Procedimento Comum Cível 0803215-69.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803215-69.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2026, 11:10

Recebimento

01/07/2026, 08:45

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42396901 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42396901 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 12:01

Documento (Informações)

15/04/2026, 12:00

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803215-69.2025.8.15.0231. AUTOR: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236, ELOISA QUEIROGA BRAGA - PB29475 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, TORRE CRISTAL CONDOM. ROCHA VERÁ, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Financiamento de Produto, Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: PETRONIO BARBOSA DA SILVA Endereço: RUA JOSE TAVARES BEZERRA, 01, CENTRO, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 Advogados do(a) Vistos. I. RELATÓRIO PETRONIO BARBOSA DA SILVA ajuizou a presente Ação de Revisão de Contrato em face do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., ambos já qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 123558066), a parte autora narra que celebrou uma Cédula de Crédito Bancário para financiar um veículo e alega a existência de cláusulas abusivas. Aponta, especificamente, a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, tarifas indevidas ("Seguro Prestamista" e "Registro de Contrato") e a cumulação ilegal de encargos moratórios disfarçados de "comissão de permanência". Requereu, em caráter de urgência, a autorização para depositar valores em juízo, a manutenção na posse do veículo e a abstenção de inscrever seu nome em cadastros de restrição ao crédito. No mérito, pleiteou a revisão do contrato para afastar as ilegalidades apontadas. Solicitou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. No despacho inicial (ID 123628383), este juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar sua insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente extinção do feito. A parte autora apresentou pedido de reconsideração (ID 124257910), o qual foi analisado na decisão de ID 125387134. Naquela oportunidade, o benefício da justiça gratuita foi deferido parcialmente, com a redução das custas iniciais em 50% e a autorização para parcelamento do valor remanescente em até 05 (cinco) vezes. Foi determinado, ainda, que a análise da tutela de urgência ocorreria somente após o pagamento da primeira parcela. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. Em decisão monocrática (ID 126319049), o recurso foi parcialmente provido para conceder um desconto ainda maior, reduzindo as custas judiciais a 20% do valor original (desconto de 80%), mantendo a possibilidade de parcelamento em até 05 (cinco) vezes. Após a retificação do cálculo das custas por este juízo (ID 136070797), a parte autora foi intimada para efetuar o pagamento da primeira parcela. Diante de um pedido de dilação de prazo (ID 155004420), foi concedido um novo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, conforme despacho de ID 155114600. Contudo, a certidão de ID 157060882 atesta que o prazo transcorreu sem que a parte autora realizasse o pagamento determinado. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo deve ser extinto sem análise do mérito. A controvérsia, neste momento, não reside nas alegadas abusividades contratuais, mas em uma questão processual anterior e indispensável: a ausência de recolhimento das custas iniciais. O pagamento das custas e despesas de ingresso é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sua ausência impede o prosseguimento da demanda, pois o serviço jurisdicional, em regra, é remunerado. O artigo 290 do Código de Processo Civil é taxativo ao determinar a consequência da inércia da parte em recolher as custas iniciais: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, a parte autora teve diversas e sucessivas oportunidades para regularizar sua situação. Inicialmente, pleiteou a gratuidade judiciária, que foi deferida parcialmente por este juízo com a redução de 50% das custas e parcelamento. Não satisfeita, recorreu e obteve uma condição ainda mais favorável do Tribunal de Justiça: a redução de 80% do valor devido, com manutenção do parcelamento em 05 (cinco) vezes. Mesmo diante de um benefício tão expressivo, a parte autora permaneceu inerte. Foi novamente intimada para cumprir a obrigação (ID 136070797), pediu e obteve mais prazo (ID 155114600), mas, ao final, deixou transcorrer a última oportunidade que lhe foi concedida sem realizar o pagamento. A certidão de ID 157060882 comprova de forma inequívoca o descumprimento da determinação judicial. A inércia da parte autora em satisfazer um requisito mínimo para o andamento do processo, mesmo após inúmeras chances e benefícios concedidos, resulta na ausência de um pressuposto processual essencial. Essa falha processual acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme previsto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Portanto, diante da não comprovação do recolhimento das custas processuais, mesmo após reiteradas intimações e a concessão de benefícios significativos, a extinção do processo é a medida que se impõe, com o consequente cancelamento da distribuição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o cancelamento da distribuição deste feito. Deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência, uma vez que a relação processual não foi angularizada, pois a parte ré sequer foi citada. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:24

