Cumprimento de sentença 0801923-40.2024.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801923-40.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801923-40.2024.8.15.0601 [Cartão de Crédito] Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Francisco de Assis da Silva em face de Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (sucessora retificada de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), ambos qualificados nos autos. O título executivo judicial constituiu-se pelo acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Id. 128829511), que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente em cartão de crédito, com incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso. O acórdão também majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, mantendo os demais termos da sentença, inclusive a proporção de 50% para cada parte diante da sucumbência recíproca. Após o trânsito em julgado (Id. 128829519), o exequente deu início ao cumprimento de sentença (Id. 132018725), apresentando demonstrativo de débito no montante total de R$ 13.715,68, sendo R$ 11.926,68 a título de danos materiais em dobro e R$ 1.789,00 correspondentes aos honorários sucumbenciais calculados de forma integral no percentual de 15%. Intimada para pagamento, a executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 136313127). Em suas razões, sustentou a ocorrência de excesso de execução, sob os seguintes fundamentos: Satisfação da obrigação principal: alegou que realizou espontaneamente o depósito judicial do valor total de R$ 11.942,77 (Id. 128829517), quantia que supera o valor do principal executado; Excesso nos honorários de sucumbência: argumentou que, em razão da sucumbência recíproca fixada na sentença de primeiro grau (proporção de 50% para cada parte), o patrono do exequente faz jus a apenas 7,5% sobre a condenação (R$ 895,71), e não aos 15% integrais pleiteados. Instado a se manifestar, o exequente peticionou nos autos (Id. 155344463) concordando expressamente com os termos da impugnação e com os cálculos apresentados pela executada. Reconheceu que os depósitos voluntários cobrem integralmente o saldo devedor e requereu a expedição de alvarás de levantamento em favor do autor e de seu advogado, com a retenção dos honorários contratuais pactuados. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 525 do Código de Processo Civil, razão pela qual dela conheço. No mérito, a controvérsia restou superada diante do expresso reconhecimento e concordância da parte exequente (Id. 155344463) em relação aos argumentos de excesso de execução ventilados pela executada (Id. 136313127). De fato, o acórdão de Id. 128829511 majorou os honorários de sucumbência para 15%, mas ressalvou expressamente a manutenção das demais condições estabelecidas na sentença. Como o juízo de primeiro grau havia distribuído o ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada parte (Id. 112115945), o percentual devido pela executada aos patronos do exequente limita-se a 7,5% sobre a condenação, totalizando R$ 895,71. A executada realizou depósitos que somam R$ 11.942,77 (Id. 128829517), valor que engloba a devolução em dobro pretendida e os honorários de sucumbência devidos (Id. 155344463), restando plenamente demonstrado o adimplemento da obrigação. Nesse contexto, diante da concordância do credor e da comprovação do pagamento integral do débito por parte da executada, a extinção do cumprimento de sentença pelo adimplemento é a medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido de liberação de valores, a verba honorária contratual deve ser destacada e paga diretamente ao advogado, conforme autoriza o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, tendo em vista a juntada do contrato de honorários advocatícios aos autos (Id. 91823424) e a indicação de contas bancárias específicas na petição de Id. 155344463. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais da impugnação pelo exequente, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários de sucumbência recursais ou da impugnação, face à ausência de resistência e à concordância imediata do credor. DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo. Determino à Secretaria da Vara que proceda à transferência eletrônica do saldo integral existente nas contas judiciais vinculadas ao feito, observando estritamente a divisão e as contas indicadas pelo credor no Id. 155344463: a) Beneficiário (Autor): FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Valor líquido: R$ 8.359,94 (oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), acrescido dos rendimentos legais da conta judicial sobre a respectiva fração; Dados bancários: PicPay (380), Agência: 0001, Conta de pagamento: 901879444, chave Pix (Telefone): (83) 99301-0534, CPF: 965.172.984-87. b) Beneficiário (Advogado): ARTHUR PAIVA ALEXANDRE (OAB/PB 34.805-A / OAB/RN 10.223) Valor líquido: R$ 4.478,54 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) — correspondente à soma dos honorários contratuais de R$ 3.582,83 e dos honorários sucumbenciais de R$ 895,71 —, acrescido dos rendimentos legais da conta judicial sobre a respectiva fração; Dados bancários: Banco do Brasil S/A (001), Agência: 2318-3, Conta Corrente: 13475-9, chave Pix (CPF): 075.743.664-11. Serve a presente decisão como mandado de autorização de transferência para cumprimento imediato pelo Banco de Brasília (BRB). Após a juntada do comprovante de transferência bancária nos autos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos definitivamente, com as baixas e anotações necessárias no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:11

