Procedimento Comum Cível 0801300-59.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801300-59.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801300-59.2026.8.15.0001. AUTOR: E. E. R. B.REPRESENTANTE: ANDREIA EDUARDA RODRIGUES PEREIRA REU: BANCO PINE S/A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. Campina Grande-PB, 2 de julho de 2026 De ordem, AUDANETE BRITO CRISPIM Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801300-59.2026.8.15.0001. AUTOR: E. E. R. B.REPRESENTANTE: ANDREIA EDUARDA RODRIGUES PEREIRA REU: BANCO PINE S/A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. Campina Grande-PB, 2 de julho de 2026 De ordem, AUDANETE BRITO CRISPIM Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

03/07/2026, 00:00

Publicação

02/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801300-59.2026.8.15.0001. AUTOR: E. E. R. B.REPRESENTANTE: ANDREIA EDUARDA RODRIGUES PEREIRA REU: BANCO PINE S/A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora, por seu(a)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Campina Grande-PB, 30 de junho de 2026 De ordem, AUDANETE BRITO CRISPIM Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801300-59.2026.8.15.0001. AUTOR: E. E. R. B.REPRESENTANTE: ANDREIA EDUARDA RODRIGUES PEREIRA REU: BANCO PINE S/A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora, por seu(a)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, nos termos do art. 351 do CPC. Campina Grande-PB, 30 de junho de 2026 De ordem, AUDANETE BRITO CRISPIM Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 09:03

Ato ordinatório

30/06/2026, 09:02

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 14:53

Documento (Outros documentos)

21/06/2026, 06:31

Expedição de documento (Carta)

03/06/2026, 11:58

Sem descrição

02/06/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:43

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:19

Documentos

EXPEDIENTE

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801300-59.2026.8.15.0001. AUTOR: E. E. R. B.REPRESENTANTE: ANDREIA EDUARDA RODRIGUES PEREIRA REU: BANCO PINE S/A DECISÃO AGRAVANTE: DIJANETE CABRAL DA SILVA - Advogados do(a) AGRAVANTE: GUILHERME OLIVEIRA SA - PB15649-A, RAFAEL MEDEIROS DANTAS - PB25133-AAGRAVADO: BANCO MAXIMA S.A. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por E. E. R. B., representado por sua genitora, ANDREIA EDUARDA RODRIGUES PEREIRA, em face de BANCO PINE S/A, ambos já qualificados nos autos, em função dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Alega a parte autora que verificou que foi formalizado empréstimo consignado sem autorização judicial, requisito indispensável para a validade de atos que impliquem na oneração do benefício recebido pelo autor, que é menor de idade. Afirma que os descontos foram inseridos desde novembro de 2022, cujo contrato tem o nº 0055405022 no valor de mensal R$424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), no entanto, não houve autorização judicial expressa, tratando-se de um contrato ilegal e abusivo, que deve ser declarado nulo. Requer a concessão da tutela antecipada para determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício assistencial da parte autora, sob pena de fixação de multa. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC, devido à presunção de hipossuficiência financeira da parte autora, que é menor de idade. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes os elementos da probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte, pela natureza cumulativa dos requisitos. Em síntese, a probabilidade do direito se caracteriza pela demonstração do autor da plausibilidade, ainda que em fase postulatória e preliminar, do direito que é reivindicado na ação. Ou seja, refere-se a um conjunto de elementos do autor que permitam aferir a verossimilhança de suas alegações em momento posterior que dispensa, por ora, a dilação probatória. Por outro lado, o perigo de dano se configura na hipótese do autor não poder aguardar o trâmite processual e a prestação jurisdicional definitiva, ao final do processo de conhecimento, em razão de poder arcar com prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, ou da prestação jurisdicional não ter eficácia. Resume-se ao prejuízo em função da demora. No caso dos autos, verifica-se que as postulações iniciais não devem acolhidas neste momento processual, de modo que é impositivo o indeferimento da tutela de urgência. Constata-se que a promovente pugna pela suspensão provisória dos descontos realizados em sua conta bancária devido à suposta contratação de empréstimo consignado que alega desconhecer e não ter autorizado. No entanto, embora a parte autora seja menor de idade, exigindo autorização judicial para validar a contratação de empréstimo consignado, a legalidade da operação bancária só poderá ser aferida mediante a instauração de contraditório e dilação probatória. Além disso, a parte autora alega vem sofrendo tais descontos desde o mês de novembro de 2022, sem questionar judicialmente os descontos. Desse modo, demorou mais de de 3 (três) anos para ajuizar a demanda, o que faz ruir a alegação de urgência, demonstrando que a situação narrada nos autos de possível irregularidade contratual exige dilação probatória para ser esclarecida, até porque, a princípio, os descontos inseridos em benefício previdenciário revelam ser fundados em um possível contrato, cuja validade do negócio jurídico deve ser apurada, sendo inviável neste momento processual presumir a invalidade do contrato. Assim, inexistindo demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferida a medida fundada na urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Apesar de a agravante informar que os descontos sofridos nos seus vencimentos são ilegais, uma vez que não realizou contrato com a parte agravada, mostra-se prudente a notória necessidade de dilação probatória na hipótese em disceptação, a fim de dirimir a ocorrência de suposta fraude perpetrada pela instituição financeira. (0811823-12.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2021) Processo nº: 0806456-02.2024.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Cartão de Crédito] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0806456-02.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/06/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, em momento de aplicação de cognição sumária, indefiro a tutela de urgência antecipada, ante a falta de demonstração dos requisitos legais, para determinar que o processo de conhecimento prossiga regularmente. Intimações necessárias. No caso em tela, a experiência prática demonstra que, em casos semelhantes, não há acordos antes do oferecimento da defesa. Bem assim, a parte autora não pugna por audiência conciliatória, razões pelas quais deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Assim, CITE-SE o promovido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no mesmo prazo. Em seguida, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, indicando-as e justificando-as, sob pena de julgamento antecipado da lide, em caso de ficarem silentes. Não demonstrado interesse em produção probatória, ou com o decurso do prazo para especificação de provas, tornem-me conclusos para julgamento. Intimem-se e cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Contraminuta)

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Petição (Contraminuta)

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