Procedimento Comum Cível 0861320-64.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861320-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861320-64.2025.8.15.2001. AUTOR: PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se busca a efetivação de obrigação de fazer e o pagamento de verbas indenizatórias. EVOLUA O FEITO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A sentença de mérito, proferida em 04/12/2025 (ID 128370094), julgou procedentes os pedidos para: a) confirmar a tutela e determinar o custeio de exame PET-CT; b) determinar que a ré garanta a continuidade do tratamento oncológico do autor (Câncer Renal – CID C64) para exames de acompanhamento e tratamentos correlatos, abstendo-se de negar cobertura sob o argumento da taxatividade do Rol da ANS; e c) condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. O feito teve prosseguimento com a expedição de alvará de levantamento em março de 2026 (ID 155038626), referente aos valores depositados pela ré para quitação da parcela condenatória pecuniária inicial. Em 30/04/2026, a parte autora peticionou (ID 158593438) denunciando novo descumprimento da obrigação de fazer fixada no dispositivo 2 da sentença. Relatou que a operadora negou a cobertura do exame de pesquisa de antígeno fecal para H. Pylori, prescrito pelo médico assistente no contexto do acompanhamento oncológico (ID 158593439). A negativa administrativa fundamentou-se na tese de que o processo judicial teria "natureza única", não se estendendo a novas solicitações (ID 158593441). Diante disso, o autor requereu tutela de urgência incidental para cumprimento imediato, fixação de astreintes, condenação por novos danos morais decorrentes da resistência e declaração interpretativa do alcance da sentença. O cerne da controvérsia reside na interpretação e no cumprimento do item 2 do dispositivo da sentença transitada em julgado (ID 128370094). O comando judicial foi cristalino ao estabelecer uma obrigação de fazer de natureza continuada e prospectiva, impondo à ré o dever de garantir a continuidade do tratamento oncológico futuro, incluindo exames de acompanhamento e terapias correlatas, vedando expressamente a negativa baseada na taxatividade do Rol da ANS. Ao negar o exame de pesquisa de antígeno fecal para H. Pylori sob o argumento de que a decisão judicial possui "natureza única" e restrita ao PET-CT original, a operadora de saúde incorre em franca violação à autoridade da coisa julgada. A sentença não se esgotou na entrega de um único procedimento, mas reconheceu o direito do beneficiário ao acompanhamento integral da neoplasia maligna (CID C64) que o acomete, especialmente considerando seu quadro de alta complexidade e múltiplas comorbidades. Ademais, a fundamentação da sentença já havia assentado que cabe ao médico assistente, e não à operadora, definir a estratégia investigativa e terapêutica necessária. A resistência da ré ignora, ainda, o fato de o procedimento negado constar na Tabela Unificada do SUS (SIGTAP), o que, nos termos do art. 10, §10, da Lei nº 9.656/1998, torna a cobertura obrigatória na saúde suplementar, independentemente de discussões sobre o rol da ANS. Nesse sentido, a postura da ré configura ato ilícito por descumprimento de ordem judicial, agravando a situação de vulnerabilidade e angústia do paciente oncológico. A probabilidade do direito é evidente, amparada no título executivo judicial. O perigo de dano é igualmente manifesto, dado que o autor é portador de câncer renal e outras patologias graves, sendo a demora na investigação diagnóstica fator de risco à sua sobrevivência. Quanto aos novos danos morais, esses são incabíveis nesse feito, eis que já há coisa julgada nos autos, cabendo, tão somente, a análise do pedido de litigância de má-fé, o qual demanda o exercício do contraditório antes de uma decisão definitiva, embora a reiteração da conduta ilícita sinalize a necessidade de medidas coercitivas mais severas. Ante o exposto, diante do evidente descumprimento do título judicial, DECIDO: a) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC, para DETERMINAR que a ré, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, autorize e custeie integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do exame de pesquisa de antígeno fecal