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:53

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:45

Publicação

12/02/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Interposta impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:25

Publicação

06/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801923-40.2024.8.15.0601. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Considerando o pedido de cumprimento de sentença, intime-se o executado para pagar o valor do débito no prazo de quinze dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC). Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorário advocatícios também de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC), bem como que ao fim do primeiro prazo terá início sucessivamente o prazo de quinze dias para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (fls. 525, caput, CPC). Interposta impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Havendo pagamento espontâneo da dívida, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Sem manifestação do devedor, intime-se o credor para proceder a atualização dos cálculos, na forma dos títulos fixados acima, e para requerer a forma que pretende executar (Sisbajud, Renajud, Infojud, mandado de penhora, etc.) o crédito. Caso requerido bloqueio on-line Sisbajud, fica de logo deferido e determino que o cartório proceda a minuta, protocolando-a no respectivo sistema, vindo os autos para protocolamento e consulta de resultado. Retornando resposta positiva do resultado da consulta Sisbajud, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPP. Com manifestação impugnatória, fale a parta adversa em 05 dias e venham os autos conclusos. Sem manifestação ou com manifestação pela liberação dos valores em favor do exequente, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Havendo condenação em custas sem concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB, disponibilize a escrivania a guia de custas finais mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Após, intime-se a parte executada, por seus advogados para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Decorrida a quinzena acima concedida, sem comprovação de quitação das despesas do processo, cumpram-se os atos ordinatórios necessários ao cumprimento de referido dispositivo. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:21

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801923-40.2024.8.15.0601. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Considerando o pedido de cumprimento de sentença, intime-se o executado para pagar o valor do débito no prazo de quinze dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC). Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorário advocatícios também de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC), bem como que ao fim do primeiro prazo terá início sucessivamente o prazo de quinze dias para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (fls. 525, caput, CPC). Interposta impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Havendo pagamento espontâneo da dívida, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Sem manifestação do devedor, intime-se o credor para proceder a atualização dos cálculos, na forma dos títulos fixados acima, e para requerer a forma que pretende executar (Sisbajud, Renajud, Infojud, mandado de penhora, etc.) o crédito. Caso requerido bloqueio on-line Sisbajud, fica de logo deferido e determino que o cartório proceda a minuta, protocolando-a no respectivo sistema, vindo os autos para protocolamento e consulta de resultado. Retornando resposta positiva do resultado da consulta Sisbajud, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPP. Com manifestação impugnatória, fale a parta adversa em 05 dias e venham os autos conclusos. Sem manifestação ou com manifestação pela liberação dos valores em favor do exequente, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Havendo condenação em custas sem concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB, disponibilize a escrivania a guia de custas finais mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Após, intime-se a parte executada, por seus advogados para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Decorrida a quinzena acima concedida, sem comprovação de quitação das despesas do processo, cumpram-se os atos ordinatórios necessários ao cumprimento de referido dispositivo. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Francisco de Assis da Silva ADVOGADO: Arthur Paiva Alexandre (OAB/PB n.º34.805-A APELADA: PROTOSEG S.A Crédito, Financiamento e Investimentos ADVOGADO: Abaete de Paula Mesquita (OAB/RJ n.