Procedimento Comum Cível 0805303-91.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805303-91.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 23:49

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO LOURENCO DA SILVA NETO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Visto etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre a Nota Técnica de ID 132042325. Intimação das partes feita pelo gabinete. Após, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Farinha Juíza de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) DESPACHO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805303-91.2025.8.15.0001

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO LOURENCO DA SILVA NETO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Visto etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre a Nota Técnica de ID 132042325. Intimação das partes feita pelo gabinete. Após, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Farinha Juíza de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) DESPACHO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805303-91.2025.8.15.0001

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:30

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 08:19

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 22:05

Mero expediente

21/01/2026, 08:24

Processo Encaminhado

09/12/2025, 05:48

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:47

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 10:21

Decurso de Prazo

31/10/2025, 03:46

Publicação

14/10/2025, 01:14

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO LOURENCO DA SILVA NETO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Planos de saúde] Processo nº 0805303-91.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOÃO LOURENÇO DA SILVA NETO em face da UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, ambos qualificados. Alegou, inicialmente, que, na qualidade de titular de plano de saúde para com a parte promovida na modalidade de COLETIVO EMPRESARIAL e em face de sua atividade laboral de motorista, possui “QUADRO DE DOR LOMBAR COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBROS INFERIORES”, sendo refratário ao tratamento medicamentoso comum, possuindo um quadro degenerativo, com dor crônica e escala de dor entre 8 e 10, irradiação de dor para as pernas, ortostatismo prolongado, com repercussões negativas por ficar por longo período de tempo em pé, além de “Hérnia de disco à altura de L3 L4 e L5L 5S1, com compressão dural”, conforme laudo médico emitido pelo médico assistente Dr. Giácomo de Freitas Souza, CRM/PB 11570. Narrou que, “contudo, o plano de saúde demandado negou a autorização da cirurgia com base em parecer de um médico contratado pelo próprio plano de saúde, da cidade de Joinville, Santa Catarina, que jamais teve contato com o autor para examiná-lo”. Requereu então, tanto em sede de tutela de urgência quanto no mérito, que seja a UNIMED compelida à autorização dos procedimentos e materiais cirúrgicos prescritos por seu médico assistente. Com a inicial, acostou documentos médicos diversos, dentre eles: A) Laudo médico emitido pelo referido médico assistente do autor (Id. Num. 107798073 - Pág. 1); B) Solicitação de procedimento cirúrgico emitida pelo mesmo profissional médico (Id. Num. 107798074 - Pág. 1); C) Laudo de exame de ressonância magnética da coluna lombo-sacra (Id. Num. 107798076 - Pág. 1 / 2); D) Comunicação da decisão da junta médica, com parecer desfavorável para o procedimento de “Denervação percutânea de faceta articular – por segmento”, bem como para o emprego dos materiais “KITS DE CÂNULAS COM ESTIMULO ECOGÊNICA ATRAUMÁTICO” (Id. Num. 107798078 - Pág. 1 / 6); E) Orçamento do custo do kit de cânula prescrito, ao custo de R$ 12.500,00 por cada kit, num valor total de R$ 25.000,00 (Id. Num. 107798083 - Pág. 1). Sob determinação, acostou então documentos tendentes à comprovação da gratuidade de justiça requerida. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, ante a declaração da parte autora de sua impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais deste presente feito, corroborada ou não infirmada pelos elementos de prova e indícios até agora colacionados, notadamente o contracheque e declaração de imposto de renda do autor e ainda extratos bancários acostados, demonstrando salário e movimentação financeira não de todo elevados, considerando-se ainda, outrossim, a própria natureza e dimensão econômica dos bens e direitos em litígio, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. PASSANDO ENTÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), observo, sem maiores delongas, em um juízo de cognição sumária, não exauriente, a reunião de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da probabilidade do direito material da parte autora. Com efeito, inicialmente, há de se consignar que a Lei nº 9.656/1998, em