para H. Pylori, conforme prescrição de ID 158593439, sob pena de multa diária; b) FIXAR MULTA DIÁRIA (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor da causa, em caso de descumprimento do prazo acima assinalado, sem prejuízo de posterior majoração e outras medidas indutivas ou coercitivas; c) DECLARAR, para fins de esclarecimento e eficácia do título, que o dispositivo 2 da sentença de ID 128370094 possui eficácia prospectiva e continuada, abrangendo todos os exames e tratamentos oncológicos correlatos ao diagnóstico de Câncer Renal (CID C64) do autor, desde que prescritos por médico assistente, sendo vedada a negativa baseada em taxatividade de rol ou insuficiência de diretriz de utilização; d) INTIMAR a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 158593438, especificamente quanto ao pedido de aplicação de sanção por litigância de má-fé. e) INTIMAR a parte exequente para, em cinco dias, indicar eventual existência de saldo devedor, sob pena de extinção por cumprimento integral da obrigação. Intimem-se, sendo a ré com urgência por via eletrônica. Cumpra-se com urgência e prioridade, diante da natureza da demanda. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861320-64.2025.8.15.2001. AUTOR: PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Endereço: AV CONSELHEIRO ROSA E SILVA, 1460, - de 886/887 ao fim, JAQUEIRA, RECIFE - PE - CEP: 52050-020 MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar manda INTIMAR a RÉ: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, para cumprir o teor da decisão judicial abaixo transcrita: "a) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC, para DETERMINAR que a ré, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, autorize e custeie integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do exame de pesquisa de antígeno fecal para H. Pylori, conforme prescrição de ID 158593439, sob pena de multa diária; b) FIXAR MULTA DIÁRIA (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor da causa, em caso de descumprimento do prazo acima assinalado, sem prejuízo de posterior majoração e outras medidas indutivas ou coercitivas; c) DECLARAR, para fins de esclarecimento e eficácia do título, que o dispositivo 2 da sentença de ID 128370094 possui eficácia prospectiva e continuada, abrangendo todos os exames e tratamentos oncológicos correlatos ao diagnóstico de Câncer Renal (CID C64) do autor, desde que prescritos por médico assistente, sendo vedada a negativa baseada em taxatividade de rol ou insuficiência de diretriz de utilização; d) INTIMAR a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 158593438, especificamente quanto ao pedido de aplicação de sanção por litigância de má-fé." João Pessoa, 8 de maio de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25100722470208900000117099951 Doc1 Documento de Identificação 25100722470277700000117099952 Doc2 Outros Documentos 25100722470347000000117099953 Doc3 Outros Documentos 25100722470407400000117099954 Doc4 Outros Documentos 25100722470462600000117099955 Doc 5 Outros Documentos 25100722470525600000117099956 Doc 6 Outros Documentos 25100722470581100000117099957 Doc 7 Outros Documentos 25100722470638700000117099958 Doc 8 Outros Documentos 25100722470696500000117099959 Doc 9 Outros Documentos 25100722470756000000117099960 Doc 10 Outros Documentos 25100722470837200000117099961 Doc 11 Outros Documentos 25100722470912200000117099962 Doc 12 Outros Documentos 25100722470969800000117099963 Doc 13 Outros Documentos 25100722471036400000117099964 Doc 14 Outros Documentos 25100722471109000000117099965 Doc 25 Outros Documentos 25100722471166600000117099966 Doc30 Outros Documentos 25100722471222000000117099967 Doc 31 Outros Documentos 25100722471274500000117099968 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25100902092653600000117175551 Decisão Decisão 25101314365288500000117293209 Intimação Intimação 25101319200232600000117400860 Decisão Decisão 25101314365288500000117293209 Petição Petição 25101413570858900000117456587 Doc1 Documento Recibos Salariais 25101413571016400000117456588 Doc2 Outros Documentos 25101413571062200000117456597 Doc3 Outros Documentos 25101413571117700000117456599 Doc4 Outros Documentos 25101413571181000000117456601 Doc5 Outros Documentos 25101413571266400000117456602 