Procedimento Comum Cível 0876463-93.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876463-93.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:05

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:26

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEFERSON CRISTIANO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA ANDRADE BARBOSA - PB23993, SUENIA PRISCILLA SANTOS PEREIRA - PB27908 REU: WENDEL DOUGLAS FERREIRA DIAS DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0876463-93.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. O requerimento de justiça gratuita foi feito de forma genérica, sem que a parte autora informasse de forma mais detalhada sua impossibilidade de recolher as custas iniciais, senão o todo, ao menos parte, e, ainda, sem juntar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. Na hipótese específica dos autos, o autor informou que é atendente de telemarketing. No entanto, considerando o fato de que não há maiores dados sobre a situação financeira do demandante, entendo como necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência, possibilitando a análise e concessão ou não do benefício pretendido, se for a hipótese, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos demonstrativos de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 11:20

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:57

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 08:44

Publicação

09/12/2025, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0876463-93.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Verifica-se dos autos a existência de incompetência deste Juízo, uma vez que a parte autora tem domicílio no bairro Mangabeira, enquanto o réu reside no bairro José Américo, ambas localidades abrangidas pela competência das Vara Distritais de Mangabeira, na forma da Resolução n. 55/2012. As Varas Regionais de Mangabeira criadas pela LOJE tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012: Art. 1º. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. Ressalte-se que não se trata de declínio de competência territorial, mas de competência funcional, de natureza absoluta. Isso posto, declino da competência deste Juízo e determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Distritais de Mangabeira. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

05/12/2025, 16:30

Incompetência

04/12/2025, 17:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/12/2025, 12:30

Distribuição (sorteio)

01/12/2025, 12:30

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)