160694 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23102013300147600000076196018 Petição Petição 23102320243040600000076297213 Sentença Sentença 23121218003570400000078474435 Sentença Sentença 23121218003570400000078474435 Petição Petição 24020721100726200000080289704 0804543-82.2024.8.15.0000 Outros Documentos 24020721100792800000080289706 Despacho Despacho 24030613124042700000081515323 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24042412423200000000083988302 PROCESSO 0804543-82.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão-105 Comunicações 24042412423200000000083988303 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24042412583892100000083990198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042521341407200000084087746 Intimação Intimação 24042521345762500000084087749 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042521341407200000084087746 Petição Petição 24050717231179900000084628380 Inadimplência 902 Cond Acrópole 07.05.2024 Documento de Comprovação 24050717231248100000084628381 Decisão Decisão 24062511030320200000086872737 Intimação Intimação 24091710324551800000094439902 Decisão Decisão 24062511030320200000086872737 Petição Petição 24091815001151500000094542203 Certidão de Registro 902 Cond Acrópole Documento de Comprovação 24091815001206700000094542205 Informações Prestadas Informações Prestadas 24092412115595800000094825720 Certidão de Registro 902 Cond Acrópole Documento de Comprovação 24092411384096400000094825723 Mandado Mandado 24102208363964200000096264808 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24102209405559500000096273427 ALEXANDRE Devolução de Mandado 24102209405584500000096273429 Petição Petição 24103114345831400000096788447 Contrato Fianciamento Documento de Comprovação 24103114345895300000096788449 Petição Petição 25021114362366500000101036494 Despacho Despacho 25031912491919300000102609921 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042511304615300000104683286 Intimação Intimação 25042511311672900000104683289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042511304615300000104683286 Petição Petição 25051212353520100000105466011 Decisão Decisão 25070820255111900000108599490 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25090508423634100000115355474 Expediente Expediente 25090508423634100000115355474 Contestação Contestação 25112513103970500000119938420 - PROCURACAO Procuração 25112513104026200000119938421 Subs Substabelecimento 25112513104086800000119938422 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26012916031000000000123933584 AREsp nº 3032721 Documento de Comprovação 26012916031000000000123933585 Certidão Certidão 26020201023236100000126042325 Intimação Intimação 26020410074313800000127944443 Intimação Intimação 26020410074313800000127944443 Petição Petição 26021219451523200000128465562 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Alvará de Levantamento: 23051514105837500000069071668, Certidão: 21113022581886100000049337394, Certidão: 21113023003873100000049337399, Despacho: 21120817351187800000049381003, Expediente: 21120817351187800000049381003, Documento de Comprovação: 22011112284197100000050368987, Outros Documentos: 22011112284138000000050368983, Decisão: 22021511252918200000051583027, Documento Comprovação Intimação: 22021511253276200000051583031, Documento de Comprovação: 22040809463281700000053793933] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0853615-30.2016.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 23:32

Incompetência

22/04/2026, 23:32

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853615-30.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de fevereiro de 2026 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

