Procedimento Comum Cível 0804507-20.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804507-20.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804507-20.2025.8.15.0351. AUTOR: JOSE FRANCISCO DA CRUZ - Advogados do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: “Cientifiquem-se as partes acerca da presente nomeação. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, indicar seus respectivos assistentes técnicos e apresentar quesitos. ” Intimação - Nº DO - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804507-20.2025.8.15.0351. REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: “intime-se a instituição financeira ré, sobre quem recai o ônus probatório, para que providencie o depósito judicial dos honorários periciais fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cientifiquem-se as partes acerca da presente nomeação. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, indicar seus respectivos assistentes técnicos e apresentar quesitos.” Intimação - Nº DO - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Promovido: BANCO BMG SA - Advogado do(a)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804507-20.2025.8.15.0351. Autor: JOSE FRANCISCO DA CRUZ – Advogados do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 – Promovido: BANCO BMG SA – Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: De ordem da MM Juíza de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados(as) de todo o teor da decisão prolatada nos autos. Síntese da decisão: "Considerando que a matéria controvertida exige conhecimentos especializados para aferição da autenticidade de assinatura digital, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Para a condução do encargo, nomeio como perito do juízo o senhor Marcos Antonio da Silva, domiciliado na Rua Comendador Renato Ribeiro Coutinho, 1261, Centro, Sapé/PB, com o telefone (83) 99135-5315 e o endereço eletrônico [email protected]. Fixo os honorários periciais no montante equivalente a meio salário mínimo vigente. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ao encargo e apresente a comprovação documental de sua capacitação técnica específica para a realização de perícias grafotécnicas, atendendo aos requisitos de especialização profissional necessários para o regular exercício do encargo. Aceito o encargo, intime-se a instituição financeira ré, sobre quem recai o ônus probatório, para que providencie o depósito judicial dos honorários periciais fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cientifiquem-se as partes acerca da presente nomeação. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, indicar seus respectivos assistentes técnicos e apresentar quesitos." 17 de julho de 2026 FLAVIO RODRIGUES JORDAO LINS Analista/Técnico Judiciário

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804507-20.2025.8.15.0351. Autor: JOSE FRANCISCO DA CRUZ – Advogados do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 – Promovido: BANCO BMG SA – Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: De ordem da MM Juíza de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados(as) de todo o teor da decisão prolatada nos autos. Síntese da decisão: "Considerando que a matéria controvertida exige conhecimentos especializados para aferição da autenticidade de assinatura digital, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Para a condução do encargo, nomeio como perito do juízo o senhor Marcos Antonio da Silva, domiciliado na Rua Comendador Renato Ribeiro Coutinho, 1261, Centro, Sapé/PB, com o telefone (83) 99135-5315 e o endereço eletrônico [email protected]. Fixo os honorários periciais no montante equivalente a meio salário mínimo vigente. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ao encargo e apresente a comprovação documental de sua capacitação técnica específica para a realização de perícias grafotécnicas, atendendo aos requisitos de especialização profissional necessários para o regular exercício do encargo. Aceito o encargo, intime-se a instituição financeira ré, sobre quem recai o ônus probatório, para que providencie o depósito judicial dos honorários periciais fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cientifiquem-se as partes acerca da presente nomeação. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, indicar seus respectivos assistentes técnicos e apresentar quesitos." 17 de julho de 2026 FLAVIO RODRIGUES JORDAO LINS Analista/Técnico Judiciário

