Procedimento Comum Cível 0800205-25.2022.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800205-25.2022.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:43

Publicação

06/04/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800205-25.2022.8.15.0521. AUTOR: JOSEFA TARGINO DA SILVA REU: ENERGISA S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800205-25.2022.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOSEFA TARGINO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Com o trânsito em julgado, AUTOR: THAIS DE MORAIS BELTRAO FERNANDES - PB30378, VITOR AMADEU DE MORAIS BELTRAO - PB11910 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 1 de abril de 2026 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. ". Advogados do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:31

Trânsito em julgado

01/04/2026, 17:30

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:28

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:36

Publicação

06/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800205-25.2022.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSEFA TARGINO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face da ENERGISA S/A, igualmente qualificada. Narra a autora, em síntese, que em 26 de janeiro de 2022, houve uma interrupção geral no fornecimento de energia elétrica em sua comunidade rural.No dia seguinte, 27 de janeiro de 2022, uma equipe da ré realizou o reparo e restabeleceu o serviço para toda a localidade, porém sua unidade consumidora permaneceu sem energia por 05 (cinco) dias, devido a um erro da equipe técnica que "esqueceu" de religar seu imóvel após a troca de um poste. Afirma ter realizado diversas reclamações sem êxito imediato, vindo a sofrer prejuízos como perda de alimentos e abalo moral. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Justiça gratuita deferida (ID. 55613741). Devidamente citada, a Energisa S/A apresentou contestação, na qual argumentou, em suma, a ausência de ato ilícito, defendendo que a interrupção se deu em virtude de manutenção emergencial na rede e que o serviço foi restabelecido dentro dos prazos regulamentares. Negou a ocorrência de dano moral indenizável e pugnou pela total improcedência dos pedidos (ID. 56757064). O feito foi inicialmente julgado improcedente, contudo, a sentença foi anulada em grau de recurso, por meio de acórdão que reconheceu o cerceamento de defesa da autora, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a devida instrução probatória (ID. 93875370). Retornados os autos, foi designada audiência de instrução, que se realizou no dia 25 de fevereiro de 2025, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Nieres Francisco de Oliveira, e do preposto da empresa ré, Sr. Edivando Romão dos Santos Rodrigues, tudo conforme termo no ID. 108438454, e mídia no PJe Mídias. As partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais, reiterando seus respectivos argumentos. Não houve requerimento de provas adicionais, e vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela versa sobre responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço essencial, devendo ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre a concessionária de energia elétrica e o usuário final é inequivocamente de consumo. A responsabilidade da fornecedora, neste caso, é objetiva, o que significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A controvérsia central reside em apurar se houve falha na prestação do serviço por parte da ré e se tal falha foi capaz de gerar danos morais à autora. A autora alega que, após um reparo geral na rede elétrica de sua localidade, sua residência foi a única a permanecer sem energia por um período de cinco dias, devido a um erro da equipe da ré. A concessionária, por sua vez, sustenta que agiu dentro da regularidade. A prova produzida após o retorno dos autos a este juízo indica que assiste razão à parte autora. Durante a instrução processual, restou apurado que houve duas ocorrências distintas: (1) Primeira Ocorrência (Geral - nº 2022 26447): Iniciada em 26/01/2022, afetou toda a localidade e foi resolvida dentro do prazo regulamentar de 24 horas, gerando inclusive restituição automática (DIC) na fatura da autora e dos demais consumidores da região. (2) Segunda Ocorrência (Isolada - nº 2022 31660): Iniciada em 27/01/2022 às 19:21, logo após o reparo da rede geral, atingiu especificamente a unidade consumidora da autora, e só foi resolvida em 01/02/2022. Conforme consta no relatório do sistema da ré no ID. 56757066, a segunda ocorrência traz a anotação de que a "Cliente informa falta de energia individual", às 09:49 do dia 27/01/2022, com "abrangência: Cliente Isolado". Ao contrário do que alega a ré em sua contestação o registro indica como "causa" do problema: "CONEXÃO DANIFICADA RAMAL COM RD. Observação sobre a causa: CONEXAO NO POSTE DANIFICAFA,,FOI SUBSTITUIDA FICANDO NORMAL." A testemunha Nieres Francisco de Oliveira, vizinha da autora, corroborou integralmente a narrativa inicial, afirmando que, após a manutenção realizada pela Energisa, a energia retornou para todas as casas da vizinhança, com exceção da residência da autora. Declarou ainda que, por ter a chave do imóvel, constatou pessoalmente a falta de energia e que a situação perdurou por aproximadamente "quatro ou cinco dias". O preposto da Energisa, Sr. Edivando Romão, admitiu a existência das duas ocorrências distintas, corroborando o que consta na documentação juntada pela ré. Em