Procedimento Comum Cível 0817180-13.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817180-13.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817180-13.2023.8.15.2001 DESPACHO Considerando que o laudo pericial foi impugnado, intime o(a) perito(a) para prestar os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos esclarecimentos: 1- Intimem as partes para tomar ciência e, no prazo de 10 dias, apresentando suas alegações finais: 2- Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817180-13.2023.8.15.2001 DESPACHO Considerando que o laudo pericial foi impugnado, intime o(a) perito(a) para prestar os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos esclarecimentos: 1- Intimem as partes para tomar ciência e, no prazo de 10 dias, apresentando suas alegações finais: 2- Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817180-13.2023.8.15.2001 DESPACHO Considerando que o laudo pericial foi impugnado, intime o(a) perito(a) para prestar os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos esclarecimentos: 1- Intimem as partes para tomar ciência e, no prazo de 10 dias, apresentando suas alegações finais: 2- Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817180-13.2023.8.15.2001 DESPACHO Considerando que o laudo pericial foi impugnado, intime o(a) perito(a) para prestar os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos esclarecimentos: 1- Intimem as partes para tomar ciência e, no prazo de 10 dias, apresentando suas alegações finais: 2- Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:34

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:33

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FILIPE EMANUEL DE CARVALHO GUERRA RÉUS: NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0817180-13.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O laudo pericial foi apresentado. Assim, defiro o pedido, determinando que se expeça o alvará referente aos honorários periciais. Dados bancários informados na petição de ID: 131952745 - Pág. 1. Em seguida, intimem as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa, 03 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FILIPE EMANUEL DE CARVALHO GUERRA RÉUS: NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0817180-13.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O laudo pericial foi apresentado. Assim, defiro o pedido, determinando que se expeça o alvará referente aos honorários periciais. Dados bancários informados na petição de ID: 131952745 - Pág. 1. Em seguida, intimem as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa, 03 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FILIPE EMANUEL DE CARVALHO GUERRA RÉUS: NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0817180-13.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O laudo pericial foi apresentado. Assim, defiro o pedido, determinando que se expeça o alvará referente aos honorários periciais. Dados bancários informados na petição de ID: 131952745 - Pág. 1. Em seguida, intimem as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa, 03 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

