Procedimento Comum Cível 0858203-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858203-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858203-65.2025.8.15.2001. AUTOR: MISAEL DE OLIVEIRA E SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Moral e Material proposta por MISAEL DE OLIVEIRA E SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. Em sua peça exordial (ID 124067099), a parte autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS, sustenta a ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado (nº 010014976204, 010111299528 e 010124016960), alegando jamais ter celebrado tais avenças com a instituição financeira ré. A parte ré apresentou contestação (ID 126353360), acompanhada de documentos (IDs 126353361 a 126353373 e IDs 126390174 a 126390177), defendendo a regularidade da contratação e a disponibilização do crédito via TED. Argumenta que as assinaturas constantes nos instrumentos físicos são autênticas e que houve validação por biometria facial nos contratos digitais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 136127187), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ou, subsidiariamente, pela realização de perícia grafotécnica sobre os contratos físicos, reiterando a impugnação das assinaturas (ID 136310440). Por sua vez, a instituição financeira ré requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor, bem como a expedição de ofícios a instituições bancárias (ID 154442055). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Analisando o requerimento formulado pelo Banco Réu (ID 154442055) para a designação de audiência de instrução e julgamento com a finalidade de colher o depoimento pessoal do autor, entendo que tal medida se mostra inócua e meramente protelatória para o deslinde da controvérsia. Conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, o cerne da lide repousa na existência ou inexistência de manifestação de vontade válida e na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados. A parte autora já negou categoricamente, na petição inicial e na réplica, a celebração do negócio jurídico e a autoria das firmas. A prova oral, notadamente o depoimento pessoal, em casos de negativa de contratação bancária por suposta fraude, não possui o condão de suplantar a necessidade de prova técnica ou documental. Trata-se de questão que se resolve pela análise material dos instrumentos contratuais e pela verificação técnica de sua autenticidade. Oitiva do autor em audiência para que este reafirme o que já consta expressamente nos autos não contribui para a formação do convencimento deste juízo, que necessita de elementos objetivos sobre a higidez dos documentos apresentados pelo réu. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento. Por outro lado, verifica-se que o ponto central da controvérsia fática reside na autenticidade das assinaturas constantes nas Cédulas de Crédito Bancário de nº 010014976204 (ID 126353361) e nº 010124016960 (ID 126353363), as quais foram formalmente impugnadas pela parte autora. Havendo impugnação expressa da assinatura por parte do consumidor, a prova da autenticidade torna-se indispensável para a verificação da validade do negócio jurídico. Tratando-se de documentos firmados em meio físico, a perícia grafotécnica é o meio de prova idôneo e necessário para atestar se os lançamentos caligráficos emanaram, de fato, do punho da parte autora. No que tange ao ônus da prova acerca da autenticidade da assinatura, no âmbito das relações de consumo e nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061, ficou assentado que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Dessa forma, uma vez que a instituição financeira ré foi quem trouxe os contratos aos autos para fundamentar sua tese defensiva de exercício regular de direito, a ela incumbe o ônus de provar que as assinaturas ali constantes são autênticas. Consequentemente, por força do art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais deverá ser suportado integralmente pela parte ré, visto que a prova técnica foi deferida em razão de sua obrigação probatória estabelecida por norma vinculante. Ante o exposto DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica sobre os originais das Cédulas de Crédito Bancário nº 010014976204 (ID 126353361) e nº 010124016960 (ID 126353363) e NOMEIO para o encargo o perito João Paulo Costa Maravilha, profissional devidamente habilitado no sistema SIGHOP do Tribunal de Justiça da Paraíba, telefone (83) 99686-2131 e e-mail [email protected], que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários periciais. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858203-65.2025.8.15.2001. AUTOR: MISAEL DE OLIVEIRA E SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Moral e Material proposta por MISAEL DE OLIVEIRA E SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. Em sua peça exordial (ID 124067099), a parte autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS, sustenta a ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado (nº 010014976204, 010111299528 e 010124016960), alegando jamais ter celebrado tais avenças com a instituição financeira ré. A parte ré apresentou contestação (ID 126353360), acompanhada de documentos (IDs 126353361 a 126353373 e IDs 126390174 a 126390177), defendendo a regularidade da contratação e a disponibilização do crédito via TED. Argumenta que as assinaturas constantes nos instrumentos físicos são autênticas e que houve validação por biometria facial nos contratos digitais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 136127187), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ou, subsidiariamente, pela realização de perícia grafotécnica sobre os contratos físicos, reiterando a impugnação das assinaturas (ID 136310440). Por sua vez, a instituição financeira ré requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor, bem como a expedição de ofícios a instituições bancárias (ID 154442055). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Analisando o requerimento formulado pelo Banco Réu (ID 154442055) para a designação de audiência de instrução e julgamento com a finalidade de colher o depoimento pessoal do autor, entendo que tal medida se mostra inócua e meramente protelatória para o deslinde da controvérsia. Conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, o cerne da lide repousa na existência ou inexistência de manifestação de vontade válida e na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados. A parte autora já negou categoricamente, na petição inicial e na réplica, a celebração do negócio jurídico e a autoria das firmas. A prova oral, notadamente o depoimento pessoal, em casos de negativa de contratação bancária por suposta fraude, não possui o condão de suplantar a necessidade de prova técnica ou documental. Trata-se de questão que se resolve pela análise material dos instrumentos contratuais e pela verificação técnica de sua autenticidade. Oitiva do autor em audiência para que este reafirme o que já consta expressamente nos autos não contribui para a formação do convencimento deste juízo, que necessita de elementos objetivos sobre a higidez dos documentos apresentados pelo réu. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento. Por outro lado, verifica-se que o ponto central da controvérsia fática reside na autenticidade das assinaturas constantes nas Cédulas de Crédito Bancário de nº 010014976204 (ID 126353361) e nº 010124016960 (ID 126353363), as quais foram formalmente impugnadas pela parte autora. Havendo impugnação expressa da assinatura por parte do consumidor, a prova da autenticidade torna-se indispensável para a verificação da validade do negócio jurídico. Tratando-se de documentos firmados em meio físico, a perícia grafotécnica é o meio de prova idôneo e necessário para atestar se os lançamentos caligráficos emanaram, de fato, do punho da parte autora. No que tange ao ônus da prova acerca da autenticidade da assinatura, no âmbito das relações de consumo e nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061, ficou assentado que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Dessa forma, uma vez que a instituição financeira ré foi quem trouxe os contratos aos autos para fundamentar sua tese defensiva de exercício regular de direito, a ela incumbe o ônus de provar que as assinaturas ali constantes são autênticas. Consequentemente, por força do art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais deverá ser suportado integralmente pela parte ré, visto que a prova técnica foi deferida em razão de sua obrigação probatória estabelecida por norma vinculante. Ante o exposto DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica sobre os originais das Cédulas de Crédito Bancário nº 010014976204 (ID 126353361) e nº 010124016960 (ID 126353363) e NOMEIO para o encargo o perito João Paulo Costa Maravilha, profissional devidamente habilitado no sistema SIGHOP do Tribunal de Justiça da Paraíba, telefone (83) 99686-2131 e e-mail [email protected], que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários periciais. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Indeferimento