seu depoimento, afirmou que: "Sistemicamente, a gente regularizou ela [a segunda ocorrência] e em campo, segundo o relato da equipe que tinha ido para a primeira visita, ela tinha ficado regularizada. Então, quando ela retornou a essa ocorrência novamente, entende-se que era algum problema interno, defeito interno do imóvel. Quando a equipe chegou ao local, verificou que era o ramal mesmo que estava rompido. A conexão do poste estava danificada." Com isto, percebe-se claramente que o que ocorreu foi uma falha na prestação de serviços da empresa, que se prolongou além do período devido por fato imputado unicamente a ela mesma, que demorou para enviar nova equipe ao local, por entender, inicialmente, que o problema isolado era imputável à unidade da consumidora para, só após a verificação in loco, perceber que se tratava de um problema externo, na conexão do poste. Os documentos juntados aos autos, aliados aos depoimentos colhidos não deixam dúvidas sobre a veracidade das alegações da autora. Fica, portanto, comprovado que a autora permaneceu privada do serviço essencial de energia elétrica por quase cinco dias, não por uma interrupção geral e programada, mas por uma falha específica e individualizada no reparo de sua conexão, cuja responsabilidade é exclusiva da concessionária. A justificativa genérica de "condições de tempo", apresentada pelo preposto, não encontra qualquer respaldo probatório e é insuficiente para afastar a responsabilidade da empresa, sobretudo porque o problema foi rapidamente resolvido assim que a equipe compareceu ao local no dia 1º de fevereiro. A privação injustificada de um serviço essencial como a energia elétrica por um período tão prolongado ultrapassa, em muito, a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A situação impõe ao consumidor transtornos severos, que afetam a realização das atividades mais básicas da vida moderna, como a conservação de alimentos, a higiene, o lazer e a segurança. Configura-se, no caso, o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, sendo desnecessária a prova do abalo psicológico sofrido. Nesse sentido, cito a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. A interrupção do serviço se deu em razão de caso fortuito/ força maior, devido à forte chuva que atingiu a cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, verifica-se a falha na prestação do serviço da ré ao levar tempo excessivo para restabelecer a energia elétrica na residência da consumidora. A resolução nº 414/2010 da ANEEL prevê que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento no prazo de 24 horas. Autores ficaram 63 horas sem energia elétrica. Dano moral configurado. A demora no restabelecimento de serviço essencial, durante a estação do verão em que as temperaturas são elevadas causam transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor requerido de R$5.000,00 para cada um dos autores se mostra mais adequado para indenizar os danos causados. Recursos conhecidos, improvido o primeiro apelo e provido o apelo adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00072706120198190210, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/03/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. CARÁTER OBJETIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Exegese do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré/apelante, privando os idosos/autores/apelados do uso de energia elétrica por cerca de 144 horas ou 06 (seis) dias ininterruptos, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, e, por consequência, os transtornos psicológicos relevantes ou abalos que excedam a situação de normalidade, art. 14, § 3º I e II do CDC c/c 5º, inc. V da Constituição Federal de 1988. III. Ocorrendo a negligência por parte da Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL, não há que se afastar o ato ilícito praticado pela concessionária, nos moldes dos arts. 186, 187 e 927 do CC. IV. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, bem como às particularidades do caso concreto, o quantum arbitrado pelo magistrado singular em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada litigante, a título de reparação pelos danos morais sofridos pelo casal de idosos promoventes, ora apelados, acrescido de correção monetária e de juros moratórios, mostra-se inteiramente razoável e proporcional. V. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0011905-46.2015.8.06.0062, em que figuram como partes as acimas nominadas. Acorda, a 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, 08 de março de 2023. Des. José Lopes de Araújo Filho RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 0011905-46.2015.8.06.0062 Ipu, Relator.: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Resta, assim, a fixação do valor da indenização. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha, o descaso da ré em atender às múltiplas reclamações da consumidora, o período de quase cinco dias sem energia e o caráter pedagógico da medida, mas também observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para evitar o enriquecimento ilícito, entendo que o valor pleiteado na inicial é excessivo. Mostra-se justa e adequada a fixação da indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSEFA TARGINO DA SILVA em face da ENERGISA S/A, para condenar a empresa ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta a ser corrigida pela SELIC, a partir deste julgamento. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:26