º 129.092) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. ENGANO JUSTIFICÁVEL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor visando à reforma parcial de sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito oriundo de fraude e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos, afastando a repetição em dobro sob o fundamento do “engano justificável” e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. O apelante requer a devolução em dobro, o reconhecimento do dano moral e a aplicação de juros de mora desde o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (ii) analisar se a cobrança indevida decorrente de fraude configura dano moral indenizável; e (iii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos praticados no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. O “engano justificável”, previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, não se configura quando, após comunicação da fraude pelo consumidor, a instituição financeira mantém as cobranças ou não adota medidas eficazes para cessar o ilícito. A manutenção da cobrança indevida mesmo após notificação formal do consumidor demonstra negligência e afronta à boa-fé objetiva, impondo a restituição em dobro dos valores pagos, conforme o entendimento do STJ no Tema 929, que dispensa a comprovação de má-fé para aplicação da penalidade. O dano moral não se presume nas hipóteses de descontos ou cobranças indevidas sem inscrição em cadastros restritivos nem prova de efetiva repercussão na esfera da personalidade, caracterizando mero aborrecimento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP; AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP). Os juros de mora incidentes sobre os valores a restituir fluem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade de natureza extracontratual. A correção monetária incide a partir de cada desconto indevido, conforme fixado na sentença. Diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir de cada desconto, mantendo-se a improcedência do pedido de danos morais e majorando-se os honorários advocatícios para 15%. Tese de julgamento: A manutenção de cobranças após a comunicação da fraude afasta o “engano justificável” e impõe a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida, desacompanhada de repercussão relevante na esfera da personalidade, configura mero aborrecimento e não enseja indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, parágrafo único; CC/2002, art. 186; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Súmulas 54 e 479; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/11/2020; TJPB, APELAÇÃO CÍVEL nº 0807757-35.2024.8.15.0371, Rel. Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte, j. 09/04/2025; TJPB, APELAÇÃO CÍVEL nº 0802829-29.2024.8.15.0181, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801923-40.2024.8.15.0601 - Vara Única da Comarca de Belém RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação interposta por Francisco de Assis da Silva (id.37889948), contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta em face de PORTOSEG S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformado com o decisum, o recorrente busca, em síntese: i) o reconhecimento do dano moral, sustentando tratar-se de verba alimentar e dano in re ipsa; ii) a condenação do apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, à luz do art. 42, parágrafo único do CDC; iii) adequar a contagem inicial dos juros por danos materiais, conforme a Súmula 54 do STJ, fluindo a partir do evento danoso. Contrarrazões apresentadas (id. 37889955), alegando preliminarmente a inobservância do princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Dispensada a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preliminar de Violação ao Princípio da Dialeticidade Inicialmente, afasto a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal suscitada pela Apelada, em suas contrarrazões. O Apelante ataca diretamente os pontos da sentença que lhe foram desfavoráveis, notadamente a aplicação do "engano justificável" para afastar a repetição em dobro e a rejeição dos danos morais. Assim, rejeito a preliminar em tela. MÉRITO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A controvérsia central do recurso reside na natureza da restituição dos valores indevidamente pagos de um débito de R$ 4.326,10, parcelado em 10 vezes, referente a uma compra fraudulenta identificada como “HUB INSTITUIO DE PA”. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito, por se tratar de fraude (fortuito interno), aplicando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ.Contudo, afastou a repetição em dobro, aplicando a exceção do "engano justificável". Embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 929, tenha firmado o entendimento de que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé (dolo), o Juízo a quo considerou que a inércia do Autor, que pagou parcelas por quase sete meses, induziu a Ré a erro. Data Venia, divirjo deste ponto da sentença. Embora o longo período de tempo entre a compra fraudulenta (10/09/2023) e a primeira contestação formal (04/04/2024) possa, em tese, configurar um erro inicial justificável por parte da instituição, a manutenção da cobrança após a comunicação do consumidor retira a justificativa do erro. Conforme se verifica nos autos, o Autor realizou uma tentativa de contestação administrativa (via