Embargos à Execução 0864366-61.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0864366-61.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 10:43

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 18:23

Petição (Contraminuta)

30/05/2026, 09:38

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:23

Publicação

08/05/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SGM INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI EMBARGADO: IDENEIDE VERAS BARRETO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0864366-61.2025.8.15.2001 Trata-se de embargos à execução. A Embargante emendou a inicial (ID 158151344), comprovando sua hipossuficiência financeira com documentos de passivo fiscal (ID 158153451) e trabalhista (ID 158154792). DECIDO. A pessoa jurídica demonstrou incapacidade financeira por meio de passivo fiscal federal superior a R$ 1,7 milhão e débitos estaduais expressivos, além de compromissos trabalhistas mensais. Considerando o valor expressivo das custas de ingresso e atendidos os requisitos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Ademais, tem-se que os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos legais, razão pela qual os recebo para processamento. Entretanto, indefiro a concessão do efeito suspensivo, visto que a Embargante não garantiu a execução por penhora, depósito ou caução, requisito indispensável previsto no art. 919, § 1º, do CPC. Ante o exposto: a) DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da Embargante; b) RECEBO os embargos apenas no efeito devolutivo, por falta de garantia do juízo (art. 919, § 1º, CPC); c) DETERMINO a intimação da Embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC); d) DETERMINO o prosseguimento da execução principal nº 0802455-48.2025.8.15.2001. Remeta-se cópia desta decisão para a Execução de autos n° 0802455-48.2025.8.15.2001. Intimem-se. João Pessoa, 04 de maio de 2026. Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SGM INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI EMBARGADO: IDENEIDE VERAS BARRETO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0864366-61.2025.8.15.2001 Trata-se de embargos à execução. A Embargante emendou a inicial (ID 158151344), comprovando sua hipossuficiência financeira com documentos de passivo fiscal (ID 158153451) e trabalhista (ID 158154792). DECIDO. A pessoa jurídica demonstrou incapacidade financeira por meio de passivo fiscal federal superior a R$ 1,7 milhão e débitos estaduais expressivos, além de compromissos trabalhistas mensais. Considerando o valor expressivo das custas de ingresso e atendidos os requisitos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Ademais, tem-se que os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos legais, razão pela qual os recebo para processamento. Entretanto, indefiro a concessão do efeito suspensivo, visto que a Embargante não garantiu a execução por penhora, depósito ou caução, requisito indispensável previsto no art. 919, § 1º, do CPC. Ante o exposto: a) DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da Embargante; b) RECEBO os embargos apenas no efeito devolutivo, por falta de garantia do juízo (art. 919, § 1º, CPC); c) DETERMINO a intimação da Embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC); d) DETERMINO o prosseguimento da execução principal nº 0802455-48.2025.8.15.2001. Remeta-se cópia desta decisão para a Execução de autos n° 0802455-48.2025.8.15.2001. Intimem-se. João Pessoa, 04 de maio de 2026. Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2026, 20:57

Gratuidade da Justiça

04/05/2026, 09:14

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:14

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 22:09

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 21:19

Publicação

30/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:21

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução, distribuídos em dependência a Ação de Execução (Processo nº 0802455-48.2025.8.15.2001). Nesta data houve retificação da classe judicial a fim de constar 'EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)" Nos termos da Resolução nº04/2026, art.3º, inciso V, é da competência das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais processar e julgar os embargos à execução e demais incidentes processuais relacionados aos processos de sua competência. Vejamos: "Art. 3º As Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais passarão a exercer, como extensão da competência das Varas Cíveis de origem, a fase de cumprimento de sentença dos processos nelas julgados, competindo-lhes, com exclusividade: I - processar e julgar os cumprimentos de sentença, provisórios e definitivos, das ações originárias das Varas Cíveis de suas respectivas Comarcas; II - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença penal condenatória, bem como de acordos em composição civil de danos realizados em ação penal, exclusivamente quanto à indenização fixada em favor da vítima ou de terceiro, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis; III - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença, provisório e definitivo, das ações coletivas previstas em legislação específica. IV - processar e julgar as ações de execução fundadas em títulos executivos extrajudiciais; V - processar e julgar os embargos à execução, os embargos de terceiro, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e demais incidentes processuais relacionados aos processos de sua competência; VI - processar e cumprir as cartas precatórias relativas às matérias de sua competência especializada. Parágrafo único. A liquidação de sentença de ações individuais, com ou sem litisconsórcio, será processada pela vara cível que prolatou a sentença ilíquida, ressalvada a competência prevista no inciso III deste artigo para as ações coletivas." (grifei) Destarte, redistribua-se a presente ação para umas das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

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Petição (Contraminuta)

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