Cancelamento da distribuição

07/04/2026, 12:13

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 07:42

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803215-69.2025.8.15.0231. AUTOR: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236, ELOISA QUEIROGA BRAGA - PB29475 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, TORRE CRISTAL CONDOM. ROCHA VERÁ, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Financiamento de Produto, Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: PETRONIO BARBOSA DA SILVA Endereço: RUA JOSE TAVARES BEZERRA, 01, CENTRO, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 Advogados do(a) Vistos. I. RELATÓRIO PETRONIO BARBOSA DA SILVA ajuizou a presente Ação de Revisão de Contrato em face do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., ambos já qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 123558066), a parte autora narra que celebrou uma Cédula de Crédito Bancário para financiar um veículo e alega a existência de cláusulas abusivas. Aponta, especificamente, a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, tarifas indevidas ("Seguro Prestamista" e "Registro de Contrato") e a cumulação ilegal de encargos moratórios disfarçados de "comissão de permanência". Requereu, em caráter de urgência, a autorização para depositar valores em juízo, a manutenção na posse do veículo e a abstenção de inscrever seu nome em cadastros de restrição ao crédito. No mérito, pleiteou a revisão do contrato para afastar as ilegalidades apontadas. Solicitou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. No despacho inicial (ID 123628383), este juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar sua insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente extinção do feito. A parte autora apresentou pedido de reconsideração (ID 124257910), o qual foi analisado na decisão de ID 125387134. Naquela oportunidade, o benefício da justiça gratuita foi deferido parcialmente, com a redução das custas iniciais em 50% e a autorização para parcelamento do valor remanescente em até 05 (cinco) vezes. Foi determinado, ainda, que a análise da tutela de urgência ocorreria somente após o pagamento da primeira parcela. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. Em decisão monocrática (ID 126319049), o recurso foi parcialmente provido para conceder um desconto ainda maior, reduzindo as custas judiciais a 20% do valor original (desconto de 80%), mantendo a possibilidade de parcelamento em até 05 (cinco) vezes. Após a retificação do cálculo das custas por este juízo (ID 136070797), a parte autora foi intimada para efetuar o pagamento da primeira parcela. Diante de um pedido de dilação de prazo (ID 155004420), foi concedido um novo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, conforme despacho de ID 155114600. Contudo, a certidão de ID 157060882 atesta que o prazo transcorreu sem que a parte autora realizasse o pagamento determinado. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo deve ser extinto sem análise do mérito. A controvérsia, neste momento, não reside nas alegadas abusividades contratuais, mas em uma questão processual anterior e indispensável: a ausência de recolhimento das custas iniciais. O pagamento das custas e despesas de ingresso é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sua ausência impede o prosseguimento da demanda, pois o serviço jurisdicional, em regra, é remunerado. O artigo 290 do Código de Processo Civil é taxativo ao determinar a consequência da inércia da parte em recolher as custas iniciais: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, a parte autora teve diversas e sucessivas oportunidades para regularizar sua situação. Inicialmente, pleiteou a gratuidade judiciária, que foi deferida parcialmente por este juízo com a redução de 50% das custas e parcelamento. Não satisfeita, recorreu e obteve uma condição ainda mais favorável do Tribunal de Justiça: a redução de 80% do valor devido, com manutenção do parcelamento em 05 (cinco) vezes. Mesmo diante de um benefício tão expressivo, a parte autora permaneceu inerte. Foi novamente intimada para cumprir a obrigação (ID 136070797), pediu e obteve mais prazo (ID 155114600), mas, ao final, deixou transcorrer a última oportunidade que lhe foi concedida sem realizar o pagamento. A certidão de ID 157060882 comprova de forma inequívoca o descumprimento da determinação judicial. A inércia da parte autora em satisfazer um requisito mínimo para o andamento do processo, mesmo após inúmeras chances e benefícios concedidos, resulta na ausência de um pressuposto processual essencial. Essa falha processual acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme previsto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Portanto, diante da não comprovação do recolhimento das custas processuais, mesmo após reiteradas intimações e a concessão de benefícios significativos, a extinção do processo é a medida que se impõe, com o consequente cancelamento da distribuição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o cancelamento da distribuição deste feito. Deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência, uma vez que a relação processual não foi angularizada, pois a parte ré sequer foi citada. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803215-69.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato de Abertura de Crédito, ajuizada por PETRONIO BARBOSA DA SILVA em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Inicialmente o promovente requereu a gratuidade da justiça sob a alegação de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. De acordo com a firme jurisprudência do STJ sobre a afirmação de pobreza para fins de obtenção da gratuidade judiciária, a declaração da parte goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. Com efeito, ainda que se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC, deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. No caso os autos, o autor não pode ser considerada uma pessoa hipossuficiente financeira, tendo relatado na inicial que adquiriu um veículo no valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro. mil reais), com o valor de parcela mensal de R$ 6.357,08 cada, sendo o total de 48 parcelas. Não obstante, também não se verifica que disponha de recursos suficientes para arcar, de imediato, com todos os custos decorrentes da demanda, sem comprometer o próprio sustento ou a manutenção da atividade empresarial. O valor das Guia de custas prévias totalizou a quantia de R$ R$ 20.547,60. Verifica-se que o valor das custas são elevadas e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira do autor, porém, o CPC, art. 98, §5º, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Sendo certo que o novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Precedentes do STJ. Assim, entendo que o pagamento, em parcela única conforme cálculo do sistema, pode se mostrar dificultoso para a parte autora, apesar de que, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade judiciária e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em as custas iniciais no percentual de 50% (cinquenta por cento), facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 05 (cinco) prestações iguais, mensais e sucessivas. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, intime-se a parte autora para quitá-las, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). INTIME-SE o autor para efetuar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, em 15 dias, contados da intimação e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição ou intepor o recurso cabível perante a instância superior. Efetuado o pagamento da primeira parcela, voltem-me os autos cls para deliberar acerca do pedido de antecipação de tutela. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônica. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PETRONIO BARBOSA DA SILVA REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803215-69.2025.8.15.0231 [Financiamento de Produto, Bancários] Vistos, etc. Não se tratando esta vara de Juizado Especial, em cuja unidade os feitos tramitam gratuitamente em primeira fase, independente de comprovação da condição financeira do autor, aqui se faz necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de as família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros dados que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Desta forma, o pedido de gratuidade judiciária carece de elementos que comprovem a insuficiência de recursos da parte requerente. Além disso, embora o autor tenha juntado contracheque demonstrando os rendimentos brutos de agosto no valor de R$ 3.643,20 (id 123558074), a referida parte relata na exordial que adquiriu um veículo no valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), com o valor de parcela mensal de R$ 6.357,08 cada, sendo o total de 48 parcelas. Em razão de tal narrativa, em razão do objeto da ação e dos elementos constantes nos autos, não é possível pressupor que o autor não tenha condições de arcar com as custas judiciais. Isto posto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários, declarações de imposto de renda, etc.) que demonstrem a incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o valor das custas e despesas processuais. Fica a parte advertida que, não havendo juntada de documentos comprobatórios da situação financeira ou o recolhimento das custas, o benefício será indeferido e consequentemente o feito será extinto sem nova intimação. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42396901 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42396901 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Remessa (outros motivos)

Documento (Informações)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

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