Inválido 0812192-87.2025.8.15.0251 - TJPB

Inválido 0812192-87.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FABIANA MARQUES MORAIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO CSF S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA REQUERENTE: FABIANA MARQUES MORAIS, qualificado nos autos em destaque, em face de REQUERIDO: BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO CSF S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente identificado(a), em que, antes de efetivada a citação, o postulante pugnou pela desistência do processo. É o relato. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O Novo Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir do processo (da ação). A Lei Adjetiva Civil, em seu art. 200, parágrafo único, dispõe ainda: “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Ainda, impede destacar que não foi aperfeiçoada a triangulação processual, onde seria necessária a prévia oitiva do réu acerca do pedido de desistência, posto que sequer iniciou-se o prazo para resposta do demandado. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII e § 4º, todos do Novo Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas, suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98 do NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Esclareço ser desnecessária a intimação do réu sobre o teor da presente sentença, eis que se trata de extinção sem mérito antes da citação da parte adversa. Ante a preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. P. R. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS 0812192-87.2025.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de uma ação ordinária promovida por , qualificado nos autos em destaque, em face de

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FABIANA MARQUES MORAIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO CSF S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA REQUERENTE: FABIANA MARQUES MORAIS, qualificado nos autos em destaque, em face de REQUERIDO: BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO CSF S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente identificado(a), em que, antes de efetivada a citação, o postulante pugnou pela desistência do processo. É o relato. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O Novo Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir do processo (da ação). A Lei Adjetiva Civil, em seu art. 200, parágrafo único, dispõe ainda: “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Ainda, impede destacar que não foi aperfeiçoada a triangulação processual, onde seria necessária a prévia oitiva do réu acerca do pedido de desistência, posto que sequer iniciou-se o prazo para resposta do demandado. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII e § 4º, todos do Novo Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas, suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98 do NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Esclareço ser desnecessária a intimação do réu sobre o teor da presente sentença, eis que se trata de extinção sem mérito antes da citação da parte adversa. Ante a preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. P. R. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS 0812192-87.2025.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de uma ação ordinária promovida por , qualificado nos autos em destaque, em face de

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24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:27

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:17

Expedida/Certificada

20/03/2026, 08:42

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:32

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812192-87.2025.8.15.0251. Autor: FABIANA MARQUES MORAIS Réu: BANCO BRADESCO e outros (5) DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) - [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Vistos etc. Intime-se a parte autora para deduzir o pedido principal conforme decisão de ID 126427789. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:52

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FABIANA MARQUES MORAIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO CSF S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA REQUERENTE: FABIANA MARQUES MORAIS, qualificado nos autos em destaque, em face de REQUERIDO: BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO CSF S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente identificado(a), em que, antes de efetivada a citação, o postulante pugnou pela desistência do processo. É o relato. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O Novo Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir do processo (da ação). A Lei Adjetiva Civil, em seu art. 200, parágrafo único, dispõe ainda: “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Ainda, impede destacar que não foi aperfeiçoada a triangulação processual, onde seria necessária a prévia oitiva do réu acerca do pedido de desistência, posto que sequer iniciou-se o prazo para resposta do demandado. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII e § 4º, todos do Novo Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas, suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98 do NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Esclareço ser desnecessária a intimação do réu sobre o teor da presente sentença, eis que se trata de extinção sem mérito antes da citação da parte adversa. Ante a preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. P. R. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS 0812192-87.2025.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de uma ação ordinária promovida por , qualificado nos autos em destaque, em face de

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0812192-87.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada requerido por FABIANA MARQUES MORAIS, qualificado nos autos, em face de BANCO BRADESCO e outros, também qualificados, pelo qual pleiteia a suspensão da exigibilidade dos contratos, a limitação dos descontos em folha de pagamento, em decorrência de empréstimos consignados, ao patamar de 35% de sua renda líquida, com fundamento na Lei 14.181/2021 e no § 2º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Em análise detida dos autos, observo que a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, busca proteger o consumidor de uma exposição ao crédito excessivamente onerosa, que comprometa seu mínimo existencial. Entretanto, para a concessão de qualquer medida antecipatória, faz-se mister a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris, ou aparência do bom direito, exige uma probabilidade de direito que se afigura não suficientemente demonstrada nos autos até o presente momento. O requerente não juntou elementos que comprovem estar seus descontos atuais levando-o a uma situação de superendividamento conforme preconizado pela legislação invocada, nem que os empréstimos foram concedidos de forma irresponsável ou que comprometem suas necessidades básicas. Por outro lado, o periculum in mora, ou perigo na demora da decisão, relaciona-se com a urgência que a situação requer. No caso em tela, embora o autor alegue dificuldades financeiras, não restaram demonstradas nos autos situações que caracterizem risco iminente de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A simples alegação de comprometimento da renda, sem a devida comprovação de que tal fato coloca em risco a subsistência do autor ou de sua família, não é suficiente para caracterizar o periculum in mora. Diante do exposto, em decisão que adoto como razão de decidir, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida, por não vislumbrar, neste momento processual, os requisitos legais necessários para sua concessão. Intimem-se as partes desta decisão. Nos termos do art. 308 c/c art. 310 do CPC, intime-se a autora para em 30 dias deduzir o pedido principal, sob pena de extinção. Demais intimações e diligências necessárias. Concedo a gratuidade processual. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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