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FRANCISCO DA CRUZ. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO autor: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência, declarando nulidade de cláusulas contratuais de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando instituição financeira à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com aplicação do prazo prescricional quinquenal à pretensão de repetição do indébito. 2. Controverte-se acerca da possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais, alegadamente irrisório, e do prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. 3. Revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial somente se admite em hipóteses excepcionais, quando o montante fixado se mostra irrisório ou exorbitante. Quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrada com base nas peculiaridades fáticas do caso concreto, notadamente a não utilização do cartão para outras finalidades, não se revela ínfima a ponto de justificar intervenção desta Corte Superior. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Pretensão de repetição de indébito decorrente de nulidade contratual por vício na prestação do serviço bancário, caracterizada por falha no dever de informação e prática abusiva em relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, norma especial que prevalece sobre o prazo geral do art. 205 do Código Civil. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.886.884/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) No caso concreto, considerando que as cobranças do cartão de crédito consignado sob o nº 16848923 iniciaram-se em fevereiro de 2024 (ID 160755514) e que os descontos foram realizados de forma continuada até o ajuizamento da demanda em 2025, verifica-se que não decorreu o prazo de cinco anos entre a lesão e a propositura da ação. Logo, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição nem pela decadência, impondo-se a rejeição de ambas as prejudiciais de mérito. Nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil, cumpre delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. No caso vertente, considerando a negação de contratação por parte do autor e a contestação da assinatura eletrônica que instrui a defesa, fixam-se como pontos controvertidos de fato: a existência de manifestação de vontade válida e consciente por parte do consumidor; a regularidade da contratação do serviço de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sob o nº 16848923; e a autenticidade da assinatura digital constante do termo de adesão apresentado pela instituição financeira ré (ID 159083194). No tocante à distribuição da carga probatória, a impugnação específica da assinatura do contrato desloca a responsabilidade processual pela demonstração de sua higidez. Conforme a regra especial de distribuição do ônus probatório estabelecida pela legislação adjetiva civil, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de sua autenticidade, conforme expressa disposição do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal diretriz alinha-se à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a sua hipossuficiência técnica frente aos mecanismos de segurança eletrônica empregados pelo fornecedor. Ademais, a regra geral de distribuição do ônus probatório do artigo 373 do Código de Processo Civil impõe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante em sede de julgamento de recurso especial repetitivo sob o Tema 1061, pacificando que a responsabilidade pela comprovação da autenticidade da assinatura objeto de contestação em contratos de natureza bancária pertence à instituição financeira que acostou o instrumento ao feito: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA Portanto, recai sobre a instituição financeira ré o ônus de comprovar a higidez e a autenticidade da assinatura constante no termo de contratação sob debate. Considerando que a matéria controvertida exige conhecimentos especializados para aferição da autenticidade de assinatura digital, Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804507-20.2025.8.15.0351 [Bancários]. Vistos, etc. José Francisco da Cruz ajuizou a presente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco BMG S/A. O autor alega, em síntese, inexistência de relação jurídica apta a justificar a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sob o nº 16848923. Aduz que jamais manifestou consentimento para tal avença e que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário por tempo indefinido, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (ID 160755514). Citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação tempestiva defendendo a legitimidade do negócio jurídico (ID 159083192). A instituição financeira ré sustenta que o contrato foi regularmente celebrado por meio eletrônico e assinado mediante biometria facial, correspondendo ao termo de adesão sob o código nº 65744948 (ID 159083194). Afirma, ainda, que o autor teve efetivo proveito econômico do ajuste, mediante o depósito do valor de R$ 1.232,00 em sua conta corrente via transferência eletrônica disponível (TED) (ID 159083196). Com esses fundamentos, o réu pugna pelo acolhimento de preliminares processuais e de prejudiciais de mérito, e, no mérito, pela total improcedência dos pedidos (ID 159083192). Decido. A parte promovida suscita a ausência de interesse de agir, argumentando que o autor não comprovou a tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira (ID 159083192). Em que pese a importância e o reconhecimento, por esta Magistrada, da urgente necessidade de ressignificação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que não exige o exaurimento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, o fato é que a Justiça está assoberbada de feitos que poderiam facilmente ser solucionados naquela via, com menos custo, menos desgaste e menor tempo para as partes. No entanto, estando ainda fixada a interpretação originária daquele princípio, é de se rejeitar a preliminar com esteio no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. De igual modo, impõe-se rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, de defeito de representação e de incorreção do valor da causa. A petição de ingresso atende aos requisitos legais, apresentando causa de pedir clara e pedidos determinados. A representação processual do autor encontra-se regularizada mediante o instrumento de mandato anexado, inexistindo vício apto a ensejar a extinção do feito. No tocante ao valor da causa, este guarda exata correlação com a somatória dos proveitos econômicos perseguidos, compreendendo o pedido de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais, em harmonia com as balizas processuais vigentes. Por fim, afasta-se a preliminar de conexão com a ação de nº 0804506-35.2025.8.15.0351, arguida sob o argumento de fracionamento de demandas (ID 159083192). A matéria já restou devidamente apreciada e superada na decisão de ID 156059371, que reconheceu tratarem-se de contratos autônomos, celebrados em momentos distintos, inexistindo identidade de objeto ou de causa de pedir a justificar a reunião dos feitos. No tocante às prejudiciais de mérito, a instituição financeira ré aduz a incidência de decadência, argumentando o transcurso do prazo quadrienal previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Entretanto, as ações que versam sobre a inexistência de relação jurídica decorrente de descontos em benefício previdenciário não se submetem a prazo decadencial, mas sim ao prazo prescricional aplicável às relações de consumo, uma vez que a suposta falha na contratação é equiparada a defeito na prestação de serviços. Dessa forma, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal, previsto na legislação de defesa do consumidor. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço: Nesta senda, afasta-se a pretensão do réu de aplicação do prazo geral trienal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca de descontos indevidos em benefício previdenciário atrai o prazo prescricional quinquenal da legislação consumerista, cujo termo inicial, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, inicia-se a partir do último desconto efetuado na aposentadoria do defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Para a condução do encargo, nomeio como perito do juízo o senhor Marcos Antonio da Silva, domiciliado na Rua Comendador Renato Ribeiro Coutinho, 1261, Centro, Sapé/PB, com o telefone (83) 99135-5315 e o endereço eletrônico [email protected]. Fixo os honorários periciais no montante equivalente a meio salário mínimo vigente. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ao encargo e apresente a comprovação documental de sua capacitação técnica específica para a realização de perícias grafotécnicas, atendendo aos requisitos de especialização profissional necessários para o regular exercício do encargo. Aceito o encargo, intime-se a instituição financeira ré, sobre quem recai o ônus probatório, para que providencie o depósito judicial dos honorários periciais fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cientifiquem-se as partes acerca da presente nomeação. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, indicar seus respectivos assistentes técnicos e apresentar quesitos. Tudo cumprido, intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias. Cumpra-se. Sapé, datado e assinado pelo sistema. Adriana Lins de Oliveira Bezerra JUIZA DE DIREITO

