Usucapião 0800661-49.2017.8.15.0941 - TJPB

Usucapião 0800661-49.2017.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800661-49.2017.8.15.0941. AUTOR: EDISIO FRANCISCO DA SILVA, SONILZA CORREIA BORGES SILVA REU: PREFEITURA DE AGUA BRANCA PB DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Cuida-se de ação de usucapião extraordinária com sentença transitada em julgado, onde a parte autora, ao ser condenada ao pagamento das custas processuais, requereu o seu respectivo parcelamento. É sabido que o magistrado poderá, mediante decisão fundamentada, conceder o parcelamento das custas e despesas em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais, a depender da demonstração da situação econômica da parte interessada (§ 6º, do art. 98, do CPC e o art. 1º, caput, da Portaria Conjunta 02/2018 do TJPB), senão vejamos: “Art. 98... [...] § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. [...]” “Art. 1º O magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais que a parte ou interessado tiver de adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º A concessão da redução e/ou do parcelamento das despesas processuais está condicionada à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única.” Inclusive, o art. 2º da Portaria Conjunta do TJPB preleciona acerca do prazo de parcelamento e de vencimento de cada parcela, confira-se: “Art. 2º O parcelamento das despesas processuais pode ser realizado em até 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas, sujeitas à correção pela Unidade Fiscal de Referência (UFR) do mês vigente, respeitando-se o valor mínimo de R$ 30,00 por parcela. § 1º Concedido o parcelamento das despesas processuais, os valores das prestações deverão ser arredondados na segunda casa decimal, seguindo o padrão matemático. § 2º O prazo para pagamento das parcelas referidas neste artigo é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude do recesso forense, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo. § 3º O beneficiário poderá adiantar o pagamento das parcelas pelo valor da UFR vigente, não sendo cabível qualquer desconto. § 4º As reduções ou os parcelamentos deferidos antes da publicação deste ato, em valores ou número de prestações superiores ao estabelecido no caput deste artigo, ficarão mantidas até sua quitação.” - Grifos acrescentados. Apesar de não constar elementos suficientes para comprovar sua hipossuficiência, entendo que o dispêndio imediato e integral das custas finais pode ocasionar prejuízo, em razão de seu considerável valor. Firme nestas convicções, e considerando que a parte interessada não demonstrou que o pagamento das despesas judiciais prejudicaria as despesas mensais por ela arcadas, bem como com a finalidade de garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, § 2º da CF), nos termos do art. 2º, da Portaria Conjunta 02/2018 do TJPB, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas judiciais, a serem pagas em três parcelas contínuas, iguais e mensais, sendo a primeira a ser efetivada no prazo de 05 [cinco] dias, contados da intimação, e as demais para o mesmo dia do mês subsequente, mediante pagamento de guia de custas ou depósito identificado (ou transferência) em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Intime-se a parte, por seu advogado, para início do recolhimento no prazo de 05 [cinco] dias, contados da intimação desta decisão. Caso não haja o recolhimento da primeira parcela, ficará revogado, de plano, o parcelamento requerido, devendo a escrivania atualizar o cálculo das custas processuais, adotando as providências necessárias para fins de viabilizar a inscrição do débito perante SERASAJUD e remessa das peças necessárias à PGE/PB, com vistas a deflagração da respectiva execução fiscal. Cumpridas todas determinações contidas na sentença, caso haja o recolhimento integral do débito parcelado, certifique-se e arquive-se definitivamente os presentes autos. Caso contrários, à conclusão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:30

deferimento

03/02/2026, 19:26

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 08:24

Trânsito em julgado

11/12/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 08:35

Gratuidade da Justiça

28/10/2024, 17:57

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 09:12

Documento (Certidão)

31/07/2024, 09:11

Documento (Outros documentos)

28/03/2024, 09:32

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800661-49.2017.8.15.0941. AUTOR: EDISIO FRANCISCO DA SILVA, SONILZA CORREIA BORGES SILVA REU: PREFEITURA DE AGUA BRANCA PB DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Cuida-se de ação de usucapião extraordinária com sentença transitada em julgado, onde a parte autora, ao ser condenada ao pagamento das custas processuais, requereu o seu respectivo parcelamento. É sabido que o magistrado poderá, mediante decisão fundamentada, conceder o parcelamento das custas e despesas em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais, a depender da demonstração da situação econômica da parte interessada (§ 6º, do art. 98, do CPC e o art. 1º, caput, da Portaria Conjunta 02/2018 do TJPB), senão vejamos: “Art. 98... [...] § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. [...]” “Art. 1º O magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais que a parte ou interessado tiver de adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º A concessão da redução e/ou do parcelamento das despesas processuais está condicionada à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única.” Inclusive, o art. 2º da Portaria Conjunta do TJPB preleciona acerca do prazo de parcelamento e de vencimento de cada parcela, confira-se: “Art. 2º O parcelamento das despesas processuais pode ser realizado em até 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas, sujeitas à correção pela Unidade Fiscal de Referência (UFR) do mês vigente, respeitando-se o valor mínimo de R$ 30,00 por parcela. § 1º Concedido o parcelamento das despesas processuais, os valores das prestações deverão ser arredondados na segunda casa decimal, seguindo o padrão matemático. § 2º O prazo para pagamento das parcelas referidas neste artigo é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude do recesso forense, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo. § 3º O beneficiário poderá adiantar o pagamento das parcelas pelo valor da UFR vigente, não sendo cabível qualquer desconto. § 4º As reduções ou os parcelamentos deferidos antes da publicação deste ato, em valores ou número de prestações superiores ao estabelecido no caput deste artigo, ficarão mantidas até sua quitação.” - Grifos acrescentados. Apesar de não constar elementos suficientes para comprovar sua hipossuficiência, entendo que o dispêndio imediato e integral das custas finais pode ocasionar prejuízo, em razão de seu considerável valor. Firme nestas convicções, e considerando que a parte interessada não demonstrou que o pagamento das despesas judiciais prejudicaria as despesas mensais por ela arcadas, bem como com a finalidade de garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, § 2º da CF), nos termos do art. 2º, da Portaria Conjunta 02/2018 do TJPB, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas judiciais, a serem pagas em três parcelas contínuas, iguais e mensais, sendo a primeira a ser efetivada no prazo de 05 [cinco] dias, contados da intimação, e as demais para o mesmo dia do mês subsequente, mediante pagamento de guia de custas ou depósito identificado (ou transferência) em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Intime-se a parte, por seu advogado, para início do recolhimento no prazo de 05 [cinco] dias, contados da intimação desta decisão. Caso não haja o recolhimento da primeira parcela, ficará revogado, de plano, o parcelamento requerido, devendo a escrivania atualizar o cálculo das custas processuais, adotando as providências necessárias para fins de viabilizar a inscrição do débito perante SERASAJUD e remessa das peças necessárias à PGE/PB, com vistas a deflagração da respectiva execução fiscal. Cumpridas todas determinações contidas na sentença, caso haja o recolhimento integral do débito parcelado, certifique-se e arquive-se definitivamente os presentes autos. Caso contrários, à conclusão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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