Procedimento Comum Cível 0800880-54.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800880-54.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800880-54.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Intime-se o autor para pagamento das custas iniciais e diligências, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ato contínuo, informe-se à autora o mesmo prazo para apresentação da Réplica. Cumpra-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:19

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:24

Expedida/Certificada

12/03/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 07:58

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:35

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800880-54.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de livrar, indiscriminadamente, as partes do pagamento das custas processuais, e sim de assegurar acesso ao poder judiciário àqueles que não possuem condições de arcar com as custas do processo, bem como os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Insta esclarecer que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa natural, são concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, contudo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º do CPC, devendo ser interpretada de acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88. Assim, a presunção relativa decorrente da apresentação da declaração de hipossuficiência econômica, permite que o magistrado, de ofício, possa se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício. No caso em apreço, verifica-se, da análise documental apresentada, a possibilidade da parte autora arcar com as custas processuais, não tendo logrado comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa suportar o pagamento das custas judiciais e honorários, haja vista os valores recebidos de forma líquida mensalmente. Neste contexto, mostra-se incabível a concessão da gratuidade judiciária pleiteada. Outrossim, considerando o valor das custas judiciais e ante a previsão do CPC, concedo a redução em 50% (cinquenta por cento) do valor, permitindo, ainda, o parcelamento em 02 (duas) vezes. Intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:34

Gratuidade da Justiça

14/01/2026, 12:44

Documentos

EXPEDIENTE

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800880-54.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de livrar, indiscriminadamente, as partes do pagamento das custas processuais, e sim de assegurar acesso ao poder judiciário àqueles que não possuem condições de arcar com as custas do processo, bem como os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Insta esclarecer que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa natural, são concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, contudo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º do CPC, devendo ser interpretada de acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88. Assim, a presunção relativa decorrente da apresentação da declaração de hipossuficiência econômica, permite que o magistrado, de ofício, possa se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício. No caso em apreço, verifica-se, da análise documental apresentada, a possibilidade da parte autora arcar com as custas processuais, não tendo logrado comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa suportar o pagamento das custas judiciais e honorários, haja vista os valores recebidos de forma líquida mensalmente. Neste contexto, mostra-se incabível a concessão da gratuidade judiciária pleiteada. Outrossim, considerando o valor das custas judiciais e ante a previsão do CPC, concedo a redução em 50% (cinquenta por cento) do valor, permitindo, ainda, o parcelamento em 02 (duas) vezes. Intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

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