deferimento

03/02/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 23:19

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 10:21

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FILIPE EMANUEL DE CARVALHO GUERRA REU: NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0817180-13.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por FILIPE EMANUEL DE CARVALHO GUERRA em face de NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Proferida Decisão de Saneamento (ID: 103066713), analisando as preliminares e ainda nomeando perito, aportou petição do expert justificando a necessidade de majoração dos honorários periciais. DECIDO O C.P.C. reconhece a importância da prova pericial, regulamentando-a por meio dos artigos 464 a 480, de modo que tal prova deve observar determinados requisitos e formalidades. Aduz o perito que tendo em vista a necessidade de diligências, custos com pessoal de apoio, encargos e tributos, se mostra necessária a dilação do prazo de entrega do laudo pericial e majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 2.459,30 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos). De fato, este juízo inicialmente entendeu por fixar os honorários periciais no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), no entanto, analisando as razões expostas pelo perito em especial o quadro resumo exposto na petição de ID: 106516148, entendo que realmente é o caso de proceder com a majoração do valor inicialmente arbitrado por este juízo. Tal possibilidade é plenamente prevista na Jurisprudência, vejamos: MEIO AMBIENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS – Insurgência contra decisão que destituiu o perito nomeado anteriormente e nomeou novo expert, concedendo-lhe prazo para que informe sua concordância com a nomeação e estime seus honorários – HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS – Decisão judicial anterior que já deliberou sobre o valor dos honorários periciais, sendo descabida a reabertura de tal discussão, ressalvada a possibilidade de majoração dos honorários periciais definitivos, caso justificada complexidade ou outra dificuldade não prevista inicialmente pelo Juízo – Novo perito que deve ser intimado tão somente para se manifestar sobre a aceitação ou não do encargo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22778960420238260000 Cajuru, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 04/07/2024, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 04/07/2024) A perícia no presente caso versa sobre problemas mecânicos em veículo automotor, sendo imprescindível para a resolução da presente lide, e, analisando as razões expostas pelo perito, vislumbro que a proposta de majoração dos honorários periciais, bem como dilação do prazo de finalização se mostras plenamente razoáveis e condizentes com o trabalho a ser realizado. Isso posto, DEFIRO o pedido do expert e majoro os honorários periciais para o valor de R$ 2.459,30 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos). INTIMEM-SE as promovidas para proceder com a complementação do depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, mais uma vez, que, por se tratar de ônus do demandado, se não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de não se desincumbir dessa obrigação. Tendo em vista a necessidade de complementação dos valores, deixo para analisar de forma posterior o pedido de adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários ao perito após o depósito do remanescente. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FILIPE EMANUEL DE CARVALHO GUERRA RÉUS: NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0817180-13.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por FILIPE EMANUEL DE CARVALHO GUERRA em face de NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Narra o autor que adquiriu um veículo novo, modelo JEEP RENEGADE SPORT T270 4X2, ano/modelo 2022/2022 FLEX, cor cinza grafite, placa RLW5I43, chassi (nº de fabricação) 9886111KRNK473196 pelo valor de R$115.542,80 (cento e quinze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), proveniente de contrato firmado em 11 de fevereiro de 2022, acrescido do valor de R$1.000,00 (mil reais) atinentes a colocação de película de proteção solar. Segundo o apresentado pelo promovente, com menos de 6 (seis) meses de uso, o veículo teria apresentado vazamento de óleo, o que fez com que o autor se dirigisse à concessionária, no dia 26 de julho de 2022, para retificar o vício existente do produto, conforme se depreende da ordem de serviço acostada aos autos. Decorrido largo lapso temporal sem que o autor tivesse acesso ao bem, quando este foi entregue, ainda persistia o problema, conforme argumentado. Diante disso, o promovente buscou o Judiciário para que em sede de tutela de urgência pudesse ter o veículo substituído por um novo, e no mérito requereu a confirmação da tutela, bem como indenização por danos morais. Determinada Emenda à Inicial (ID: 71892009), com o fim de que o autor comprovasse o seu estado de hipossuficiência, com os documentos apresentados, foi deferida a gratuidade de justiça em parte, Devidamente citada, a NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA apresentou Contestação (ID: 79122781) alegando a Inépcia da Inicial, ilegitimidade passiva, ausência de ato ilícito, descabimento da substituição do veículo, ausência de dano material e moral, impossibilidade de inversão do ônus da prova. A FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, apresentou Contestação (Id. 79479395) alegando a impossibilidade de inversão do ônus da prova, inexistência de danos materiais e morais, O Autor não apresentou Réplica. Intimados para apresentar as provas que pretendem produzir, a FCA requereu a produção de prova pericial, enquanto que a Newsedan requereu a continuidade do feito. Sobreveio Decisão (ID: 98460120) declarando a incompetência da 17ª Vara Cível da Capital, aportando os autos neste juízo. É o relatório. Passo a sanear o feito. PRELIMINARES 1 – INÉPCIA DA INICIAL De início, não vislumbro o cabimento da presente preliminar, uma vez que a inicial se mostra devidamente instruída com as provas que o autor entende como pertinentes ao presente caso, além de ser de fácil compreensão o seu pedido. Nos termos do Art. 330, § 1º, a petição inicial será considerada inepta quando não forem observados os incisos constantes deste dispositivo, o que não pode se aplicar ao presente caso. Assim, afasto a presente preliminar. 