Procedimento Comum Cível 0871730-84.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871730-84.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:20

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0871730-84.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (ID 155702794) contra a decisão interlocutória de ID 155140853, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a plataformas concorrentes de tecnologia e mobilidade (99 Tecnologia Ltda., InDrive, BlaBlaCar, iFood e GetNinjas) para verificar a existência de contas ativas e rendimentos em nome do autor. A embargante alega que a decisão apresenta obscuridade. Sustenta que o fundamento utilizado, que exigia a comprovação de esgotamento das vias administrativas pela ré para obtenção de dados junto a terceiros antes de acionar o Judiciário, é juridicamente inviável. Argumenta que as plataformas concorrentes guardam tais informações sob regime de confidencialidade e segredo comercial, além de estarem adstritas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de modo que nenhuma empresa forneceria dados de usuários de forma administrativa e voluntária a uma concorrente. A parte embargada apresentou contrarrazões sob o ID 156129887. Defende a manutenção integral da decisão sob o argumento de que a ré pretende apenas a rediscussão da matéria. Alega que os embargos possuem caráter protelatório e requer a aplicação de multa. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à embargante quanto à necessidade de correção da fundamentação anterior, embora o indeferimento da expedição de ofícios deva ser mantido nesta etapa do processo por razões diversas. Da inviabilidade de esgotamento da via administrativa A decisão embargada (ID 155140853) indeferiu a expedição de ofícios sob o fundamento de que a ré não comprovou ter esgotado os meios administrativos para obter as informações sobre o autor em plataformas concorrentes. Contudo, tal exigência revela-se inviável do ponto de vista jurídico. Os dados de cadastro, atividade e histórico financeiro de usuários em plataformas de tecnologia concorrentes constituem informações pessoais protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Além disso, tais registros estão sob a guarda de entidades privadas concorrentes, envolvendo segredos comerciais dessas empresas. Nesse cenário, é evidente que nenhuma das empresas mencionadas (99, InDrive, iFood, BlaBlaCar ou GetNinjas) forneceria dados pessoais de seus colaboradores voluntariamente a uma empresa concorrente sem que houvesse uma determinação judicial expressa. Assim, acolhe-se a insurgência da ré para afastar a necessidade de comprovação de prévio esgotamento administrativo. Da necessidade de comprovação de renda prévia para fins de lucros cessantes Apesar de superada a fundamentação anterior, o pedido de expedição de ofícios (ID 136421004) não comporta deferimento no atual momento do processo. O autor pleiteia indenização a título de lucros cessantes decorrentes do bloqueio de sua conta, indicando como média semanal de ganhos o valor bruto de R$ 300,00 (ID 127243680). Contudo, não há nos autos comprovação documental apta a demonstrar os rendimentos que ele efetivamente auferia antes da desativação de seu perfil, ocorrida em meados de julho de 2024. Os lucros cessantes não podem ser baseados em meras presunções ou estimativas hipotéticas. Para que se possa quantificar e deferir a reparação por aquilo que o profissional razoavelmente deixou de lucrar, é indispensável a prova concreta dos ganhos reais obtidos em período imediatamente anterior ao bloqueio. Desse modo, faz-se necessário determinar que o autor comprove a renda obtida nos 6 (seis) meses anteriores ao bloqueio de sua conta na plataforma Uber. Somente após a vinda desses documentos aos autos e a oportunidade de manifestação das partes será possível avaliar, de forma fundamentada, a utilidade e a pertinência de eventual expedição de ofícios a outras plataformas de mobilidade para verificar a extensão de perdas ou eventual migração de atividade profissional. Ante o exposto, decido: a) acolher os embargos de declaração de ID 155702794, com efeitos integrativos, para afastar a fundamentação contida na decisão de ID 155140853 que exigia a comprovação de esgotamento da via administrativa para obtenção de dados junto a terceiros, em razão das restrições decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados e do segredo comercial das empresas; b) manter, no momento atual, o indeferimento da expedição de ofícios às plataformas concorrentes; c) determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a renda mensal que efetivamente auferia nos 6 (seis) meses anteriores ao bloqueio de sua conta (ocorrido em meados de julho de 2024), mediante a apresentação de relatórios de ganhos emitidos pela própria plataforma ré, extratos bancários de suas contas pessoais, declarações fiscais ou outros documentos idôneos de comprovação financeira, sob pena de preclusão; d) estabelecer que, após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo fixado, os autos venham conclusos para nova análise acerca da necessidade e da pertinência da expedição de ofícios a plataformas similares. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:27

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 10:06

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:48

Publicação

23/03/2026, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871730-84.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 19 de março de 2026 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