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 08:39

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804507-20.2025.8.15.0351. AUTOR: JOSE FRANCISCO DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(íza) de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo a parte AUTOR: JOSE FRANCISCO DA CRUZ para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 dias, iniciado a partir da data da realização da audiência de conciliação, conforme registrado no termo de audiência. 11 de maio de 2026 FLAVIO RODRIGUES JORDAO LINS Analista/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Bancários]

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:33

Ato ordinatório

11/05/2026, 12:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/05/2026, 11:23

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

11/05/2026, 10:15

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 17:33

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804507-20.2025.8.15.0351. Autor: JOSE FRANCISCO DA CRUZ – Advogados do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 – Promovido: BANCO BMG SA – Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: De ordem da MM Juíza de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados(as) de todo o teor da decisão prolatada nos autos. Síntese da decisão: "Considerando que a matéria controvertida exige conhecimentos especializados para aferição da autenticidade de assinatura digital, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Para a condução do encargo, nomeio como perito do juízo o senhor Marcos Antonio da Silva, domiciliado na Rua Comendador Renato Ribeiro Coutinho, 1261, Centro, Sapé/PB, com o telefone (83) 99135-5315 e o endereço eletrônico [email protected]. Fixo os honorários periciais no montante equivalente a meio salário mínimo vigente. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ao encargo e apresente a comprovação documental de sua capacitação técnica específica para a realização de perícias grafotécnicas, atendendo aos requisitos de especialização profissional necessários para o regular exercício do encargo. Aceito o encargo, intime-se a instituição financeira ré, sobre quem recai o ônus probatório, para que providencie o depósito judicial dos honorários periciais fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cientifiquem-se as partes acerca da presente nomeação. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, indicar seus respectivos assistentes técnicos e apresentar quesitos." 17 de julho de 2026 FLAVIO RODRIGUES JORDAO LINS Analista/Técnico Judiciário

