Procedimento Comum Cível 0811925-74.2023.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 08:16

Transitado em Julgado em 12/09/2025

04/11/2025, 08:16

Juntada de

04/11/2025, 08:15

Decorrido prazo de DIEGO STEPHANO PAIVA MARTINS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:20

Publicado Sentença em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIEGO STEPHANO PAIVA MARTINS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811925-74.2023.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO DIEGO STEPHANO PAIVA MARTINS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face BANCO BRADESCO, igualmente qualificados, na qual na decisão de ID 114535865, este Juízo deixou de conceder as benesses da Justiça Gratuita ao Autor. Diante do exposto acima, foi determinada a intimação do demandante para que providence o recolhimento das custas processuais prévias em 15 dias, todavia, o autor deixou escoar todo e seu prazo, quedando-se silente. Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 82 do CPC/2015 que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Outrossim, o art. 290 do diploma processual civil determina que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” Destarte, apesar de devidamente intimado para recolher as custas processuais, não se desincumbiu o autor de promover os atos que lhe competem. Sem tal pagamento, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, face o não recolhimento do valor das custas processuais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro nos arts. 82, 290 e 485, inc. IV, todos do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/08/2025, 19:02

Determinado o arquivamento

18/08/2025, 19:02

Conclusos para despacho

18/08/2025, 09:06

Juntada de

18/08/2025, 09:05

Decorrido prazo de DIEGO STEPHANO PAIVA MARTINS em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:01

Publicado Decisão em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811925-74.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de livrar, indiscriminadamente, as partes do pagamento das custas processuais, e sim de assegurar acesso ao poder judiciário àqueles que não possuem condições de arcar as custas do processo bem como os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Registre-se que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa observância das regras processuais da lealdade e boa-fé, previstas no art. 5º, do NCPC, por uma análise concreta, pelo Julgador, dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. No caso vertente, a parte autora apesar de devidamente intimada para comprovar a situação de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido, deixou transcorrer in albis seu prazo. (ID 114208531). Isto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). P. I. JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIEGO STEPHANO PAIVA MARTINS - CPF: 059.479.424-29 (AUTOR).

13/06/2025, 16:58

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:03

Juntada de

09/06/2025, 11:00

Decorrido prazo de DIEGO STEPHANO PAIVA MARTINS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:02

Decorrido prazo de DIEGO STEPHANO PAIVA MARTINS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:31

Publicado Despacho em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811925-74.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. DEFIRO o pedido retro. INTIME-SE a parte autora no prazo de 15 dias. Após autos concluso para apreciação. Cumpra-se. João Pessoa, 29 de abril de 2025 Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Determinada diligência

29/04/2025, 19:32

Conclusos para despacho

08/04/2025, 17:15

Juntada de

08/04/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:11

Publicado Despacho em 17/03/2025.

20/03/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811925-74.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. DEFIRO o pedido retro. INTIME-SE a parte autora no prazo de 15 dias. Após autos concluso para apreciação. P.I. João Pessoa, 27 de fevereiro de 2025 Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Determinada Requisição de Informações

27/02/2025, 18:36

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:06

Juntada de

27/02/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 23:04

Publicado Despacho em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811925-74.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a impugnação apresentada pela parte ré quanto à concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora, e visando verificar a presença dos requisitos legais para a manutenção do referido benefício, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §

31/01/2025, 00:00

Determinada diligência

21/01/2025, 10:13

Determinada Requisição de Informações

21/01/2025, 10:13

Conclusos para despacho

18/01/2025, 19:47

Juntada de

18/01/2025, 19:46

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 20:35

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 16:36

Determinada diligência

18/11/2024, 09:44

Deferido o pedido de

18/11/2024, 09:44

Conclusos para despacho

14/11/2024, 08:24

Juntada de

14/11/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 16:33

Publicado Despacho em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811925-74.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a impugnação apresentada pela parte ré quanto à concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora, e visando verificar a presença dos requisitos legais para a manutenção do referido benefício, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §

18/10/2024, 00:00

Determinada diligência

16/10/2024, 17:26

Determinada Requisição de Informações

16/10/2024, 17:26

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:32

Juntada de Petição de carta de preposição

12/09/2024, 12:32

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 11/09/2024 11:20 1ª Vara Cível da Capital.

11/09/2024, 15:21

Decorrido prazo de DIEGO STEPHANO PAIVA MARTINS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 19:27

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 11/09/2024 11:20 1ª Vara Cível da Capital.

14/08/2024, 19:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/04/2024, 18:47

Conclusos para despacho

03/12/2023, 20:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:40

Juntada de Petição de alegações finais

01/12/2023, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811925-74.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811925-74.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 09:29

Juntada de Petição de réplica

06/11/2023, 23:02

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811925-74.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a certidão de ID 77079349, intime-se parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. P.I. JOÃO PESSOA, 4 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 17:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/08/2023, 08:34

Recebidos os autos do CEJUSC

04/08/2023, 08:27

Conclusos para despacho

04/08/2023, 08:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 29/08/2023 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

04/08/2023, 08:27

Juntada de Certidão

04/08/2023, 08:26

Juntada de Petição de contestação

13/07/2023, 17:31

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:42

Decorrido prazo de VINICIUS KELSEN BRANDAO DE MORAIS em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2023, 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 08:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/08/2023 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

13/06/2023, 08:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

29/03/2023, 10:04

Recebidos os autos.

29/03/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/03/2023, 18:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2023, 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/03/2023, 00:14

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 00:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Juntada de

Decorrido prazo de DIEGO STEPHANO PAIVA MARTINS em 11/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de

Decorrido prazo de DIEGO STEPHANO PAIVA MARTINS em 15/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(19)