Execução de Título Extrajudicial 0813047-59.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0813047-59.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: LEONARDO MADRUGA VIEGAS GOMES DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0813047-59.2022.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado, haja vista o retorno infrutífero da tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:22

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Mero expediente

12/01/2026, 10:01

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 08:58

Documento (Certidão)

18/11/2025, 08:58

Mero expediente

19/08/2025, 09:56

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 09:19

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:01

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:11

Mero expediente

20/03/2025, 11:45

Conclusão (para despacho; para despacho)

27/02/2025, 14:59

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: LEONARDO MADRUGA VIEGAS GOMES DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.. em face do(a) EXECUTADO: LEONARDO MADRUGA VIEGAS GOMES. Via da petição de ID 84664534, a parte exequente postula pelo bloqueio e apreensão da CNH e Passaporte da executada. Pois bem. Como cediço, a questão afeta à suspensão da CNH e apreensão do passaporte da parte devedora é controversa. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de tais medidas se justifica quando houver indícios de que a parte devedora oculta patrimônio expropriável. A saber: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) - Destaques acrescidos Com efeito, para que seja possível apreender ou suspender a CNH, o passaporte, o STJ consignou a necessidade de que (i) existam indícios de que a parte executada possua bens expropriáveis; (ii) a medida seja adotada de modo subsidiário; (iii) a decisão judicial que a determinar seja devidamente fundamentada com relação às especificidades do caso concreto e que (iv) sejam observados o contraditório substancial e a proporcionalidade. Ocorre que, no caso dos autos, ao menos até este momento, não resta evidenciado que a executada possua patrimônio passível de expropriação, bem como que o deferimento das medidas postuladas seria eficaz para compeli-lo ao pagamento da dívida. Assim sendo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0813047-59.2022.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO XXXXXXX proposta por . em face do(a) INDEFIRO os pedidos de apreensão da CNH e Passaporte em nome da executada. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens em nome da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se, via DJe. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

27/05/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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