Procedimento Comum Cível 0877412-30.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0877412-30.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:21

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0877412-30.2019.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, diante da existência de múltiplos entendimentos divergentes sobre a matéria, o que tem gerado insegurança jurídica e decisões conflitantes, decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (processo nº 0805623-47.2025.8.15.0000), de relatoria da Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência quanto à definição da competência para o julgamento de ações em que figure como parte ou terceiro interveniente a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba – CAGEPA. Na mesma ocasião, foi determinada a suspensão dos conflitos de competência pendentes sobre o tema, bem como por decorrência lógica, dos demais processos que versem sobre a matéria, ressalvada a apreciação, em caráter provisório, das medidas urgentes pelo juízo competente, nos termos dos arts. 955 do CPC e 266 do RITJPB. Dessa forma, não havendo pedido de urgência a ser analisado, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido IRDR. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, quinta-feira, 10 de setembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:43

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

10/09/2025, 12:05

Conclusão (para despacho; para despacho)

16/01/2025, 07:54

Processo Encaminhado

06/01/2025, 23:42

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:56

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2024, 09:23

Mero expediente

18/07/2024, 20:19

Conclusão (para despacho; para despacho)

11/06/2024, 08:49