Doc6 Outros Documentos 25101413571311800000117456603 Despacho Despacho 25102111143216800000117823576 Expediente Expediente 25102417394822200000118065976 Petição Petição 25102721064567700000118126443 Doc 1 Outros Documentos 25102721064623800000118126444 Doc 2 Outros Documentos 25102721064677800000118126445 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25102917332979400000118229073 ATOS CONSTITUTIVOS - CASSI Outros Documentos 25102917333039300000118231233 Procuração GEJUR Procuração 25102917333154700000118231235 Substabelecimento Atualizado Substabelecimento 25102917333218400000118231234 Petição Petição 25102918062301900000118232731 Declaração PAULO ROBERTO PET CT Outros Documentos 25102918062434300000118232734 05-CASSI-Familia-II-Adesoes-de-01-11-2006-a-30-11-2010 Outros Documentos 25102918062498500000118232736 ANS - LEGISLAÇÃO Outros Documentos 25102918062553900000118232737 Declaração de Adesão Paulo Roberto Silva Junior Outros Documentos 25102918062611800000118232738 Anexo II - RN 465_21 Outros Documentos 25102918062669100000118232739 Certidão Certidão 25103011041426700000118272274 Decisão Decisão 25103118124127200000118376484 DECISÃO - 0861320-64.2025.8.15.2001 Documento de Comprovação 25103118124151300000118376487 Mandado Mandado 25110307401063700000118406267 Intimação Intimação 25110307421777700000118406269 Decisão Decisão 25103118124127200000118376484 Diligência Diligência 25110414540086500000118518020 ID do documento 126211891 Devolução de Mandado 25110414540103700000118519542 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25111419001801100000119498321 SUBSTABELECIMENTO - LILIAM Substabelecimento 25111419001861800000119498322 Contestação Contestação 25111419022110100000119498323 ANEXO I - ROL RN 465 2021 Outros Documentos 25111419022188100000119498324 Anexo II - RN 465_21 Outros Documentos 25111419022249800000119498825 ANS - LEGISLAÇÃO Outros Documentos 25111419022316600000119498826 CASSI-Familia-II-Adesoes-de-01-11-2006-a-30-11-2010 Outros Documentos 25111419022376300000119498827 Contrato - Família II Outros Documentos 25111419022435100000119498828 Declaração de Adesão Paulo Roberto Silva Junior Outros Documentos 25111419022496000000119498829 Declaração PAULO ROBERTO PET CT Outros Documentos 25111419022555900000119498830 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112000204722400000119755550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112000204722400000119755550 Impugnação à Contestação Réplica 25112223390836100000119804506 Doc 32 Outros Documentos 25112223390895600000119804507 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112410152310300000119840796 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112410152310300000119840796 Especificação de Provas Petição 25112611251241600000119999048 Petição Petição 25112719283141000000120104154 Sentença Sentença 25120410102676600000120397947 Sentença Sentença 25120410102676600000120397947 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26013117160848000000124018980 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020409384648300000127941876 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020409384648300000127941876 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26022623522478900000146265654 Atos Constitutivos - CASSI Outros Documentos 26022623522538200000146265655 Procuração GEJUR Outros Documentos 26022623522641900000146265656 Substabelecimento Atualizado - DF - BARBOSA RODRIGUES NOVA DA COSTA ADVOGADOS Outros Documentos 26022623522706000000146265657 PETIÇÃO Outros Documentos 26022623522764400000146265658 GUIA PARA PAGAMENTO Outros Documentos 26022623522819700000146265659 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Outros Documentos 26022623522876900000146265660 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26022715490122900000146320830 Despacho Despacho 26030211282102200000146390378 Certidão Certidão 26030612502719700000146698171 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26043012190868700000149953478 Doc 1 Outros Documentos 26043012190927800000149953479 Doc 2 Outros Documentos 26043012190985800000149953480 Doc 3 Outros Documentos 26043012191043900000149953481 Decisão Decisão 26050710081503100000150032235 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar]