2 – ILEGITIMIDADE DA NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA Também é o caso de afastamento da preliminar de ilegitimidade, uma vez que a presente demanda se trata de relação consumerista, tem-se que todos os participantes da cadeia de consumo são igualmente responsáveis pelos danos ocasionados ao consumidor. Em que pese a concessionária não ter fabricado o produto adquirido pelo consumidor, esta foi a responsável por sua venda, razão pela qual é parte manifestamente legítima para figurar no polo passivo da presente ação. 3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme já apontado, a demanda se trata de litígio evidentemente acerca da relação de consumo entre as partes, de modo que no presente caso se mostra necessária a inversão do ônus da prova. O art. 6º, VIII do C.D.C atesta que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em comento, temos que das provas acostadas, a alegação autoral se mostra de caráter verdadeiro, além de ser notória a sua hipossuficiência, de modo que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Nos termos do inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) Se o problema apontado na exordial, qual seja, o vazamento de óleo do veículo, constituem ou não vícios ocultos do bem, cujo conserto/reparação deve ser imputado ao promovido; b) Se há necessidade de troca do veículo por um novo de mesma espécie e valor; c) Se há nexo causal entre os defeitos e as condutas ou omissões dos promovidos; d) Se os fatos narrados na exordial são aptos a causar dano moral. ÔNUS DA PROVA É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). No presente caso, a parte autora, sem dúvidas, é hipossuficiente em relação à demandada. Fato, além de incontroverso, público e notório, eis que a montadora promovida ostenta conhecimentos técnicos muito superiores. Nesse caso, trata-se de ação de indenização por supostos vícios ocultos em veículo, sendo necessária a inversão do ônus da prova, não só em virtude das graves alegações, mas também em relação à hipossuficiência do autor, especificamente no que tange a sua capacidade econômica e técnica. Assim, diante da situação de desigualdade entre o consumidor/promovente e a ré, onde o primeiro se encontra em evidente prejuízo em relação a esta última, faz-se presente a vulnerabilidade e, portanto, a hipossuficiência da parte requerente. Logo, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova pelo magistrado. Entendo por bem que o ônus da prova é uma regra de procedimento, já que é necessário que de antemão as partes conheçam as diretrizes processuais que nortearão o futuro julgamento, a fim de que não sejam surpreendidas quando da sentença, tudo isso em observância ao princípio da cooperação. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART.18 DO C.D.C). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO C.D.C). MOMENTODA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do C.D.C), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do C.D.C). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e 6º, VIII, do C.D.C. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 13/04/2011, D.J.e 21/09/2011). Por todo o expendido, e com base no art. 6º, inciso VIII, do C.D.C, determino a inversão do ônus da prova no presente processo. DOS MEIOS DE PROVA Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do C.P.C. 1 – PROVA PERICIAL O cerne da lide cinge a perquirir se existem vícios no automóvel fabricado pela empresa promovida, de forma a ensejar responsabilização civil e, em caso afirmativo, a condenação à reparação dos vícios e dos danos morais. Analisando os presentes autos, verifico haver dúvida razoável sobre a presença (ou não) de falha na prestação dos serviços prestados pela demandada. Ademais, verifico que a própria promovida requereu a produção de prova pericial, a qual, de fato, se mostra essencial para o deslinde da causa. Todavia, convém não olvidar que a inversão do ônus da prova, não possui qualquer relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, mas, se assim não proceder, tal atitude é por sua conta e risco e, como consequência lógica, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da parte requerente. Logo, do ponto de vista processual, se não arcar com os custos da perícia, a parte demandada deverá suportar as consequências inerentes a não produção da prova pericial, eis que se trata de prova essencial para o julgamento do mérito. Nesse sentido, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1807831/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, D.J.e 14/09/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, D.J.e 29/04/2015). Como já dito, repito, uma vez deferido o pedido de inversão do ônus da prova, fica a parte autora dispensada de provar o fato constitutivo de seu direito e, a partir daí, a prova pericial passa a interessar à promovida, com fito de comprovar que a inexistência dos vícios que a parte autora alega existirem. A matéria controvertida nos autos justifica a necessidade da perícia realizada por engenheiro mecânico requerida. Dessa forma, nos termos do art. 465 do C.P.C, e considerando o cadastro existente no site do TJ/PB, nomeio o expert Daniel Gonçalves Barbosa de Vasconcelos, Profissão/Área: Engenheiro Mecânico/Requalificação de cilindro GNV e mecânica automotiva, Endereço: Capitão Ananias Ferreira da Nóbrega, 86, casa, Mangabeira, João Pessoa/PB, 58055-750, Telefone: (83) 99803-8243, Email: [email protected] Fixo honorários periciais em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), valor que deverá ser pago após a entrega do laudo pericial. CADASTRE o perito nomeado como terceiro interessado e o INTIME dando-lhe ciência de sua nomeação e para que diga, em até 05 (cinco) dias (C.P.C., §2º do art. 465), se aceita o encargo. Nos termos do art. 465, § 1°, I, II e III do C.P.C., INTIMEM as partes para ciência da nomeação supra e querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: I) arguirem eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicarem assistente técnico e III) apresentarem quesitos. No mesmo prazo, deve o promovido providenciar o depósito judicial dos honorários periciais. Ressalto, mais