Cumprimento de sentença 0800744-41.2023.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800744-41.2023.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão de decurso de prazo - CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo sem manifestação da parte promovida, em razão disso procedo com a intimação da parte promovente, nos termos do despacho de ID 157959358. SÃO BENTO 12 de maio de 2026 FELIPE FERREIRA MONTEIRO

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 10:45

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 10:45

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:22

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] Autos nº 0800744-41.2023.8.15.0881 DESPACHO Vistos os autos. Intime-se a parte promovida para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o imóvel foi colocado à venda conforme requerido na petição de ID 125570026, bem como se houve eventual proposta. Havendo ou não manifestação, intime-se, em seguida, a parte promovente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:30

Mero expediente

21/04/2026, 23:53

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 12:10

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:09

Mero expediente

12/02/2026, 23:13

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:33

Documentos

Certidão de decurso de prazo

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800744-41.2023.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, a parte executada/demandada juntou petição com laudo técnico de avaliação do imóvel objeto da lide (ID. 89705707). Diante da juntada da documentação mencionada anteriormente, a parte autora foi intimada para se manifestar, oportunidade em que requereu a designação de audiência de conciliação (ID. 93405478). Designada audiência de conciliação, esta se mostrou infrutífera, contudo, na oportunidade as partes realizaram requerimento. Senão vejamos: É o relatório. Decido. De início, no que concerne à alegação de incomunicabilidade do bem arguida pela exequente/demandante, ela não pode ser conhecida, posto que se mostra impossível a discussão acerca de matéria na fase de cumprimento de sentença de mérito com trânsito em julgado, sob pena de desconstituição da coisa julgada, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Já em relação ao pedido de arbitramento de aluguel formulado pelo demandado/executado, também não merece prosperar, uma vez que tal pedido compete ao juízo cível, mediante ajuizamento de ação própria, em especial pela discordância entre as partes quanto ao bem imóvel objeto da partilha. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL EM COMUM POR UM DOS EX CÔNJUGES ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA. ART. 27 LEI Nº 11.697/2008. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO OU DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, julgando parcialmente o mérito, decretou o divórcio das partes, extinguindo a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, mas, quanto ao pedido de indenização pelo uso exclusivo do imóvel em comum, entendeu pela competência de uma das Varas Cíveis. 2. Considerando ter o agravo apresentado contraponto à decisão recorrida, não há se falar em violação ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3. A competência da Vara de Família limita-se, no caso concreto, a decretar o divórcio e reconhecer o direito à partilha dos bens havidos durante o casamento, sendo necessário o posterior ajuizamento de ação própria (extinção de condomínio ou arbitramento de aluguel), perante o juízo cível, a fim de resolver eventuais controvérsias envolvendo os bens partilhados (art. 27 da Lei n. 11.697/2008). 4. O Superior Tribunal de Justiça considera possível o arbitramento de aluguéis em favor do ex-companheiro, pelo juízo de família, em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, enquanto não realizada a partilha. Todavia, a Corte Superior expressamente condiciona tal possibilidade à identificação inequívoca da parte que cabe a cada cônjuge. Inexistindo certeza quanto a este ponto, é inaplicável o posicionamento apontado. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1355681, 07102808520218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 29/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, INDEFIRO o pedido formulado pelo demandado/executado. Por fim, considerando a divergência em relação a avaliação do imóvel, expeça-se mandando de avaliação para que seja procedida a avaliação dos bens pelo oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (dias) se manifestarem sobre o Auto de Avaliação. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

24/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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