Cumprimento de sentença 0804485-66.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804485-66.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804485-66.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 120658450, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 20 de agosto de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804485-66.2019.8.15.2001 DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. ACOLHIMENTO. Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória, já em fase de cumprimento de sentença, manejada pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra o ESPÓLIO DE ESTEVAO ALVES DE MOURA GUEDES, na pessoa de seus herdeiros KARINA MICHELLE ALCANTARA DE MOURA GUEDES, KEYLLA CHRISTINA ALCANTARA DE MOURA GUEDES, MARLETE ALCANTARA DE MOURA GUEDES e WILSON ALVES VIEIRA, objetivando o recebimento de seu crédito (R$ 175.776,84), oriundo do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços – BB Renovação Consignação nº 847728682. Após regular tramitação processual, foi proferida sentença julgando procedente a pretensão para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 175.776,84, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 701, §2º do CPC (Id 48121610). Iniciado o cumprimento da sentença e os atos constritivos, foi oposta exceção de pré-executividade por KARINA MICHELLE ALCANTARA DE MOURA GUEDES, KEYLLA CHRISTINA ALCANTARA DE MOURA GUEDES e MARLETE ALCANTARA DE MOURA GUEDES, ocasião em que sustentaram a ilegitimidade passiva dos herdeiros (Id 77205971). Em seguida, foi proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade ante sua incompatibilidade (Id 87675361), contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento em cujo julgamento a Superior Instância anulou referida decisão e determinou que este Juízo conhece e processe a mencionada exceção. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, convém destacar que as alegações de ilegitimidade da parte excipiente condizem com a matéria a ser abordada em sede de exceção de pré-executividade, conforme exaustivamente explanado no Acórdão proferido ao Id 92406626. Isto porque, por ser utilizada como peça de defesa pela parte executada, tal exceção objetiva o reconhecimento de matéria cognoscível de ofício pelo juízo e que não demanda dilação probatória. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível, em sede de exceção de pré-executividade, a discussão acerca das condições da ação, desde que não demandem dilação probatória (AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Logo, na medida em que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, passo a analisar os argumentos expostos na exceção de pré-executividade. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DE ESTEVAO ALVES DE MOURA GUEDES Sustentam as excipientes que a presente execução deve ser direcionada ao ESPÓLIO DE ESTEVAO ALVES DE MOURA GUEDES, não aos herdeiros, dado que em momento algum a ação foi direcionada a estes, mas sim ao espólio por estes representado. De acordo com o disposto no art. 796 do Código de Processo Civil c/c art. 1.997 do Código Civil, a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento das dívidas do de cujus depende da realização da partilha dos bens, in verbis: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança de dívida contraída pelo falecido genitor (AgInt no REsp n. 1.934.697/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 26/10/2022). Compulsando os autos, constata-se que o devedor era o genitor das excipientes e que, ao que consta, não houve abertura de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus. Sendo assim, dando vigência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as excipientes não têm legitimidade para figurar no polo passivo da execução. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, ACOLHO a exceção de pré-executividade ora analisada, pelo que DECLARO a ilegitimidade dos sucessores de ESTEVAO ALVES DE MOURA GUEDES para figurar no polo passivo da presente execução. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, observando o que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC (AgInt no AREsp n. 1.414.628/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 5/3/2020). Publicado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, cadastre-se os herdeiros de ESTEVAO ALVES DE MOURA GUEDES como terceiros interessados retirando-os do polo passivo, altere-se o polo passivo para ESPÓLIO DE ESTEVAO ALVES DE MOURA GUEDES e, por fim, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução, indicando bens do espólio passiveis de penhora, sob pena de suspensão. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executados: ESTEVAO ALVES DE MOURA GUEDES, KARINA MICHELLE ALCANTARA DE MOURA GUEDES, KEYLLA CHRISTINA ALCANTARA DE MOURA GUEDES, MARLETE ALCANTARA DE MOURA GUEDES, WILSON ALVES VIEIRA apresentaram “Exceção de Pré-executividade”(Id 77205971), em virtude do bloqueio “on line” realizado no feito (Id 75541793). Contrarrazões oferecidas no ID 79117308. DECIDO. Da análise da referida postulação, pode-se afirmar, sem dúvida alguma, tratar-se do expediente denominado de Exceção de Pré-executividade, instituto processual destinado a impedir a deflagração de atos constritivos em uma ação de execução que não possui os requisitos necessários para sua instauração válida. Em virtude da sua natureza jurídica extralegal, necessário encará-lo com a devida cautela, obedecendo-se aos contornos traçados pela melhor doutrina e jurisprudência, sob pena de violar-se frontalmente a lei, estabelecendo-se um novo procedimento de cognição sumária e ilimitada dentro do próprio processo de execução. Com isso, não se pode afirmar que apenas nos