04/02/2026, 10:07

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 13:10

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:39

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ACROPOLE EXECUTADO: JOSELUCE LIMA DOS SANTOS DECISÃO Deferida a penhora do imóvel que originou a dívida condominial, verifica-se que o credor fiduciário é a Caixa Econômica Federal, conforme ID 102975196, que intimada para se manifestar, apresentou embargos à execução, nos termos do ID 127865815. Em caso semelhante, o TJPB decidiu pela incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal para o processamento e o julgamento de ações dessa natureza: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE SALDO DEVEDOR AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL – CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR A LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO DECISÓRIO COMBATIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. Sentença de procedência parcial. Anulação. Alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal lavrada em RGI. Empresa pública que deve integrar o polo passivo, uma vez que credora fiduciária. Incidência da Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça. Declínio de competência para a Justiça Federal, mantida a tutela de urgência concedida, nos termos do artigo 64, §4º, do CPC”. (TJRJ; APL 0035647-63.2019.8.19.0203; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho; DORJ 20/10/2022; Pág. 222) - Desse modo, havendo claro e expresso interesse da Caixa Econômica Federal na resolução da presente lide, a qual é uma empresa pública federal, não há dúvidas de que, conforme expressa dicção do artigo 109, I, da Constituição Federal, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826466-38.2022.8.15.0000 Relator:Des. José Ricardo Porto) Desse modo, considerando os termos da Súmula 150 do STJ - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas – DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção judiciária desta Capital. Uma vez que se tratam de processos eletrônicos não interconectados, é encargo da parte autora extrair cópia integral do feito para redistribuição ao juízo competente, ora declinado, devendo o feito nesta Vara ser de logo arquivado. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16102610333555500000005400607 INICIAL EXECUÇÃO - ACRÓPOLE Outros Documentos 16102610234903900000005400684 PROCURAÇÃO - COND. ACRÓPOLE ass. Procuração 16102610241483300000005400700 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ Documento de Identificação 16102610250547300000005400721 ATA ASSEMBLEIA Documento de Comprovação 16102610254515100000005400736 RG - SÍNDICO Documento de Identificação 16102610263915900000005400758 Regulamento Interno Documento de Comprovação 16102610272773000000005400783 Convencao Cond Acropole Documento de Comprovação 16102610300226000000005400861 CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS AP. 902 Documento de Identificação 16102610314302600000005400898 Planilha Debito Ap 902 Cond Acropole Documento de Comprovação 16102610321680000000005400917 Despacho Despacho 16112417213168200000005698296 Petição Petição 16120711275562400000005898898 PETIÇÃO JUNTADA - PG CUSTAS Outros Documentos 16120711270464400000005898963 COMP. PG custas acropole Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 16120711265577900000005898960 Despacho Despacho 17032115205520300000006905551 Mandado Mandado 17092816273355100000009735587 Mandado Mandado 17092816273667300000009735590 Diligência Diligência 17100218580156500000009785872 Certidão negativa José Adilson Diligência 17100611301890300000009864088 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19070417041356200000021810876 Expediente Expediente 19070417041356200000021810876 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 20032608413758700000028327512 Despacho Despacho 20033016123132600000028419797 Mandado Mandado 20033122113262200000028461802 Mandado Mandado 20033122113262200000028461802 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20100521334315900000033572050 Scan5 Documento Comprovação Intimação 20100521334440600000033572054 Petição Petição 20100611203270100000033589930 Petição simples - CONDOMINIO ACROPOLE Outros Documentos 20100611203498200000033589935 Termo de revogação e cancelamento de procuração particular Outros Documentos 20100611203573800000033589947 Procuração Outros Documentos 20100611203652500000033589957 Despacho Despacho 20111216455131700000034937582 Certidão Certidão 