27/03/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858203-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de fevereiro de 2026 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

04/02/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 10:36

Decurso de Prazo

05/11/2025, 04:18

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 12:53

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858203-65.2025.8.15.2001. AUTOR: MISAEL DE OLIVEIRA E SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Moral e Material proposta por MISAEL DE OLIVEIRA E SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. Em sua peça exordial (ID 124067099), a parte autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS, sustenta a ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado (nº 010014976204, 010111299528 e 010124016960), alegando jamais ter celebrado tais avenças com a instituição financeira ré. A parte ré apresentou contestação (ID 126353360), acompanhada de documentos (IDs 126353361 a 126353373 e IDs 126390174 a 126390177), defendendo a regularidade da contratação e a disponibilização do crédito via TED. Argumenta que as assinaturas constantes nos instrumentos físicos são autênticas e que houve validação por biometria facial nos contratos digitais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 136127187), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ou, subsidiariamente, pela realização de perícia grafotécnica sobre os contratos físicos, reiterando a impugnação das assinaturas (ID 136310440). Por sua vez, a instituição financeira ré requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor, bem como a expedição de ofícios a instituições bancárias (ID 154442055). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Analisando o requerimento formulado pelo Banco Réu (ID 154442055) para a designação de audiência de instrução e julgamento com a finalidade de colher o depoimento pessoal do autor, entendo que tal medida se mostra inócua e meramente protelatória para o deslinde da controvérsia. Conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, o cerne da lide repousa na existência ou inexistência de manifestação de vontade válida e na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados. A parte autora já negou categoricamente, na petição inicial e na réplica, a celebração do negócio jurídico e a autoria das firmas. A prova oral, notadamente o depoimento pessoal, em casos de negativa de contratação bancária por suposta fraude, não possui o condão de suplantar a necessidade de prova técnica ou documental. Trata-se de questão que se resolve pela análise material dos instrumentos contratuais e pela verificação técnica de sua autenticidade. Oitiva do autor em audiência para que este reafirme o que já consta expressamente nos autos não contribui para a formação do convencimento deste juízo, que necessita de elementos objetivos sobre a higidez dos documentos apresentados pelo réu. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento. Por outro lado, verifica-se que o ponto central da controvérsia fática reside na autenticidade das assinaturas constantes nas Cédulas de Crédito Bancário de nº 010014976204 (ID 126353361) e nº 010124016960 (ID 126353363), as quais foram formalmente impugnadas pela parte autora. Havendo impugnação expressa da assinatura por parte do consumidor, a prova da autenticidade torna-se indispensável para a verificação da validade do negócio jurídico. Tratando-se de documentos firmados em meio físico, a perícia grafotécnica é o meio de prova idôneo e necessário para atestar se os lançamentos caligráficos emanaram, de fato, do punho da parte autora. No que tange ao ônus da prova acerca da autenticidade da assinatura, no âmbito das relações de consumo e nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061, ficou assentado que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Dessa forma, uma vez que a instituição financeira ré foi quem trouxe os contratos aos autos para fundamentar sua tese defensiva de exercício regular de direito, a ela incumbe o ônus de provar que as assinaturas ali constantes são autênticas. Consequentemente, por força do art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais deverá ser suportado integralmente pela parte ré, visto que a prova técnica foi deferida em razão de sua obrigação probatória estabelecida por norma vinculante. Ante o exposto DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica sobre os originais das Cédulas de Crédito Bancário nº 010014976204 (ID 126353361) e nº 010124016960 (ID 126353363) e NOMEIO para o encargo o perito João Paulo Costa Maravilha, profissional devidamente habilitado no sistema SIGHOP do Tribunal de Justiça da Paraíba, telefone (83) 99686-2131 e e-mail [email protected], que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários periciais. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858203-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de fevereiro de 2026 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/02/2026, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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