Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015150-19.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015150-19.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:44

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:17

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ILDEFONSO SOUTO MAIOR NETO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0015150-19.2015.8.15.2001 [Adicional de Horas Extras, Jornada de Trabalho] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, sob o argumento de que haveria contradição quanto ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Sustenta o embargante que a sentença teria homologado cálculo que prevê honorários advocatícios no percentual de 20%, quando, na realidade, estes teriam sido fixados anteriormente em 15%, conforme decisão de ID 84962178. Contrarrazões foram apresentadas, nas quais se defende que não há qualquer contradição no julgado, pois a fixação dos honorários sucumbenciais em 15% foi posterior à apresentação dos cálculos, devendo prevalecer a decisão que arbitrou tal percentual, já observada na fase de execução. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, não se vislumbra qualquer das hipóteses legais a justificar a oposição dos aclaratórios. A alegada contradição não subsiste, uma vez que a decisão impugnada limitou-se a homologar os cálculos apresentados pelo exequente, sem adentrar no mérito da fixação dos honorários sucumbenciais, que já haviam sido expressamente fixados em 15% na decisão de ID 84962178. Ademais, como bem apontado nas contrarrazões, eventual diferença entre o percentual indicado nos cálculos e aquele fixado judicialmente não configura vício da decisão homologatória, podendo ser corrigida diretamente na fase de execução, sem necessidade de aclaramento da sentença. Os embargos, portanto, se revelam meramente protelatórios, não se prestando a rediscutir matéria já devidamente apreciada. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:45

Decurso de Prazo

18/09/2025, 03:17

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 12:07

Publicação

24/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ILDEFONSO SOUTO MAIOR NETO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0015150-19.2015.8.15.2001 [Adicional de Horas Extras, Jornada de Trabalho] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, sob o argumento de que haveria contradição quanto ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Sustenta o embargante que a sentença teria homologado cálculo que prevê honorários advocatícios no percentual de 20%, quando, na realidade, estes teriam sido fixados anteriormente em 15%, conforme decisão de ID 84962178. Contrarrazões foram apresentadas, nas quais se defende que não há qualquer contradição no julgado, pois a fixação dos honorários sucumbenciais em 15% foi posterior à apresentação dos cálculos, devendo prevalecer a decisão que arbitrou tal percentual, já observada na fase de execução. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, não se vislumbra qualquer das hipóteses legais a justificar a oposição dos aclaratórios. A alegada contradição não subsiste, uma vez que a decisão impugnada limitou-se a homologar os cálculos apresentados pelo exequente, sem adentrar no mérito da fixação dos honorários sucumbenciais, que já haviam sido expressamente fixados em 15% na decisão de ID 84962178. Ademais, como bem apontado nas contrarrazões, eventual diferença entre o percentual indicado nos cálculos e aquele fixado judicialmente não configura vício da decisão homologatória, podendo ser corrigida diretamente na fase de execução, sem necessidade de aclaramento da sentença. Os embargos, portanto, se revelam meramente protelatórios, não se prestando a rediscutir matéria já devidamente apreciada. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ILDEFONSO SOUTO MAIOR NETO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0015150-19.2015.8.15.2001 [Adicional de Horas Extras, Jornada de Trabalho] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, sob o argumento de que haveria contradição quanto ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Sustenta o embargante que a sentença teria homologado cálculo que prevê honorários advocatícios no percentual de 20%, quando, na realidade, estes teriam sido fixados anteriormente em 15%, conforme decisão de ID 84962178. Contrarrazões foram apresentadas, nas quais se defende que não há qualquer contradição no julgado, pois a fixação dos honorários sucumbenciais em 15% foi posterior à apresentação dos cálculos, devendo prevalecer a decisão que arbitrou tal percentual, já observada na fase de execução. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, não se vislumbra qualquer das hipóteses legais a justificar a oposição dos aclaratórios. A alegada contradição não subsiste, uma vez que a decisão impugnada limitou-se a homologar os cálculos apresentados pelo exequente, sem adentrar no mérito da fixação dos honorários sucumbenciais, que já haviam sido expressamente fixados em 15% na decisão de ID 84962178. Ademais, como bem apontado nas contrarrazões, eventual diferença entre o percentual indicado nos cálculos e aquele fixado judicialmente não configura vício da decisão homologatória, podendo ser corrigida diretamente na fase de execução, sem necessidade de aclaramento da sentença. Os embargos, portanto, se revelam meramente protelatórios, não se prestando a rediscutir matéria já devidamente apreciada. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ILDEFONSO SOUTO MAIOR NETO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0015150-19.2015.8.15.2001 [Adicional de Horas Extras, Jornada de Trabalho] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, sob o argumento de que haveria contradição quanto ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Sustenta o embargante que a sentença teria homologado cálculo que prevê honorários advocatícios no percentual de 20%, quando, na realidade, estes teriam sido fixados anteriormente em 15%, conforme decisão de ID 84962178. Contrarrazões foram apresentadas, nas quais se defende que não há qualquer contradição no julgado, pois a fixação dos honorários sucumbenciais em 15% foi posterior à apresentação dos cálculos, devendo prevalecer a decisão que arbitrou tal percentual, já observada na fase de execução. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, não se vislumbra qualquer das hipóteses legais a justificar a oposição dos aclaratórios. A alegada contradição não subsiste, uma vez que a decisão impugnada limitou-se a homologar os cálculos apresentados pelo exequente, sem adentrar no mérito da fixação dos honorários sucumbenciais, que já haviam sido expressamente fixados em 15% na decisão de ID 84962178. Ademais, como bem apontado nas contrarrazões, eventual diferença entre o percentual indicado nos cálculos e aquele fixado judicialmente não configura vício da decisão homologatória, podendo ser corrigida diretamente na fase de execução, sem necessidade de aclaramento da sentença. Os embargos, portanto, se revelam meramente protelatórios, não se prestando a rediscutir matéria já devidamente apreciada. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Processo Encaminhado

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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