20111315111968200000034978566 Expediente Expediente 20111216455131700000034937582 Petição Petição 20111718425486100000035089239 Petição de Juntada - CONDOMÍNIO ACROPOLE Outros Documentos 20111718425740000000035089243 Atas das Assembleias do Condominio Acropole Documento de Comprovação 20111718425800000000035089246 Despacho Despacho 20120715532340900000035824261 Despacho Despacho 20120715532340900000035824261 Petição Petição 21011810102627400000036679303 Petição simples - Recolhimento das Custas - Condominio Acropole Outros Documentos 21011810102729100000036679312 Pagamento custas citação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21011810102803900000036679318 Despacho Despacho 21020321274741600000037183091 Carta Carta 21030810363508800000038407796 Carta Carta 21030810363667500000038407797 Certidão Certidão 21051412172116100000041019888 AR0853615-30.2016 Aviso de Recebimento 21051412172439200000041019897 Certidão Certidão 21070721451821000000043214250 AR0853615-30.2016 Aviso de Recebimento 21070721453736400000043214251 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21070721483892100000043214261 Expediente Expediente 21070721483892100000043214261 Petição Petição 21080220152937000000044231891 Petição simples Outros Documentos 21080220153033800000044231894 Certidão Certidão 21080423494164300000044349260 Despacho Despacho 21080516171562600000044389204 Certidão Certidão 21113022581886100000049337394 Certidão Certidão 21113023003873100000049337399 Despacho Despacho 21120817351187800000049381003 Expediente Expediente 21120817351187800000049381003 Petição Petição 22011112284033200000050368982 Petição Simples - prosseguimento - Joseluce Outros Documentos 22011112284138000000050368983 Inadimplência Ap 902 Acropole 11.01.22 Documento de Comprovação 22011112284197100000050368987 Decisão Decisão 22021511252918200000051583027 ACROPOLE - ordem de bloqueio Documento Comprovação Intimação 22021511253276200000051583031 Certidão Certidão 22040714511147400000053766003 Decisão Decisão 22040809463209900000053793927 SisbaJud resposta José e Joseluce Documento de Comprovação 22040809463281700000053793933 Certidão Certidão 22040810342812500000053805688 Expediente Expediente 22040809463209900000053793927 Expediente Expediente 22040809463209900000053793927 Expediente Expediente 22040809463209900000053793927 Expediente Expediente 22040809463209900000053793927 Petição Petição 22041311523289700000054006476 Petição Simples - execução - 13.04.2022 Outros Documentos 22041311523362000000054006478 Inadimplencia Ap 902 Acropole 13.04.22 Documento de Comprovação 22041311523442500000054006479 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22042616513243700000054468623 Exceção de Pré-Executividade Joseluce Outros Documentos 22042616513374400000054469377 BLOQUEIO POUPANÇA Outros Documentos 22042616513449000000054469382 CONTA BANCO CEF SALÁRIO Outros Documentos 22042616513544200000054469383 Despacho Despacho 22053017402737500000055907025 IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROTELATÓRIA Petição 22070516363982300000057260180 Decisão Decisão 23021711313590300000065369679 Expediente Expediente 23021711313590300000065369679 Expediente Expediente 23021711313590300000065369679 Expediente Expediente 23021711313590300000065369679 Expediente Expediente 23021711313590300000065369679 Expediente Expediente 23021711313590300000065369679 Expediente Expediente 23021711313590300000065369679 Expediente Expediente 23021711313590300000065369679 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23030621143046200000065993758 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030708102180300000066002843 Expediente Expediente 23030708102180300000066002843 Expediente Expediente 23030708102180300000066002843 Contrarrazões Contrarrazões 23032413014120300000066869758 Decisão Decisão 23041220595422500000067643320 Decisão Decisão 23041220595422500000067643320 Petição Petição 23051020143516800000068905202 Petição Petição 23051112301151700000068940985 Despacho Despacho 23051513363671700000069061162 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23051514104827500000069071648 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23051514105837500000069071668 Certidão Certidão 23051610340468300000069117693 envio alvaras 0558 e 0559 BB Informações Prestadas 23051610340514600000069117694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051710391067800000069181402 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051710391067800000069181402 Certidão Certidão 