Procedência em Parte

19/01/2026, 18:04

Documentos

EXPEDIENTE

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800205-25.2022.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSEFA TARGINO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face da ENERGISA S/A, igualmente qualificada. Narra a autora, em síntese, que em 26 de janeiro de 2022, houve uma interrupção geral no fornecimento de energia elétrica em sua comunidade rural.No dia seguinte, 27 de janeiro de 2022, uma equipe da ré realizou o reparo e restabeleceu o serviço para toda a localidade, porém sua unidade consumidora permaneceu sem energia por 05 (cinco) dias, devido a um erro da equipe técnica que "esqueceu" de religar seu imóvel após a troca de um poste. Afirma ter realizado diversas reclamações sem êxito imediato, vindo a sofrer prejuízos como perda de alimentos e abalo moral. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Justiça gratuita deferida (ID. 55613741). Devidamente citada, a Energisa S/A apresentou contestação, na qual argumentou, em suma, a ausência de ato ilícito, defendendo que a interrupção se deu em virtude de manutenção emergencial na rede e que o serviço foi restabelecido dentro dos prazos regulamentares. Negou a ocorrência de dano moral indenizável e pugnou pela total improcedência dos pedidos (ID. 56757064). O feito foi inicialmente julgado improcedente, contudo, a sentença foi anulada em grau de recurso, por meio de acórdão que reconheceu o cerceamento de defesa da autora, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a devida instrução probatória (ID. 93875370). Retornados os autos, foi designada audiência de instrução, que se realizou no dia 25 de fevereiro de 2025, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Nieres Francisco de Oliveira, e do preposto da empresa ré, Sr. Edivando Romão dos Santos Rodrigues, tudo conforme termo no ID. 108438454, e mídia no PJe Mídias. As partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais, reiterando seus respectivos argumentos. Não houve requerimento de provas adicionais, e vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela versa sobre responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço essencial, devendo ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre a concessionária de energia elétrica e o usuário final é inequivocamente de consumo. A responsabilidade da fornecedora, neste caso, é objetiva, o que significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A controvérsia central reside em apurar se houve falha na prestação do serviço por parte da ré e se tal falha foi capaz de gerar danos morais à autora. A autora alega que, após um reparo geral na rede elétrica de sua localidade, sua residência foi a única a permanecer sem energia por um período de cinco dias, devido a um erro da equipe da ré. A concessionária, por sua vez, sustenta que agiu dentro da regularidade. A prova produzida após o retorno dos autos a este juízo indica que assiste razão à parte autora. Durante a instrução processual, restou apurado que houve duas ocorrências distintas: (1) Primeira Ocorrência (Geral - nº 2022 26447): Iniciada em 26/01/2022, afetou toda a localidade e foi resolvida dentro do prazo regulamentar de 24 horas, gerando inclusive restituição automática (DIC) na fatura da autora e dos demais consumidores da região. (2) Segunda Ocorrência (Isolada - nº 2022 31660): Iniciada em 27/01/2022 às 19:21, logo após o reparo da rede geral, atingiu especificamente a unidade consumidora da autora, e só foi resolvida em 01/02/2022. Conforme consta no relatório do sistema da ré no ID. 56757066, a segunda ocorrência traz a anotação de que a "Cliente informa falta de energia individual", às 09:49 do dia 27/01/2022, com "abrangência: Cliente Isolado". Ao contrário do que alega a ré em sua contestação o registro indica como "causa" do problema: "CONEXÃO DANIFICADA RAMAL COM RD. Observação sobre a causa: CONEXAO NO POSTE DANIFICAFA,,FOI SUBSTITUIDA FICANDO NORMAL." A testemunha Nieres Francisco de Oliveira, vizinha da autora, corroborou integralmente a narrativa inicial, afirmando que, após a manutenção realizada pela Energisa, a energia retornou para todas as casas da vizinhança, com exceção da residência da autora. Declarou ainda que, por ter a chave do imóvel, constatou pessoalmente a falta de energia e que a situação perdurou por aproximadamente "quatro ou cinco dias". O preposto da Energisa, Sr. Edivando Romão, admitiu a existência das duas ocorrências distintas, corroborando o que consta na documentação juntada pela ré. Em seu depoimento, afirmou que: "Sistemicamente, a gente regularizou ela [a segunda ocorrência] e em campo, segundo o relato da equipe que tinha ido para a primeira visita, ela tinha ficado regularizada. Então, quando ela retornou a essa ocorrência novamente, entende-se que era algum problema interno, defeito interno do imóvel. Quando a equipe chegou ao local, verificou que era o ramal mesmo que estava rompido. A conexão do poste estava danificada." Com isto, percebe-se