WhatsApp) em 04/04/2024. Naquele momento, o sistema da Porto Seguro reconheceu o acesso e buscou o código de acesso. O Autor tentou reportar um "Problema com uma compra" e que "Não reconheço uma compra". Embora o atendimento virtual tenha falhado tecnicamente ao processar a data ("Não entendi a sua resposta. Por favor, digite a data desejada no formato dd/mm/aaaa") e encerrado a conversa, a partir dessa data, a Instituição Financeira foi formalmente notificada da fraude e da negativa do débito. Manter a cobrança e exigir do consumidor a quitação de valores relativos a uma fraude da qual ele já notificou a Instituição, forçando-o a buscar o Poder Judiciário para resolver a situação (a inicial foi protocolada em junho de 2024), demonstra negligência e conduta que ultrapassa os limites do "engano justificável". Ademais, a responsabilidade do fornecedor de serviços (incluindo instituições financeiras) é objetiva e abrange os riscos inerentes à sua atividade, como a fraude (Súmula 479/STJ). Uma vez que a cobrança foi declarada indevida e inexigível pelo Juízo, a recusa em restituir na forma dobrada se basearia apenas em uma interpretação demasiadamente restritiva do Art. 42, §único, CDC, que o STJ já mitigou, focando na boa-fé objetiva. Uma vez comprovada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida de valores, mesmo após o conhecimento da fraude, a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, conforme a determinação do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se configurando o alegado engano justificável. Trata-se de uma norma de proteção contra práticas abusivas, que tem por objetivo não apenas recompor o patrimônio do consumidor, mas também coibir condutas reiteradamente lesivas por parte dos fornecedores de bens e serviços. Sobre a temática, já se posicionou esta Corte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADO. PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC/2002. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) 3. A prática de descontos indevidos, quando não comprovado o contrato, autoriza a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A ilicitude do desconto não configura, por si só, dano moral indenizável, quando ausente abalo significativo aos direitos da personalidade da parte prejudicada. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08028292920248150181, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível). Destaquei. Nesse contexto, portanto, merece reparos a sentença nesse ponto, para determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, seja devolvido, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC. DO DANO MORAL O Apelante pleiteia a reforma da sentença para a concessão de danos morais, argumentando que a cobrança indevida afetou sua verba alimentar e seu capital de giro como comerciante, configurando dano moral in re ipsa (presumido). A sentença não merece reparos nesse ponto.. É que, para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima capaz de causar-lhe uma dor a refletir no seu psíquico, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Destaquei. Também é esse o entendimento deste Tribunal, vejamos: Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Descontos indevidos em Benefício Previdenciário. Danos Morais Não Configurados. Apelo Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Francisca Pereira de Meneses Silva contra sentença que declarou a nulidade dos descontos efetuados pela Bradesco Capitalização S/A em seu benefício previdenciário, condenando a instituição à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros moratórios, e negando o pedido de danos morais. A autora busca a reforma da sentença para reconhecimento de dano moral e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia reside na aferição da configuração dos danos morais a partir da realização de descontos indevidos. III. Razões de decidir 3. Os descontos foram declarados ilegais. Quanto aos danos morais, restou demonstrada apenas a ocorrência de mero dissabor, insuficiente para caracterizar violação à dignidade ou direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelo desprovido. “1. Os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável, por ausência de prova de violação a direitos da personalidade ou sofrimento psíquico relevante." (TJPB APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807757-35.2024.8.15.0371, Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte, 2ª Câmara Cível, Juntado 09/04//2025) Desse modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a demonstração da lesão de natureza imaterial suportada pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. As cobranças indevidas, sem que o apelante tenha efetuado a compra, não transbordou a esfera do mero aborrecimento, configurando um inconveniente que será integralmente reparado pela restituição em dobro. A condenação em dobro do valor indevidamente cobrado já tem o condão de punir a conduta ilícita da apelada e desestimular futuras reincidências, cumprindo parte do caráter pedagógico da indenização civil. Deste modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de outra repercussão nos direitos da personalidade (esfera extrapatrimonial), não configura dano moral