Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817092-97.2019.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817092-97.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:51

Ato ordinatório

11/02/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GUTEMBERG LUCENA MELO - EPP REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nesta data elaborei o Ofício Requisitório de Precatório dos valores executados no presente processo. Seguem em anexo minuta e Ofício de intimação, para manifestação de concordância no prazo de 05 (cinco) dias, após o qual será encaminhada a requisição à Gerência de Precatórios para processamento. Campina Grande-PB, 4 de fevereiro de 2026. ROBERTA SILVA PORTO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0817092-97.2019.8.15.0001

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:31

Ato ordinatório

04/02/2026, 10:30

Mero expediente

09/01/2026, 12:17

Expedida/Certificada

08/01/2026, 09:28

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 09:32

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 10:17

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:23

Expedição de precatório/rpv

17/08/2025, 10:18

Conclusão (para despacho; para despacho)

21/05/2025, 21:32

Documentos

Ato ordinatório

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA opostos pelo Município de Campina Grande, ao argumento de que houve excesso de execução, face ao equívoco nos cálculos apresentados pelo exequente, conforme petição do id 80834257. Para tanto, alega o executado que os cálculos do valor da condenação foram elaborados de forma equivocada, pois indicou o montante devido na razão de R$ 19.371,70 (dezenove mil trezentos e sessenta e um reais e setenta centavos), encontrando-se com excesso de R$ 3.127,78 (três mil cento e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), requerendo a adequação dos valores, para reconhecer como devido o valor de R$16.243,92 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos). Em manifestação à impugnação, o exequente ratificou os cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença. Face a controvérsia, foram os autos remetidos à contadoria judicial, que apresentou os cálculos com valor de R$ 22.306,59 (vinte e dois mil trezentos e seis reais e cinquenta e nove centavos). Intimadas as partes dos cálculos elaborados pela contadoria, apenas a exequente se manifestou, ocasião em que concordou o valor encontrado. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Verifica-se que a sentença do id 54538903, condenou o município ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da causa, contudo, referido valor fora majorado para 15% quando do julgado da apelação imposta. Note-se que a titulo judicial que fixou os honorários não declinou os parâmetros de atualização a serem considerados. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial indicaram com exatidão o débito apurado, considerando o valor devido e suas devidas correções, tanto é que não houve oposição das partes quanto ao montante fixado. Diante do exposto, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. No mais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (id 100193145), por estarem em harmonia com a sentença proferida nos presentes autos, reconhecendo como devido o valor de R$ 22.306,59 (vinte e dois mil trezentos e seis reais e cinquenta e nove centavos) a título de honorários sucumbenciais. Intimem-se as partes da presente decisão. Vencido o prazo recursal, certifique-se e expeça-se precatório objetivando-se a quitação do débito pelo executado no importe de R$ 22.306,59, exceto se a credora renunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, ao valor que exceder ao teto do PRV (R$ 8.157,41). Cumpra-se. Campina Grande, data do protocolo eletrônico. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho; para despacho)

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