Apelação Cível 0808653-38.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0808653-38.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERDER RAWLINSON LEITE GONCALVES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Militar da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808653-38.2024.8.15.2001 [Reintegração] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos, na qual se alegou omissão quanto à exigência de remessa necessária, uma vez que a sentença seria ilíquida e envolveria obrigação de fazer imposta ao ente público. A parte embargante sustenta que, nos termos do art. 496 do CPC, a sentença estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sendo, portanto, imprescindível a remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequadamente fundamentados, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não obstante os argumentos expendidos, os embargos não merecem provimento. Ainda que a sentença seja formalmente ilíquida, não se exige remessa necessária no caso concreto, eis que incide a exceção prevista no § 4º do art. 496 do CPC, o qual afasta a obrigatoriedade da remessa nas hipóteses em que a sentença estiver fundada em entendimento firmado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal local em julgamento de casos repetitivos. É justamente o caso dos autos. A sentença julgou procedente o pedido na ação anulatória de ato de exclusão de servidor militar, reconhecendo que o fato que fundamentava a pretensão do autor foi objeto de sentença penal absolutória, com trânsito em julgado, que reconheceu a existência de excludente de ilicitude. De modo que esta decisão vincula a esfera cível, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Assim, a sentença proferida está em conformidade com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito. A afirmação de que a publicação da matéria jornalística se deu no exercício regular do direito-dever de imprensa constitucionalmente assegurado, tratando-se, portanto, de um ato lícito, em decisão penal com trânsito em julgado, impede a reabertura da discussão no cível para indagar acerca do direito à reparação civil, especialmente em se tratando de responsabilidade civil subjetiva.” (REsp 1793052/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020) Dessa forma, além de inexistir omissão relevante, a dispensa da remessa necessária encontra amparo legal e jurisprudencial suficiente, de modo que os embargos apenas se prestam à rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade integrativa do recurso. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. GERALDO EMÍLIO PORTO Juiz de Direito da Vara Militar Em Substituição

22/07/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40548131 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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