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FRANCISCO DA CRUZ. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO autor: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência, declarando nulidade de cláusulas contratuais de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando instituição financeira à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com aplicação do prazo prescricional quinquenal à pretensão de repetição do indébito. 2. Controverte-se acerca da possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais, alegadamente irrisório, e do prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. 3. Revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial somente se admite em hipóteses excepcionais, quando o montante fixado se mostra irrisório ou exorbitante. Quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrada com base nas peculiaridades fáticas do caso concreto, notadamente a não utilização do cartão para outras finalidades, não se revela ínfima a ponto de justificar intervenção desta Corte Superior. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Pretensão de repetição de indébito decorrente de nulidade contratual por vício na prestação do serviço bancário, caracterizada por falha no dever de informação e prática abusiva em relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, norma especial que prevalece sobre o prazo geral do art. 205 do Código Civil. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.886.884/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) No caso concreto, considerando que as cobranças do cartão de crédito consignado sob o nº 16848923 iniciaram-se em fevereiro de 2024 (ID 160755514) e que os descontos foram realizados de forma continuada até o ajuizamento da demanda em 2025, verifica-se que não decorreu o prazo de cinco anos entre a lesão e a propositura da ação. Logo, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição nem pela decadência, impondo-se a rejeição de ambas as prejudiciais de mérito. Nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil, cumpre delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. No caso vertente, considerando a negação de contratação por parte do autor e a contestação da assinatura eletrônica que instrui a defesa, fixam-se como pontos controvertidos de fato: a existência de manifestação de vontade válida e consciente por parte do consumidor; a regularidade da contratação do serviço de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sob o nº 16848923; e a autenticidade da assinatura digital constante do termo de adesão apresentado pela instituição financeira ré (ID 159083194). No tocante à distribuição da carga probatória, a impugnação específica da assinatura do contrato desloca a responsabilidade processual pela demonstração de sua higidez. Conforme a regra especial de distribuição do ônus probatório estabelecida pela legislação adjetiva civil, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de sua autenticidade, conforme expressa disposição do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal diretriz alinha-se à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a sua hipossuficiência técnica frente aos mecanismos de segurança eletrônica empregados pelo fornecedor. Ademais, a regra geral de distribuição do ônus probatório do artigo 373 do Código de Processo Civil impõe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante em sede de julgamento de recurso especial repetitivo sob o Tema 1061, pacificando que a responsabilidade pela comprovação da autenticidade da assinatura objeto de contestação em contratos de natureza bancária pertence à instituição financeira que acostou o instrumento ao feito: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA Portanto, recai sobre a instituição financeira ré o ônus de comprovar a higidez e a autenticidade da assinatura constante no termo de contratação sob debate. Considerando que a matéria controvertida exige conhecimentos especializados para aferição da autenticidade de assinatura digital, Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804507-20.2025.8.15.0351 [Bancários]. Vistos, etc. José Francisco da Cruz ajuizou a presente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco BMG S/A. O autor alega, em síntese, inexistência de relação jurídica apta a justificar a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sob o nº 16848923. Aduz que jamais manifestou consentimento para tal avença e que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário por tempo indefinido, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (ID 160755514). Citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação tempestiva defendendo a legitimidade do negócio jurídico (ID 159083192). A instituição financeira ré sustenta que o contrato foi regularmente celebrado por meio eletrônico e assinado mediante biometria facial, correspondendo ao termo de adesão sob o código nº 65744948 (ID 159083194). Afirma, ainda, que o autor teve efetivo proveito econômico do ajuste, mediante o depósito do valor de R$ 1.232,00 em sua conta corrente via transferência eletrônica disponível (TED) (ID 159083196). Com esses fundamentos, o réu pugna pelo acolhimento de preliminares processuais e de prejudiciais de mérito, e, no mérito, pela total improcedência dos pedidos (ID 159083192). Decido. A parte promovida suscita a ausência de interesse de agir, argumentando que o autor não comprovou a tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira (ID 159083192). Em que pese a importância e o reconhecimento, por esta Magistrada, da urgente necessidade de ressignificação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que não exige o exaurimento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, o fato é que a Justiça está assoberbada de feitos que poderiam facilmente ser solucionados naquela via, com menos custo, menos desgaste e menor tempo para as partes. No entanto, estando ainda fixada a interpretação originária daquele princípio, é de se rejeitar a preliminar com esteio no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. De igual modo, impõe-se rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, de defeito de representação e de incorreção do valor da causa. A petição de ingresso atende aos requisitos legais, apresentando causa de pedir clara e pedidos determinados. A representação processual do autor encontra-se regularizada mediante o instrumento de mandato anexado, inexistindo vício apto a ensejar a extinção do feito. No tocante ao valor da causa, este guarda exata correlação com a somatória dos proveitos econômicos perseguidos, compreendendo o pedido de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais, em harmonia com as balizas processuais vigentes. Por fim, afasta-se a preliminar de conexão com a ação de nº 0804506-35.2025.8.15.0351, arguida sob o argumento de fracionamento de demandas (ID 159083192). A matéria já restou devidamente apreciada e superada na decisão de ID 156059371, que reconheceu tratarem-se de contratos autônomos, celebrados em momentos distintos, inexistindo identidade de objeto ou de causa de pedir a justificar a reunião dos feitos. No tocante às prejudiciais de mérito, a instituição financeira ré aduz a incidência de decadência, argumentando o transcurso do prazo quadrienal previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Entretanto, as ações que versam sobre a inexistência de relação jurídica decorrente de descontos em benefício previdenciário não se submetem a prazo decadencial, mas sim ao prazo prescricional aplicável às relações de consumo, uma vez que a suposta falha na contratação é equiparada a defeito na prestação de serviços. Dessa forma, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal, previsto na legislação de defesa do consumidor. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço: Nesta senda, afasta-se a pretensão do réu de aplicação do prazo geral trienal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca de descontos indevidos em benefício previdenciário atrai o prazo prescricional quinquenal da legislação consumerista, cujo termo inicial, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, inicia-se a partir do último desconto efetuado na aposentadoria do defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Para a condução do encargo, nomeio como perito do juízo o senhor Marcos Antonio da Silva, domiciliado na Rua Comendador Renato Ribeiro Coutinho, 1261, Centro, Sapé/PB, com o telefone (83) 99135-5315 e o endereço eletrônico [email protected]. Fixo os honorários periciais no montante equivalente a meio salário mínimo vigente. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ao encargo e apresente a comprovação documental de sua capacitação técnica específica para a realização de perícias grafotécnicas, atendendo aos requisitos de especialização profissional necessários para o regular exercício do encargo. Aceito o encargo, intime-se a instituição financeira ré, sobre quem recai o ônus probatório, para que providencie o depósito judicial dos honorários periciais fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cientifiquem-se as partes acerca da presente nomeação. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, indicar seus respectivos assistentes técnicos e apresentar quesitos. Tudo cumprido, intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias. Cumpra-se. Sapé, datado e assinado pelo sistema. Adriana Lins de Oliveira Bezerra JUIZA DE DIREITO