seu art. 12, inciso I, alínea “b”, e seguintes, determina às pessoas jurídicas que operam planos de assistência à saúde a cobertura de tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais e hospitalares solicitados pelo médico assistente. Nesse passo, no caso em apreço, a propósito desse critério de requisição pelo médico assistente, consta dos autos a vasta documentação médica relatada acima, qual seja: A) Laudo médico emitido pelo referido médico assistente do autor (Id. Num. 107798073 - Pág. 1), com indicação do quadro de dor lombar com irradiação para os membros inferiores e da doença que acomete o autor – CID M51, o qual, em consulta à Classificação Internacional de Doenças, reflete a existência de transtornos de discos lombares e/ou de outros discos intervertebrais –, bem como descrição da existência de discopatia e artropatia em diversas vértebras, “com impressão saco dural”, ao exame de RM, com prejuízo à marcha e que prejudica o ortostatismo prolongado, solicitando o procedimento de infiltração e bloqueio indicados, em caráter de urgência devido risco de dor crônica e piora neurológica; B) Solicitação de procedimento cirúrgico emitido pelo mesmo profissional médico, novamente com descrição do quadro de dor, com crises de “caráter axial”, limitante e refratário ao tratamento conservador de analgesia e fisioterapia, com presença de discopatia e artropatia, bem como descrevendo os seguintes códigos / procedimentos médicos da intervenção médica: a) Denervação percutânea; b) Coluna vertebral: Infiltração foraminal ou facetária ou articular; c) Bloqueio facetário para-espinhoso; d) Bloqueio do sistema nervoso autônomo, bem ainda a necessidade da utilização de OPME consistente em 02 kits de cânulas com estímulo ecogênica atraumático, das marcas NST PLUS, EPIMED e SPINE BLOK (Id. Num. 107798074 - Pág. 1); C) Laudo de exame de ressonância magnética da coluna lombo-sacra, com a anotação de variadas repercussões nos discos intervertebrais e raízes nervosas do autor (Id. Num. 107798076 - Pág. 1 / 2); D) Comunicação da decisão da junta médica, com parecer desfavorável para o procedimento de “Denervação percutânea de faceta articular – por segmento”, bem como para o emprego dos materiais “KITS DE CÂNULAS COM ESTIMULO ECOGÊNICA ATRAUMÁTICO” (Id. Num. 107798078 - Pág. 1 / 6); E) Orçamento do custo do kit de cânula prescrito, ao custo de R$ 12.500,00 por cada kit, num valor total de R$ 25.000,00 (Id. Num. 107798083 - Pág. 1). Dessa forma, do que se percebe, há elevada demonstração do quadro clínico limitante do paciente, tanto pelas conclusões do exame de imagem quanto especialmente pelos pelos documentos médicos trazidos pelo médico assistente (laudo e solicitação médica), trazendo a sua história médica e anamnese, com prescrição clínica clara dos procedimentos cirúrgicos a serem realizados em face do quadro de dor do paciente, o que, neste momento processual, já é indicativo da probabilidade do direito do autor. Nesse passo, ante as declarações médicas do médico assistente quanto à refratariedade aos tratamentos médicos tradicionais, quanto ao quadro clínico limitante do paciente, somado às conclusões do exame de ressonância magnética, considero, a propósito, que essa documentação médica deve prevalecer sobre a opinião médica à distância de parecerista médico que indica conduta médica diversa – O que, fazendo prevalecer o exame e prescrição médica do paciente, coaduna-se, inclusive, com o citado art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVISÃO ALIF - NEGATIVA DE COBERTURA PAUTADA EM JUNTA MÉDICA – PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA O PACIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a instauração de junta médica seja respaldada pela legislação infra legal, o entendimento é de que é mais prudente que prevaleça a opinião do profissional responsável pelo paciente. Não demonstrada a existência de outros meios tão eficazes quanto o recomendado pelo médico que acompanha o caso, deve ser propiciado todos os recursos disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente. (TJ-MT 10029630920218110078 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECUSA INDEVIDA. TRATAMENTO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE O MÉDICO ASSISTENTE E JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. PRECEDENTES...Ver ementa completa DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, DO CPC C/C ART. 133, XI, D, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. 1. Conhecimento parcial do recurso, já que a análise da questão referente ao dano moral, trazida nas razões do presente recurso, não cabe na via deste Agravo Interno, tendo em vista que sequer foi objeto de análise da tutela provisória que deu origem ao agravo de instrumento que foi decidido monocraticamente. 