uma vez, que, por se tratar de ônus do demandado, se não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de não se desincumbir dessa obrigação. Comprovado o pagamento dos honorários, independente de nova conclusão, INTIME o perito dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de trinta dias, após a data da realização da perícia. E, para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias, para que sejam efetivadas as devidas intimações das partes, advogados e assistentes. Informado dia, hora e local, independente de nova conclusão, intimem as partes, advogados e assistentes para ciência. A autora deve ser intimada pessoalmente (por mandado) e por advogado. No mandado da autora fazer constar a advertência que a ausência, sem justificativa, à perícia para que o perito possa analisar o veículo, será interpretado como falta de interesse na prova e haverá a preclusão na produção da mesma. Nessa data, INTIMEI as partes, por seus advogados, desta decisão, via sistema. CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 02 de novembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817180-13.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 6 de dezembro de 2023 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817180-13.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar as contestações, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2023 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0817180-13.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, proposta por FILIPE EMANUEL DE CARVALHO GUERRA, já qualificado no feito, em face da concessionária de veículos NEWSEDAN JEEP CABEDELO, igualmente qualificada, objetivando, em síntese, a obtenção de provimento judicial de urgência que determine a substituição do veículo com vício redibitório por um novo da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, nos termos declinados na exordial. É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, o promovente pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando ser hipossuficiente e não ter condições de arcar com o pagamento das custas e despesas de ingresso sem comprometer o sustento próprio e de seus familiares. Embora o § 3º, do art. 99 do CPC presuma como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa física, certo é, que mesmo em caso de pessoa natural, não basta a mera declaração de pobreza, faz-se necessária a comprovação documental sobre sua real situação econômica, não estando, nestes casos, o magistrado adstrito à declaração da inicial, conforme ensinamento de Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil, 3ª edição revista e ampliada, 1997, pg. 1310, que reproduzo abaixo: “Afirmação da parte. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Emendada a inicial, o demandante acostou cópias de extratos bancários e de seu imposto de renda (ID. 71930892 e ss.). Conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo ser concedida em relação a algum ou a todos os atos do processo. Prevê-se, ainda, a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), e de parcelar essas despesas (art. 98, § 6º). No caso dos autos, há indícios de capacidade financeira de arcar com as custas judiciais, uma vez que o requerente é proprietário de terras rurais que são arrendadas, além de cobrar nesta ação uma quantia de R$ 126.542,80 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), não sendo convincente a alegada impossibilidade de pagar o valor das custas sem comprometer o sustento próprio e de seus familiares, ainda mais diante da possibilidade de redução e de parcelamento das custas. Nestes autos, o valor das custas orbita em, aproximadamente, R$ 6.354,00 (seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), revelando-se, de fato, importância consideravelmente elevada. Contudo, valendo-se da norma prevista no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, que permite ao juiz reduzir e parcelar o valor das despesas processuais, concedo a redução e o parcelamento das custas. Assim, com amparo no art. art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo promovente. Todavia, concedo a redução de 90% (noventa por cento) do valor das custas, totalizando R$ 635,40 (seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), podendo efetuar o pagamento dessa quantia em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas. Correções cartorárias necessárias. Parte-se à análise da liminar. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico processual pela Lei 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente a peça de apresentação, bem como os documentos que a instruem, fico convencido da impossibilidade de conceder a tutela de urgência, pelo menos nesta oportunidade. No caso em análise, verifico ser temerário conceder a tutela de urgência pleiteada antes da formação do contraditório, sobretudo por não haver prova convincente de que a ausência do veículo vem obstaculizando a vida profissional e pessoal do autor, não demonstrando nos autos a necessidade do automóvel. Não consigo divisar a existência do perigo de dano, pois, não é crível que a não concessão da tutela antecipada nesta oportunidade possa trazer danos irreparáveis ao autor, até porque o dano que enseja a concessão da tutela de urgência tem que se apresentar como um dano grave, ou seja, suscetível de lesar quase que irremediavelmente a esfera jurídica da parte. Ressalte-se, todavia, a possibilidade de concessão da tutela pleiteada em momento processual posterior, inclusive na própria sentença, desde que existam elementos suficientes para comprovação do pleito do promovente. Ante o exposto, por não vislumbrar, por ora, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela requerida, indefiro o pedido de tutela urgência. Intime-se a parte requerente para efetuar o pagamento da primeira parcela do valor das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica advertido que a parcela seguinte deverá ser paga e comprovada nos autos até 30 (trinta) dias após o pagamento da anterior. Em seguida, cite-se a parte ré, para contestação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0817180-13.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCO AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

18/04/2023, 00:00

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