Procedimento Comum Cível 0802835-62.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802835-62.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802835-62.2025.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o depósito realizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e declaração da quitação das obrigações impostas, com a consequente extinção do processo, tudo na forma do art. 526 do NCPC. Autorizo desde já a expedição de alvará em favor da parte beneficiada pelo depósito. Em seguida, intime-se o demandado para que efetue o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias. Na presença de alguma impugnação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuité (PB), 29 de julho de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802835-62.2025.8.15.0161 DECISÃO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e. TJPB, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 03 de julho de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802835-62.2025.8.15.0161 DECISÃO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e. TJPB, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 03 de julho de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 12:58

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:18

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:33

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 15:46

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802835-62.2025.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 26 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:19

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 08:08

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:02

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE INACIO SOBRINHO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por JOSE INACIO SOBRINHO em face do BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, o autor afirma que constatou a ocorrência de uma série de débitos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, relativos a tarifas bancárias e seguros, discriminados, dentre outros, como "PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIAVEL" e "TITULO DE CAPITALIZACAO3", sem que houvesse, em qualquer momento, autorização expressa ou tácita de sua parte para a realização desses débitos. Buscando solucionar a questão administrativamente, o autor entrou em contato com o Banco Bradesco via e-mail formal, solicitando o cancelamento imediato dos descontos e a restituição dos valores, porém, nenhuma providência foi tomada. Pleiteou a declaração de nulidade e inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, acostou documentos, incluindo sua identificação (ID 124586036), comprovante de proventos do INSS (ID 124586021), extratos bancários com os descontos (ID 124586023), solicitação de cancelamento enviada ao banco (ID 124586026), declaração de hipossuficiência (ID 124586025) e procuração (ID 124586035). O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 136085951), arguindo preliminares de aplicação da Recomendação nº 159 do CNJ (indício de ação predatória), procuração genérica, ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa extrajudicial, e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou a inexistência de defeito na prestação do serviço e de ato ilícito, alegando que os valores foram cobrados de forma correta, que não houve dano moral indenizável, e que a eventual restituição deveria ser de forma simples, afastando-se a inversão do ônus da prova e a condenação por danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 154660186). Não houve protesto por produção de outras provas, tendo o réu solicitado o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto às preliminares arguidas pelo demandado, não prosperam as alegações de lide agressora, procuração genérica, ausência de interesse processual ou de necessidade de provocação administrativa prévia. A busca pela tutela jurisdicional é um direito fundamental, conforme assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O acesso à justiça não pode ser condicionado ao exaurimento de vias administrativas, especialmente em casos que envolvem cobranças que a parte autora alega serem indevidas e que impactam diretamente sua subsistência, considerando seu status de aposentado. Além disso, o autor comprovou ter tentado resolver a questão administrativamente, enviando uma solicitação de cancelamento e restituição ao Banco Bradesco (ID 124586026), o que demonstra seu interesse em solucionar a controvérsia antes de buscar o judiciário. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba corrobora este entendimento, afirmando que a apresentação de defesa pelo réu já caracteriza a pretensão resistida, afastando a exigência de requerimento extrajudicial prévio para o interesse de agir. Igualmente, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ possui natureza orientativa e não pode justificar, por si só, a extinção do feito sem elementos concretos de litigância abusiva, os quais não foram demonstrados. A preliminar de procuração genérica também não merece acolhida. O mandato anexado aos autos (ID 124586035) atende aos requisitos legais, conferindo poderes amplos e suficientes para a representação da parte autora, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. O réu não demonstrou prejuízo concreto em razão de suposta generalidade da procuração. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça também não merece acolhida. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em tela, a autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 124586025) e comprovante de proventos do INSS (ID 124586021), recebendo um salário-mínimo mensal, o que, somado ao deferimento inicial da benesse (ID 124615672), corrobora sua condição. A alegação de movimentação financeira relevante pelo réu não se mostra suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Da mesma forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO S/A. A instituição financeira, na qualidade de banco depositário, integra a cadeia de consumo e tem responsabilidade sobre os valores que são debitados da conta de seus clientes. Mesmo que o débito seja efetuado por um terceiro, como a SECON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA, o banco depositário atua na operacionalização e controle desses lançamentos, sendo parte essencial na relação de consumo estabelecida. Desse modo, o banco possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é o responsável pela gestão da conta de onde os valores foram supostamente subtraídos indevidamente. DO MÉRITO A demanda principal se concentra na alegação do autor de que nunca contratou os serviços que geraram os débitos em sua conta, como "PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIAVEL" e "TITULO DE CAPITALIZACAO3". Por sua vez, o banco demandado, embora alegue a regularidade dos descontos, não apresentou qualquer documento que comprovasse a efetiva contratação dos serviços de seguro ou capitalização pela autora ou a autorização válida dos débitos. Tratando-se de uma relação de consumo, com a hipossuficiência do consumidor devidamente reconhecida e a inversão do ônus da prova aplicada desde o despacho inicial (ID 124615672), cabia ao BANCO BRADESCO S/A demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. A ausência de apresentação do contrato ou de qualquer prova robusta de consentimento do autor para os débitos constitui falha na prestação do serviço e evidencia a inexigibilidade da dívida. O banco, ao permitir a realização de débitos sem a devida comprovação da contratação e autorização, falhou em seu dever de cuidado e segurança nas operações financeiras de seus clientes. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a necessidade de previsão em instrumento contratual para a cobrança de tarifas bancárias. A responsabilidade do BANCO BRADESCO S/A emerge claramente de sua participação na cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ao gerir a conta do autor e permitir os débitos, mesmo que decorrentes de suposta autorização a terceiro, o banco assume a responsabilidade pela integridade das transações ali realizadas. A alegação de ser mero intermediário não o exime da responsabilidade frente ao consumidor, pois sua atuação é indispensável para a ocorrência do débito. Da repetição de indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a falha do banco em comprovar a regularidade da contratação e a autorização dos débitos afasta a hipótese de engano justificável. A ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato ou na verificação da legitimidade dos descontos demonstra conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 1907091 PB 2021/0163467-8) corrobora este entendimento, afirmando que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como na promoção de descontos em benefício previdenciário sem autorização. Dos danos morais Por outro lado, no que tange à pretensão de indenização por danos morais, compreendo que, para a sua concessão, é indispensável que a parte demonstre um abalo significativo que transcenda o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, atingindo a integridade psíquica, honra ou imagem do indivíduo. No contexto dos autos, embora a situação tenha gerado desconforto ao autor, não foram carreadas provas suficientes que demonstrem a ocorrência de constrangimentos, sofrimento intenso ou abalo psicológico de tal magnitude que justifique a reparação extrapatrimonial. A mera cobrança indevida, por si só, sem outros desdobramentos que afetem profundamente a esfera íntima da pessoa, configura, na maioria das vezes, mero dissabor, comum às contingências da vida em sociedade. A indenização por danos morais não se destina a compensar qualquer tipo de insatisfação, mas sim situações que realmente impliquem em lesão a direitos da personalidade. Além disso, a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados já possui um caráter punitivo e pedagógico em relação à conduta do banco. O Tribunal de Justiça do Amazonas, em casos análogos envolvendo "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", tem entendido pela necessidade de demonstração do abalo moral, configurando a ausência de dano in re ipsa. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente aos débitos de tarifas bancárias e seguros, incluindo "PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIAVEL", "TITULO DE CAPITALIZACAO3", e outros débitos discutidos na inicial, e para determinar a DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, com correção monetária pelo índice do IPCA(IBGE), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar da data de cada desembolso, até a data do efetivo pagamento. Por outro lado, AFASTO A PRETENSÃO A DANOS MORAIS. Dada a sucumbência recíproca, custas e honorários por ambas as partes, à razão de 50% para cada, arbitrados estes últimos em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC e com a exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça em relação à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 02 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802835-62.2025.8.15.0161 [Seguro]

03/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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