2. É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento médico prescrito para o adequado tratamento do segurado. Precedentes do STJ. 3. Havendo divergência entre o médico assistente e a Junta Médica do Plano de Saúde, deve-se acolher a indicação do médico da paciente, que melhor conhece a patologia e acompanha (…) (TJ-PA - AI: 08108574220228140000, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) Pois bem. A despeito do acima assentado, é bem verdade, contudo, que a prescrição ou indicação médica não se corporifica como o único pilar para a implementação do dever jurídico das operadoras de planos e seguros de saúde no fornecimento de tratamentos e procedimentos médicos, notadamente a partir da Lei n. 14.454/2022, a qual, primeiramente, (i) confirmou que, em princípio, a amplitude das coberturas no denominado “plano-referência de assistência à saúde”, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, “será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação”, isto é, encontra-se atrelada ao comumente denominado “ROL da ANS”, constituindo-se esse na “referência básica para os planos privados de assistência à saúde”, para aqueles contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados, em conformidade com a novel redação do art. 10, § 4o e § 12o, da Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998). Sob outro aspecto, essa mesma lei n. 14.454/2022 previu que, (ii) na hipótese de os tratamentos ou procedimentos prescritos pelo médico assistente não estarem previstos nesse “Rol da ANS”, os planos de saúde possuem a obrigação de o autorizarem caso “exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico”, ou “existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”, de acordo com o § 13o seguinte do art. 10 em tela. É dizer, ao passo que a Lei n. 14.454/2022 previu o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS como a “referência-básica” dos planos privados de assistência à saúde, igualmente aduziu a possibilidade de fornecimento dos tratamentos ou procedimentos prescritos com base especialmente na comprovação da eficácia desses tratamentos ou procedimentos à luz de evidências científicas, ou em recomendação da CONITEC nacional ou ainda de um órgão de avaliação de tecnologias de renome internacional. Deste modo, sepultando discussões jurídicas existentes praticamente desde o advento da Lei dos Planos de Saúde, é possível afirmar que o legislador previu que o “rol da ANS” é “não exaustivo”, isto é, poderão os planos e seguros de saúde serem instados ao fornecimento de tratamentos e procedimentos mesmo ainda não incorporados ao rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS, desde que atendidos os requisitos alternativos presentes no citado § 13o. Vide, in verbis, essas citadas passagens legislativas. De um lado: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei (…). (…) § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação.(Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (…) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) E de outro: Art. 10. (…). (…). § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) In casu, porém, no presente caso concreto, para além dos diagnósticos e prescrições médicas realizadas pelo médico assistente, o fato é que os procedimentos cirúrgicos, anestésicos e intervencionistas prescritos são previstos no “rol da ANS”. De fato, em consulta ao ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE corporificado no ANEXO I da RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, e alterações posteriores, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, disponíveis em https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/atualizacao-do-rol-de-procedimentos e também https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/assuntos/consumidor/o-que-seu-plano-deve-cobrir/anexo_i_rol_2021rn_4652021.pdf, existe a previsão exatamente do mesmo procedimento prescrito pelo médico assistente e negado pelo plano de saúde promovido, qual seja o procedimento de DENERVAÇÃO PERCUTÂNEA DE FACETA ARTICULAR - POR SEGMENTO. Há, portanto, enquadramento da presente situação fática às diretrizes do § 4o e 12o do art. 10 da Lei dos Planos de Saúde, eis que os procedimentos prescritos encontram-se insertos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Outrossim, a introjeção dos procedimentos prescritos em tal rol traz ainda a clara intelecção da existência de estudos científicos que apontam a eficácia, à luz de evidências científicas, de suas aplicações, o que igualmente se coaduna com a disposição presente no § 13o desse mesmo artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde. Perceba-se, por fim, que o procedimento em tela já foi objeto de parecer favorável anterior por nota técnica do NATJUS, conforme disponível no site: https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:309899:1753382799:45f2b9f23294be7a452d6e4ca3ae4d6f6d6f4a8d86fda70b427e55ad247f93a3. Sob outro aspecto, quanto ao emprego dos materiais “Kits de cânulas