Documento (Informações)

06/03/2026, 12:50

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:19

Expedição de alvará de levantamento

02/03/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 23:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: INTIMAR o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário e caso não haja o adimplemento, independentemente de nova intimação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação. João Pessoa, 4 de fevereiro de 2026. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:39

Ato ordinatório

04/02/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 17:16

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:54

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:25

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861320-64.2025.8.15.2001. AUTOR: PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Endereço: AV CONSELHEIRO ROSA E SILVA, 1460, - de 886/887 ao fim, JAQUEIRA, RECIFE - PE - CEP: 52050-020 MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar manda INTIMAR a RÉ: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, para cumprir o teor da decisão judicial abaixo transcrita: "a) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, com fulcro nos arts. 536 e 537 do CPC, para DETERMINAR que a ré, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, autorize e custeie integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do exame de pesquisa de antígeno fecal para H. Pylori, conforme prescrição de ID 158593439, sob pena de multa diária; b) FIXAR MULTA DIÁRIA (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor da causa, em caso de descumprimento do prazo acima assinalado, sem prejuízo de posterior majoração e outras medidas indutivas ou coercitivas; c) DECLARAR, para fins de esclarecimento e eficácia do título, que o dispositivo 2 da sentença de ID 128370094 possui eficácia prospectiva e continuada, abrangendo todos os exames e tratamentos oncológicos correlatos ao diagnóstico de Câncer Renal (CID C64) do autor, desde que prescritos por médico assistente, sendo vedada a negativa baseada em taxatividade de rol ou insuficiência de diretriz de utilização; d) INTIMAR a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 158593438, especificamente quanto ao pedido de aplicação de sanção por litigância de má-fé." João Pessoa, 8 de maio de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25100722470208900000117099951 Doc1 Documento de Identificação 25100722470277700000117099952 Doc2 Outros Documentos 25100722470347000000117099953 Doc3 Outros Documentos 25100722470407400000117099954 Doc4 Outros Documentos 25100722470462600000117099955 Doc 5 Outros Documentos 25100722470525600000117099956 Doc 6 Outros Documentos 25100722470581100000117099957 Doc 7 Outros Documentos 25100722470638700000117099958 Doc 8 Outros Documentos 25100722470696500000117099959 Doc 9 Outros Documentos 25100722470756000000117099960 Doc 10 Outros Documentos 25100722470837200000117099961 Doc 11 Outros Documentos 25100722470912200000117099962 Doc 12 Outros Documentos 25100722470969800000117099963 Doc 13 Outros Documentos 25100722471036400000117099964 Doc 14 Outros Documentos 25100722471109000000117099965 Doc 25 Outros Documentos 25100722471166600000117099966 Doc30 Outros Documentos 25100722471222000000117099967 Doc 31 Outros Documentos 25100722471274500000117099968 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25100902092653600000117175551 Decisão Decisão 25101314365288500000117293209 Intimação Intimação 25101319200232600000117400860 Decisão Decisão 25101314365288500000117293209 Petição Petição 25101413570858900000117456587 Doc1 Documento Recibos Salariais 25101413571016400000117456588 Doc2 Outros Documentos 25101413571062200000117456597 Doc3 Outros Documentos 25101413571117700000117456599 Doc4 Outros Documentos 25101413571181000000117456601 Doc5 Outros Documentos 25101413571266400000117456602 Doc6 Outros Documentos 25101413571311800000117456603 Despacho Despacho 25102111143216800000117823576 Expediente Expediente 25102417394822200000118065976 Petição Petição 