Cumprimento de sentença 0800054-24.2017.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800054-24.2017.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:47

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:15

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:01

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800054-24.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., À vista da Renúncia constante da petição de Id. Nº 126724707 transformo a determinação para expedição de Precatório em RPV, na parte referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo crédito fica limitado ao teto estabelecido na legislação municipal, ou seja, o maior benefício do regime geral de previdência social1, atualmente R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos)2. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão. 1 – Oficie-se ao Presidente do TJPB solicitando tornar sem efeito o precatório requisitado no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Requisite-se o RPV com as cautelas de praxe, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Bayeux-PB, 16 de dezembro de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado (assinado eletronicamente) 1Art. 1º da Lei Municipal nº 1.276/2013. Para fins do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, fica definido como pequeno valor perante o erário público do Município de Bayeux-PB, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social. 2 Art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. O salário de benefício e o salário de contribuição, a partir de 1º de janeiro de 2025, não poderão ser inferiores a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) nem superiores a R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:53

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:22

Documento (Ofício)

28/01/2026, 17:00

Outras Decisões

16/12/2025, 09:42

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DE BAYEUX CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800054-24.2017.8.15.0751 Vistos, etc., Cumprimento de sentença. Decurso de prazo do executado sem impugnar os cálculos apresentados pelo(a) credor(a). É bom destacar que sempre que o devedor alegar excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende como devido, apresentando de logo os cálculos atualizados do débito¹. No caso vertente, conforme já esclarecido acima, o(a) exequente apresentou cálculos que não foram impugnados pela parte adversa. Tendo em vista a iliquidez da sentença, a fixação dos honorários sucumbenciais foi postergada para esta fase processual e por meio do ID 107146462 foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante a ausência de impugnação, no prazo legal, bem assim, tendo os cálculos preenchido os requisitos legais, homologo os cálculos de ID 107133919, com o devido acréscimo do percentual acima a título de honorários sucumbenciais, para que surtam os efeitos legais e, em consequência, reconheço como devido pelo Município de Bayeux-PB o débito de R$ 94.900,41 (noventa e quatro mil e novecentos reais e quarenta e um centavos), sendo R$ 86.273,10 (oitenta e seis mil duzentos e setenta e três reais e dez centavos) referente ao principal e R$ 8.627,31 (oito mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos) relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Requisite-se o Precatório da quantia referente ao principal, com as cautelas de praxe, por ser superior ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.276/2013², e requisite-se também o precatório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que a quantia também ultrapassa o teto mencionado acima. Antes de requisitar o Precatório, porém, intime-se o(a) exequente para ciência de que atualmente o teto estabelecido no Município de Bayeux-PB para pagamento via RPV é de R$ 8.157,41 (oito mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) e, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos se tem interesse em renunciar o valor excedente ao teto acima em relação ao crédito principal, ao sucumbencial ou a ambos para que a determinação de requisição de Precatório seja transformada em RPV, inserindo o termo de renúncia devidamente assinado pelo(a) interessado(a). Havendo decurso de prazo sem manifestação ou se a manifestação for no sentido de rejeição da renúncia, requisitem-se os Precatórios, com as cautelas de praxe, como determinado acima. Bayeux-PB, 24 de julho de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1]§ 4º do art. 525 do CPC. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º do art. 525 do CPC Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. [2] Art. 1º da Lei Municipal nº 1.276/2013. Para fins do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, fica definido como pequeno valor perante o erário público do Município de Bayeux-PB, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social. [3] Art. 1º da Resolução 20/2006 do TJ-PB. O pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, considerada de pequeno valor, cuja importância atualizada não seja superior, por beneficiário, ao limite de 40(quarenta) salários mínimos, se devedor o Estado, e de 30(trinta) se devedor o município, ou, em qualquer caso, aos débitos de pequeno valor assim definidos em lei estadual ou municipal, será efetivado diretamente por requisição do juiz da execução. (grifo nosso). Parágrafo único. A requisição será encaminhada pelo Juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60(sessenta) dias para o respectivo depósito.

29/07/2025, 00:00

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