indenizável. Em relação ao termo inicial dos juros por danos materiais conforme a Súmula 54 do STJ, fluindo a partir do evento danoso, merece reparos a sentença. A sentença de primeiro grau fixou a correção monetária desde cada desconto e os juros de mora a partir da citação, com aplicação da taxa SELIC após a citação. A sentença merece um pequeno reparo neste ponto. A apelante pleiteia a incidência de juros de mora a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ, sob o argumento de que a nulidade da contratação configura responsabilidade extracontratual. Ao declarar a nulidade da cobrança do "Seguro”, a sentença reconhece a inexistência de um vínculo contratual válido entre as partes quanto a essa rubrica. Tal situação, por sua vez, caracteriza a responsabilidade como de natureza extracontratual. Desse modo, para os valores a serem restituídos, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Nesse ponto, merece reforma a sentença que aplicou os juros a partir da citação. De igual forma, a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto), exatamente como fixado na sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível para que a devolução dos valores indevidos seja efetuada em dobro, com incidência de juros e correção monetária a partir de cada pagamento. Dado o parcial provimento do recurso, majoro os honorários de sucumbência para 15%, mantidos os demais termos em que fixados na sentença. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801923-40.2024.8.15.0601. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Apelante: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Advogado: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS (OAB/PB 31.379) Apelado: PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA Advogado: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB/MG 72.793) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. [...] A cobrança indevida de valores em conta bancária, desacompanhada de repercussão concreta e extraordinária, não enseja indenização por danos morais. Os juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito devem ser calculados a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. A Taxa SELIC deve ser utilizada de forma exclusiva para a atualização monetária e os juros moratórios. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. (TJPB: 0804087-18.2023.8.15.0211, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/07/2025) Nos autos, o autor não demonstrou qualquer dano dessa natureza. Não há prova de que seu nome tenha sido inscrito em cadastros de proteção ao crédito, que tenha sido publicamente constrangido ou que a cobrança tenha lhe causado transtornos que extrapolem o mero dissabor do cotidiano. A situação limitou-se à esfera patrimonial, que será devidamente reparada com o cancelamento do débito e a restituição dos valores pagos. Assim, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Dispositivo EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Francisco de Assis da Silva em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, alegando o autor, em síntese, que é titular de cartão de crédito administrado pela ré e que foi surpreendido com o lançamento em suas faturas de uma compra que não reconhece, no valor total de R$ 4.326,10, parcelada em 10 (dez) vezes, realizada no estabelecimento "HUB INSTITUIO DE PA". Narra que tentou contestar a transação pelos canais de atendimento da promovida, mas não obteve êxito na resolução administrativa do problema. Diante dos fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Anexou documentos, incluindo faturas e registros da tentativa de contestação. Foi deferida a gratuidade da justiça. Citado, o promovido apresentou contestação (ID 99986174). Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para constar PORTOSEG S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atua como mero meio de pagamento, sendo a responsabilidade pela transação e eventual estorno exclusiva do estabelecimento comercial. Suscitou, ainda, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a empresa que recebeu os valores. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito e a culpa do consumidor, que teria demorado quase sete meses para contestar a compra, extrapolando o prazo contratual de 60 dias, impugnando os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. A parte autora impugnou a contestação (ID 102053081), refutando as preliminares e reiterando os termos da petição inicial, sustentando a responsabilidade da ré pela falha na segurança que permitiu a fraude. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram o desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido por ambas as partes. I - Das Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré não merece acolhimento. Pela teoria da asserção, a análise das condições da ação, como a legitimidade das partes, é realizada com base nas afirmações feitas pelo autor na petição inicial. No caso em tela, o autor imputa à administradora do cartão de crédito uma falha na prestação do serviço de segurança, que teria permitido a ocorrência de transação fraudulenta. A verificação se a ré efetivamente falhou em seu dever de segurança é questão atinente ao mérito da causa, não cabendo sua análise em sede preliminar. Assim, tendo o autor apontado a ré como responsável pelo dano alegado, está configurada sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto ao pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com o estabelecimento comercial que recebeu o pagamento, melhor sorte não assiste à ré. A relação jurídica em análise é de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. Em decorrência da solidariedade, o consumidor tem a faculdade de demandar contra um, alguns ou todos os que participaram da cadeia de consumo. Trata-se, portanto, de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário. Eventual direito de regresso da ré contra o estabelecimento comercial deverá ser exercido em ação autônoma, não sendo oponível ao consumidor. Afasto, assim, o pedido. II - Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da (in)exigibilidade de um débito lançado na fatura de cartão de crédito do autor, oriundo de uma compra não reconhecida, bem como à análise dos pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". a) Da inexigibilidade do débito A ocorrência de fraude, como a alegada na inicial, caracteriza-se como fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira. Compete a ela, e não ao consumidor, a implementação de mecanismos de segurança eficazes para impedir transações fraudulentas. A compra impugnada, no valor de R$ 4.325,65, foi lançada na fatura do autor em 10 de setembro de 2023. O autor alega não ter realizado tal transação, o que, diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), impunha à ré o dever de comprovar a regularidade da operação, o que não ocorreu. A principal tese defensiva da ré baseia-se na contestação extemporânea da compra pelo autor, que só ocorreu em 04/04/2024, violando a cláusula contratual que prevê o prazo de 60 dias para tal ato. Embora o consumidor tenha o dever de zelar pela conferência de suas faturas, a existência de uma cláusula contratual limitadora de prazo não pode servir como escudo para eximir a fornecedora de sua responsabilidade por uma falha de segurança intrínseca ao seu serviço. A origem do problema não foi um mero desacordo comercial, mas uma transação fraudulenta que sequer deveria ter sido autorizada. A falha de segurança é o fato gerador da inexigibilidade do débito, e a demora do consumidor em percebê-la, embora demonstre falta de diligência, não tem o condão de convalidar um ato nulo em sua origem. Portanto, a dívida oriunda da compra não reconhecida pelo autor é inexigível, devendo ser declarada nula, com o consequente cancelamento das cobranças a ela relacionadas. b) Da Restituição de Valores O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 929, firmou a tese de que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé (dolo). No entanto, o mesmo dispositivo legal ressalva a hipótese de "engano justificável". No caso concreto, é flagrante a ausência de má-fé da instituição financeira. A compra foi processada e, por quase sete meses, as parcelas foram lançadas nas faturas sem qualquer oposição do consumidor, que efetuava os pagamentos. A inércia do autor induziu a ré a erro, levando-a a crer na legitimidade da cobrança. A cobrança continuada, nesse contexto, configura um engano plenamente justificável, decorrente da própria omissão do titular do cartão. Dessa forma, embora a dívida seja inexigível, não se aplica a sanção da devolução em dobro, sendo devida a restituição na forma simples dos valores que o autor comprovar ter pago. c) Dos Danos Morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a pretensão não merece prosperar. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera cobrança indevida, por si só, sem maiores repercussões na esfera extrapatrimonial do indivíduo, não gera o dever de indenizar. Para que se configure o dano moral, é necessária a demonstração de que a conduta do ofensor causou abalo psíquico, constrangimento, humilhação ou violação a direitos da personalidade. Nesse sentido, cito a jurisprudência atualizada do TJPB: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804087-18.2023.8.15.0211 Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB Relator: Dr. João Batista Vasconcelos Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, tão somente: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 4.326,10 (quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e dez centavos), referente à compra contestada pelo autor no estabelecimento "HUB INSTITUIO DE PA", devendo a ré cancelar em definitivo a cobrança de quaisquer parcelas remanescentes vinculadas a esta transação. b) CONDENAR a ré, PORTOSEG S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a restituir ao autor, de forma simples, os valores comprovadamente pagos referentes às parcelas da compra declarada inexigível, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre cada valor a ser restituído deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE, independente de conclusão e sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento de quaisquer das partes. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Interposta impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias

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