processos de conhecimento será assegurado aos litigantes o amplo direito ao contraditório. O contraditório deve ser observado em consonância com as peculiaridades do processo sobre o qual esteja sendo aplicado, ou seja, deve ser entendido e admitido na medida das características do processo em que é exercido e conforme delineado pela Lei. Desse modo, emergiu da doutrina e da jurisprudência o instituto da Exceção de Pré-executividade, que tem como objetivo impedir o prosseguimento de um processo de execução flagrantemente nulo, obstando a eventual realização abusiva de penhora de bens do devedor. Do caso em testilha, tem-se que o feito se encontra em sua fase de cumprimento de sentença, sendo certo que o remédio jurídico utilizado pelos Recorrentes é totalmente inviável, inaplicável à espécie, uma vez que para o ataque das questões ventiladas pelo excipiente, seria a Impugnação ao Cumprimento de Sentença o incidente hábil à reclamação em comento, conforme disposto no art. 525 do NCPC. É consabido que o incidente da Exceção de Pré-Executividade, uma invenção doutrinária e jurisprudencial, é utilizada quando o devedor pretende truncar uma execução ilegal, sem se submeter à violência da constrição, ou seja, de uma penhora, dentro dos autos de uma ação de Execução de Título Extrajudicial. Portanto, a exceção de pré-executividade só é cabível quando manifesta a inexecutividade do documento, seja por ausência das próprias condições da ação ou por evidente nulidade da execução, circunstância que não perfaz o caso dos autos, uma vez que o feito se encontra em fase de liquidação de TITULO JUDICIAL, consoante art. 525 do NCPC. REPITA-SE. O momento em que se encontra a lide, o incidente ajuizado não é aplicável à espécie, uma vez que o feito se localiza na fase de cumprimento de sentença, cujo remédio jurídico cabível ao caso, corresponde à IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a teor do art. 523, §1º do NCPC. Em palavras claras, não se trata a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que se pode contestar através de Exceção de Pré-Executividade ou Embargos à Execução. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804485-66.2019.8.15.2001 DECISÃO VISTOS. Depreende-se dos autos que a lide se encontra em sua fase de cumprimento de sentença, no entanto, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, os Trata-se de demanda já devidamente SENTENCIADA, em sua fase de Cumprimento de Sentença, cujo ataque deveria ser realizado através do incidente da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por se tratar de TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, consoante disposto no art. 523 e seguintes do NCPC. Não há dificuldade para se concluir do equívoco didático do recorrente ao manejar incidente processual totalmente diverso ao aplicável à espécie. É de enfadonho conhecimento jurídico que para se atacar o excesso de execução ou demais assuntos dispostos no art. 535 do NCPC, deverá o devedor ajuizar o incidente da Impugnação ao cumprimento de sentença (art. 523 do NCPC). Vejamos a jurisprudência, nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE APRESENTA COMO DEVIDO MONTANTE MENOR. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR OFERECIDO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão), Relatora: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 29/08/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/IMPUGNANTE. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 475-L, §2º, DO CPC/73, NORMA APLICÁVEL QUANDO DO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR IMPERIOSA. "Na hipótese do art. 475-L, §2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". (Informativo nº 540 do STJ. REsp 1387248/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07/05/2014, DJe 19/05/2014). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40214003220188240000 Timbó 4021400-32.2018.8.24.0000, Relator: LUIZ ZANELATO, Data de Julgamento: 10/10/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial. “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO DO MAIOR VALOR-TETO E MENOR VALOR-TETO. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO. 1. A divergência substancial verificada nos cálculos apresentados pelos litigantes comprova a existência de interesse de agir da parte exequente, quanto ao prosseguimento de cumprimento de sentença fundado em título judicial que reconheceu direito ao melhor benefício e revisão de renda mensal inicial. 2. A ausência de expressa disposição no título executivo judicial não constitui óbice à atualização do maior valor-teto e do menor valor-teto, por se tratar de norma legal com aplicação imediata e de consectário lógico da tutela jurisdicional. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. (...). (AC: 50033356820164047101 RS 5003335-68.2016.4.04.7101, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 09/04/2019, QUINTA TURMA). Assim, diante do exposto, escudada na melhor doutrina e jurisprudência pátria, em virtude da incompatibilidade do incidente ajuizado, REJEITO a presente Exceção de Pré-executividade, dando-se prosseguimento à liquidação. Com o decurso do prazo desta Decisão, INTIME-SE o liquidante para, em 10 dias úteis, requerer o que de direito. P.I.C. João Pessoa, data e assinatura digitais. GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juiza de Direito

02/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte exequente para impulsionar a execução, indicando bens do espólio passiveis de penhora, sob pena de suspensão. Ver decisão de ID 116235637.

Expedida/certificada

Documento (Informações)

Documento (Alvará)

Documento

Documento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(29)