19/03/2026, 13:11

Ato ordinatório

19/03/2026, 13:11

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 10:58

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0871730-84.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (ID 155702794) contra a decisão interlocutória de ID 155140853, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a plataformas concorrentes de tecnologia e mobilidade (99 Tecnologia Ltda., InDrive, BlaBlaCar, iFood e GetNinjas) para verificar a existência de contas ativas e rendimentos em nome do autor. A embargante alega que a decisão apresenta obscuridade. Sustenta que o fundamento utilizado, que exigia a comprovação de esgotamento das vias administrativas pela ré para obtenção de dados junto a terceiros antes de acionar o Judiciário, é juridicamente inviável. Argumenta que as plataformas concorrentes guardam tais informações sob regime de confidencialidade e segredo comercial, além de estarem adstritas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de modo que nenhuma empresa forneceria dados de usuários de forma administrativa e voluntária a uma concorrente. A parte embargada apresentou contrarrazões sob o ID 156129887. Defende a manutenção integral da decisão sob o argumento de que a ré pretende apenas a rediscussão da matéria. Alega que os embargos possuem caráter protelatório e requer a aplicação de multa. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à embargante quanto à necessidade de correção da fundamentação anterior, embora o indeferimento da expedição de ofícios deva ser mantido nesta etapa do processo por razões diversas. Da inviabilidade de esgotamento da via administrativa A decisão embargada (ID 155140853) indeferiu a expedição de ofícios sob o fundamento de que a ré não comprovou ter esgotado os meios administrativos para obter as informações sobre o autor em plataformas concorrentes. Contudo, tal exigência revela-se inviável do ponto de vista jurídico. Os dados de cadastro, atividade e histórico financeiro de usuários em plataformas de tecnologia concorrentes constituem informações pessoais protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Além disso, tais registros estão sob a guarda de entidades privadas concorrentes, envolvendo segredos comerciais dessas empresas. Nesse cenário, é evidente que nenhuma das empresas mencionadas (99, InDrive, iFood, BlaBlaCar ou GetNinjas) forneceria dados pessoais de seus colaboradores voluntariamente a uma empresa concorrente sem que houvesse uma determinação judicial expressa. Assim, acolhe-se a insurgência da ré para afastar a necessidade de comprovação de prévio esgotamento administrativo. Da necessidade de comprovação de renda prévia para fins de lucros cessantes Apesar de superada a fundamentação anterior, o pedido de expedição de ofícios (ID 136421004) não comporta deferimento no atual momento do processo. O autor pleiteia indenização a título de lucros cessantes decorrentes do bloqueio de sua conta, indicando como média semanal de ganhos o valor bruto de R$ 300,00 (ID 127243680). Contudo, não há nos autos comprovação documental apta a demonstrar os rendimentos que ele efetivamente auferia antes da desativação de seu perfil, ocorrida em meados de julho de 2024. Os lucros cessantes não podem ser baseados em meras presunções ou estimativas hipotéticas. Para que se possa quantificar e deferir a reparação por aquilo que o profissional razoavelmente deixou de lucrar, é indispensável a prova concreta dos ganhos reais obtidos em período imediatamente anterior ao bloqueio. Desse modo, faz-se necessário determinar que o autor comprove a renda obtida nos 6 (seis) meses anteriores ao bloqueio de sua conta na plataforma Uber. Somente após a vinda desses documentos aos autos e a oportunidade de manifestação das partes será possível avaliar, de forma fundamentada, a utilidade e a pertinência de eventual expedição de ofícios a outras plataformas de mobilidade para verificar a extensão de perdas ou eventual migração de atividade profissional. Ante o exposto, decido: a) acolher os embargos de declaração de ID 155702794, com efeitos integrativos, para afastar a fundamentação contida na decisão de ID 155140853 que exigia a comprovação de esgotamento da via administrativa para obtenção de dados junto a terceiros, em razão das restrições decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados e do segredo comercial das empresas; b) manter, no momento atual, o indeferimento da expedição de ofícios às plataformas concorrentes; c) determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a renda mensal que efetivamente auferia nos 6 (seis) meses anteriores ao bloqueio de sua conta (ocorrido em meados de julho de 2024), mediante a apresentação de relatórios de ganhos emitidos pela própria plataforma ré, extratos bancários de suas contas pessoais, declarações fiscais ou outros documentos idôneos de comprovação financeira, sob pena de preclusão; d) estabelecer que, após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo fixado, os autos venham conclusos para nova análise acerca da necessidade e da pertinência da expedição de ofícios a plataformas similares. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871730-84.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 19 de março de 2026 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0871730-84.