claramente que o que ocorreu foi uma falha na prestação de serviços da empresa, que se prolongou além do período devido por fato imputado unicamente a ela mesma, que demorou para enviar nova equipe ao local, por entender, inicialmente, que o problema isolado era imputável à unidade da consumidora para, só após a verificação in loco, perceber que se tratava de um problema externo, na conexão do poste. Os documentos juntados aos autos, aliados aos depoimentos colhidos não deixam dúvidas sobre a veracidade das alegações da autora. Fica, portanto, comprovado que a autora permaneceu privada do serviço essencial de energia elétrica por quase cinco dias, não por uma interrupção geral e programada, mas por uma falha específica e individualizada no reparo de sua conexão, cuja responsabilidade é exclusiva da concessionária. A justificativa genérica de "condições de tempo", apresentada pelo preposto, não encontra qualquer respaldo probatório e é insuficiente para afastar a responsabilidade da empresa, sobretudo porque o problema foi rapidamente resolvido assim que a equipe compareceu ao local no dia 1º de fevereiro. A privação injustificada de um serviço essencial como a energia elétrica por um período tão prolongado ultrapassa, em muito, a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A situação impõe ao consumidor transtornos severos, que afetam a realização das atividades mais básicas da vida moderna, como a conservação de alimentos, a higiene, o lazer e a segurança. Configura-se, no caso, o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, sendo desnecessária a prova do abalo psicológico sofrido. Nesse sentido, cito a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. A interrupção do serviço se deu em razão de caso fortuito/ força maior, devido à forte chuva que atingiu a cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, verifica-se a falha na prestação do serviço da ré ao levar tempo excessivo para restabelecer a energia elétrica na residência da consumidora. A resolução nº 414/2010 da ANEEL prevê que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento no prazo de 24 horas. Autores ficaram 63 horas sem energia elétrica. Dano moral configurado. A demora no restabelecimento de serviço essencial, durante a estação do verão em que as temperaturas são elevadas causam transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor requerido de R$5.000,00 para cada um dos autores se mostra mais adequado para indenizar os danos causados. Recursos conhecidos, improvido o primeiro apelo e provido o apelo adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00072706120198190210, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/03/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. CARÁTER OBJETIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Exegese do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré/apelante, privando os idosos/autores/apelados do uso de energia elétrica por cerca de 144 horas ou 06 (seis) dias ininterruptos, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, e, por consequência, os transtornos psicológicos relevantes ou abalos que excedam a situação de normalidade, art. 14, § 3º I e II do CDC c/c 5º, inc. V da Constituição Federal de 1988. III. Ocorrendo a negligência por parte da Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL, não há que se afastar o ato ilícito praticado pela concessionária, nos moldes dos arts. 186, 187 e 927 do CC. IV. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, bem como às particularidades do caso concreto, o quantum arbitrado pelo magistrado singular em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada litigante, a título de reparação pelos danos morais sofridos pelo casal de idosos promoventes, ora apelados, acrescido de correção monetária e de juros moratórios, mostra-se inteiramente razoável e proporcional. V. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0011905-46.2015.8.06.0062, em que figuram como partes as acimas nominadas. Acorda, a 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, 08 de março de 2023. Des. José Lopes de Araújo Filho RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 0011905-46.2015.8.06.0062 Ipu, Relator.: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Resta, assim, a fixação do valor da indenização. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha, o descaso da ré em atender às múltiplas reclamações da consumidora, o período de quase cinco dias sem energia e o caráter pedagógico da medida, mas também observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para evitar o enriquecimento ilícito, entendo que o valor pleiteado na inicial é excessivo. Mostra-se justa e adequada a fixação da indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSEFA TARGINO DA SILVA em face da ENERGISA S/A, para condenar a empresa ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta a ser corrigida pela SELIC, a partir deste julgamento. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Todas as movimentações(80)

legal