25102721064567700000118126443 Doc 1 Outros Documentos 25102721064623800000118126444 Doc 2 Outros Documentos 25102721064677800000118126445 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25102917332979400000118229073 ATOS CONSTITUTIVOS - CASSI Outros Documentos 25102917333039300000118231233 Procuração GEJUR Procuração 25102917333154700000118231235 Substabelecimento Atualizado Substabelecimento 25102917333218400000118231234 Petição Petição 25102918062301900000118232731 Declaração PAULO ROBERTO PET CT Outros Documentos 25102918062434300000118232734 05-CASSI-Familia-II-Adesoes-de-01-11-2006-a-30-11-2010 Outros Documentos 25102918062498500000118232736 ANS - LEGISLAÇÃO Outros Documentos 25102918062553900000118232737 Declaração de Adesão Paulo Roberto Silva Junior Outros Documentos 25102918062611800000118232738 Anexo II - RN 465_21 Outros Documentos 25102918062669100000118232739 Certidão Certidão 25103011041426700000118272274 Decisão Decisão 25103118124127200000118376484 DECISÃO - 0861320-64.2025.8.15.2001 Documento de Comprovação 25103118124151300000118376487 Mandado Mandado 25110307401063700000118406267 Intimação Intimação 25110307421777700000118406269 Decisão Decisão 25103118124127200000118376484 Diligência Diligência 25110414540086500000118518020 ID do documento 126211891 Devolução de Mandado 25110414540103700000118519542 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25111419001801100000119498321 SUBSTABELECIMENTO - LILIAM Substabelecimento 25111419001861800000119498322 Contestação Contestação 25111419022110100000119498323 ANEXO I - ROL RN 465 2021 Outros Documentos 25111419022188100000119498324 Anexo II - RN 465_21 Outros Documentos 25111419022249800000119498825 ANS - LEGISLAÇÃO Outros Documentos 25111419022316600000119498826 CASSI-Familia-II-Adesoes-de-01-11-2006-a-30-11-2010 Outros Documentos 25111419022376300000119498827 Contrato - Família II Outros Documentos 25111419022435100000119498828 Declaração de Adesão Paulo Roberto Silva Junior Outros Documentos 25111419022496000000119498829 Declaração PAULO ROBERTO PET CT Outros Documentos 25111419022555900000119498830 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112000204722400000119755550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112000204722400000119755550 Impugnação à Contestação Réplica 25112223390836100000119804506 Doc 32 Outros Documentos 25112223390895600000119804507 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112410152310300000119840796 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112410152310300000119840796 Especificação de Provas Petição 25112611251241600000119999048 Petição Petição 25112719283141000000120104154 Sentença Sentença 25120410102676600000120397947 Sentença Sentença 25120410102676600000120397947 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26013117160848000000124018980 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020409384648300000127941876 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020409384648300000127941876 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26022623522478900000146265654 Atos Constitutivos - CASSI Outros Documentos 26022623522538200000146265655 Procuração GEJUR Outros Documentos 26022623522641900000146265656 Substabelecimento Atualizado - DF - BARBOSA RODRIGUES NOVA DA COSTA ADVOGADOS Outros Documentos 26022623522706000000146265657 PETIÇÃO Outros Documentos 26022623522764400000146265658 GUIA PARA PAGAMENTO Outros Documentos 26022623522819700000146265659 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Outros Documentos 26022623522876900000146265660 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26022715490122900000146320830 Despacho Despacho 26030211282102200000146390378 Certidão Certidão 26030612502719700000146698171 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26043012190868700000149953478 Doc 1 Outros Documentos 26043012190927800000149953479 Doc 2 Outros Documentos 26043012190985800000149953480 Doc 3 Outros Documentos 26043012191043900000149953481 Decisão Decisão 26050710081503100000150032235 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar]