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Intimadas as partes para especificarem as partes que pretende produzir, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide. A promovida, por sua vez,reiterou o pedido de expedição de ofícios a outras plataformas de tecnologia e mobilidade (99 Tecnologia Ltda, InDrive, BlaBlaCar, iFood, GetNinjas) para verificar se o autor possui conta ativa de motorista nessas empresas, buscando subsidiar sua argumentação quanto à extensão dos lucros cessantes pleiteados pelo autor. A produção de provas, ainda que essencial para a busca da verdade real e para o convencimento do Juízo, deve ser pautada pela pertinência, necessidade e pela iniciativa das partes, nos termos do Código de Processo Civil. Embora a expedição de ofícios seja um mecanismo de auxílio judicial na obtenção de informações, a sua utilização pressupõe, via de regra, que a parte requerente demonstre ter esgotado os meios próprios para obter a prova desejada ou que a obtenção por si própria seja inviável ou excessivamente onerosa. No presente caso, a parte promovida, ao requerer a expedição de ofícios, não demonstrou que as informações sobre eventuais cadastros do autor em plataformas concorrentes não poderiam ser obtidas por seus próprios meios. As diligências para a coleta de elementos de prova que visam corroborar suas alegações ou refutar as do adversário são, primeiramente, de responsabilidade da parte que as invoca. A intervenção do Poder Judiciário para auxiliar na obtenção de provas deve ser excepcional, conforme a prerrogativa das partes de diligenciar ativamente na fase instrutória. A simples reiteração do pedido de expedição de ofícios, sem a devida comprovação de que foram empreendidos esforços prévios para a obtenção das informações ou de que tal obtenção é exclusiva do Juízo, não justifica a medida neste momento processual. A máquina judiciária não deve ser acionada para suprir a inércia ou a falta de iniciativa da parte na busca por elementos que lhe são favoráveis. Desse modo, a não demonstração de exaustão das vias extrajudiciais para a obtenção das informações pretendidas pela promovida impede o deferimento da expedição dos ofícios. Ante o exposto, com fundamento na ausência de demonstração da indispensabilidade da atuação judicial neste momento processual para a obtenção da prova, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios formulado pela parte promovida sob o ID 136421004. Intimem-se as partes. Após, conclusos os autos para sentença. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871730-84.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de fevereiro de 2026 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0871730-84.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. JOAO VINICIUS AZEVEDO CONSTANTINO ajuíza AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, todos qualificados nos autos da ação em epígrafe, requerendo o autor, preliminarmente, os benefícios da Justiça Gratuita. Em síntese, pleiteia o autor a concessão de tutela de urgência para determinar que a demandada reative seu cadastro na plataforma de motoristas parceiros, permitindo-lhe retomar suas atividades. Alega que o bloqueio, ocorrido em meados de 07/2024, foi abrupto, unilateral e sem justificativa plausível, afetando sua principal fonte de renda e sua subsistência. Alega que o ato da ré caracteriza abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, requerendo a reativação da conta sob pena de multa diária. Eis o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pelo autor. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não se vislumbra, neste momento de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo autor. Não obstante as alegações iniciais de que o bloqueio teria ocorrido de forma arbitrária e sem justificativa, os documentos anexados à própria inicial (ID 127244710) demonstraram que a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA informou ao autor que a desativação se deu em razão de ele possuir "outra conta registrada no aplicativo que viola os Termos e Condições". A existência de múltiplas contas ou contas duplicadas, conforme sugere a comunicação da promovida, é matéria que, em princípio, encontra respaldo nas políticas contratuais da plataforma, que preveem a possibilidade de desativação em caso de violação dos Termos de Uso e das diretrizes aplicáveis aos motoristas parceiros. A menção a uma justificativa contratual da ré afasta, neste juízo provisório, a manifesta arbitrariedade da conduta. Nesse sentido, a jurisprudência tem se alinhado ao entendimento de que, em sede de cognição sumária, não se configura a ilicitude quando há indícios de que o descredenciamento pode ter ocorrido no exercício regular do direito da plataforma, em consonância com os termos livremente aceitos pelas partes: APELAÇÃO CÍVEL.TRANSPORTE POR APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL UBER. MULTIPLICIDADE DE CONTAS. DESATIVAÇÃO DO CADASTRO DO MOTORISTA. INTERESSE PROCESSUAL. LUCROS CESSANTES. I - A reativação da conta do apelado-autor na plataforma Uber para motoristas é incontroversa nos autos, portanto, houve perda superveniente do interesse processual quanto a esse pedido cominatório. II - O vínculo jurídico entre as partes, decorrente do instrumento intitulado ?Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia? para transporte por aplicativo na plataforma Uber, não configura relação de consumo, nem trabalhista. A relação é obrigacional, regida pelo Código Civil e regulamentada pela Lei 13.640/18. III - A identificação de múltiplas contas em nome do motorista, conduta vedada pelos Termos e Condições e consoante as Políticas e Regras da plataforma Uber, autoriza a intermediadora dos serviços de transporte a suspender ou desativar a conta do motorista enquanto a conduta é analisada, em razão de previsão expressa nos instrumentos contratuais. IV - Ausente conduta ilícita praticada pela ré, não há lucros cessantes indenizáveis na demanda. Sentença reformada. V - Apelação da ré conhecida e provida. (TJ-DF 07068299120228070008 1765428, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) Civil e processual civil. Apelação civil. Transporte por aplicativo. Plataforma digital uber. Contas duplicadas. Violação aos termos de uso. Bloqueio de conta. Possibilidade. Liberdade contratual e autonomia da vontade. Exercício regular do direito. Ausência de ato ilícito. Dano moral e material não configurados. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença, em que se julgou improcedente seu pedido de reativação de conta na plataforma Uber e de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o bloqueio da conta do apelante na plataforma digital ocorreu de forma irregular, sem justificativa plausível e sem respeito ao direito à ampla defesa e contraditório, bem como analisar se houve a ocorrência de danos morais e materiais passíveis de reparação em decorrência do bloqueio da conta. III. Razões de decidir 3. Analisando-se as provas coligidas aos autos, observa-se que as comunicações realizadas entre o apelante e o suporte da Uber demonstram que o usuário criou múltiplas contas na plataforma, o que viola os Termos de Uso da Uber (fls. 45/48 e 79/83). A apelada, ao identificar a multiplicidade de contas criadas pelo apelante, agiu em estrita conformidade com as disposições contratuais previamente aceitas pelo motorista ao aderir ao serviço, conforme Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia e Código da Comunidade Uber juntados aos autos (fls. 111/159). 4. A adesão do motorista à plataforma implica a aceitação dos Termos de Uso, que incluem disposições sobre a possibilidade de suspensão ou desativação por contas duplicadas. Portanto, presume-se que o apelante tinha ciência dessas condições, de forma que é dispensável sua notificação prévia. Adicionalmente, como empresa privada, a apelada detém autonomia para gerir seu cadastro de motoristas, baseando-se nos critérios estabelecidos para assegurar a qualidade e segurança dos serviços prestados. 5. No caso concreto, verifica-se que o apelante foi devidamente informado, em diversas ocasiões, sobre o motivo do bloqueio de sua conta. As mensagens apresentadas demonstram que a Uber esclareceu que o bloqueio ocorreu devido à criação de contas duplicadas, não havendo violação aos princípios constitucionais alegados. Ao contrário, a plataforma disponibilizou suporte técnico, com orientações claras ao usuário (fls. fls. 45/48 e 79/83). 6. Quanto aos danos morais e materiais alegados pelo apelante, não restou comprovado qualquer ato ilícito praticado pela apelada. O bloqueio da conta ocorreu em conformidade com os Termos de Uso aceitos pelo usuário, sendo a medida justificada pela violação contratual. Assim, o mero bloqueio de contas em situações de descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar, sendo imprescindível a demonstração de ato ilícito, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, não há que se falar em violação a direitos de personalidade ou prejuízo patrimonial indenizável, já que a desativação da conta decorre de infração cometida pelo próprio apelante. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Carlos Alberto Mendes Forte Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02554829820238060001 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) A controvérsia sobre a legalidade ou abusividade do bloqueio, diante da justificativa apresentada pela promovida, exige a dilação probatória e a análise dos Termos de Uso, a fim de verificar se o bloqueio por "outra conta registrada" realmente se caracteriza como uma violação contratual grave que justifique a medida drástica de exclusão. A análise definitiva da validade do descredenciamento e da existência de abuso de direito somente será possível após o estabelecimento do contraditório e a conclusão da instrução processual, em cognição exauriente. Quanto ao perigo de dano, embora seja inegável o impacto econômico no cotidiano do autor, por se tratar de sua fonte de sustento, a manutenção desta situação, por si só, não configura a urgência iminente apta a justificar a medida liminar inaudita altera pars, visto que o bloqueio reportado nos autos perdura desde meados de 07/2024. O elemento fático do extenso lapso temporal sem o exercício da atividade mitiga o requisito da urgência para a concessão da tutela neste estágio. Dessa forma, verifica-se, em cognição sumária e não exauriente, que o restabelecimento imediato da conta do motorista, sem que a ré tenha tido a oportunidade de apresentar formalmente sua defesa e as provas que dão suporte à sua justificação contratual, esgotaria o próprio mérito da ação e implicaria uma supressão de cautela processual. Ressalte-se que o presente indeferimento não macula a reversibilidade do provimento judicial, nem impede que, mediante a instrução processual e a análise aprofundada das provas, este Juízo venha a ter um entendimento diverso. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, e considerando a ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC em sede de cognição sumária, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a promovida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

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