Cumprimento de sentença 0804641-10.2026.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804641-10.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0804641-10.2026.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO(116.041.777-64); HELENA ALADIA DE MORAES UCHOA(112.819.012-53); MARIA ABINTES UCHOA(041.757.192-53); Polo passivo: QATAR AIRWAYS(08.734.301/0001-50); TAM LINHAS AÉREAS S/A(02.012.862/0001-60); FERNANDO ROSENTHAL(148.423.508-81); CARLA CHRISTINA SCHNAPP(186.893.338-51); I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Inicialmente, afasto o pedido de suspensão do processo (Tema 1.417 do STF) requerido pela TAM LINHAS AÉREAS S/A, visto que não se trata de caso de atraso ou cancelamento de voo por caso fortuíto ou força maior. Rejeito, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela TAM LINHAS AÉREAS S/A. Tratando-se de relação de consumo e transporte aéreo com voos operados em parceria/conexão, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor por eventuais falhas na prestação do serviço (arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor). Por fim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da coautora Maria Abintes Uchoa, suscitada por ambas as rés sob o argumento de que a bagagem reclamada estaria registrada apenas em nome da coautora Helena. Acolho a tese autoral de que o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) precisou ser efetuado exclusivamente em nome de Helena em virtude de uma falha operacional prévia da própria transportadora, ainda no aeroporto de João Pessoa. A inconsistência cadastral que vinculou a mala de Maria ao ticket de despacho de sua prima foi gerada pela companhia aérea. Tal desorganização não pode ser imputada às consumidoras para afastar o direito de ação da real proprietária dos bens. Do Mérito A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil das empresas aéreas pelo extravio temporário de bagagem em viagem internacional com destino a Dubai, ocorrido no dia 09/12/2025, e aos danos morais e materiais decorrentes do fato. 1. Dos Danos Materiais No que tange aos danos materiais, o pedido não merece prosperar. As autoras requerem indenização por danos materiais sob a alegação de que realizaram despesas emergenciais com vestuário e itens de higiene, além de gastos com transporte para tentar solucionar o imbróglio da bagagem. Contudo, não há nos autos comprovação robusta do que efetivamente foi adquirido com o valor pleiteado. Para o deferimento de danos materiais, que não se presumem, era imprescindível que as autoras fizessem prova inequívoca do prejuízo, o que poderia ter sido demonstrado por meio de faturas detalhadas de cartão de crédito e fotografias dos bens adquiridos no exterior, ônus do qual não se desincumbiram. Além disso, as rés pontuam corretamente que as notas fiscais acostadas encontram-se em língua estrangeira, sem tradução e de difícil identificação dos itens. Sendo assim, não é razoável impor a condenação no valor pleiteado sem a correspondente prova cabal do prejuízo suportado. Da mesma forma, no que concerne ao deslocamento para o aeroporto, as requerentes não comprovaram o trajeto efetivamente realizado por meio de recibos de aplicativos de transporte ou táxi contendo a rota, limitando-se a apontar o montante gasto, o que impede o reconhecimento do dever de ressarcimento. 2. Dos Danos Morais Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais comporta acolhimento parcial. Restou incontroverso nos autos que as autoras sofreram com o extravio de sua bagagem após o desembarque em Dubai, em 09/12/2025. O próprio sistema das rés reconhece que a mala foi localizada e entregue somente em 09/01/2026, caracterizando uma privação que perdurou por 31 dias. Tal lapso temporal excede o limite de 21 (vinte e um) dias estabelecido pela ANAC (art. 32, § 2º, II, da Resolução 400) para a restituição de bagagem extraviada em voos internacionais. A situação vivenciada pelas autoras suplanta o mero dissabor cotidiano. A privação de roupas e itens pessoais de higiene logo nos primeiros dias de uma viagem internacional, deixando as consumidoras totalmente desamparadas em um país com língua e cultura distintas, gera angústia, aflição e abalo psicológico evidentes. A falha na prestação do serviço é patente e o dano moral é configurado. Na fixação do quantum indenizatório, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida (sem gerar enriquecimento ilícito), reputo justa e adequada a fixação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, face à ausência de comprovação idônea dos gastos; CONDENAR, solidariamente, as rés QATAR AIRWAYS GROUP e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagarem a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma das autoras (Helena Aladia de Moraes Uchoa e Maria Abintes Uchoa), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar da citação (art. 405, CC) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362, STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Outras disposições: Havendo oposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, EVOLUA-SE a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, devidamente instruído com memória de cálculo, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo supracitado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Caso a parte seja pessoa física, sem assistência de advogado, e expedida intimação por meio de carta com Aviso de Recebimento, com retorno com a informação "mudou-se", a mesma será considerada como intimada, nos termos do Art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95. Apresentado o requerimento de cumprimento de sentença e estando este devidamente instruído, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento voluntário da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC c/c Enunciado 97 do FONAJE. Tratando-se de parte revel sem patrono constituído nos autos, e em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), proceda-se a sua intimação pessoal, por via postal (AR) ou outro meio válido, para o cumprimento da obrigação. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo legal, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, voltem os autos conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Havendo requerimento para a reserva de honorários contratuais, e desde que o respectivo instrumento de mandato e contrato de prestação de serviços já estejam acostados aos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento em favor do patrono, observando-se o percentual nele estabelecido. Caso o contrato ainda não tenha sido apresentado, intime-se a parte interessada para juntá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada e a conferência dos valores, EXPEÇA-SE O ALVARÁ correspondente. Efetuado o pagamento parcial da dívida,EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Certificado o trânsito em julgado e ausente de novos requerimentos, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804641-10.2026.8.15.2001. AUTOR: HELENA ALADIA DE MORAES UCHOA, MARIA ABINTES UCHOA REU: QATAR AIRWAYS, TAM LINHAS AÉREAS S/A Prezados(as) Senhores(as), De ordem do Excelentíssimo MM Juiz de Direito deste 5ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, venho, por meio desta, INTIMAR AUTOR: HELENA ALADIA DE MORAES UCHOA, MARIA ABINTES UCHOA e REU: QATAR AIRWAYS, TAM LINHAS AÉREAS S/A, através de Vossa(s) Senhoria(s), representante(s) legal(is), para participar, neste juízo, através do APLICATIVO ZOOM, link: https://us02web.zoom.us/j/86852909140?pwd=q7wwWrVJeqj7Vbm4bZD74DcWSrj95a.1 ID da reunião: 868 5290 9140 Senha: 794036 da Tipo: Una Sala: Audiência UNA - Virtual Data: 16/03/2026 Hora: 10:20 h, ficando o(a) Promovente advertido(a) de que a não participação resultara em extinção do processo, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, e o(a) Promovido(a) advertido(a), desde já, que a não participação importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações da parte autora. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, em 4 de fevereiro de 2026 De ordem, SERGIO AUGUSTO ARAUJO NEGREIROS Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA Av. Monsenhor Walfredo Leal, 512, Tambiá; João Pessoa, PB, CEP: 58.020-540 - Telefone: (83)3221-6570 Whatsaap institucional do 5º Juizado para eventuais dúvidas: (83) 9 9142-4091 Email: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - APLICATIVO ZOOM (PROMOVENTE E PROMOVIDO) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] e

05/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Todas as movimentações(64)