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0861320-64.2025.8.15.2001. AUTOR: PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR, beneficiário da operadora CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, buscando a cobertura integral do exame PET-CT Oncológico para estadiamento de neoplasia maligna no rim esquerdo (Câncer Renal – CID10 C64). O autor, portador de comorbidades graves, como Pneumonia em Organização Criptogênica e obesidade mórbida (IMC > 70kg/m²), relatou a urgência do exame em face da suspeita de recidiva oncológica e alegou a impossibilidade técnica de realizar o exame alternativo (Ressonância Magnética - RM) devido às limitações físicas e de equipamento. A CASSI negou a autorização do procedimento, justificando a recusa na ausência de previsão na Diretriz de Utilização (DUT nº 60) do Rol da ANS para a patologia em questão, defendendo a taxatividade do rol. Por reconhecer a urgência oncológica e a inviabilidade física da RM, a tutela de urgência foi deferida parcialmente (ID 126211893), determinando o custeio imediato do PET-CT. Em contestação (ID 127381553), a ré arguiu a inaplicabilidade do CDC (Súmula 608/STJ) e a legalidade da negativa com base no Rol da ANS. O autor, em impugnação (ID 127715642), refutou os argumentos, reiterando a aplicação da Lei nº 14.454/2022. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (ID 127931195 e ID 128048865). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado e da Lei Aplicável O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), sendo a prova documental apresentada suficiente para a solução da lide. Afasta-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ) em razão da natureza de autogestão da ré. Não obstante, o contrato rege-se pelo Código Civil e pela Lei nº 9.656/1998, impondo o dever de interpretação contratual que garanta o objeto principal da avença, que é a preservação da saúde e da vida do beneficiário. Do Dever de Cobertura O cerne do litígio é a cobertura do PET-CT para estadiamento de câncer renal. A negativa da ré, baseada no não enquadramento integral na Diretriz de Utilização (DUT) nº 60 da ANS, é abusiva, pois falha em considerar a inviabilidade física do exame padrão (RM), reconhecida pela própria operadora, devido à obesidade mórbida do autor. Diante da urgência oncológica e da inexequibilidade da RM, o PET-CT, por ser uma tecnologia de eficácia cientificamente comprovada e registrada na ANVISA, configura-se como a única alternativa médica viável para o estadiamento. Obrigar o paciente a aguardar, ou a desistir do procedimento, constitui negativa do próprio tratamento da doença coberta. A conduta afronta a boa-fé objetiva e os princípios da dignidade da pessoa humana e da saúde, impondo-se o custeio do exame em atenção aos critérios da Lei nº 14.454/2022. Dos Procedimentos Futuros e dos Limites da Decisão Judicial Embora o tratamento oncológico seja naturalmente contínuo, não é cabível a concessão de ordem de custeio genérico para procedimentos futuros e indeterminados, sob pena de usurpação da competência regulatória. Contudo, reitera-se o dever da operadora de garantir a continuidade do tratamento oncológico futuro (exames de acompanhamento e terapias correlatas), desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 14.454/2022 e respeitada a impossibilidade técnica de realização da Ressonância Magnética já reconhecida. Dos Danos Morais A recusa indevida de exame diagnóstico fundamental para a elucidação do quadro de câncer, em paciente já fragilizado e com comorbidades graves, configura dano moral in re ipsa, extrapolando o mero inadimplemento contratual. O sofrimento imposto ao autor, ao ser forçado a judicializar o acesso a um procedimento vital, enseja a reparação. Sopesados a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 126211893), tornando definitiva a obrigação da ré, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, de autorizar e custear integralmente a realização do exame PET-CT Oncológico, incluindo materiais, medicamentos e taxas inerentes ao procedimento. 2. DETERMINAR que a ré garanta a continuidade do tratamento oncológico do autor (Câncer Renal – CID C64) para exames de acompanhamento e tratamentos correlatos que se enquadrem na Lei nº 14.454/2022, abstendo-se de negar cobertura sob o argumento da taxatividade do Rol da ANS, especialmente no que tange à inviabilidade técnica da Ressonância Magnética. 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Visto etc. Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861320-64.2025.8.15.2001 ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte requerente para, em 15 dias, pagar as custas iniciais ou para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresentar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, documento de pagamento de conta de energia elétrica e documento comprobatório de recebimento do bolsa-família. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do NCPC. Acaso deferido o benefício e posteriormente revogado, a parte arcará com as custas judiciais e despesas processuais e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, nos termos previstos no artigo 100, p. único do NCPC. Nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. SALIENTO QUE A INÉRCIA DO PROMOVENTE EM RESPONDER AO PRESENTE DESPACHO SERÁ INTERPRETADA COMO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ACARRETARÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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