Procedimento Comum Cível 0802837-32.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802837-32.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Junho de 2026, às 08h30.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Junho de 2026, às 08h30.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité DESPACHO Intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à superior instância. Cumpra-se. Data a assinatura eletrônicas. Fábio Brito de Faria Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:51

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 07:25

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 21:21

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 07:56

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:30

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:46

Documentos

Intimação de pauta

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE INACIO SOBRINHO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por JOSÉ INÁCIO SOBRINHO em face do BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.. Em síntese, o autor afirma que foi surpreendido por uma série de débitos recorrentes e não autorizados em sua conta, discriminados como "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", sem que houvesse qualquer autorização expressa ou tácita de sua parte para tais débitos. Pleiteou a declaração de nulidade e inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, acostou documentos, incluindo sua identificação (RG), comprovante de residência, comprovante dos descontos, solicitação de cancelamento (administrativa), declaração de hipossuficiência e procuração. O BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. apresentou contestação, arguindo preliminares de aplicação da Recomendação 159 do CNJ por indício de ação predatória, procuração genérica, ausência de interesse processual pela falta de tentativa administrativa prévia, e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a inexistência de defeito na prestação do serviço, a ausência de ato ilícito ou dano moral indenizável, e que a eventual devolução de valores deveria ser na forma simples. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Não houve protesto por produção de outras provas, tendo o réu solicitado o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto às preliminares arguidas pelo demandado, não prosperam as alegações de lide predatória, procuração genérica ou ausência de interesse processual. A busca pela tutela jurisdicional é um direito fundamental, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e o acesso à justiça não pode ser condicionado a exaurimento de vias administrativas, salvo expressa previsão legal, o que não se verifica no caso. A existência de demandas semelhantes por parte de advogados não configura, por si só, prática abusiva, especialmente quando as ações decorrem de condutas reiteradas das instituições financeiras e visam à defesa de direitos de consumidores vulneráveis, como é o caso do autor, pessoa idosa e aposentada. Ademais, o autor comprovou ter buscado solucionar a questão administrativamente por meio de e-mail formal, e a própria apresentação da contestação pelo réu demonstra a pretensão resistida, afastando a preliminar de falta de interesse de agir. A procuração anexada aos autos confere poderes amplos para a representação da parte autora, atendendo aos requisitos do artigo 105 do Código de Processo Civil, e o réu não demonstrou prejuízo em razão de sua suposta generalidade. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça também não merece acolhida. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em tela, a autora apresentou declaração de hipossuficiência e comprovante de proventos do INSS, informando que sua única fonte de renda é um salário mínimo mensal, o que, somado ao deferimento inicial da benesse no despacho (Id. 124615673), corrobora sua condição. A alegação de movimentação financeira relevante pelo réu não se mostra suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. DO MÉRITO A demanda principal se concentra na alegação do autor de que nunca contratou o seguro que gerou os débitos em sua conta. Por sua vez, o banco demandado, embora alegue a regularidade dos descontos, não apresentou qualquer documento que comprovasse a efetiva contratação do serviço de seguro pelo autor ou a autorização válida dos débitos. Tratando-se de uma relação de consumo, com a hipossuficiência do consumidor devidamente reconhecida e a inversão do ônus da prova aplicada desde o despacho inicial (Id. 124615673), cabia ao BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. A ausência de apresentação do contrato devidamente assinado ou de qualquer prova robusta de consentimento do autor para os débitos constitui falha na prestação do serviço e evidencia a inexigibilidade da dívida. O banco, ao permitir a realização de débitos sem a devida comprovação da contratação e autorização, falhou em seu dever de cuidado e segurança nas operações financeiras de seus clientes. A responsabilidade do BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. emerge claramente de sua participação na cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ao gerir a conta do autor e permitir os débitos, o banco assume a responsabilidade pela integridade das transações ali realizadas. A alegação de ser mero intermediário não o exime da responsabilidade frente ao consumidor, pois sua atuação é indispensável para a ocorrência do débito. Da repetição de indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a falha do banco em comprovar a regularidade da contratação e a autorização dos débitos afasta a hipótese de engano justificável. A ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato ou na verificação da legitimidade dos descontos demonstra conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor. Dos danos morais Por outro lado, no que tange à pretensão de indenização por danos morais, compreendo que, para a sua concessão, é indispensável que a parte demonstre um abalo significativo que transcenda o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, atingindo a integridade psíquica, honra ou imagem do indivíduo. No contexto dos autos, embora a situação tenha gerado desconforto ao autor, não foram carreadas provas suficientes que demonstrem a ocorrência de constrangimentos, sofrimento intenso ou abalo psicológico de tal magnitude que justifique a reparação extrapatrimonial. A mera cobrança indevida, por si só, sem outros desdobramentos que afetem profundamente a esfera íntima da pessoa, configura, na maioria das vezes, mero dissabor, comum às contingências da vida em sociedade. A indenização por danos morais não se destina a compensar qualquer tipo de insatisfação, mas sim situações que realmente impliquem em lesão a direitos da personalidade. Além disso, a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados já possui um caráter punitivo e pedagógico em relação à conduta do banco. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente aos débitos identificados como "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" descritos na inicial, e para determinar a DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, com correção monetária pelo índice do IPCA (IBGE), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar da data de cada desembolso, até a data do efetivo pagamento. Por outro lado, AFASTO A PRETENSÃO A DANOS MORAIS. Dada a sucumbência recíproca, custas e honorários por ambas as partes, à razão de 50% para cada, arbitrados estes últimos em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC e com a exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça em relação à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 2 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de DireitoI - RELATÓRIO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por JOSÉ INÁCIO SOBRINHO em face do BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.. Em síntese, o autor afirma que foi surpreendido por uma série de débitos recorrentes e não autorizados em sua conta, discriminados como "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", sem que houvesse qualquer autorização expressa ou tácita de sua parte para tais débitos. Pleiteou a declaração de nulidade e inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, acostou documentos, incluindo sua identificação (RG), comprovante de residência, comprovante dos descontos, solicitação de cancelamento (administrativa), declaração de hipossuficiência e procuração. O BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. apresentou contestação, arguindo preliminares de aplicação da Recomendação 159 do CNJ por indício de ação predatória, procuração genérica, ausência de interesse processual pela falta de tentativa administrativa prévia, e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a inexistência de defeito na prestação do serviço, a ausência de ato ilícito ou dano moral indenizável, e que a eventual devolução de valores deveria ser na forma simples. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Não houve protesto por produção de outras provas, tendo o réu solicitado o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto às preliminares arguidas pelo demandado, não prosperam as alegações de lide predatória, procuração genérica ou ausência de interesse processual. A busca pela tutela jurisdicional é um direito fundamental, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e o acesso à justiça não pode ser condicionado a exaurimento de vias administrativas, salvo expressa previsão legal, o que não se verifica no caso. A existência de demandas semelhantes por parte de advogados não configura, por si só, prática abusiva, especialmente quando as ações decorrem de condutas reiteradas das instituições financeiras e visam à defesa de direitos de consumidores vulneráveis, como é o caso do autor, pessoa idosa e aposentada. Ademais, o autor comprovou ter buscado solucionar a questão administrativamente por meio de e-mail formal, e a própria apresentação da contestação pelo réu demonstra a pretensão resistida, afastando a preliminar de falta de interesse de agir. A procuração anexada aos autos confere poderes amplos para a representação da parte autora, atendendo aos requisitos do artigo 105 do Código de Processo Civil, e o réu não demonstrou prejuízo em razão de sua suposta generalidade. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça também não merece acolhida. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em tela, a autora apresentou declaração de hipossuficiência e comprovante de proventos do INSS, informando que sua única fonte de renda é um salário mínimo mensal, o que, somado ao deferimento inicial da benesse no despacho (Id. 124615673), corrobora sua condição. A alegação de movimentação financeira relevante pelo réu não se mostra suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. DO MÉRITO A demanda principal se concentra na alegação do autor de que nunca contratou o seguro que gerou os débitos em sua conta. Por sua vez, o banco demandado, embora alegue a regularidade dos descontos, não apresentou qualquer documento que comprovasse a efetiva contratação do serviço de seguro pelo autor ou a autorização válida dos débitos. Tratando-se de uma relação de consumo, com a hipossuficiência do consumidor devidamente reconhecida e a inversão do ônus da prova aplicada desde o despacho inicial (Id. 124615673), cabia ao BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. A ausência de apresentação do contrato devidamente assinado ou de qualquer prova robusta de consentimento do autor para os débitos constitui falha na prestação do serviço e evidencia a inexigibilidade da dívida. O banco, ao permitir a realização de débitos sem a devida comprovação da contratação e autorização, falhou em seu dever de cuidado e segurança nas operações financeiras de seus clientes. A responsabilidade do BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. emerge claramente de sua participação na cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ao gerir a conta do autor e permitir os débitos, o banco assume a responsabilidade pela integridade das transações ali realizadas. A alegação de ser mero intermediário não o exime da responsabilidade frente ao consumidor, pois sua atuação é indispensável para a ocorrência do débito. Da repetição de indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a falha do banco em comprovar a regularidade da contratação e a autorização dos débitos afasta a hipótese de engano justificável. A ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato ou na verificação da legitimidade dos descontos demonstra conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor. Dos danos morais Por outro lado, no que tange à pretensão de indenização por danos morais, compreendo que, para a sua concessão, é indispensável que a parte demonstre um abalo significativo que transcenda o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, atingindo a integridade psíquica, honra ou imagem do indivíduo. No contexto dos autos, embora a situação tenha gerado desconforto ao autor, não foram carreadas provas suficientes que demonstrem a ocorrência de constrangimentos, sofrimento intenso ou abalo psicológico de tal magnitude que justifique a reparação extrapatrimonial. A mera cobrança indevida, por si só, sem outros desdobramentos que afetem profundamente a esfera íntima da pessoa, configura, na maioria das vezes, mero dissabor, comum às contingências da vida em sociedade. A indenização por danos morais não se destina a compensar qualquer tipo de insatisfação, mas sim situações que realmente impliquem em lesão a direitos da personalidade. Além disso, a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados já possui um caráter punitivo e pedagógico em relação à conduta do banco. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente aos débitos identificados como "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" descritos na inicial, e para determinar a DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, com correção monetária pelo índice do IPCA (IBGE), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar da data de cada desembolso, até a data do efetivo pagamento. Por outro lado, AFASTO A PRETENSÃO A DANOS MORAIS. Dada a sucumbência recíproca, custas e honorários por ambas as partes, à razão de 50% para cada, arbitrados estes últimos em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC e com a exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça em relação à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 2 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802837-32.2025.8.15.0161 [Capitalização e Previdência Privada]

03/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Junho de 2026, às 08h30.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Junho de 2026, às 08h30.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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