Procedimento Comum Cível 0812817-24.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:24

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812817-24.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. A parte autora, qualificada nos autos, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Em que pese o entendimento de que os benefícios da gratuidade de justiça, em se tratando de pessoa física, devem ser concedidos mediante mera afirmação de insuficiência de recursos, tal presunção, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa, admitindo-se prova em contrário. No caso concreto, existem fundadas dúvidas sobre a real condição econômica da parte demandante para arcar com os encargos processuais, especialmente por se tratar de servidor público militar com remuneração regular. Desta feita, a análise do pedido de gratuidade exige a apresentação de elementos que corroborem a alegada hipossuficiência. Com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a petição inicial, colacionando aos autos documentos comprobatórios de sua situação financeira, tais como contracheque atualizado, extratos bancários dos últimos três meses, faturas de cartão de crédito e a última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção, a fim de que seja possível apreciar o pedido de assistência judiciária. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício e consequente extinção do processo. No mesmo ato, fica intimada a parte autora para exibir a guia que simula o valor das custas iniciais, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba, também com o objetivo de subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita. Registre-se que a parte autora pode, ainda, requerer a redução percentual das despesas processuais e/ou o seu parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura digitais. Adriana Maranhão Silva Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:51

Emenda à Inicial

01/02/2026, 17:07

Documento (Outros documentos)

16/11/2025, 07:34

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/11/2025, 11:42

Distribuição (sorteio)

13/11/2025, 11:41

Documentos

•05/02/2026, 00:00