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804507-20.2025.8.15.0351. REU: BANCO BMG SA EXPEDIENTE - CITAÇÃO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 11/05/2026 10:00) Nome: BANCO BMG SA De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, CITADA/INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 11/05/2026 10:00 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: https://meet.google.com/eua-yont-opd Fica, ainda, a parte advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, deverá está acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, §§ 8 e 9 do CPC). Não havendo composição, e com prazo de 15 (quinze) dias a partir da audiência, responder(em) os termos da presente, sob pena de revelia e confissão. Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a realização da audiência por videoconferência. 23 de março de 2026 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Bancários] [MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA registrado(a) civilmente como MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - CPF: 104.749.924-03 (ADVOGADO), JOSE FRANCISCO DA CRUZ - CPF: 650.109.907-25 (AUTOR), LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - CPF: 019.543.164-29 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU), ROBERTO DOREA PESSOA - CPF: 569.225.235-04 (ADVOGADO)]

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804507-20.2025.8.15.0351. REU: BANCO BMG SA EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 11/05/2026 10:00) Promovente: JOSE FRANCISCO DA CRUZ De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 11/05/2026 10:00 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: https://meet.google.com/eua-yont-opd Fica, ainda, a parte advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, deverá está acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, §§ 8 e 9 do CPC). Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Advogados do(a) AUTOR: Dr(a). Advogados do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 23 de março de 2026 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Bancários] [MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA registrado(a) civilmente como MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - CPF: 104.749.924-03 (ADVOGADO), JOSE FRANCISCO DA CRUZ - CPF: 650.109.907-25 (AUTOR), LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - CPF: 019.543.164-29 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU), ROBERTO DOREA PESSOA - CPF: 569.225.235-04 (ADVOGADO)]

24/03/2026, 00:00