23052517420422700000069609613 GuiaCustas5 Outros Documentos 23052517420453600000069609614 Petição Petição 23052910594492500000069708372 Pagamento custas penhora e avaliação Documento de Comprovação 23052910594584500000069708373 Mandado Mandado 23082315385082200000073557603 Penhora e Avaliação Certidão Oficial de Justiça 23090523095233800000074196499 CONDOMINIO ACROPOLE Devolução de Mandado 23090523095264900000074196507 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23091016312909200000074299570 Procuração José Adilson Outros Documentos 23091016312975200000074299571 Cópia Ação Divórcio Capa a Capa Outros Documentos 23091016313061400000074299572 Certidão Casamento com Av Divórcio Outros Documentos 23091016313136300000074299573 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092612100003800000075067326 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092612100003800000075067326 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23102005020600000000076160693 0810963-40.2023.8.15.0000 Comunicações 23102005020600000000076160694 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23102013300147600000076196018 Petição Petição 23102320243040600000076297213 Sentença Sentença 23121218003570400000078474435 Sentença Sentença 23121218003570400000078474435 Petição Petição 24020721100726200000080289704 0804543-82.2024.8.15.0000 Outros Documentos 24020721100792800000080289706 Despacho Despacho 24030613124042700000081515323 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24042412423200000000083988302 PROCESSO 0804543-82.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão-105 Comunicações 24042412423200000000083988303 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24042412583892100000083990198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042521341407200000084087746 Intimação Intimação 24042521345762500000084087749 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042521341407200000084087746 Petição Petição 24050717231179900000084628380 Inadimplência 902 Cond Acrópole 07.05.2024 Documento de Comprovação 24050717231248100000084628381 Decisão Decisão 24062511030320200000086872737 Intimação Intimação 24091710324551800000094439902 Decisão Decisão 24062511030320200000086872737 Petição Petição 24091815001151500000094542203 Certidão de Registro 902 Cond Acrópole Documento de Comprovação 24091815001206700000094542205 Informações Prestadas Informações Prestadas 24092412115595800000094825720 Certidão de Registro 902 Cond Acrópole Documento de Comprovação 24092411384096400000094825723 Mandado Mandado 24102208363964200000096264808 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24102209405559500000096273427 ALEXANDRE Devolução de Mandado 24102209405584500000096273429 Petição Petição 24103114345831400000096788447 Contrato Fianciamento Documento de Comprovação 24103114345895300000096788449 Petição Petição 25021114362366500000101036494 Despacho Despacho 25031912491919300000102609921 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042511304615300000104683286 Intimação Intimação 25042511311672900000104683289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042511304615300000104683286 Petição Petição 25051212353520100000105466011 Decisão Decisão 25070820255111900000108599490 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25090508423634100000115355474 Expediente Expediente 25090508423634100000115355474 Contestação Contestação 25112513103970500000119938420 - PROCURACAO Procuração 25112513104026200000119938421 Subs Substabelecimento 25112513104086800000119938422 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26012916031000000000123933584 AREsp nº 3032721 Documento de Comprovação 26012916031000000000123933585 Certidão Certidão 26020201023236100000126042325 Intimação Intimação 26020410074313800000127944443 Intimação Intimação 26020410074313800000127944443 Petição Petição 26021219451523200000128465562 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Alvará de Levantamento: 23051514105837500000069071668, Certidão: 21113022581886100000049337394, Certidão: 21113023003873100000049337399, Despacho: 21120817351187800000049381003, Expediente: 21120817351187800000049381003, Documento de Comprovação: 22011112284197100000050368987, Outros Documentos: 22011112284138000000050368983, Decisão: 22021511252918200000051583027, Documento Comprovação Intimação: 22021511253276200000051583031, Documento de Comprovação: 22040809463281700000053793933] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0853615-30.2016.8.15.2001