com estímulo ecogênica atraumático”, que se colocam como instrumentos para a realização dos procedimentos de infiltração e bloqueio de nervos periféricos, com o caráter “ecogênico” de reflexão de ondas do ultrassom, observa-se, primeiramente, que foram prescritas pelo médico assistente como um dos elementos da técnica cirúrgica que realiza, o que se coaduna com o art. 2o da Resolução CFM. n. 2.318/2022: “Art. 2º Cabe ao médico assistente determinar as características das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis bem como o instrumental compatível com o seu treinamento necessário e adequado à execução do procedimento”. Nesse sentido, porém, para além disso, parece claro que se tratam do material cirúrgico adequado para o procedimento minimamente invasivo que se propõe, podendo-se mesmo afirmarem-se, em cognição não exauriente, como um dos pilares para os procedimentos de denervação, infiltração e bloqueio de nervos e outros prescritos, de modo que devem ser fornecidas pela operadora de plano de saúde. Contudo, tem-se que não se mostra possível ao médico assistente exigir marca comercial exclusivo e/ou fornecedores, na forma do art. 4o dessa mesma Resolução CFM. n. 2.318/2022, sendo certo ainda que não restou certificado que o material seria produzido por poucos ou um único fabricante, nem justificativa para essa indicação. Veja-se, in verbis: “Art. 4º É vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos. Parágrafo único. Caso o implante seja produzido por poucos ou um único fabricante, cabe ao médico assistente justificar sua indicação”. Assim, compreendo que essa escolha deverá ser passada ao plano de saúde promovido, que fica adstrito a respeitar exatamente tão somente o tipo e as características do material indicado, não vinculado, portanto, a marcas e fornecedores específicos. Em suma, portanto, em relação ao procedimento proposto negado, (i) tanto esse se encontra inserto no rol de procedimentos da ANS, (ii) quanto se assenta em prescrição médica do médico assistente e documentação médica presente nos autos, pelo que compreendo, em sede de cognição sumária, que se encontra assentada nos autos a probabilidade do direito da autora, havendo, portanto, a obrigação jurídico-contratual do plano de saúde promovido de fornecimento de todos os procedimentos médicos prescritos, dentre eles a “denervação percutânea de faceta articular – por segmento”, e dos exatos materiais solicitados, quais sejam “02(Dois) kits de cânulas com estímulo ecogênica atraumático” – Com exceção da indicação de marcas e fornecedores específicos desses materiais, cuja escolha ficará então à conveniência e oportunidade do plano de saúde promovido. Por fim, por outro lado, o segundo requisito para a concessão de tutelas de urgência, qual seja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se presente, ante a condição clínica álgica e limitante do paciente multiplamente descrita por seu médico assistente. Nessas condições, considerando especialmente o que consta do(s) documento(s) médico(s) acostado(s), à vista da requisição médica de tratamento ao autor paciente, bem ainda ante o atendimento, prima facie, do que estabelece o inciso I e inciso II, parte final, do § 13o do citado art. 10 da Lei dos Planos de Saúde, estando, portanto, presentes os requisitos legais estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida a fim de DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE PROMOVIDO QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 10(DEZ) DIAS, FORNEÇA AO AUTOR (I) TODOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS CONSTANTES DA SOLICITAÇÃO MÉDICA DE ID. NUM. 107798074 - PÁG. 1 E DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, DENTRE ELES A “DENERVAÇÃO PERCUTÂNEA DE FACETA ARTICULAR – POR SEGMENTO”, BEM COMO (II) OS EXATOS MATERIAIS SOLICITADOS (QUANTIDADE, TIPO E CARACTERÍSTICAS), QUAIS SEJAM “02(DOIS) KITS DE CÂNULAS COM ESTÍMULO ECOGÊNICA ATRAUMÁTICO” – COM EXCEÇÃO DA ESCOLHA DE MARCAS E FORNECEDORES, O QUE FICARÁ À SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE –, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). INTIME-SE O PLANO DE SAÚDE PROMOVIDO, POR MEIO DE MANDADO DE URGÊNCIA (OU OUTRO MEIO AINDA MAIS CÉLERE, SE EXISTENTE), A FIM DE DAR CUMPRIMENTO À PRESENTE DECISÃO E REALIZAR A DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NO MESMO PRAZO ACIMA CITADO. Outrossim, CITE-SE o plano de saúde promovido para, querendo, CONTESTAR o feito, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática. Na sequência, uma vez apresentada contestação nos autos, À IMPUGNAÇÃO, no prazo legal. Logo após, INTIMEM-SE as partes para ESPECIFICAREM eventuais provas que desejem produzir, JUSTIFICANDO-SE CONCRETAMENTE. Ao fim, à míngua de provas requeridas, CONCLUSOS os autos para SENTENÇA. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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