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853615-30.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de fevereiro de 2026 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853615-30.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para que informe a esta Serventia os dados da agência da Caixa Econômica Federal responsável, a fim de viabilizar a feitura de ofício, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853615-30.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se o exequente para requerer o que de direito, impulsionando o feito, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ACROPOLE EXECUTADO: JOSELUCE LIMA DOS SANTOS, JOSE ADILSON DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0853615-30.2016.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXETUTIVIDADE apresentada por JOSÉ ADILSON DA SILVA em face de CONDOMÍNIO ACRÓPOLE, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita e sob os argumentos de sua ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de citação (ID 78920004). Manifestação do excepto ao ID 81080268. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É cediço que o processo de execução tem como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido a existência de título executivo, judicial ou extrajudicial, fundamentado em uma das hipóteses previstas nos artigos 784 e 515 e seus incisos, do Código de Processo Civil, e constituídos em obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do artigo 783 do mesmo diploma legal. Sem maiores delongas, a preliminar de ilegitimidade passiva merece ser acolhida, prejudicando os demais argumentos suscitados pelo excipiente.a A presente demanda tem por objeto dívida condominial referente ao período de outubro/2014 a outubro/2016. Apesar de o excepto alegar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda devido ao seu divórcio da primeira executada em março/2015, ou seja, data posterior a constituição de parte do débito, há que se atentar para o fato de que as dívidas condominiais carregam consigo regramento próprio, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO EX-CÔNJUGE VIRAGO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-CÔNJUGE VARÃO. TEMA 886. APLICAÇÃO ANALÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Peculiaridades do caso concreto em que a execução de taxas condominiais foi manejada também contra o ex-cônjuge varão que não mais reside no imóvel desde o divórcio, no qual se pactuou que a propriedade do apartamento passaria à titularidade exclusiva da ex-mulher, não tendo sido levado a registro o competente formal de partilha. O Condomínio credor tinha ciência da utilização exclusiva do imóvel pela ex-mulher, tanto que, após o divórcio, passou a emitir os boletos em nome dela. Os Embargos à Execução manejos pelo ex-cônjuge varão foram julgados improcedentes ao fundamento de que deve prevalecer a informação contida no registro imobiliário. 2 - Para fins de aferição da legitimidade passiva na cobrança de taxas condominiais, a situação dos ex-cônjuges que não levaram a registro o formal de partilha comporta interpretação análoga à hipótese dos contratantes de compromisso de compra e venda não levado a registro, nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema nº 886). Assim, segundo o referido entendimento, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é definida apenas pelo registro da avença, mas pela relação material com o imóvel e pela ciência inequívoca do Condomínio credor acerca do fato. Apelação Cível provida. (Acórdão 1082299, 20170710014456APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJE: 19/3/2018. Pág.: 534/536) Dívidas condominiais possuem caráter propter rem, ou seja, estão atreladas ao bem que as originou, e não ao proprietário. Por este motivo, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a parte legítima para responder por débitos de condomínio é aquela se encontra na posse do bem no momento da cobrança. Assim, pouco importa se o excipiente era proprietário do bem na data da constituição da dívida, pois, a partir do momento em que, por ocasião da partilha, deixou de ser proprietário e possuidor, deixou também de ser responsável pelos valores em aberto, independentemente do registro do formal de partilha. Trata-se de uma aplicação análoga do Tema 886 do STJ, que assim prescreve: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. No que concerne à ciência inequívoca do condomínio, como bem asseverado pelo excipiente, o documento de ID 5497187 demonstra que os débitos encontravam-se exclusivamente em nome da primeira executada, o que indica a sua ciência de sua exclusiva responsabilidade. No mais, cumpre-me ressaltar que, compulsando os autos, verifica-se claramente que o excipiente de fato não foi citado na presente demanda, pois o Aviso de Recebimento anexo a sua Carta de Citação retornou sem cumprimento, com a anotação "desconhecido" (ID 45473755). Assim, seja pela ilegitimidade passiva, seja pela ausência de citação, a presente Exceção de Pré-executividade merece ser acolhida. Já a alegação de prescrição, por sua vez, resta prejudicada. À luz do exposto, ACOLHO a presente Exceção de Pré-executividade, para declarar a nulidade da citação do excipiente, bem como reconhecer a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA para figurar no polo passivo da demanda. Sem custas, por se tratar de mero incidente processual. P.I.C. Exclua-se do cadastramento do feito o excipiente/segundo demandado. Em seguida, intime-se o exequente para requerer o que de direito, impulsionando o feito, no prazo de 05 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, 11 de dezembro de 2023. Juiz(a) de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853615-30.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Diante da Exceção de Pré-Executividade apresentada, ouça-se a parte contrária, em 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853615-30.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[x] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 17 de maio de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0853615-30.2016.8.15.2001 DECISÃO I - Relatório. Joseluce Lima dos Santos, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogados habilitados, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra decisão que acolhe parcialmente a Exceção de Pre-executividade apresentada, pelos motivos ali expostos, aduzindo omissão no julgado quanto alguns pontos alvo de insurgência através do incidente manejado. Manifestação do embargado ao ID 70884883. Vieram-me conclusos os autos. II – Fundamentação. Em que pese a insurgência da parte promovida, inexistem omissões a serem sanadas. De uma simples leitura das razões da Exceção e do teor da decisão exarada ao ID 69252545, percebe-se claramente que a matéria alegada como omissa foi amplamente apreciada, com a necessária fundamentação. De fato, alguns pontos não foram apreciados, porém tal abstenção também se encontra devidamente fundamentada, pois a demandada se valeu de um mecanismo específico para controverter todo tipo de matéria, muitas delas preclusas e outras já decididas pelo juízo em momento anterior. Na verdade, inconformado com o julgamento ou com intuito meramente protelatório, o recorrente pretende a sua reforma, novamente rediscutindo matérias já apreciadas pelo juízo, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Deverá ser manejado o recurso próprio para tal fim. Nesse diapasão, não é difícil concluir que em nada merece ser modificado o julgado para remediar as alegadas omissões, eis que inexistentes, razão pela qual os presentes aclaratórios são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados. III – Dispositivo. À luz do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS posto que inexistente, in casu, a contradição invocada pela parte embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, à luz do art. 1.022, II do CPC. P.I. JOÃO PESSOA, 12 de abril de 2023. Juiz(a) de Direito

14/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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